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13 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Quinta Turma

Publicação

Julgamento

Relator

ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_01006396720175010037_95426.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº XXXXX-67.2017.5.01.0037 E XXXXX-42.2017.5.01.0037 (RO)

RECORRENTE: AUTO VIACAO TIJUCA S/A

RECORRIDO: JOAQUIM SALVADOR GARCIA

RELATOR: ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUSTA CAUSA. NÃO

CONFIGURAÇÃO. A extinção de contrato de trabalho por justa

causa é ato de extrema gravidade que exige o mesmo grau de

prudência em sua aplicação, bem como a certeza de que o fato

desencadeador da resolução tenha se operado nos termos do art.

482 da CLT. No caso concreto, a dispensa promovida se deu em

evidente represália ao ajuizamento de reclamatória trabalhista,

notadamente porque as faltas ensejadoras da justa causa foram

apuradas tão somente após a apresentação de defesa pela

reclamada na primeira reclamatória ajuizada, e na data da audiência

inaugural daquela ação, quase um mês após efetivamente ocorridas.

Recurso conhecido e desprovido .

VISTOS, relatados e discutidos os autos de recurso ordinário em que

figuram AUTO VIAÇÃO TIJUCA S.A. , como recorrente, e JOAQUIM SALVADOR GARCIA ,

como recorrido.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamada em face da

sentença de id. 3c74e2f, complementada pela decisão de embargos declaratórios de id. c11be69,

da lavra da Exma. Juíza do Trabalho Talita Massucci Toledo Foresti, em exercício perante a 37ª

Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - RJ, que julgou procedentes em parte os pedidos da

exordial.

Em razões de id. 0f1064e. a recorrente pugna pela reforma da

sentença no que concerne à modalidade de dispensa, jornada de trabalho, intervalo intrajornada,

indenização pelo cartão funcional, férias, exoneração do INSS.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos recursais, CONHEÇO do recurso ordinário.

MÉRITO

JUSTA CAUSA

A reclamada pugna pela reforma da sentença em relação à modalidade de dispensa. Sustenta, em síntese, que o reclamante fora dispensado em razão de desídia, após receber 19 infrações disciplinares das mais variadas e reincidentes, conforme documento de id. "b3f908f", lançado nos autos do processo n. XXXXX-42.2017.5.01.0037, que tal realidade não foi elidida pelo reclamante.

Refere que a dispensa empreendida é decorrente de faltas por quatro dias seguidos ao trabalho para o qual estava escalado, não com a propositura de demanda trabalhista.

O Juízo a quo, ao apreciar a matéria, assim consignou:

"Rescisão contratual

A justa causa é a penalidade mais grave a ser aplicada no curso da relação de emprego, pois culmina em resolução contratual muito onerosa ao empregado, retirando-lhe o direito a percepção de várias verbas rescisórias. Por esta razão, exige prova robusta quanto à existência da falta alegada, bem como demonstração suficiente de que tal ato culminou na efetiva quebra de confiança, em franco prejuízo da saudável manutenção da relação.

Para sua validade devem restar evidenciados os requisitos da tipicidade -legalidade, gravidade da falta, imediatidade da punição, singularidade da pena, proporcionalidade e respeito da função pedagógica da medida.

Especificamente com relação à desídia, causa da dispensa do autor (ID. 18c5b36 -Pág. 1), ressalto que a sua caracterização exige a demonstração de um comportamento repetitivo e habitual, uma vez que as manifestações de negligência tendem a não ser tão graves, caso isoladamente consideradas. Nessas hipóteses, o poder disciplinar do empregador deve ser especialmente exercido de modo pedagógico, com gradação.

In casu, o reclamante ingressou com a reclamatória trabalhista de n. XXXXX-67.2017.5.01.0037 em 30/04/2017 requerendo o reconhecimento da rescisão indireta. A reclamada apresentou defesa naqueles autos em 20/06/2017 defendendo a inexistência de conduta culposa de sua parte e reiterando que permanecia ativo o contrato de trabalho do autor.

Como se percebe, as faltas imputadas teriam ocorrido um mês antes da apresentação de defesa, no entanto, nada restou mencionado na contestação. Tão apenas quando da primeira audiência, sem que a reclamada tenha logrado comprovar qualquer penalidade prévia em razão desse fato, o autor veio a ser dispensado por justa causa. Portanto, a falta de imediatidade na conduta da reclamada me leva a concluir pelo perdão tácito às faltas ocorridas no mês anterior.

Por tudo isso, tenho por certo que o autor não foi dispensado pelas quatro faltas injustificadas do mês de maio de 2017, mas sim em represália pelo ajuizamento da reclamatória trabalhista de n. XXXXX-67.2017.5.01.0037 em 30/04/2017.

Diante disso, declaro nula a justa causa aplicada ao autor na data de 21.06.2017 nos termos do artigo 9o., da CLT, convertendo-a em dispensa imotivada na mesma data.

Em ato contínuo, por entender que a dispensa se deu em afronta ao patrimônio moral do trabalhador, por ofensa a sua honra e dignidade, de forma discriminatória, tolhendo-lhe o direito constitucional de ação, defiro o pedido pela condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais arbitrados em R$ 15.000,00. O montante arbitrado se mostra adequado ao propósito punitivo e pedagógico que este tipo de indenização deve atingir, ponderados o grau de ofensividade da conduta dolosa da reclamada, o bem jurídico atingido, a baixa extensão do dano e o porte econômico da reclamada.

Com a reversão da justa causa, passa a fazer jus o reclamante ao pagamento da indenização especial prevista na cláusula 6a. da CCT 2016/2017 (ID. 8e52cca -Pág. 99), já que possuía mais de 5 (cinco) anos ininterruptos na mesma empresa será concedida. Defiro."

Decido.

A extinção de contrato de trabalho por justa causa é ato de extrema gravidade que exige o mesmo grau de prudência em sua aplicação, bem como a certeza de que o fato desencadeador da resolução tenha se operado nos termos do art. 482 da CLT.

O rompimento do vínculo empregatício por justa causa, eximindo o empregador do ônus indenizatório consequente, deve se arrimar em prova cabal, robusta e inequívoca do ato faltoso imputado ao obreiro, com a devida comprovação de sua prática, a par de se configurar grave o bastante a ponto de tornar impossível a subsistência do liame.

A justa causa, como conceito, exige a prática e a comprovação do ato, cujo "onus probandi" é do empregador e, como máxima penalidade no contrato de trabalho, exige motivação plausível e certeza quanto à responsabilidade do ato apontado como faltoso, mostrando-se irregular o exercício do poder disciplinar do empregador quando não comprovado o cometimento das condutas tipificadas no artigo 482 da CLT.

A doutrina e a legislação são assentes no sentido de que, para o rompimento do contrato de trabalho por justa causa, torna-se indispensável a presença dos seguintes requisitos: correta capitulação legal do ato faltoso (art. 482 da CLT); imediatidade, que não afasta o decurso do prazo para apuração dos fatos; gravidade da falta de tal monta que impossibilite a continuidade do vínculo; inexistência de perdão tácito ou expresso; relação de causa e efeito entre o fato e a rescisão; que haja repercussão danosa na vida da empresa e do fato advenham prejuízos ao empregador; que não haja duplicidade de punição; além da consideração das condições objetivas do caso, da personalidade e do passado do trabalhador.

- funciona como uma justiça privada;

- o empregador posta-se como juiz;

- acumula as prerrogativas de juiz e empregador, titular absoluto desse poder;

- a aplicação da pena é geralmente baseada em fatores meramente subjetivos;

- utiliza-se de seu poder discricionário, com base em juízo de conveniência e oportunidade no julgamento e aplicação da penalidade ao empregado;

- o trabalhador é ao mesmo tempo a vítima da infração e da punição e credor da prestação laboral;

- o empregador jamais se utiliza de um repertório jurisprudencial interno, especialmente elaborado e utilizado de maneira igualitária para os casos semelhantes, em que analisa a aplicação da penalidade máxima em relação a seus colaboradores.

Fixadas tais premissas, tenho que a despedida por justa causa, por ser a punição máxima, só deve ser aplicada quando houver a prática de uma falta muito grave, que quebre a fidúcia própria da relação de emprego, tornando desaconselhável ou impossível a sua continuidade. O ato praticado deve ser grave o bastante a ponto de tornar insuportável a continuidade do vínculo.

Nesse sentido, a doutrina nos ensina:

"(...) milita sempre a favor do empregado reclamante a presunção legal de que foi despedido injustamente, porque a lei só autoriza a dispensa, sem indenização, quando ele haja dado motivo. A continuidade do contrato é a regra, a sua dissolução constitui uma exceção; e quem a alega, deve prová-la" (MORAES FILHO, Evaristo de - A Justa Causa na Rescisão do Contrato de Trabalho - 3ª edição, editora Ltr, ano: 1996 - pp. 278/279).

Por oportuno, registre-se que, no direito pátrio, na aplicação de sanções ao empregado, o juiz do "processo" para apuração da autoria e materialidade do delito do empregado nos casos patológicos do vínculo laboral é o próprio empregador, o que não apresenta paralelo no domínio penal, e muito menos do domínio do Direito Administrativo, já que tenderá a aplicar a pena que melhor lhe convenha, sob ponto de vista empresarial, e não em função da gravidade da infração e da culpa do obreiro, na medida em que é a ele a quem cabe aferir em concreto a proporcionalidade e a razoabilidade, tendo-se ainda em consideração a fragilidade do empregado, que se encontra diminuído pelo receio da perda de seu lugar na empresa.

Éóbvio que raramente o poder discricionário do empregador utiliza-se das regras da razoabilidade e proporcionalidade em cada infração e respectiva sanção, já que cabe ao empregador determinar a gravidade da infração e a culpabilidade do empregado infrator.

Édigno de registro que a pena imposta pelo empregador ao obreiro, geralmente hipossuficiente, é imposta de maneira unilateral, sem qualquer pré-aviso, não tendo o obreiro o direito ao contraditório e à ampla defesa, princípios constitucionais garantidos a todos.

Adicione-se a esse cenário, que o empregado geralmente não tem direito a recursos administrativos e judiciais às penalidades que lhe são impostas e o empregador não sofre qualquer punição por eventual exagero na sanção, desvio ou abuso de poder, a não ser por meio da prestação jurisdicional do Estado, na maioria das vezes extremamente lenta e ineficaz para corrigir injustiças.

Acrescente-se, por oportuno, que o reflexo da dispensa motivada no patrimônio jurídico e econômico do empregador não lhe causará os mesmos danos que são ou serão acarretados na esfera profissional, pessoal e social do trabalhador. É de se ter em mira que o desnível atual do exercício do poder disciplinar pelo empregador opera com maior intensidade nas atividades laborais no setor privado, no qual predomina a ampla liberdade do empregador, que enfeixa em suas mãos um poder quase absoluto, potestativo, em uma época de desenvolvimento histórico, político e cultural em que a sociedade já não tolera mais direitos absolutos e quaisquer formas de discriminação, especialmente em face de hipossuficiente.

A nossa Constituição Cidadã de 1988, em seu preâmbulo, teve como objetivo a instituição de um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e na ordem internacional, com a solução pacífica das controvérsias.

Na hipótese dos autos, o reclamante propôs reclamatória trabalhista autuada sob n. XXXXX-67.2017.5.01.0037, em 30/04/2017, requerendo o reconhecimento da rescisão indireta, tendo sido apresentada, naqueles autos, em 20/06/2017, contestação asseverando a inexistência de conduta culposa de sua parte, reiterando a manutenção do contrato de trabalho do autor.

Contudo, no dia seguinte, em 21/06/2017, dia da audiência inicial da ação n. XXXXX-67.2017.5.01.0037, o reclamante foi dispensado por justa causa e por faltas ocorridas nos dias 18, 19 20 e 21/05/2017 (id. 18c5b36), um mês antes da apresentação da defesa, sem haver naquele ato qualquer menção a tais faltas.

Evidencia-se, assim, a falta de imediatidade, como bem consignado pelo Juízo a quo, o que conduz à ocorrência de perdão tácito às faltas ocorridas no mês anterior, que não poderia ter justificado a dispensa por justa causa do reclamante, impondo-se a conclusão de que a dispensa se deu em represália pelo ajuizamento de reclamatória trabalhista.

Nem se diga que o processo de conferência de guias ministeriais por parte da ré teria tardado em ocorrer, porquanto a ela compete o ônus de promover a devida verificação dos documentos e teses defensivas ao tempo da contestação.

Portanto, nego provimento ao apelo, no capítulo.

JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS E INTERVALARES

trabalho. Aduz que impugnou a jornada descrita na exordial, afirmando que o autor cumpria jornada regular dentro dos limites legais e que, eventuais horas extras foram devidamente compensadas, trazendo aos autos os registros de horário (guias ministeriais), inclusive constantes de seus contracheques, sem que houvesse uma efetiva indicação de diferenças devidas, pelo reclamante.

O Juízo a quo, ao apreciar a matéria, assim consignou:

"Jornada de trabalho

Afirmou o reclamante ter trabalhado majoritariamente no primeiro turno" das 5:00hs/5:30hs até às 15:00hs/16:00hs, gozando de uma folga corrida após o sétimo dia de trabalho, alternados entre o sábado e o domingo ". Acrescentou que 04 vezes na semana" dobrava "sua jornada, laborando, em media, das 15:10hs/16:10hs até 22:30hs/23:00hs. Disse que nem sempre usufruía dos intervalos fracionados constantes das guias. Finalizou esclarecendo que não constavam das guias o real horário de chegada ao trabalho, 40/60 minutos antes da abertura da guia, bem como 30 minutos para o deslocamento até a garagem e outros 30 minutos para a prestação de contas. Diante de tudo isso, requereu a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras e intervalares.

A reclamada impugnou a jornada lançada na inicial ao argumento de que o reclamante laborou em jornadas variadas, em regra, das 15:00hs até às 22:00hs ou das 14:00hs até às 21:00hs ou 06:00hs até às 13:00hs, sempre com respeito à jornada máxima prevista na convenção coletiva da categoria e ao intervalo para descanso e alimentação. Salientou que eventuais horas extras e trabalho em domingos e feriados foram devidamente pagos, bem como que toda jornada consta das guias ministeriais adunadas à defesa. Negou a existência de dobras ou turno único, pelo que inexistiriam duas guias.

A partir do depoimento testemunhal resta inconteste a existência de dobras, que ocorriam 3 vezes na semana e eram anotadas em guias apartadas, que não vieram aos autos.

Do cotejo entre o depoimento testemunhal e o do autor, verifico que nos dias de dobra, a jornada era acrescida de mais 07 a 08 horas de trabalho, além da jornada anotada na guia (3 viagens de duração média de 1h40min/02h15min), inexistindo intervalo antes do inicio da dobra.

Éfato, ademais, que quando não estava em dobra, o autor encerrava a jornada no terminal e, portanto, não há falar no acréscimo para a prestação de contas e deslocamento até a garagem. Todavia, nos dias de dobra, declinou a testemunha que" o autor apenas deixava o cobrador no posto pagador e levava o carro para a garagem nessas ocasiões ", sendo que do terminal (Usina) até a garagem, despendiam em média 30 minutos, enquanto a ré acrescentava apenas 20 minutos nesses dias.

O autor, ainda, confessou que recebia pela horas trabalhadas nas dobras, porém de forma simples, mas assumiu usufruir folgas extras para compensar tal trabalho.

Logo, salvo pelo período não anotado nas guias de dobra (30 minutos de percurso -20 minutos anotados na guia pela ré = 10 minutos noturnos, pois realizados após a jornada de 7/8 horas de dobra no segundo turno), as horas laboradas foram quitadas.

Em relação às jornadas anotadas nas guias ministeriais, o autor não apontou quaisquer diferenças, nem mesmo por amostragem e os contracheques evidenciam o pagamento de horas extras. Assim, tenho por certo que toda jornada constantes das guias foi efetivamente quitada ou compensada, inclusive no que tange ao trabalho em repouso semanal remunerado.

Quanto à concessão de folga após o sétimo dia trabalhado, também não há qualquer apontamento de diferenças por parte do autor e, compulsando as guias ministeriais, não identifico a infração à folga compreendida dentro da semana de 7 dias. Indefiro, assim, o pagamento pela concessão de folga após o sétimo dia de labor.

Desse modo, restam devidas apenas o trabalho não anotado nas guias ministeriais, bem como as horas intervalares, conforme abaixo:

Adicional noturno. Condeno a reclamada ao pagamento do adicional noturno, no percentual de 20% sobre o valor hora normal, para os 10 minutos laborados nas dobras, às segundas, quartas e sextas, das 22h50 às 23h00.

Horas extras. Defiro como extras 15 minutos diurnos que precedem à jornada habitual, em escala 6x1, e 10 minutos extras noturnos nos dias de dobra (Segunda, quarta e sexta-feira), não anotados e, portanto, não quitados pela reclamada.

Domingos, Folgas e Feriados. Como fundamentado acima, o autor admitiu a ocorrência de compensações de jornada, bem como os contracheques apontam o pagamento da rubrica FERIADO a exemplo do ID. 470a420 - Pág. 5. Desse modo, incumbia ao autor apontar eventuais diferenças em seu favor, ônus do qual não se desincumbiu (artigo 818 da CLT c/c 373, I do CPC). Indefiro.

Da mesma forma, ocorria com as folgas. Compulsando as guias ministeriais, observo que majoritariamente a folga ocorria dentro da escala de 7 dias, existindo alguns pagamentos em contracheque pela rubrica FOLGA, a exemplo do ID. 470a420 - Pág. 1. O autor, contudo, não apontou quaisquer diferenças devidas em seu favor (artigo 818 da CLT c/c 373, I do CPC). Indefiro.

Quanto aos domingos, é certo que o trabalho em tais dias está contemplado pelo trabalho em escala 6x1, devendo a folga apenas preferencialmente ser gozada ao domingo. Indefiro.

Intervalo intrajornada.Diferentemente do alegado em defesa, o autor não gozava"até mesmo mais do que uma hora de intervalo"pela soma dos intervalos fracionados nos termos do art. 71, § 5º, da CLT. A análise das guias ministeriais revela que, não raro, o autor não gozava sequer de 30 minutos, e, ainda, assim não se lhe aplicaria o permissivo da Convenção Coletiva que trata da redução da hora intervalar para 30 minutos, já que não eram quitados os outros 30 em contracheque (cláusula 20ª., §§ 1º e 2º da CCT).

Sendo assim, defiro o pagamento de 1 hora extra por dia laborado (Súmula 437 do TST)."

Decido.

Apesar da impugnação da jornada declinada na exordial, pela reclamada, ora recorrente, a prova testemunhal indicou a existência de dobras 3 vezes por semana, anotadas em guias apartadas que não vieram aos autos.

Não há falar em "qual versão é a correta", como alude a recorrente, porquanto o processo é pautado pelo ônus da prova, fixado pelo art. 818 da CLT, e demais regras de presunção fixadas pelo texto normativo, dentre as quais elenca-se a do art. 74, § 2º, da CLT.

Assim, correta a sentença ao delimitar a jornada narrada na exordial à luz da prova testemunhal e do depoimento pessoal do reclamante, fixando a dobra três vezes por semana, com o acréscimo de 07 a 08 horas de trabalho, além da jornada anotada na guia, sem intervalo antes do início da dobra.

Além disso, a testemunha apresentada pelo autor asseverou que nos dias de dobra "o autor apenas deixava o cobrador no posto pagador e levava o carro para a garagem nessas ocasiões", sendo que, no trajeto, despendiam em média 30 minutos, enquanto a ré acrescentava apenas 20 minutos pelo período.

Não bastasse tais fatos, o Juízo de origem considerou a confissão do autor, no sentido de que recebia pela horas trabalhadas nas dobras, porém de forma simples, e que assumiu usufruir folgas extras para compensar tal trabalho, limitando, dessa forma, o período extraordinário em 10 minutos, quando havia dobras.

Já no que concerne aos dias em que não havia dobras, como bem assinalado pelo Juízo a quo, a prova testemunhal confirmou a tese autoral de que não eram anotados nas guias ministeriais os 15 minutos que precediam sua abertura na saída da garagem, e que não havia intervalo intrajornada de uma hora, apenas intervalo fracionado de 5 minutos ao término de cada uma das quatro viagens.

Perceba-se que o Juízo a quo considerou regulares e quitadas as horas anotadas nas guias ministeriais, porquanto não fora apontada qualquer inconsistência entre os pagamentos realizados e a jornada anotada, apenas pleiteando-se o pagamento da jornada não anotada .

Especificamente em relação ao intervalo intrajornada, apesar de alegado que o autor gozava de intervalos fracionados, nos termos do art. 71, § 5º, da CLT, as guias ministeriais juntadas indicam que, muitas vezes, sequer era concedido intervalo de 30 minutos o que era também exigido pela norma coletiva.

Assim, não tendo a reclamada logrado comprovar a regular fruição do intervalo intrajornada, impõe-se a manutenção da sentença, também no particular.

Saliento que não se discute a possibilidade ou impossibilidade de fracionamento da jornada mas, sim, que a ré não logrou comprovar o atendimento dos requisitos legais e daqueles previstos em norma coletiva o que, de imediato, elide a possibilidade de fracionamento e redução do intervalo.

Também, sequer questiona-se que em um dado momento passou a ser previsto o pagamento de 30 minutos, sob a rubrica "CLAUSULA 20", contudo, tal prática não elide a exigência de concessão dos 30 minutos mínimos, o que, repiso, não se verificava.

Já no que diz respeito à aplicação da Súmula 437 do col. TST, vergastada pela reclamada, melhor sorte não lhe assiste, notadamente porque não verificado qualquer distinguishingque justifique sua elisão.

Sendo assim, nego provimento .

INDENIZAÇÃO PELO CARTÃO FUNCIONAL

A reclamada pleiteia a reforma da sentença em relação à indenização pelo cancelamento do cartão funcional, porquanto o autor não teria provado qualquer prejuízo em seu "ir e vir" em razão do cancelamento e que este só restou cancelado quando do desligamento do empregado.

Decido.

Como referido alhures a dispensa do empregado se deu de forma imotivada, sem justa causa, impondo-se a continuidade do contrato de trabalho, inclusive de suas cláusulas acessórias, em razão da projeção do aviso prévio (art. 487, § 1º, CLT), que integra o contrato.

Destarte, correta a sentença que determinou o pagamento das parcelas atinentes a duas passagens diárias, por representar o efetivo prejuízo material sofrido pelo autor, valores a que teria direito tivera a reclamada mantido regularmente o contrato.

Nego provimento .

FÉRIAS

A recorrente vindica a reforma do julgado ao fundamento de que o Juízo a quoasseverou que a recorrente apenas comprovou o pagamento e concessão de férias imprescritas, o que não seria verdade já que deixou de considerar as faltas injustificadas e afastamentos previdenciários, devidamente corroborados nos autos.

Decido.

A despeito do argumento aventado em recurso ordinário, o Juízo de origem entendeu por não comprovado o efetivo gozo das férias nos períodos 2012/2013, 2013/2014 e 2014/2015, não tendo a reclamada demonstrado, efetivamente, sua fruição em tempo oportuno, competindo à defesa apresentar de forma pormenorizada as faltas eventualmente consideradas, bem como os afastamentos previdenciários, que foram utilizados para a cassação do direito obreiro, ônus previsto no art. 818, II, da CLT, e do qual não se desincumbiu.

Portanto, nego provimento ao apelo.

A reclamada sustenta integral, em razão de sua atividade econômica, o programa de desoneração da folha (Lei 12.715/2012), que foi inaugurado em 1º de janeiro de 2013, fazendo jus a alíquota diferenciada do INSS, o que não foi observado pelo Juízo a quo.

Decido.

A aplicação de referido benefício fiscal, nos termos do art. , § 3º, da Lei 12.715/2012, exige o cadastro das entidade beneficiária, atender aos requisitos da Lei 9.637/1998, constituir-se como OSCIP e prestar atendimento direto e gratuito a pessoas com deficiência, o que não foi provado pela ré em tempo algum.

Portanto, nego provimento .

PREQUESTIONAMENTO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Consideram-se prequestionados todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais invocados, ainda que não expressamente mencionados na decisão, nos termos da OJ nº 118 da SDI-I e da Súmula nº 297, ambas do col. TST.

Também, ficam advertidas as partes de que a interposição de embargos declaratórios para revolver fatos e provas, ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal ensejará a aplicação da multa cominada no § 2º do art. 1026 do CPC de 2015.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que compõem a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO , na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator que este dispositivo passa a integrar.

Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2018.

Desembargador do Trabalho ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS

Relator

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