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24 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Publicação

Julgamento

Relator

MARISE COSTA RODRIGUES

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_AP_00110596920135010068_09022.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº XXXXX-69.2013.5.01.0068 (AP)

AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE

AGRAVADO: ALEXANDRE LIMA SERAFIM

RELATOR: MARISE COSTA RODRIGUES

EMENTA

RECURSO DA EXECUTADA - CONTAGEM DE JUROS - SÚMULA

04, II, DESTE REGIONAL - APLICAÇÃO. A mora trabalhista é

apurada desde o ajuizamento da demanda (art. 883, da CLT) até a

quitação integral do débito (art. 39, da Lei nº 8.177/91), a qual ocorre

com o pagamento do principal corrigido monetariamente e acrescido

dos juros respectivos. Destarte, após o depósito da quantia devida,

não há que se falar em incidência de juros de mora, quando o

devedor não ingressa com embargos à Execução ou o credor com

impugnação, pois nesta hipótese, o depósito propiciou o imediato

levantamento daquele, com a integral quitação do débito. Não é o

que ocorreu, no caso em exame no qual a Executada, ora Agravante,

ingressou com Embargos à Execução e, consequentemente, o

depósito garantidor não possibilitou o imediato levantamento daquele.

Sendo assim, correta a decisão que determinou a apuração dos juros

de mora até a data do efetivo pagamento, seguindo entendimento

uniformizado por este E. Tribunal na Sumula 04, II deste Regional.

Recurso da executada improvido.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravos de petição em

que figuram: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE , como agravante, e

ALEXANDRE LIMA SERAFIM , como agravado.

Trata-se de Agravo de Petição interpostos pela Executada (Id

b129913) em face da r. sentença (Id 856c159), proferida pela MMª Juiza Flavia Nobrega

Cozzolino da 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro que julgou improcedentes os Embargos à

Execução.

Sustenta, ainda, que promoveu a satisfação integral do valor homologado em sua época própria, não sendo devido qualquer valor remanescente a ser pago. Diz que: "deve ser considerado como ato de quitação do quantum debeatur o pagamento ou o bloqueio de ativos, fazendo cessar a incidência de juros moratórios, ficando a correção monetária a cargo da instituição bancária depositária."

Contraminuta pelo exequente (Id d5fc185), com preliminar de falta de dialeticidade.

Autos não remetidos ao Ministério Público do Trabalho, por ausentes as hipóteses específicas de intervenção (incisos II, XII e XIII do artigo 83 da Lei Complementar 75/1993; artigo 85 do Regimento Interno do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região; e Ofício PRT/1ª Região nº 37/2018 de 18 de janeiro de 2018).

Éo relatório.

PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRAMINUTA

Acolho, em parte. A Executada em suas razões recursais, aponta que o exequente violou à coisa julgada ao incluir nos cálculos parcelas vincendas não deferida no título executivo judicial. Entretanto, o único tema discutido no atual momento processual é a contagem de juros de mora nos moldes da Súmula 04 do C. TST e, consequentemente, falta dialeticidade a este tópico do recurso.

Esclareço, para que não pairem dúvidas que o titulo executivo judicial não tratou de parcelas vincendas até mesmo porque o contrato de trabalho discutido nesses autos se encerrou em 14/10/2012 e a condenação da agravante se deu de forma subsidiária.

Sendo assim, acolho a preliminar para não conhecer do recurso quanto ao tópico referente à violação à coisa julgada, mas o conheço quanto ao tema referente à contagem de juros eis que atendidos os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

CONTAGEM DE JUROS

Sem razão.

Decidiu o juízo de origem:

"Insurge-se a empresa contra a decisão que homologou os cálculos referentes a atualização monetária e incidência de juros do período compreendido entre juros desde a ultima atualização em 24/10/2017 (Id35f068e) até a data em que se tornou viável o levantamento daquele deposito, em 20/07/2018.

Neste tópico é imperioso salientar que muito embora a executada tenha efetuado o depósito dos valores em 2017, tal se prestou a garantia do Juízo e não ao pagamento imediato do exequente. Assim, por óbvio a atualização permanece ate que o valor esteja a disposição do credor. Do contrário, poderia a executada efetuar o depósito e postergar o processo por anos, interpondo recursos sucessivos sem que qualquer atualização fosse imposta ao crédito.

Neste sentido, Súmula 4 deste E. TRT.

Isto posto, conheço dos Embargos à execução e os JULGO IMPROCEDENTES."

Irretocável a sentença.

A mora trabalhista é apurada desde o ajuizamento da demanda (art. 883, da CLT) até a quitação integral do débito (art. 39, da Lei nº 8.177/91), a qual ocorre com o pagamento do principal corrigido monetariamente e acrescido dos juros respectivos.

Destarte, após o depósito da quantia devida, não há que se falar em incidência de juros de mora, quando o devedor não ingressa com embargos à Execução ou o credor com impugnação, pois nesta hipótese, o depósito propiciou o imediato levantamento daquele, com a integral quitação do débito.

Não é o que ocorreu, entretanto. Observe-se que o depósito ocorreu em 08/11/2017 (Id 5dd596b) e a Executada, ora Agravante, ingressou com Embargos à Execução (id. XXXXX) em 13/11/2017, o que foi julgado improcedente em 27/6/2018 (id. 50F3ff2). Intimadas as partes não recorreram e foi expedido alvará para o Exequente em 21/9/2017.

Ou seja, o depósito garantidor não possibilitou o imediato levantamento daquele. Sendo assim, correta a decisão que determinou a apuração dos juros de mora até a data do efetivo pagamento, seguindo entendimento uniformizado por este E. Tribunal na Sumula 04, II:

"CONTAGEM DE JUROS - DEPÓSITO GARANTIDOR DA DÍVIDA OU ADIMPLEMENTO TOTAL DA OBRIGAÇÃO - CESSAÇÃO DA CONTAGEM - CLT E LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. I - (omissis) II -Somente o adimplemento integral da dívida, assim considerado o depósito que propicia o imediato levantamento, fará cessar a contagem de juros moratórios.

Por tais razões, nego provimento ao recurso.

Pelo exposto, conheço do recurso da executada, salvo quanto ao tópico referente à violação à coisa julgada por falta de dialeticidade e, no mérito, nego-lhe provimento.

DISPOSITIVO

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER do agravo de petição interposto pela executada, salvo quanto ao tópico referente à violação à coisa julgada por falta de dialeticidade e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Rio de Janeiro, 22 de Julho de 2020.

MARISE COSTA RODRIGUES

DESEMBARGADORA DO TRABALHO

RELATORA

rt/. / hsd

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trt-1/1542252168/inteiro-teor-1542252206

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