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18 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição: AP XXXXX20135010068 RJ

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Publicação

Julgamento

Relator

MARISE COSTA RODRIGUES

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_AP_00110596920135010068_09022.pdf
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Ementa

RECURSO DA EXECUTADA - CONTAGEM DE JUROS - SÚMULA 04, II, DESTE REGIONAL - APLICAÇÃO.

A mora trabalhista é apurada desde o ajuizamento da demanda (art. 883, da CLT) até a quitação integral do débito (art. 39, da Lei nº 8.177/91), a qual ocorre com o pagamento do principal corrigido monetariamente e acrescido dos juros respectivos. Destarte, após o depósito da quantia devida, não há que se falar em incidência de juros de mora, quando o devedor não ingressa com embargos à Execução ou o credor com impugnação, pois nesta hipótese, o depósito propiciou o imediato levantamento daquele, com a integral quitação do débito. Não é o que ocorreu, no caso em exame no qual a Executada, ora Agravante, ingressou com Embargos à Execução e, consequentemente, o depósito garantidor não possibilitou o imediato levantamento daquele. Sendo assim, correta a decisão que determinou a apuração dos juros de mora até a data do efetivo pagamento, seguindo entendimento uniformizado por este E. Tribunal na Sumula 04, II deste Regional. Recurso da executada improvido.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trt-1/1542252168

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