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24 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-16.2020.4.05.8300 - Inteiro Teor

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

4ª TURMA

Julgamento

Relator

MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT
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Inteiro Teor

PROCESSO Nº: XXXXX-16.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL
APELANTE: TECON SUAPE S/A
ADVOGADO: Alessandra Lessa Dos Santos
APELADO: FAZENDA NACIONAL
RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma
MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador (a) Federal Bruno Leonardo Câmara Carra
JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva

RELATÓRIO

1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por TECON SUAPE S.A., nos autos do processo em epígrafe, em face do acórdão (Id. 4050000.24748653) que, por unanimidade, negou provimento à apelação, mantendo a sentença que denegou a segurança que almejava não sofrer a incidência das contribuições devidas pela empresa (INSS patronal, RAT e contribuições a terceiros), sobre os valores retidos dos empregados e trabalhadores avulsos a título de contribuição previdenciária do empregado (INSS) e de Imposto de Renda Pessoa Física (IRRF), por se tratar de tributos de titularidade da União, excluindo-os da base de cálculo das referidas exações, por não se subsumirem ao conceito de remuneração.

2. Alega a ora embargante que o acórdão incorreu em omissão quanto ao não enfrentamento do que dispõem os artigos 457 e 458 da Consolidação das Leis do Trabalho. Aduz ainda que ocorreu omissão quanto a aplicação do artigo 110 do Código Tributário Nacional.

3. Foram apresentadas contrarrazões.

4. É o relatório.




PROCESSO Nº: XXXXX-16.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL
APELANTE: TECON SUAPE S/A
ADVOGADO: Alessandra Lessa Dos Santos
APELADO: FAZENDA NACIONAL
RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma
MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador (a) Federal Bruno Leonardo Câmara Carra
JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva

VOTO

1. Compulsando os autos, observa-se não assistir razão à parte embargante, no que tange à omissão alegada.

2. Com efeito, o inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos.

3. Diferentemente do que alega a embargante, em relação à matéria de fundo, a E. Turma expressamente superou todos os argumentos acerca da tese de que as parcelas descontadas diretamente no contracheque de seus funcionários a título de contribuição previdenciária e Imposto de Renda não devem integrar a base de cálculo das contribuições devidas pela empresa. Tal assertiva restou clara no trecho colacionado abaixo:

"Quanto à questão de fundo, entendo não merecer reforma a sentença combatida, adotando-a, inclusive, como razão de decidir, motivo pela qual trago, aqui, a sua fundamentação como parte deste voto, na medida em que o juízo a quo demonstrou, com propriedade, que apenas com expressa autorização legal determinadas verbas salarias podem ser excluídas da base de cálculo das contribuições devidas pela impetrante, o que não se observa no caso das contribuições previdenciárias e do desconto em folha do IRPF realizados diretamente nos contracheques dos seus funcionários."


4. Deve-se destacar que o julgador não está obrigado a enfrentar, uma a uma, todas as alegações trazidas pelas partes, mas tão somente aquelas que possam infirmar suas conclusões. Nesse sentido:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. 1. Acórdão que reforma provimento liminar que, a fim de evitar danos ambientais emergentes da queima da palha da cana-de-açúcar dentro do ciclo produtivo dessa cultura agrícola, impusera ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) as obrigações de: (a) realizar, no prazo de noventa dias, "o cadastramento e a fiscalização de todas as propriedades rurais ocupadas com a cultura canavieira, nos municípios sergipanos"; (b) proceder, no mesmo prazo, à fiscalização "da queima da palha da cana-de-açúcar originada dos estados vizinhos a Sergipe"; (c) exercer "de forma direta e efetiva a fiscalização no tocante aos danos provocados à fauna silvestre pela prática da queima da palha da cana-de-açúcar". 2. Embargos de declaração reclamando de omissões: (a) quanto "ao potencial dano interestadual oriundo da atividade da queima da palha da cana-de-açúcar"; (b) quanto ao risco que as queimadas trazem para "os animais que vivem na região canavieira, entre eles os que se encontram no Refúgio da Vida Silvestre da Mata do Junco"; (c) quanto à responsabilidade do Ibama "pela fiscalização da proteção conferida à fauna silvestre" (Lei nº 5.197/67: art. 1º, caput; art. 10, alínea 'a'; e art. 25, caput, c/c art. , incisos I e II, da Lei nº 7.735/89); (d) quanto ao fato de haver "uma Unidade de Conservação onde se encontram animais ameaçados de extinção"; (e) quanto à "pacífica jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a competência para a fiscalização não se confunde com aquela relativa ao licenciamento, prevista na LC nº 140/2011". 3. Pedido das empresas Usina São José do Pinheiro Ltda., Agro Industrial Capela Ltda., Usina Termo Elétrica Iolando Leite Ltda. e Junco Novo Ltda. para serem admitidas como assistentes do Ibama nessa instância recursal, como já o são no feito originário. Deferimento. 4. Os órgãos julgadores não estão obrigados a responder cada um dos argumentos deduzidos pelas partes, mas apenas aqueles que se mostrem, em tese, capazes de infirmar a conclusão adotada ao final do julgamento ( CPC, art. 489, § 1º, inciso IV). 5. Caso em que o acolhimento dos argumentos renovados pelo embargante não infirma a conclusão do acórdão embargado. Supostas omissões não caracterizadas. 6. Embargos de declaração desprovidos.

( XXXXX-38.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Rel.: Des. Federal Emiliano Zapata Leitão (magistrado convocado). Data do julgamento: 31/05/2019)

5. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: XXXXX-26.2018.4.05.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL LÁZARO GUIMARÃES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 20/06/2019).

6. Frisa-se que se queda inadequada as vias dos aclaratórios para a reapreciação pleiteada pela embargante, devendo, para tal, utilizar-se dos recursos cabíveis. Ante as razões declinadas, tendo sido analisadas as questões postas em acórdão devidamente embasado, não existindo, portanto, omissão no julgado, entendo não assistir razão à parte embargante, motivo pelo qual nego acolhimento aos embargos de declaração.

7. É como voto.



PROCESSO Nº: XXXXX-16.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL
APELANTE: TECON SUAPE S/A
ADVOGADO: Alessandra Lessa Dos Santos
APELADO: FAZENDA NACIONAL
RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma
MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador (a) Federal Bruno Leonardo Câmara Carra
JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO INSS. IRPF. RETENÇÃO EM FOLHA. REDISCUSSÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO.

1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos.

2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "Quanto à questão de fundo, entendo não merecer reforma a sentença combatida, adotando-a, inclusive, como razão de decidir, motivo pela qual trago, aqui, a sua fundamentação como parte deste voto, na medida em que o juízo a quo demonstrou, com propriedade, que apenas com expressa autorização legal determinadas verbas salarias podem ser excluídas da base de cálculo das contribuições devidas pela impetrante, o que não se observa no caso das contribuições previdenciárias e do desconto em folha do IRPF realizados diretamente nos contracheques dos seus funcionários."

3. O julgador não está obrigado a enfrentar, uma a uma, todas as alegações trazidas pelas partes, mas tão somente aquelas que possam infirmar suas conclusões.

4.Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: XXXXX-26.2018.4.05.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL LÁZARO GUIMARÃES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 20/06/2019).

5. Embargos de Declaração não acolhidos.

CB/



ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDAM os Desembargadores Federais da Quarta Turma do TRF da 5a. Região, por unanimidade, em negar acolhimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte do presente julgado.





Processo: XXXXX-16.2020.4.05.8300
Assinado eletronicamente por:
BRUNO LEONARDO CÂMARA CARRA - Magistrado
Data e hora da assinatura: 12/07/2021 08:37:19
Identificador: 4050000.26870328

Para conferência da autenticidade do documento: https://pje.trf5.jus.br/pjeconsulta/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam

XXXXX00026823547

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