Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
16 de Junho de 2024
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX20145010002 RJ

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Publicação

Julgamento

Relator

MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_00116449120145010002_cad38.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO SUJEITO À FISCALIZAÇÃO. A excludente do art. 62, I, da CLT é inaplicável a empregado que, embora preste serviço externamente, pode ser submetido à fiscalização da jornada pelo empregador. À execução de trabalho externo há de somar-se a impossibilidade material do controle da jornada pelo empregador, o que não é a hipótese, onde se evidencia a possibilidade de monitoramento pelo empregador, seja telefônico, seja por GPS. Assim, deve ser mantida a condenação ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada. Recurso a que se nega provimento. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR.

1. PAGAMENTO EXTRARRECIBO E DIFERENÇAS SALARIAIS. Na hipótese dos autos verifica-se que houve alteração contratual lesiva na forma de pagamento da remuneração do autor, bem como fortes indícios de que havia pagamento de salário extrarrecibo. Ademais, os contracheques e as fichas financeiras anexadas pela reclamada não estão assinados pelo reclamante, não sendo, portanto, meios hábeis a comprovar o pagamento de salários, o que somente se faz mediante a apresentação de recibos de pagamento assinados pelo empregado, consoante o art. 464 da CLT, sendo imprestáveis como meio de prova. Por isso, o autor faz jus à integração desse valor pago extrarrecibo nas parcelas pleiteadas na inicial.
2. INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO PRÓPRIO A SERVIÇO DO EMPREGADOR. Demonstrada a efetiva utilização de veículo próprio a serviço do empregador, faz jus o empregado à indenização correspondente, pelo princípio de que cabe à empresa o ônus do empreendimento e tendo em conta o direito do obreiro à irredutibilidade salarial. Nos termos do entendimento consubstanciado por meio da Súmula 367, I, do TST, a parcela paga a título de aluguel de veículo ao empregado, para viabilizar o trabalho, não tem natureza salarial, mas indenizatória, e, portanto, não repercute em outras verbas. Recurso a que se dá parcial provimento.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trt-1/1111766082

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO XXXXX20185010042 RJ

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: XXXXX-15.2021.5.02.0713 SP

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4: ROT XXXXX-03.2017.5.04.0020

CONTRATO TEMPORÁRIO EM PREFEITURA SÓ É LEGAL SE HOUVER INTERESSE PÚBLICO

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO XXXXX20175010009 RJ