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24 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Quarta Turma

Publicação

Julgamento

Relator

EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_AP_0001083372013501052_0b216.pdf
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Inteiro Teor

PROCESSO nº XXXXX-37.2013.5.01.0521 (AGRT EM AP)

AGRAVANTE: ROBERTO JOSÉ DIAFERIA

AGRAVADO: ANTÔNIO LUIZ DIVINO

RELATORA: DESEMBARGADORA EVELYN CORRÊA DE GUAMÁ GUIMARÃES

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DE DECISÃO

MONOCRÁTICA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Embora esta

relatoria tenha, a princípio, proferido decisão monocrática para conhecer do agravo de petição, interposto pelo exequente,

atribuindo-lhe, inclusive, efeito suspensivo; ao analisar

novamente a matéria devolvida ao reexame, decidiu aquiescer à fundamentação articulada pelos demais membros desta

colegialidade, em sessão de julgamento anterior. Nesses

termos, exercendo o juízo de retratação, à luz do § 2º, do artigo 1021, do CPC vigente c/c inciso III, do artigo 932, do CPC

vigente, deixa-se de conhecer do agravo de petição interposto pelo exequente, pela impropriedade da medida processual

eleita, para enfrentar a decisão proferida em execução.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo Regimental em Agravo de Petição, provenientes da 2a Vara do Trabalho de Resende, em que são partes: ROBERTO JOSÉ DIAFERIA (devedor secundário), como agravante, e ANTÔNIO LUIZ DIVINO (exequente), como agravado.

O sócio executado opõe embargos de declaração em face da decisão monocrática, proferida por esta relatora, em 13/09/2021 (Id. 560b538), conforme razões recursais protocoladas em 22/09/2021, sob o Id. fc3bbe4, pois não se conforma com o deferimento, in limine litis e inaudita altera parte , da tutela de urgência cautelar incidental postulada, para imprimir efeito suspensivo ao agravo de petição interposto pelo exequente, ante o poder de cautela desta relatoria, na forma do artigo 297, 300, 301 c/c § 5º, do artigo 1029, todos do CPC vigente, até que se ultime o julgamento do mérito do presente apelo, pela Quarta Turma deste Regional - o juízo natural.

Alega que a decisão "peca" por erro material ao mencionar que o acórdão proferido no Mandado de Segurança nº XXXXX-43.2019.5.01.0000, transitou em julgado, uma vez que interpôs recurso ordinário em face do referido acórdão, tendo os autos sido distribuídos ao Gabinete da Ministra Delaíde Miranda Arantes, da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, para julgamento do recurso, conforme atestam os documentos ora anexados aos autos.

Pontua, outrossim, que a decisão é omissa quanto ao não cabimento do agravo de petição interposto pelo reclamante, uma vez que a decisão agravada é de natureza interlocutória, e sendo assim, não poderia esta turma conceder efeito suspensivo a um recurso, que nem sequer é cabível.

Assevera que tal interposição constitui erro grosseiro, não podendo ser sanado pelo Princípio da Fungibilidade, e nesses termos, a decisão deve ser afastada.

Despacho desta relatora proferido em 23/09/2021 (Id.b94186c), determinando, pelo Princípio da Fungibilidade, o recebimento dos embargos de declaração, opostos pelo sócio executado, em 22/09/2021, SR. ROBERTO JOSÉ DIAFERIA, como agravo regimental, na forma do inciso III, do artigo 236, do Regimento Interno deste Regional, a conversão da categoria no PJEKZ e a intimação do exequente , SR. ANTÔNIO LUIZ DIVINO, para, querendo se manifestar sobre o referido agravo, em oito dias úteis, na forma do artigo 1021, do CPC vigente, aplicado, subsidiariamente, ao processo do trabalho, à luz do inciso XXIX, do artigo 3º, da Instrução Normativa nº 39/2016, do TST.

Manifestações do exequente (Id.759a954), sem preliminares, protocolada em 28/09/2021.

Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho por não se tratar de hipótese prevista no Ofício PRT/1a da Primeira Região Nº 737.2018, de 05/11/2018, os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho.

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

AGRAVO REGIMENTAL DO SÓCIO EXECUTADO

CONHECIMENTO

Conheço do agravo regimental em agravo de petição do sócio executado, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

PREAMBULARMENTE

Conforme narrado anteriormente, o agravante busca reverter a decisão monocrática desta relatora que conheceu do agravo de petição interposto pelo exequente, para conceder, in limine litis e inaudita altera parte, a tutela de urgência cautelar incidental postulada, para imprimir efeito suspensivo ao agravo de petição interposto pelo exequente, ante o poder de cautela do relator, na forma do artigo 297, 300, 301 c/c § 5º, do artigo 1029, todos do CPC vigente, sendo este último aplicado, analogicamente, à hipótese, até que se ultimasse o julgamento do mérito do presente apelo por este colegiado - JUÍZO NATURAL.

Na análise inicial da matéria, como longa manus do colegiado, externei o seguinte entendimento:

"DA IMPROPRIEDADE DA MEDIDA PROCESSUAL UTILIZADA PELO EXEQUENTE ALEGADA PELO SÓCIO EXECUTADO

Como já relatado, o agravante alega que a decisão foi omissa quanto à inadequação da medida processual, utilizada pelo exequente, o agravo de petição, pois se investe contra um mero incidente processual, o que é vedado.

Não lhe assiste razão.

Embora esta relatoria tenha apenas exercido uma cognição sumária, ao deferir, liminarmente, a tutela de urgência, requerida pelo exequente, de modo a inibir futuras arguições de nulidade, por falta de tutela jurisdicional. passo à análise da insurgência do agravante, quanto ao cabimento do agravo de petição, para enfrentar a decisão proferida pelo primeiro grau de jurisdição,

Nos termos do § 1º, do artigo 893, da CLT, as decisões interlocutórias, na Justiça do Trabalho, são irrecorríveis, pelo fato de resolverem, predominantemente, meras questões incidentais sem cunho definitivo, à exceção das hipóteses previstas nas alíneas da Súmula nº 214, do TST, cujo teor se transcreve a seguir:

"SÚMULA Nº 214 - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE

Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão:

a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho;

b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal;

c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT."(grifei)

Contudo, as hipóteses insculpidas no referido verbete sumular não são tão taxativas como parecem, uma vez que a jurisprudência vem firmando entendimento que as decisões de cunho nitidamente decisório, aptas a selar, definitivamente , o destino da execução, poderão ser agravadas de petição nesta Especializada.

Tal categorização processual revela que tais silogismos acabam inviabilizando a pretensão do exequente, pois engessam a execução, travam o seu curso natural, impedindo a renovação tanto de meios executivos típicos, como atípicos.

Essas decisões aparentemente interlocutórias impossibilitam o exequente de se voltar novamente contra o devedor para demandar seu crédito, ante a total ausência de lastro patrimonial, seja por parte da devedora principal, seja por parte de seu garante, o que indubitavelmente acarreta um prejuízo lastimável ao credor trabalhista hipossuficiente por natureza.

A hipótese dos autos ilustra bem o raciocínio jurídico acima delineado, já que o juiz de origem após apresentar um entendimento diametralmente oposto do anterior a respeito da penhorabilidade de proventos (e congêneres), sabendo de antemão que a executada principal não apresentava qualquer lastro patrimonial, determinou a devolução dos valores dos proventos do executado, que foram penhorados, com a expedição de novo ofício à autarquia previdenciária para sustar o bloqueio de proventos do sócio executado, Sr.Roberto José Diaferia.

Por óbvio, o contexto dos presentes autos autoriza o processamento do agravo de petição do exequente.

Por conseguinte, deve-se concluir que o exequente utilizou o meio processual cabível, em execução, para se insurgir contra a decisão de primeiro grau.

Nada a prover.

DO ERRO MATERIAL QUANTO AO TRÂNSITO EM JULGADO DO WRIT

Consta da decisão monocrática proferida por esta relatora (Id.560b538):

"Vistos, etc.

O exequente, ANTONIO LUIZ DIVINO, requer que o seu agravo de petição, interposto em 06/03/2021 (Id.a9e1723), seja também recebido no efeito suspensivo, diante da probabilidade de sofrer um dano de difícil reparação, uma vez que o juízo de execução, após manifestar novo entendimento a respeito da penhora de proventos (e congêneres), determinou a devolução do crédito do executado e a expedição de novo ofício à autarquia previdenciária para sustar o bloqueio de proventos do sócio executado, Sr.Roberto José Diaferia, requerido por meio do ofício de Id.81e73ed.

Pugna para que não seja devolvido ao executado qualquer valor até a revisão da presente decisão, sob pena de tornar o processo demorado e difícil.

Acentua que tal constrição é o único meio de satisfazer a presente execução, bem como garantir a efetividade da prestação jurisdicional e que grande parte da jurisprudência permite a penhora de percentual de aposentadoria ou salários, pois tal fato não levará o devedor à miséria e ainda garantirá o pagamento do crédito do credor, sem contar que o crédito trabalhista também possui natureza alimentar.

Entende que um direito não pode se sobrepor sobre o outro, devendo haver um equilíbrio para que ambos sejam satisfeitos, o que no caso é a penhora de pelo menos 30% dos rendimentos dos devedores, ora afastada pelo juízo de execução.

Enfatiza que tem sido tendência, nesta Especializada, a relativização sobre a impenhorabilidade desses valores, a fim de garantir

proporcionalidade dos direitos das partes, tanto do exequente, que tem crédito de natureza alimentar, quanto do executado que não pode ser levado à miserabilidade.

Frisa que, sob tais termos, não há qualquer ilegalidade na penhora dos valores, garantindo-se tão somente o cumprimento da decisão judicial.

Por força do inciso I, do artigo 932, do CPC vigente c/c inciso I, do artigo 46, do Regimento Interno, desta Corte Regional, passo ao exame do requerimento formulado pelo agravante.

Como a execução revelou-se totalmente infrutífera em face da devedora principal, pela inexistência de patrimônio, a execução foi redirecionada aos respectivos sócios para que quitassem a obrigação trabalhista.

O juízo de execução determinou então a constrição de trinta por cento do provento do sócio, ROBERTO JOSÉ DIAFERIA, sob o fundamento de que tal bloqueio estava "em perfeito alinho com os princípios mais comezinhos aplicáveis nesta Especializada.", com raízes, originalmente, fincadas no artigo 82, da CLT (Id.7104c40), e posteriormente, sob a ótica do inciso IV e do § 2a, do artigo 833, do CPC vigente.

Entendimento que foi inusitadamente alterado para decretar a impenhorabilidade absoluta dos salários (e congêneres), conforme se extrai da decisão, sob o Id.4aa27f2 .

Contudo, o novo posicionamento jurídico do primeiro grau vai de encontro à coisa julgada material constituída nos autos do Mandado de Segurança nº 0100928- 43.2019.5.01.0000 (Id.2b0911d), vinculada à presente execução, proferida pela Seção Especializada em Dissídios Individuais, Subseção II, deste Regional.

Nesses termos, é de se concluir que a coisa julgada edificada sacramentou, de forma irrefutável, nos presentes mandamus autos, a penhora no percentual de 30%, sobre os proventos do primeiro sócio executado, decisão à qual deveria ter se submetido o primeiro grau de jurisdição, mas assim não procedeu.

Écediço que, na forma da lei trabalhista vigente, o agravo de petição não tem efeito suspensivo, contudo, em determinadas hipóteses é possível lhe

atribuir tal efeito, nos espelhando nos pilares da tutela de urgência cautelar incidental, que se encontram nos artigos § único do artigo 294, c/c § 2º, do artigo 300 e artigo 301, todos do CPC vigente, cujos requisitos basilares são a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A narrativa acima revela não só a probabilidade do direito ventilado pelo agravante, em seu apelo, como também o perigo de dano ao patrimônio do agravante.

Nesses termos, concedo, in limine litis e inaudita altera parte, a tutela de urgência cautelar incidental postulada, para imprimir efeito suspensivo ao agravo de petição interposto pelo exequente, ante o poder de cautela desta Relatora, na forma do artigo 297, 300, 301 c/c § 5º, do artigo 1029, todos do CPC vigente, sendo este último aplicado, analogicamente, à hipótese, até que se ultime o julgamento do mérito do presente apelo, pela Quarta Turma deste Regional - o juízo natural.

Intimem-se as partes para ciência da presente decisão e expeça-se, com urgência, malote digital ao Juízo da 2a Vara do Trabalho de Resende, com cópia da presente decisão para as providências cabíveis.

Tudo cumprido e certificado, venham conclusos imediatamente para a prolação do voto."

Analiso.

O erro material é facilmente detectável prima facie, e, geralmente, demanda um certo tipo de retificação, sem contudo modificar a parte substancial do julgado.

Ao contrário da alegação do agravante, não ocorreu erro material na decisão supra. Na verdade, ao julgar a tutela de urgência esta relatora não teve acesso à tramitação processual integral do mandamus, uma vez que ao proceder à respectiva consulta no sítio deste tribunal, constatou que os autos estavam em segredo de justiça, e além disso, não havia qualquer informação pertinente à interposição de RO em relação ao writ nos presentes autos eletrônicos, que apenas veio aos autos com a petição de embargos de declaração opostos pelo agravante.

Compulsando o documento anexado ao presente feito, sob os Id.8c3829f, tem-se que foi distribuído à Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, no TST, o RO XXXXX-43.2019.5.01.0000, e que em 30/04/2021, os autos foram enviados à secretaria do órgão judicante para redistribuição por sucessão à Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes.

Fatos que certamente demonstram que não houve o trânsito em julgado, conforme assertivas do agravante.

Contudo, tal dado não tem o condão de alterar o silogismo final desta relatora, uma vez que o juízo de primeiro grau deveria ter se submetido à decisão da Seção Especializada em Dissídios Individuais, Subseção II, deste Regional, nos autos do Mandado de Segurança nº XXXXX-43.2019.5.01.0000 (Id.2b0911d), vinculada à presente execução, que determinou a penhora no percentual de 30%, sobre os proventos do primeiro sócio executado, mesmo sem o trânsito em julgado.

Como já acentuado na decisão, ora guerreada, a alteração de entendimento do magistrado de origem revelou não só a probabilidade do direito do exequente, alegado em seu apelo, como também o perigo de dano ao patrimônio do agravante, fatores determinantes para que esta relatoria concedesse, in limine litis e inaudita altera parte, a tutela de urgência cautelar incidental postulada, para imprimir efeito suspensivo ao apelo.

O entendimento desta relatora se respalda nas transformações impactantes, promovidas em tal seara, pelo CPC vigente.

Sob a ótica do artigo 649, do CPC de 1973, revogado, a jurisprudência majoritária laboral era uníssona em atestar que somente a pensão alimentícia, proveniente da"ação de alimentos", tinha o condão de desconstruir a impenhorabilidade absoluta do salário, entendimento sobre o qual repousa a atual Orientação Jurisprudencial nº 153 , da SBDI-II do TST, ao lhe fazer menção.

Contudo, o novel CPC foi mais além e relativizou a ideia da impenhorabilidade salarial. Os §§ 2º e do artigo 833 c/c inciso I, do artigo 835, todos do CPC, são cristalinos no sentido de que é possível a penhora de salário/poupança (e congêneres) para pagamento de prestação alimentícia,"independentemente de sua origem".

O objetivo da lei processual vigente é privilegiar o credor por meio da mitigação de certas garantias, que outrora protegiam o salário do devedor, contra quaisquer constrições patrimoniais, e por conseguinte, não se pode mais dar maior proteção à remuneração do executado, em detrimento do crédito do exequente, quando todos os meios utilizados anteriormente, com o fim de localizar bens da executada principal, restaram infrutíferos.

Ademais, os princípios, em rota de colisão, no caso concreto, quais sejam, o da menor onerosidade do devedor e o da efetividade da execução de um crédito alimentar, estão harmonizados, por meio de uma técnica de ponderação, que, casuisticamente, foi sacramentado por esta Corte Regional, na decisão do mandamus, para determinar que seja penhorado, apenas, trinta por cento dos referidos proventos, percebidos pelo sócio executado, para que sua subsistência básica não seja comprometida, e se possa viabilizar, razoavelmente, por meio de uma tutela executiva eficaz, a satisfação gradual do crédito do exequente.

Diante do exposto, feitas as adequações quanto à interposição do recurso ordinário no Tribunal Superior do Trabalho, em face da decisão da Seção Especializada em Dissídios Individuais, Subseção II, deste Regional, nos autos do Mandado de Segurança nº XXXXX-43.2019.5.01.0000 (Id.2b0911d), vinculada à presente execução, que determinou a penhora no percentual de 30%, sobre os proventos do primeiro sócio executado, mantenho a decisão monocrática, que liminarmente atribuiu efeito suspensivo ao agravo de petição, interposto pelo exequente, sem verificar qualquer ofensa ao Princípio do Devido Processo Legal.

Nego provimento."

Embora esta relatora tenha, a princípio, proferido decisão monocrática para conhecer do agravo de petição, interposto pelo exequente, atribuindo-lhe, inclusive, efeito suspensivo; ao analisar novamente a matéria devolvida ao reexame, decidi aquiescer à fundamentação articulada pelos demais membros desta colegialidade, em sessão de julgamento anterior.

Nesses termos, curvando-me ao Princípio da Colegialidade, exerço o juízo de retratação, à luz do § 2º, do artigo 1021, do CPC vigente, para proferir nova análise, com fincas no artigo 932, do CPC vigente, quanto aos pressupostos de admissibilidade recursal.

Éo que passo a fazer.

Écediço que as decisões impugnáveis, por meio de agravo de petição, são apenas aquelas de natureza definitiva, proferidas pelo Juízo no curso da execução.

Nos presentes autos, o exequente agravou de petição do despacho que considerou impenhorável os salários do devedor (Id.4aa27f2)

Com efeito, a decisão atacada não pôs fim a execução, detendo mero caráter interlocutório, sem carga definitiva, pois não impede o prosseguimento da execução.

Incabível, portanto, a interposição de agravo de petição, por se tratar de decisão irrecorrível.

Nesse sentido, o teor do verbete sumular nº 214 da mais Alta Corte Trabalhista, ei-la:

"Súmula nº 214 do TST

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE (nova redação) - Res. 127/2005, DJ 14, 15 e 16.03.2005 Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou

Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT."

Sob tais premissas, a circunstância atrai, inexoravelmente, o juízo negativo de admissibilidade, ante a insanabilidade do vício em questão, na forma do inciso III, do artigo 932, do CPC/2015, e por isso, deixo de conhecer do agravo de petição interposto pelo exequente, pois manifestamente inadmissível, ante a impropriedade da via processual eleita.

Posto isso, aquiescendo à fundamentação articulada pelos demais membros desta colegialidade, em sessão de julgamento anterior, exerço o juízo de retratação, à luz do § 2º, do artigo 1021, do CPC vigente, e dou provimento ao agravo de petição interposto pelo sócio executado para, com fincas no inciso III, do artigo 932, do CPC vigente, deixar de conhecer do agravo de petição do exequente, pela impropriedade da medida processual eleita, para enfrentar a decisão de origem, e por conseguinte, torno insubsistentes todas as medidas processuais correlatas adotadas anteriormente por esta relatoria.

Conclusão do recurso

Pelo exposto, conheço do agravo regimental interposto pelo sócio executado, por preenchidos os pressuposto de admissibilidade, e no mérito, aquiescendo à fundamentação articulada pelos demais membros desta colegialidade, em sessão de julgamento anterior, exerço o juízo de retratação, à luz do § 2º, do artigo 1021, do CPC vigente, e dou provimento ao agravo de petição interposto pelo sócio executado para, com fincas no inciso III, do artigo 932, do CPC vigente, deixar de conhecer do agravo de petição do exequente, pela impropriedade da medida processual eleita, para enfrentar a decisão de origem, tornando, por conseguinte, insubsistentes todas as medidas processuais correlatas adotadas anteriormente por esta relatoria.

Acórdão

A C O R D A M os Desembargadores da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Regiãopor unanimidade, conhecer do agravo regimental interposto pelo sócio executado, por preenchidos os pressuposto de admissibilidade, e no mérito, considerando o juízo de retratação exercido pela Relatora, à luz do § 2º, do artigo 1021, do CPC vigente c/c inciso III, do artigo 932, do CPC vigente e o Princípio da Colegialidade, deixar de conhecer do agravo de petição do exequente, pela impropriedade da medida processual eleita, para enfrentar a decisão de origem, tornando, por conseguinte, insubsistentes todas as medidas processuais correlatas adotadas anteriormente pela relatoria, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Rio de Janeiro,19 de julho de 2022. EVELYN CORRÊA DE GUAMÁ GUIMARÃES DESEMBARGADORA RELATORA

/mm

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