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29 de Fevereiro de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC: AC XXXXX20164058000

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma

Julgamento

Relator

Desembargador Federal Leonardo Carvalho
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Ementa

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PORTADOR DE PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE. ART. DA LEI Nº 7713/88. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CABIMENTO.

I. Trata-se de apelação de sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes no tocante ao imposto de renda sobre a renda incidente sobre os proventos de aposentadoria e pensão, por ser o autor portador de tetraplegia por trauma raquimedular secundária, e, por isso, com direito à isenção prevista no inciso XIV do art. da Lei nº 7.713/88. Declarou, ainda, a nulidade (parcial) do lançamento de ofício realizado por meio do processo administrativo fiscal de nº 10.410724194/2015-59, no tocante aos rendimentos percebidos pelo autor do INSS e condenou a ré a restituir os valores descontados/pagos pelo autor a título de imposto de renda nos cinco anos anteriores à propositura da ação, ou a partir da data em que o autor se aposentou, caso a aposentadoria tenha ocorrido dentro desse período, devidamente corrigidos pela taxa Selic. Manteve o lançamento do IRPF-Suplementar e da correspondente multa de ofício e dos respectivos juros de mora em razão da não declaração, como rendimentos tributáveis, daqueles recebidos pelo autor do Município de Maceió, no total de R$ 79.300,97. O IRPF-Suplementar e da correspondente multa de ofício e dos respectivos juros de mora em razão da não declaração, como rendimentos tributáveis, daqueles recebidos pelo autor do Município de Maceió, no total de R$ 79.300,97.
II. O autor recorre alegando que declara regularmente seu imposto de renda, porquanto aufere renda oriunda da Previdência Social. Porém, em decorrência de acidente automobilístico sofrido em 1997, tornou-se tetraplégico por trauma raquimedular secundário (CID 10 G 82.5), deficiência enquadrável como paralisia de caráter irreversível e incapacitante. Afirma que teve reconhecida a sua isenção de IRPF por meio da perícia realizada em 27/05/2014, junto ao INSS, retroativa a 1997 e sem limite de data (NB 31/111.640.732-6), e que também teve reconhecida pela autarquia previdenciária, através da perícia realizada em 23/03/2016, a isenção de IRPF de seu benefício de pensão por morte (NB 21/122.958.485-1), retroativa a 16/03/1997 e em caráter definitivo. Aduz que, mesmo tendo sido reconhecido o seu direito a isenção de IRPF pela Previdência Social, caiu na "malha fina" da Secretaria da Receita Federal em Alagoas, com relação ao exercício 2013 - ano base 2012, o que se deu em virtude da intempestividade na apresentação de documentos em sede de impugnação (cf. Processo Administrativo nº 10.410724194/2015-59, que originou a CDA nº 43.1.16.002579-12). Devido a isso, alega que lhe foi cobrada uma Multa de Ofício no valor total de R$17.351,27 (dezessete mil trezentos e cinquenta e um reais e vinte e sete centavos), sob o fundamento de omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, sujeito à tabela progressiva, no valor de R$ 113.084,98 (cento e treze mil oitenta e quatro reais e noventa e oito centavos). Buscou ainda a repetição do indébito das quantias pagas (descontadas) indevidamente, a título do imposto sobre a renda. Pede o cancelamento do lançamento suplementar e da multa de ofício, requerendo a condenação da Fazenda ao pagamento da verba honorária.
III. A Fazenda Nacional apela requerendo a reforma da sentença em relação aos honorários advocatícios, alegando que quem deu causa à exigência fiscal foi o autor, pelo que deve ele arcar com o pagamento da verba honorária.
IV. O autor ajuizou a presente ação objetivando a declaração de nulidade do débito tributário constituído por meio do processo administrativo fiscal de nº 10.410724194/2015-59 (com notificação de lançamento de nº 2013/XXXXX99450961999) e que gerou a CDA nº 43.1.16.002579-12, bem como, a repetição de indébito tributário de todos os valores indevidamente pagos a título de IRPF no período de 2011 a 2016.
V. O autor foi diagnosticado com tetraplegia por trauma raquimedular secundária (CID-10 G82.5), deficiência enquadrada como paralisia de caráter irreversível e incapacitante, conforme reconhecido em perícia médica oficial do INSS em 27 de maio de 2014, mas retroativa a 16 de março de 1997 (data do acidente automobilístico que causou a deficiência) e sem limite de data. Essa primeira perícia foi referente ao benefício de aposentadoria por invalidez (NB 31/111.640.732-6); porém o autor também teve reconhecida pela autarquia previdenciária, através da perícia realizada em 23 de março de 2016, a isenção de IRPF de seu benefício de pensão por morte (NB 21/122.958.485-1).
VI. A matéria é disciplinada pelo art. , XIV, da Lei n.º 7.713/88 e pelo art. 39, XXXIII, do Decreto nº 3.000/1999. Da simples leitura dos dispositivos legais, percebe-se que não surge nenhum impedimento ao reconhecimento da isenção requerida as pessoas com paralisia em caráter irreversível e incapacitante, que está entre as hipóteses legais para a concessão do beneficio fiscal, podendo-se estender tal benefício aos pensionistas. Os fatos constitutivos do direito do autor são basicamente dois: a deficiência física enquadrável no art. , XIV, da Lei nº 7.713/88, e sua condição de aposentado. E ambos estão fartamente comprovados.
VII. O autor não tem direito, pela prova produzida nos presentes autos, a um reconhecimento de um direito geral à isenção sobre todos os seus rendimentos. O que se reconhece é apenas seu direito à isenção do IR sobre os proventos de aposentadoria e sobre a pensão por morte, NB 31/111.640.732-6 e NB 21/122.958.485-1, respectivamente, não havendo divergência quanto a este fato.
VIII. Ressalte-se que a Secretaria da Receita Federal, em Despacho-Decisório nº 506/2017, decidiu rever, de ofício, o lançamento consubstanciado na Notificação nº 2013/XXXXX99450961999, determinando seu cancelamento e que se reestabeleça parcialmente os efeitos da declaração de ajuste anual, reconhecendo o direito creditório e determinando a restituição do imposto de renda apurado para o exercício de 2013, no valor originário (id. XXXXX.12097348), no que se refere à isenção reconhecida sobre os benefícios (proventos) auferidos pelo autor.
IX. As provas dos autos demonstram que o autor auferiu, no período, rendimentos não apenas provenientes da pensão por morte e de aposentadoria do INSS, mas também rendimentos do Município de Maceió - havendo indícios de se tratar de remuneração da ativa, inclusive porque na própria declaração retificadora o autor preencheu os campos "Natureza da Ocupação" e "Ocupação Principal" com as informações "Servidor público de autarquia ou fundação municipal" e "Professor do ensino fundamental", respectivamente (Id. XXXXX e XXXXX).
X. A multa aplicada ao autor por descumprimento de obrigação acessória deve permanecer. Isso porque em declaração retificadora apresentada em 2015, referentes ao ano base XXXXX/exercício 2013, ele deixou de informar parte dos valores auferidos pelo INSS, bem como que os valores recebidos da Prefeitura de Maceió eram tributados. XI. Observa-se, nos autos, que o autor, em 2013, informou sua renda total no valor de R$ 113.084,98. Colocou como rendimentos tributáveis recebidos da Prefeitura Municipal de Maceió o valor de R$ 79.300,97 (R$ 61.620,53 + R$17.680,44) - Id. XXXXX.1311172. Efetuou os pagamentos do imposto de renda, à época, em 8 (oito) cotas de R$ 1.129,22, corrigidas pela SELIC, como faz prova pelo DARF¿s juntado aos autos com a inicial por meio do Id. XXXXX.1311156. Contudo, o autor apresentou uma declaração retificadora em 28/01/2015, na qual informou que seus rendimentos seriam totalmente isentos (os provenientes do INSS e os do Município de Maceió). Apenas, em 2016, ele fez uma segunda declaração retificadora (DIPRF XXXXX-2012 Retificadora), onde corrigiu o erro e fez declarar que apenas os rendimentos provenientes do INSS são isentos, e os da Prefeitura de Maceió como sendo tributados (Id. XXXXX.1311148). XII. Há de se verificar, que realmente desde o início da declaração originária apresentada em 26/04/2013, o referido rendimento já foi levado à tributação, e pago o IRPF em 8 (oito) cotas de R$ 1.129,22, como se consta da copia anexada (Id. XXXXX.1311172, 4058000.1311156) e DARF¿s juntados sob Id XXXXX.1311148, mas a multa pelo descumprimento da obrigação acessória quando da apresentação da declaração retificadora em 2015 (ano Bse XXXXX/exercício 2013) deve permanecer. XIII. Quanto aos honorários advocatícios, entende-se que a sucumbência foi recíproca, mas, em observância ao princípio da razoabilidade, deve ser o réu condenado ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do indébito cobrado, e o autor em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da multa aplicada (R$ 6.775,37) devidamente corrigida. XIV. Apelação da Fazenda improvida. XV. Apelação do autor parcialmente provida, apenas para reduzir o valor da verba honorária.

Decisão

UNÂNIME

Referências Legislativas

  • LEG-FED DEC-3000 ANO-1999 ART-39 INC-33
  • LEG-FED LEI-7713 ANO-1988 ART-6 INC-14 INC-21
  • LEG-FED LEI-8541 ANO-1992 ART-47
  • LEG-FED LEI-9250 ANO-1995 ART-30 PAR-1?

Observações

PJe
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