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14 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição: AP XXXXX-40.2007.5.01.0058

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Sexta Turma

Publicação

Julgamento

Relator

ANDRE GUSTAVO BITTENCOURT VILLELA

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_AP_01528004020075010058_bc5dc.pdf
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. SÚMULA Nº 4 DO TRT1.

Sem a extinção do crédito trabalhista, a correção dos valores devidos se impõe por força do que dispõe o artigo 39, caput, in fine, da Lei 8.177/91, que expressamente prevê a necessidade de atualização da dívida "no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento". Inteligência da Súmula nº 4 deste Tribunal.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trt-1/1801368075

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