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20 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição: AP XXXXX20105010225 RJ

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Publicação

Julgamento

Relator

ANA MARIA SOARES DE MORAES

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_AP_00016465120105010225_7dbbc.pdf
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. JUROS DA MORA ATÉ A DATA DO PAGAMENTO.

Os juros da mora incidem sobre o principal corrigido (Súmula nº 200 do C. TST) a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista (art. 883 da CLT) até a data do efetivo pagamento (art. 39, §§ 1º e , da Lei 8.177/91), que é a data do saque do alvará judicial, uma vez que a mora configura-se pelo retardo no adimplemento obrigacional ocasionado pelo devedor. Portanto, se imediatamente após a atualização dos cálculos homologados o depósito tivesse sido efetivado e, não havendo controvérsia, logo a seguir liberado ao credor, não haveria que se falar em recontagem de juros. Nesse sentido é a Súmula nº 4 deste E. Regional.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trt-1/1205278705

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