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16 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RI XXXXX-28.2022.4.05.8100 - Inteiro Teor

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

3ª RELATORIA DA 1ª TURMA RECURSAL DO CEARÁ

Julgamento

Relator

LEOPOLDO FONTENELE TEIXEIRA
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Inteiro Teor

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Processo Judicial Eletrônico

3ª RELATORIA DA 1ª TURMA RECURSAL DO CEARÁ

PROCESSO: XXXXX-28.2022.4.05.8100 - RECURSO INOMINADO CÍVEL

RECORRENTE: L. M. D. S. R., BRUNA OLIVEIRA DE SOUSA

Advogado do (a) RECORRENTE: CIBELE SOMBRA DE ALENCAR ARARIPE - CE29757-A

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

VOTO VENCEDOR

AMPARO SOCIAL (LOAS). IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO COMPROVADO. MISERABILIDADE DEMONSTRADA. REAFIRMAÇÃO DA DER. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.

VOTO

Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão do benefício assistencial.

É cediço que a Constituição Federal de 1988 assegura, em seu art. 203, inciso V, um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso (65 anos ou mais), que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (art. 20 da Lei 8.742/93).

Ressalte-se que se enquadra na condição de deficiente aquela pessoa que ostente impedimentos que a impeçam de exercer os atos da vida normal em igualdades de condições com as demais pessoas. Para fins de benefício assistencial, tais impedimentos devem ser de longo prazo, assim considerados aqueles superiores a dois anos.

No ponto, a sentença fundamentou da seguinte forma:

“Examinando-se as provas produzidas nos autos, especialmente a prova pericial (v. anexo XXXXX), constata-se que o requerente é portador de transtorno do espectro autista, transtorno do déficit de atenção e hiperatividade (Cid 10: F90, F84), desde o nascimento, encontrando-se incapacitado para as atividades típicas da idade.

Assim, o perito constatou que o requerente apresenta impedimentos de longo prazo, desde 2016, os quais obstruem a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Para corroborar o posicionamento, transcrevo trecho do laudo pericial acerca da existência de impedimentos de longo prazo:

QUESITOS DO (A) JUIZ (A)

(...)

5) Em caso afirmativo, essa doença, deficiência ou sequela atualmente o (a) incapacita para a atividade laborativa que ele (a) afirmou exercer? E já o (a) incapacitou anteriormente? (informar em que se baseou para chegar a essa conclusão).

O periciando apresenta impedimento para o desempenho de determinadas atividades compatíveis com a idade desde a data de 17/10/2016. Data em que apresenta Laudo (17/10/2016) confirmando o quadro.

Não pode ser comprovado incapacidade anterior a esta data.

Perícia médica baseada em anamnese, documentação médica comprobatória anexada aos autos, exame físico e propedêutica médica

6) Caso a doença, deficiência ou sequela acarrete a incapacidade laborativa, qual a data do início da incapacidade (data precisa ou pelo menos aproximada)?

Data de início da incapacidade: 17/10/2016. Vide quesito anterior.

7) Caso o (a) periciando (a) esteja incapacitado (a), tal incapacidade é temporária (ou indefinida), ou seja, há, em tese, a possibilidade de cessação de tal incapacidade para que ele volte a exercer atividade laborativa; ou definitiva, quer dizer, de acordo com a evolução atual dos conhecimentos médicos, não há possibilidade de cessação de tal incapacidade?

Periciando apresenta incapacidade parcial temporária.

(...)

10) Com relação às atividades da vida diária (assear-se, alimentar-se, locomover-se), o (a) autor (a) apresenta alterações em virtude das quais necessite de acompanhamento permanente deoutra pessoa?

O autor é menor de idade e dependente de terceiros para suas atividades da vida diária.

11) A enfermidade que acomete a parte autora gera impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas?

Sim. A enfermidade gera impedimento de longo prazo de natureza mental que pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

12) Tal impedimento, se existente, é considerado, ou não, de longo prazo, isto é, produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos?

Sim. A enfermidade é considerada de longo prazo, produzindo efeito por no mínimo 2 anos.

13) Caso o (a) periciando (a) seja criança ou adolescente, até dezesseis anos de idade, há limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade (estudar, brincar, interagir, passear etc.)?

Sim. O autor apresenta dificuldade de aprendizagem e participação social. (g.n.)

Ademais, a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, no § 2º do art. , já prevê que “a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.”.

Conclui-se, então, que, no caso em análise, restou suficientemente comprovado nesta esfera judicial, um dos requisitos exigidos pela lei para a obtenção do benefício que se almeja, qual seja, o impedimento de longo prazo (art. 20 da Lei 8.742/93).

Dos meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família

(...)

Na espécie, analisando-se os autos, constata-se que não restou demonstrado situação de vulnerabilidade social e econômica que justifique o deferimento do benefício assistencial requestado, senão vejamos.

Examinando-se o laudo apresentado por assistente social designada por este Juízo (anexo XXXXX), constata-se que o grupo familiar é composto de dois integrantes, haja vista que o requerente mora somente com a mãe, em imóvel cedido por familiares.

Quanto à renda familiar, foi declarado que o grupo familiar sobrevive dos valores do programa Auxílio Brasil, no valor de 400,00 (quatrocentos reais).

Ocorre que, pelos dados do CNIS a mãe do autor possui vínculo formal desde outubro de 2021 (v. anexo XXXXX).

Ademais, foi declarado que o autor acessa tratamento por meio de plano de saúde privado (UNIMED), bem como as condições do imóvel observada nas imagens não são compatíveis com a ausência de renda declarada na perícia social.

Importante ressaltar que vida modesta/humilde não deve ser equiparada à situação de miserabilidade, devendo o magistrado aferir a existência de efetiva situação de penúria e pobreza, de modo a justificar a concessão do benefício postulado. O que não é o caso dos autos.

Ademais, as informações conflitantes comprometem a credibilidade da parte requerente, impedindo o julgamento do litígio nos moldes traçados na inicial, já que o próprio demandante de tal narrativa fática se distanciou ao declarar composição do núcleo familiar e renda divergentes.

Diante desse cenário socioeconômico, entendo que a manutenção do autor vem sendo provida, com suficiência, pelos membros do núcleo familiar. Portanto, não considero comprovado o requisito da ausência de meios para prover à própria manutenção ou de tê-la provida pela família, condição tal que impede o deferimento do pleito da exordial."

Não obstante, entendo que a sentença merece ser reformada.

Inicialmente, é de bom tom transcrever os termos do art. 20-B da LOAS:

Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo:. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência)

I – o grau da deficiência;. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência)

II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência)

III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência)

§ 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência)

§ 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência)

§ 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e do art. da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência)

§ 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência)”

Convém salientar que a referida modificação legislativa somente entrou em vigor em janeiro de 2022, conforme art. , inciso I, da Lei nº 14.176/2021. Até dezembro de 2021, vigorava o entendimento desta Turma Recursal, com base na jurisprudência do STF, no sentido de que o juiz tinha maior liberdade para apreciar a miserabilidade, presumindo a situação de vulnerabilidade social quando a renda per capita não excedesse a meio salário mínimo.

No caso, como visto acima, o grupo familiar é composto apenas pelo autor e por sua genitora, os quais residem em casa cedida por familiares.

O requerimento administrativo foi apresentado em 28/05/2021.

Em consulta ao CNIS, observo que a mãe do autor não possuía vínculo empregatício na DER. Entre 28/10/2021 e 06/04/2022, manteve vínculo empregatício, auferindo remuneração de um salário mínimo. Houve um segundo vínculo no período de 02/05/2022 a 25/07/2022, vindo a receber salários de R$ 1.800,00, nos meses de maio e junho, e de R$ 1.500,00, no mês de julho. Por fim, teve um último vínculo de 17/10/2022 a 28/11/2022, com salários de R$ 726,49 e R$ 1.401,33. Confira-se:

5

1.308.102.137-4

14.696.628

RACINE MOURAO ARQUITETURA LTDA

Empregado

28/10/2021

06/04/2022

XXXXX81020210101

04/2022

IVIN-JORN-DIFERENCIADA

IREM-INDPEND

6

1.308.102.137-4

19.529.624

OUVIDOR COMERCIO E SERVICOS DE PERSIANAS LTDA

Empregado

02/05/2022

25/07/2022

XXXXX20520220101

07/2022

7

1.308.102.137-4

05.528.895

MANDACARU EVENTOS E PROMOCOES LTDA.

Empregado

17/10/2022

28/11/2022

XXXXX71020220101

11/2022

IREM-INDPEND

8

1.308.102.137-4

6060392362

31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO

Não Informado

Salários de Contribuição Consolidados por Ano Civil

Ano

Jan

Fev

Mar

Abr

Mai

Jun

Jul

Ago

Set

Out

Nov

Dez

2022

1.212,00

1.212,00

1.212,00

242,40

1.800,00

1.800,00

1.500,00

-

-

726,49

1.401,33

-

2021

-

-

-

-

-

-

-

-

-

141,94

1.100,00

1.100,00

Nesse cenário, reconheço a existência de miserabilidade desde a DER até 04/2022, eis que a demonstrada renda mensal familiar de meio salário mínimo, aplicável o art. 20-B da LOAS, notadamente diante do grau de deficiência da parte autora, que demanda especial atenção de sua genitora e tratamento multidisciplinar. A partir de 02/05/2022, a miserabilidade restou descaracterizada diante da percepção de remuneração, pela mãe do autor, superior ao salário mínimo. Considerando o encerramento do último vínculo em 28/11/2022, é possível reconhecer a miserabilidade a partir do dia seguinte (29/11/2022).

Atualmente pode-se dizer que, quanto à reafirmação da DER, temos como possíveis três situações:

a) Requisitos não eram atendidos na DER, mas foram implementados antes da decisão administrativa - Nesse caso, haverá reafirmação na data em que preenchidos os requisitos, com fundamento no art. nº 690 da IN 77/2015 do INSS;

b) Requisitos não atendidos na DER, mas implementados depois da decisão administrativa e antes da citação - Nesse caso, haverá reafirmação na citação, equiparando-se esta a um novo requerimento administrativo, conforme entendimente firmado pela TNU em julgamento ao PUIL nº XXXXX-57.2015.4.04.7108.

c) Requisitos não atendidos na DER, mas implementados somente depois da citação e no curso do processo - Nesse caso, haverá reafirmação no momento em que preenchidos os requisitos, por analogia com o entendimento aplicado no âmbito administrativo pelo próprio INSS e também com fundamento no dever do juiz de observar a alteração do estado de fato, conforme artigo 493 do CPC. Esse foi o entendimento firmado pelo STJ em julgamento ao tema 995.

No caso dos autos, a situação está enquadrada na última hipótese acima, já que, a parte autora implementou os requisitos para a concessão do benefício durante o curso do processo, depois da citação.

Deve, assim, ser deferido ao autor o pagamento dos atrasados do benefício entre a DER (28/05/2021) e 01/05/2022 e concedido novo benefício com DIB em 29/11/2022.

Por fim, verifico que estão presentes os requisitos necessários à concessão da antecipação dos efeitos da tutela. De fato, a plausibilidade das alegações já restou demonstrada através das razões acima expostas; já o perigo de dano reside na situação de vulnerabilidade econômica vivenciada pela parte autora, o que a impede de prover seu próprio sustento, mostrando-se premente o imediato pagamento do benefício.

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar o INSS ao pagamento, em favor do autor, das parcelas atrasadas do benefício assistencial ao deficiente em relação ao período de 28/05/2021 e 01/05/2022, bem como para determinar à autarquia ré que implante em favor do autor o benefício de amparo assistencial, com DIB em 29/11/2022 (reafirmação da DER).

Fixo a DIP em 01/04/2023.

Dada a tutela antecipada concedida conforme fundamentação acima, determino ao INSS que implante o benefício da parte autora no prazo de 30 dias.

As parcelas atrasadas devem acrescidas de juros e correção monetária, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Cálculos que serão realizados pela Contadoria do juízo.

Sem condenação em honorários, uma vez que somente o recorrente vencido arca com tal ônus.

Tem-se por expressamente prequestionadas todas as questões constitucionais suscitadas, uma vez que, para fins de prequestionamento, é desnecessária a indicação expressa de artigos e parágrafos da Constituição Federal, afigurando-se suficiente sejam as regras neles contidas o fundamento do decisum ou o objeto da discussão, como no caso ora sob exame (AI XXXXX AgR, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJ 6.10.2006).

É como voto.

wcp

DEMAIS VOTOS

ACÓRDÃO

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará, por unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator, que passa a integrar esta decisão. Além do signatário, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais Ricardo Marcus Vinícius Parente Rebouças e José Eduardo de Melo Vilar Filho. Fortaleza/CE, 27 de abril de 2023. Leopoldo Fontenele Teixeira Juiz Federal Relator

Fortaleza, 12 de maio de 2023
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trf-5/1934384555/inteiro-teor-1934384561