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17 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC XXXXX PE XXXXX-0

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal Cesar Carvalho (Substituto)

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_405066_PE_28.02.2008.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ANULAÇÃO DE NFLDS. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS (ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS). LEI 8.212/91, ART. 22, I E III. LEI COMPLEMENTAR 84/96. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGENTES POLÍTICOS. LEI N. 8.212/1991, ART. 12, INC. I, ALÍNEA H. LEI N. 9.506/1997, ART. 13, § 1º. STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. - A jurisprudência tem agasalhado o entendimento de que um regime previdenciário, para ser considerado como tal, deve garantir, ao menos, dois benefícios: aposentadoria e pensão. - Ausência de comprovação de que, de fato, houve a instituição, pelo Município apelante, de um regime previdenciário próprio que contivesse o efetivo disciplinamento legal de implementação dos benefícios de aposentadoria e pensão, uma vez que a Lei Orgânica Municipal de 1990, em seu artigo 83, § 2º, incisos XXIII e XXVIII (fls. 373/374) e a Lei Municipal nº 1.313/98 (fl. 393), no artigo 1º, § 2º, incisos VIII e XI, apenas estabelecerem previsão genérica para concessão de tais benefícios. - Antes do advento da EC nº 20/98, afigurava-se possível a vinculação dos servidores ocupantes de cargo em comissão ao regime próprio de previdência social, em razão de o artigo 40, § 2º, da CF/88, à época, determinar que cabia à lei dispor sobre a aposentadoria em cargos ou empregos temporários. - Com a incidência da EC nº 20/98, os servidores exercentes exclusivamente de cargos em comissão, de cargo temporário ou de emprego público passaram a se submeter ao regime geral da previdência social (art. 40, § 13, da Carta Magna, incluído pela citada emenda). - O colendo STF, quando do julgamento no RE nº 177.296-4-RS, declarou a inconstitucionalidade da expressão avulsos, autônomos e administradores, contida no inciso I do artigo da Lei 7.787/89, afastando o enquadramento no inciso I do artigo 195 da Constituição Federal. - A Resolução nº 14, de 19.04.95, emanada do Senado Federal, expeliu do ordenamento jurídico as indigitadas expressões. - Com a redação da Emenda Constitucional20/98, a matéria disciplinada pela Lei Complementar nº 84/96 veio a se situar fora do campo reservado pela Constituição a esta espécie normativa, não havendo, pois, qualquer óbice em sua alteração ou revogação ser promovida por lei ordinária. - A revogação da Lei Complementar nº 84/96 pela Lei nº 9.876/99 não configura violação ao princípio da hierarquia das leis. - O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 08/10/2003, declarou a inconstitucionalidade da alínea h, inc. I, do art. 12, da Lei n. 8.212, de 1991, na redação que lhe foi dada pelo § 1º, art. 13, da Lei n. 9.506, de 1997, sob o fundamento de que somente lei complementar poderia criar nova figura de segurado obrigatório , tendo em vista as disposições contidas nos arts. 154, inc. I e 195, in (agentes políticos) c. I e § 4º, da Constituição Federal. - Após a edição da EC 20/98, que deu nova redação ao art. 195, II da CF/88, foi editada a Lei nº 10.887/04, que, ao introduzir a alínea j do inciso I, do art. 12 da Lei 8.212/91, veio estabelecer a contribuição previdenciária sobre os subsídios dos agentes políticos, não havendo que se falar em inconstitucionalidade da referida norma. - Apelação e remessa obrigatória parcialmente providas, apenas para reconhecer a nulidade, nas NFLDs acostadas aos autos, da cobrança dos débitos associados às contribuições sociais incidentes sobre a remuneração de autônomos e administradores, no período anterior à LC nº 84/96, assim como das contribuições incidentes sobre os subsídios dos exercentes de mandato eletivo.

Veja

  • RE 138284 (STF)
    • RE 177296 / RS (STF)
      • AC 199738000494970 / MG (TRF1)
        • RE 351717 / PR (STF)
          • RE 352717 / PR (STF)
            • AG 56446 / PB (TRF5)

              Referências Legislativas

              Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trf-5/607194

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