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25 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição: AP XXXXX20145010203 RJ

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Publicação

Julgamento

Relator

MARISE COSTA RODRIGUES

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_AP_00109994520145010203_5ab46.pdf
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EFETIVAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL PARA FINS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IMEDIATO LEVANTAMENTO PELO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. ACRÉSCIMOS DEVIDOS A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. NÃO CESSAÇÃO DA CONTAGEM. SÚMULA 4 DO E. TRT-1. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO (ARTIGO 39 DA LEI 8.177 DE 1º DE MARÇO DE 1991).

Na conformidade do entendimento consolidado no item II da Súmula 4 desse Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, a contagem dos acréscimos devidos a título de correção monetária e juros de mora somente tem seu termo final na data da efetiva extinção da obrigação estabelecida na coisa julgada, vale dizer, na data da realização do depósito judicial que, sem oposição do devedor, pode ser imediatamente levantado pelo credor (o efetivo pagamento previsto no artigo 39 da Lei 8.177 de 1º de março de 1991). Por conseguinte, constatado que por intermédio dos depósitos efetivados nos dias 19 de março de 2015 e 20 de abril de 2016 não houve o adimplemento integral da dívida que faz cessar a contagem da correção monetária e dos juros moratórios, a reforma da r. sentença impugnada é medida que se impõe. Agravo de petição do exequente conhecido e provido.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trt-1/1542393148

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