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26 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX20165010082 RJ

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Publicação

Julgamento

Relator

MARIA DAS GRACAS CABRAL VIEGAS PARANHOS

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_01000402720165010082_cf794.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.

O Juiz não está obrigado a responder ou rebater todos os argumentos das partes, mas, sim, analisar e decidir as questões propostas na causa de pedir e nos pedidos. O embargante pretende atacar o mérito da decisão, tendo como único escopo a evidente obtenção de efeito modificativo, próprio da via recursal, o que não se adequa aos estreitos limites do art. 897-A, da CLT e art. 1.022, do CPC/2015.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trt-1/1111038355

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