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19 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento: AGTR 25927 PB XXXXX-0

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Terceira Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal Nereu Santos

Documentos anexos

Inteiro TeorAGTR_25927_PB_14.03.2002.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXCLUSÃO DE ENTIDADE FEDERAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. CPC, ART. 13. GAPA. DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS.

1. CORRETA A DECISÃO QUE EXCLUI DA LIDE PROCESSUAL ENTIDADE FEDERAL, EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE DANO CAUSADO POR AGENTE PÚBLICO, OCASIONANDO, ASSIM, A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL, ANTE A PRESENÇA DE ENTIDADES PRIVADAS.
2. A MERA AUTORIZAÇÃO, MEDIANTE CERTIFICADO, AO GAPA - GRUPO DE APOIO À PREVENÇÃO DA AIDS, NÃO ATRIBUI RESPONSABILIDADE AO ÓRGÃO PÚBLICO, DEVIDO A MALOGRO DA PROMOÇÃO.

Veja

  • AG 27063-PB (TRF5)

    Referências Legislativas

    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trf-5/143223