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18 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: XXXXX-86.2017.4.05.8500

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

3ª TURMA

Julgamento

Relator

LUIZ BISPO DA SILVA NETO (CONVOCADO)
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Ementa

PROCESSO Nº: XXXXX-86.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DE SERGIPE ADVOGADO: Jules Norman De Souza Lobo Júnior e outros APELADO: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador (a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juíza Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL.

1. Apelação interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil/SE em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse de agir. Condenação da parte Demandante em honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) do valor da causa, nos termos do art. 90, caput, do CPC. A sentença fundamentou-se na inércia da Exequente, que, ao ser intimada para se manifestar no feito, não atendeu a referida determinação.
2. Hipótese em que a Exequente foi intimada em 18/12/2019 para se manifestar sobre os documentos trazidos pelo Executado. Em 29/01/2020, transcorreu o prazo sem que a parte Autora se manifestasse nos autos.
3. Embora o Procurador da Apelante tenha afirmado que a determinação judicial em questão foi tempestivamente cumprida nos autos de outro processo, o qual tramitava perante o Segundo Grau de Jurisdição, não fez prova de tal alegação.
4. Dessa forma, não cumprida a providência determinada, impõe-se a extinção do feito, tal como consignado na sentença combatida.
5. Apelação improvida. Condenação da Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorados em 1% (um por cento) os honorários sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. tcv
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