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19 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Mandado de Segurança: MSTR XXXXX PE XXXXX-9

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Quarta Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal Marcelo Navarro

Documentos anexos

Inteiro TeorMSTR_102051_PE_17.06.2008.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL RECORRÍVEL. INCABIMENTO. ART. , II DA LEI 1.533/51 E SÚMULA Nº 267 DO STF.

1. Não cabe Mandado de Segurança contra decisão que antecipa os efeitos da tutela, pois esta é recorrível por meio de Agravo. Inteligência do art. 5.º, II da Lei n.º 1.533/51 e da Súmula n.º 2678 do STF. Precedentes 2. Indeferimento da inicial.

Veja

  • ROMS 18938/SP (STJ)
    • AROMS 15574/SP (STJ)
      • AGMS 90536/CE (TRF5
        • CC 40532/RJ (STJ)
          • AG 75949/PB (TRF5)
            • ADI 3183/MS (STF)

              Referências Legislativas

              Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trf-5/785824