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21 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição: AP XXXXX20055010029 RJ

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Sétima Turma

Publicação

Julgamento

Relator

CARINA RODRIGUES BICALHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_AP_01147007420055010029_d1f4f.pdf
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. CABIMENTO.

A exceção de pré-executividade constitui meio impugnativo que dispensa prévia garantia do juízo, ao veicular matérias de ordem pública, relacionadas à existência de nulidades no processo de execução, abrangendo, sobretudo, questões afetas ao cumprimento/extinção da obrigação e à falta das condições da ação ou dos pressupostos de constituição/desenvolvimento válido e regular da relação processual.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trt-1/1498737758

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