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20 de Julho de 2024
  • 1º Grau
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TRT1 • AÇÃO CIVIL PÚBLICA • XXXXX20165010049 • 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_ACP_01014277920165010049_8f88a.pdf
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R e l a t ó r i o

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES, TRANSMISSÃO DE DADOS E CORREIO ELETRÔNICO, TELEFONIA MÓVEL CELULAR, SERVIÇOS TRONCALIZADOS DE COMUNICAÇÃO, RADIOCHAMADA, TELEMARKETING, PROJETO, CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MEIOS FÍSICOS DE TRANSMISSÃO DE SINAL, SIMILARES E OPERADORES DE MESAS TELEFÔNICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTTEL RJ , ajuizou Reclamação Trabalhista em face de ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S/A e PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A , alegando, em síntese, descumprimento da norma relativa ao aviso prévio.

Deu à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Juntou documentos.

Regularmente citadas, as reclamadas compareceram à audiência e, infrutífera a tentativa de conciliação, apresentaram contestação, com preliminares, pugnando pela improcedência dos pedidos. Juntaram documentos.

Produzida prova oral em audiência.

Razões finais remissivas pelas partes.

É o relatório.

F U N D A M E N T A Ç Ã O

Da Ilegitimidade Ativa

Argui a ré a ilegitimidade ativa do sindicato para vindicar os direitos constantes da presente ação, pois inexistem autorizações por parte dos substituídos anexadas ao processo.

Sem razão.

Conforme a atual interpretação do art. , III, da CR/88, o sindicato representante de categoria profissional possui legitimidade ativa para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria, independentemente da vontade dos substituídos e sem a necessidade de prévia autorização destes.

Rejeito.

Da Ilegitimidade Passiva

A 2ª reclamada aduz a sua ilegitimidade passiva para responder à presente demanda, sob a alegação de que a relação de emprego foi celebrada unicamente entre a 1º reclamada.

Destaque-se que o ordenamento jurídico pátrio adota a teoria da asserção, de forma que as condições da ação devem ser apreciadas in abstrato, levando-se em consideração tão somente as alegações iniciais.

Assim, e sendo a 2ª reclamada apontada como tomadora dos serviços prestados, está configurada a pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da presente demanda.

Rejeito a preliminar.

Da Concessão do Aviso Prévio

O sindicato autor afirma haver irregularidades no que tange à concessão do aviso prévio de 80 (oitenta) empregados dispensados pela 1ª ré, em decorrência do final do contrato de prestação de serviços mantido com a 2ª ré.

Aduz que, além de ter sido observada a proporcionalidade do aviso prévio também no que tange à apuração dos dias de trabalho, não foi dada opção aos empregados que desejassem exercer a jornada de trabalho durante o aviso com a redução de 2 (duas) horas diárias.

A ré nega a imposição noticiada e informa que a proporcionalidade do aviso em face do trabalhador está fundamentada na lei e na jurisprudência dos tribunais superiores.

A Lei 12.506/2011 assim disciplinou:

"Art. O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa. Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias."

ele é trabalhado ou indenizado.

No que tange à referida aplicação, imperioso reconhecer que o C.TST já se manifestou sobre o tema:

"O aviso-prévio é obrigação recíproca de empregado e de empregador, em caso de rescisão unilateral do contrato de trabalho, sem justa causa, como deriva do art. 487, caput, da CLT. Com efeito, a circunstância de o art. da Lei nº 12.506/2011 haver regulamentado o aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço do empregado não significa que não se aplica a referida proporcionalidade também em favor do empregador. A esse respeito, a própria Lei nº 12.506/2011 reporta-se expressamente ao aviso-prévio de que trata"o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho", cujo art. 487 alude"à parte"que, sem justo motivo,"quiser rescindir", aplicando a ambos os sujeitos do contrato de emprego a mesma duração do aviso-prévio. A nova lei, portanto, somente mudou a duração do aviso-prévio, tomando em conta o maior ou menor tempo de serviço do empregado. Dessa forma, a meu juízo, afrontaria o princípio constitucional da isonomia reconhecer, sem justificativa plausível para tal discrímen, a duração diferenciada para o aviso-prévio conforme fosse concedido pelo empregador ou pelo empregado . Isso porque, assim como é importante o aviso-prévio para o empregado, a fim de buscar recolocação no mercado de trabalho, igualmente o é para o empregador, que se vê na contingência de recrutar e capacitar um novo empregado. Ademais, ainda que assim não se entendesse, o prolongamento do aviso-prévio concedido pelo empregado ao empregador, observada sempre a mesma duração proporcional ao tempo de serviço, não causa prejuízo ao empregado passível de gerar direito à indenização, haja vista o pagamento de salário correspondente aos dias supostamente trabalhados . Incólume, portanto, o art. , XXI, da Constituição Federal. Ante o exposto, não conheço do recurso de revista." (RR-XXXXX-73.2013.5.09.0009, 4ª Turma do C.TST, Rel. Min. João Oreste Dalazen, Data Publicação: 25/11/2016 - grifos não originais)

Diante disso, entendo que não há ilegalidade na exigência da proporcionalidade ao empregado, assim como que não há prejuízo diante do pagamento dos salários correspondentes aos dias trabalhados.

Quanto à alegação de coação dos empregados a realizarem a opção pela redução dos 7 (sete) dias de trabalho ao invés das 2 (duas) horas de trabalho por dia, certo é que não foi produzida qualquer prova neste sentido, mesmo diante da negativa da 1ª ré, cuja contestação veio acompanhada dos documentos disponibilizando as duas formas de opção aos empregados.

Competia ao autor comprovar a coação dos empregados noticiada na exordial, ônus do qual não se desincumbiu, na forma do art. 818 da CLT e 373, I, do CPC.

Certo é que a tentativa do sindicato autor de ouvir como testemunhas os substituídos não pode ser admitida, haja vista o flagrante benefício que eles obteriam com o depoimento em juízo, sendo certo que, nesta hipótese específica, eles se equiparam às partes, cujo impedimento está previsto no art. 447, § 2º, do CPC/2015.

Assim, por todos os ângulos que se analise a questão posta à analise, não há que se falar em irregularidade na forma de concessão do aviso prévio aos empregados, razão pela qual julgo improcedentes os pedidos autorais, inclusive no que concerne à aplicação da multa contida no art. 477 da CLT.

Dos Honorários Advocatícios

Considerando que as reclamadas não foram sucumbentes, julgo improcedente o pedido de honorários advocatícios.

Da Gratuidade de Justiça

processuais".

No mesmo sentido, o artigo 18 da Lei 7.347/85 prevê que o sindicato autor não responde, portanto, pelos honorários advocatícios, custas e despesas processuais, salvo comprovada má-fé, o que não é o caso dos autos.

Logo, defiro o pedido de gratuidade de justiça.

C O N C L U S Ã O

Diante do exposto, na ação movida por SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES, TRANSMISSÃO DE DADOS E CORREIO ELETRÔNICO, TELEFONIA MÓVEL CELULAR, SERVIÇOS TRONCALIZADOS DE COMUNICAÇÃO, RADIOCHAMADA, TELEMARKETING, PROJETO, CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MEIOS FÍSICOS DE TRANSMISSÃO DE SINAL, SIMILARES E OPERADORES DE MESAS TELEFÔNICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTTEL RJ , em face de ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S/A e PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A , decido julgar os pedidos improcedentes, nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo.

Conceder ao sindicato autor os benefícios da Justiça Gratuita, porque preenchidos os requisitos do artigo 87 do CDC e do artigo 18 da Lei 7.347/85.

Custas pelo sindicato autor no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), dispensado.

Intimem-se. Nada mais.

RIO DE JANEIRO, 22 de Março de 2017

Carolina Ferreira Trevizani

Juiz do Trabalho Substituto

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