Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
24 de Julho de 2024
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: XXXXX-23.2017.4.05.8107

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

3ª TURMA

Julgamento

Relator

LUIZ BISPO DA SILVA NETO (CONVOCADO)
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSO Nº: XXXXX-23.2017.4.05.8107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: FELIPE VIEIRA COMERCIAL DE FERRAGENS LTDA - EPP e outros ADVOGADO: Orlando Silva Da Silveira e outro RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador (a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Ciro Benigno Porto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.

1. Embargos de Declaração opostos pela Caixa Econômica Federal - CEF, ao argumento de que o Acórdão teria incorrido em omissão quanto à condenação em honorários advocatícios.
2. O acórdão deixou claro que a desistência da ação poderia ser apresentada até a sentença, de acordo com o disposto no art. 485, § 5º, do CPC.
3. Consignou-se que a única condição que se impõe seria aquela prevista no § 4º do comando legal supracitado, segundo o qual, oferecida a contestação, o Autor não poderia, sem o consentimento do Réu, desistir da ação.
4. Registrou-se que própria CEF notificou o Réu para desconsiderar a citação judicial, em razão de seu pedido de desistência formulado previamente à oposição da referida ação, não havendo, assim, qualquer óbice à extinção do feito.
5. Por fim, destacou-se que, proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu, nos termos do art. 90, do CPC. Embargos de Declaração providos. tcv
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trf-5/2266758772

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX-23.2017.4.05.8107