Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
20 de Julho de 2024
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: XXXXX-32.2021.4.05.8400

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

6ª TURMA

Julgamento

Relator

LEONARDO RESENDE MARTINS
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA DIREITO CIVIL. CONTRATO HABITACIONAL DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA CONFESSADA PELA FIDUCIANTE. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA CREDORA FIDUCIÁRIA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAR A MORA. INTIMAÇÃO POR EDITAL APÓS REGULAR TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA/FIDUCIANTE. OFICIAL CARTORÁRIO GOZA DE FÉ PÚBLICA, QUE CONFERE AOS SEUS ATOS PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, SOMENTE AFASTADA MEDIANTE PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO. NULIDADE NÃO COMPROVADA. INVIABILIDADE DE DECLARAR A NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL FINANCIADO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. Trata-se de apelação interposta por particular em ação ordinária (ação declaratória de nulidade de consolidação da propriedade com pedido de tutela antecipada) que tem como apelada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A apelante se insurge contra sentença no ponto em que julgou improcedente o pleito da exordial onde requereu a anulação da consolidação de propriedade imobiliária pela CEF, que defende ter sido irregular, uma vez que a apelante sustenta que não teve conhecimento da mora, nem foi intimada do atraso.
2. Houve pedido de majoração dos honorários sucumbenciais pois: "Conforme narrado, os honorários advocatícios foram arbitrados em ínfimos 10% (dez por cento) sobre apenas 30% (trinta por cento) do valor da causa, não observando o montante principal da ação, que demonstra claro aviltamento da profissão." 3. Apelante e apelada firmaram entre si na data de 25/07/2012, mediante "CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE ISOLADA E MÚTUO COM OBRIGAÇÕES E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO INDIVIDUAL - FGTS - PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA". Na vigência do contrato a apelante atrasou os pagamentos das parcelas do financiamento bancário. 4. O cerne da presente controvérsia posta nas razões de apelação, consiste em perquirir acerca da regularidade do procedimento de consolidação da propriedade de imóvel em favor da apelada. 5. Apesar da mora confessada, a apelante defende a nulidade do procedimento de notificação extrajudicial, realizada pela apelada, Caixa Econômica Federal, pois como fiduciante/devedora alega que nunca recebeu qualquer notificação que informasse a mora e a possibilidade de pagamento das prestações em atraso 6. Sobre a consolidação da propriedade, nos termos do art. 26 da Lei nº 9.514/97, vencida e não paga a dívida e constituído em mora o devedor fiduciante, restará consolidada a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. O parágrafo 4º desse dispositivo estabelece que "Quando o fiduciante, ou seu cessionário, ou seu representante legal ou procurador encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado durante 3 (três) dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital." 7. Certidões existentes nos autos que comprovam as diligências para intimar pessoalmente a apelante no endereço citado, que se encontrava em lugar ignorado, incerto ou inacessível, nos dias 26/06/18 às 15h20; 27/06/18 às 9h00 e 03/07/18 às 14h45. Em toda as visitas não houve contato com ninguém do imóvel e com nenhum vizinho, não sendo possível procedimento de intimação por hora certa que dispõe o § 3º-A e § 3º do art. 26. Intimação da apelante/devedora por edital publicado nos dias 1º, 2 e 4 de setembro de 2018 no Jornal Tribuna do Norte, com as informações pertinentes. Regular consolidação da propriedade em favor da apelada, CEF. 8. Quanto à alegação do recorrente de que jamais recebeu notificação extrajudicial para purgar a mora, destaca-se que o oficial cartorário goza de fé pública, que confere aos seus atos presunção de veracidade, somente afastada mediante prova robusta em sentido contrário, o que não se observa no caso em discussão. 9. Deste modo, resta a inviabilidade de declarar a nulidade do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel financiado em favor da apelada, por ausência de notificação para purgar a mora, conforme pedido da apelante, posto que todos os procedimentos legais previstos foram observados. 10. Sobre a majoração dos honorários advocatícios, observa-se que a apelante foi sucumbente de forma recíproca na demanda, sendo certo que o pedido principal foi exatamente o pedido de nulidade da consolidação da propriedade em favor da apelada, julgado improcedente. A autora foi vitoriosa em parte menor do pedido, qual seja, a anulação dos leilões, nos termos do art. 27, § 2.º-A da Lei n.º 9.514/97. Tal circunstância permite a imputação dos honorários nos moldes expostos na sentença, no aporte determinado pelo juízo monocrático, levando em consideração o percentual de 30% sobre o valor da demanda. 11. Apelação desprovida. 12. Majoração dos honorários em 2% em desfavor da apelante, ficando suspensa a cobrança em razão dos benefícios da justiça gratuita.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trf-5/2287691115

Informações relacionadas

Petição Inicial - TRF03 - Ação Anulatória de Leilão Extrajudicial com Arrematação Positiva c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência - Apelação Cível - contra Caixa Economica Federal

Petição Inicial - TJSP - Ação Anulatória de Leilão Extrajudicial e Venda On Line c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência - Procedimento Comum Cível

Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC: AC XXXXX-04.2017.4.05.8500

Notíciashá 17 anos

Caixa deve notificar mutuário sobre leilão do imóvel