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20 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX20165010049 RJ

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Quarta Turma

Publicação

Julgamento

Relator

TANIA DA SILVA GARCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_01014277920165010049_c086c.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE INEXISTENTE.

Inviável a oposição de embargos de declaração quando a parte questiona o convencimento do Juízo, almejando rediscutir a causa, mesmo a pretexto de existência de obscuridade ou a título de prequestionamento.
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