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20 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20165010049 RJ

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Quarta Turma

Publicação

Julgamento

Relator

EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_ROT_01014277920165010049_b3207.pdf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO AUTOR.

1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. No Tema nº 246, de repercussão geral ( RE XXXXX/DF), o Supremo Tribunal Federal fixou a tese que"O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93." (ATA DE JULGAMENTO N.º 10, de 26/4/2017, publicada no DJE de 2/5/2017.). Contudo, se a Administração Pública Indireta não lograr êxito em comprovar que procedeu à fiscalização sobre a empresa prestadora de serviço, deve ser responsabilizada, subsidiariamente, pelas obrigações trabalhistas e consectários, no caso de inadimplemento ou insolvência da empresa contratada, entendimento consubstanciado no inciso V, da Súmula nº 331, do TST, que se compatibiliza com o fundamento determinante utilizado pela Suprema Corte no tema supracitado.
2. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. Antes do advento da reforma trabalhista, o deferimento de honorários de advogado, na Justiça do Trabalho, estava vinculado à sucumbência, à declaração de hipossuficiência jurídica (percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou se encontrar o trabalhador em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família) e à assistência jurídica pelo sindicato da categoria profissional, nos termos das Súmulas nº 219 e 329, do TST. Presentes, na hipótese, todos os requisitos legais, e considerando-se o cancelamento da Súmula nº 310, em 2003, impõe-se a condenação das reclamadas ao pagamento de honorários assistenciais, ao ente sindical, no percentual máximo de quinze por cento, nesta Especializada.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trt-1/1462734744

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