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20 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: XXXXX-25.2019.4.05.8100

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

3ª TURMA

Julgamento

Relator

LUIZ BISPO DA SILVA NETO (CONVOCADO)
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Ementa

PROCESSO Nº: XXXXX-25.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCIA TAVARES DE ARAUJO ADVOGADO: Paulo Germano Autran Nunes De Mesquita APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador (a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA.

1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular, aduzindo que o acórdão incorreu em omissão/erro material na medida em que deixou de se pronunciar sobre o pedido de suspensão do feito conforme decisão do STF na ADI nº 5.090/DF.
2. O acórdão deixou claro que a preliminar de suspensão do feito deveria ser afastada até o julgamento de mérito da ADI nº 5.090. 3. Foi dito, textualmente, que: "Embora esteja pendente de julgamento a referida ADI, que trata da inconstitucionalidade do artigo 13 da Lei 8.036/1990 e do artigo 17 da Lei 8.177/1991, o Pleno desta Corte já se pronunciou, de forma unânime, no sentido de que, apesar da relevância da matéria, não há que se falar em sobrestamento de ações congêneres, visto que não foi feita determinação nesse sentido, nem reconhecida a repercussão geral." 4. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 5. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. tcv
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