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22 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição: AP XXXXX-72.2012.5.01.0013

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Quarta Turma

Publicação

Julgamento

Relator

HELOISA JUNCKEN RODRIGUES

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_AP_00009977220125010013_3cfe3.pdf
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TESE FIRMADA PELO C. STF NAS ADC'S Nº 58 E 59. MODULAÇÃO DOS EFEITOS.

Como medida de efetivação da segurança jurídica e da isonomia, o C. STF decidiu, com fundamento no art. 27 da Lei nº 9.869/99, por modular os efeitos da tese fixada nas ADC's nº 58 e 59, de modo a afastar a sua incidência para os casos em que já houvesse situações consolidadas, como no caso do trânsito em julgado. Com efeito, a hipótese dos autos se amolda à exceção descrita pelo Pretório Excelso nos julgamentos das ações diretas de constitucionalidade, haja vista que a questão resta preclusa pela sua definição pelo Juízo da execução sem qualquer insurgência das partes, razão pela qual há de se entender pela aplicação da TR mais juros de 1% (art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91). Dou provimento. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EFETIVO PAGAMENTO. SÚMULA Nº 4, II, DO TRT1. Apenas o efetivo pagamento, ou seja, a liberação dos valores ao exequente elide o cômputo de juros e correção monetária, nos termos da Súmula nº 4, II, deste Eg. TRT. Dou provimento.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trt-1/1711424399

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