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20 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição: AP XXXXX19895010531 RJ

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Quinta Turma

Publicação

Julgamento

Relator

RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_AP_00103001719895010531_871c1.pdf
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. JUROS DE MORA.

Tratando-se de cálculo de atualização do crédito remanescente, ja realizados depósitos parciais e expedidos alvarás no curso da execução, sem a integral quitação da dívida, eventual saldo devedor deve ser apurado com a dedução dos valores efetivamente sacados, corrigidos monetariamente, sem a incidência de juros. Agravo de petição do executado conhecido e parcialmente provido. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. JUROS DE MORA. Somente o adimplemento integral da dívida, assim considerado o depósito que propicia o imediato levantamento dos créditos, é que fará cessar a contagem dos juros de mora, conforme entendimento expresso no item II, da Súmula nº 4, deste Egrégio Tribunal. Agravo de petição do exequente conhecido e parcialmente provido.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trt-1/1328421545

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