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24 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Quinta Turma

Publicação

Julgamento

Relator

ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_AP_02739009120045010243_9f149.pdf
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Inteiro Teor

PROCESSO nº XXXXX-91.2004.5.01.0243 (AP)

AGRAVANTE: JOMARA ESTEFANELI RAMOS GUIMARAES

AGRAVADOS: CENTRO CLINICO SANTA CRUZ LTDA - ME, PEDRO VINICIUS PEREIRA SIMAO, GUILHERME ERTHAL DE PAULA FREITAS, MARCELO SAVIO DA SILVA MARTINS RELATORS : DES. ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. SALDO REMANESCENTE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. EFETIVO PAGAMENTO DOS CRÉDITOS DEVIDOS. SÚMULA Nº 4 DO TRT1. Incidem juros de mora sobre os valores atualizados do crédito exequendo até a data do efetivo pagamento, conforme dispõe a Súmula nº 4 deste Regional. Recurso provido.

RELATÓRIO

V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO em que são partes JOMARA ESTEFANELI RAMOS GUIMARAES, como agravante e CENTRO CLINICO SANTA CRUZ LTDA - ME, PEDRO VINICIUS PEREIRA SIMAO, GUILHERME ERTHAL DE PAULA FREITAS, MARCELO SAVIO DA SILVA MARTINS, como agravados.

Inconformada com a r. sentença da 3a Vara do Trabalho de Niterói, de ID. 2d003ec, proferida pelo Exmo. Juiz do Trabalho HERNANI FLEURY CHAVES RIBEIRO, que rejeitou o pedido, recorre a parte, tempestivamente ao ID. f2facff, postulando a reforma da decisão para serem apurados a correção monetária e os juros moratórios da data dos cálculos homologados, no ano de 2012, até a efetiva liberação do crédito, em 08/03/2022, pugnando pela diferença remanescente.

Sem contraminuta.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, em virtude do disposto no artigo 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.

ADMISSIBILIDADE

Pela análise dos autos, verifico que estão preenchidos os pressupostos recursais extrínsecos e intrínsecos.

Assim, conheço do agravo de petição do exequente.

MÉRITO

RECURSO DO EXEQUENTE

JUROS DE MORA/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

O exequente busca a reforma do julgado "que indeferiu o cômputo das diferenças devidas no período de 07/10/2020 até 06/06/2022", para a efetiva atualização dos cálculos de liquidação.

O Juízo de primeiro grau de jurisdição consignou que:

"Em relação ao requerimento do autor, indefiro, uma vez que os valores foram penhorados quando do início da execução, portanto, não há incidência de juros.

Os JAM do depósito seguiram com o alvará expedido, conforme atualização do banco depositário.

Eventual demora na expedição do alvará decorreu da tramitação normal do processo.

Intimem-se.

Remetam-se os autos ao arquivo com baixa.", ID. 2d003ec.

Pela análise detida dos autos, nota-se que, ao contrário do que fundamentou a magistrada, o exequente requereu, no momento oportuno, a expedição de alvará "com os acréscimos legais em favor do patrono do reclamante" (Id. 85874d4).

Com efeito, o entendimento consubstanciado na Súmula nº 4, II, desta Corte Regional, é o seguinte:

"Contagem de juros. Depósito garantidor da dívida ou adimplemento total da obrigação. Cessação da contagem. CLT e lei de execução fiscal.

(...) II - Somente o adimplemento integral da dívida, assim considerado o depósito que propicia o imediato levantamento, fará cessar a contagem de juros moratórios."

Portanto, os juros devem incidir até o adimplemento integral da dívida, ou seja, até o efetivo levantamento de valores pelo exequente e não apenas até o depósito judicial.

Como bem salientou o agravante, aplica-se também o entendimento contido na Súmula nº 211 do col. TST:

121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Os juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação."

Assim, é devida a atualização do crédito obreiro até a data do efetivo pagamento.

Recurso provido.

DISPOSITIVO

ACORDAM os Desembargadores que compõem a 5a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER do agravo interposto pelo exequente e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO , para determinar a atualização do crédito obreiro até a data do efetivo pagamento, ou seja, até o levantamento de valores pelo exequente , na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que passa a integrar este dispositivo.

Rio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2023.

Desembargador do Trabalho ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS

Relator

02 - 1112//2022

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