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19 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Publicação

Julgamento

Relator

MARISE COSTA RODRIGUES

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_ROT_01002764520205010241_fafdb.pdf
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Inteiro Teor

PROCESSO nº XXXXX-45.2020.5.01.0241 (ROT)

RECORRENTE: SIND DOS TRAB EM EMPRESAS DO RAMO FINC DE NIT, SG, ITB, TAG, RIB, S.JA, C DE AB,R DAS OST, BZ, CF, A DO CABO, SP A,IGB,ARUR, SAQ E MARICA

RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

RELATORA: MARISE COSTA RODRIGUES

RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO AUTOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE (SAÚDE CAIXA). VANTAGEM ASSEGURADA AOS EMPREGADOS CONTRATADOS ATÉ O DIA 31 DE AGOSTO DE 2018. NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO DISCRIMINAÇÃO. Sob qualquer prisma em que se analise a questão debatida nos presentes autos eletrônicos, entendo que a revogação - ou a suspensão de eficácia pelo Poder Legislativo - da norma regulamentar não repristina ou estabelece direitos nunca existentes no mundo jurídico dos empregados admitidos após o dia 31 de agosto de 2018. Outrossim, frise-se incidir, no caso concreto, o princípio da vinculação ao edital e nele inexiste qualquer norma a determinar que os novos candidatos possuam o direito à participação no antigo plano de saúde mantido pela reclamada, muito ao revés. Como visto, a norma coletiva assegurará - no futuro - a assistência à saúde, aos empregados admitidos após 31.08.2018. Dessa forma, correta a irresignação da reclamada, em razão de já ter implementado, observando o ordenamento jurídico vigente - e nele incluídas as diretrizes traçadas na CGPAR nº 23 - o plano de assistência à saúde na modalidade reembolso, em estrita observância ao princípio da legalidade, como sói com a Administração Pública, ainda que indireta. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SINDICATO AUTOR. SUBSTITUTO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS COLETIVOS. BENEFÍCIO GARANTIDO. As normas previstas no artigo 21 da Lei 7.347 de 24 de julho de 1985 ( Lei da Ação Civil Pública) e no artigo 87 da Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 ( Código de Defesa do Consumidor) consagram o princípio da gratuidade nas demandas em que o sindicato atua como substituto processual em defesa de direitos coletivos. Outrossim, não se pode olvidar que o magistrado deve agir com ponderação na aplicação de lei, atentando aos princípios que regem o processo do trabalho, como o da simplicidade. O autor/recorrente é uma entidade representativa dos interesses de categoria profissional. Trata-se de sindicato que presta assistência jurídica ao trabalhador, não exercendo atividade econômica. O indeferimento da gratuidade judiciária ensejaria, por via oblíqua, negativa de acesso à justiça. Embora pessoa jurídica, não explora atividade econômica e só tem encargos relacionados aos trabalhadores, como, por exemplo, assistência jurídica gratuita. Se a entidade sindical não explora atividade econômica e só tem encargos relacionados aos trabalhadores, pode ser presumida a sua situação de dificuldade financeira. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Mantida a r. sentença de origem, de improcedência, é de se negar provimento ao apelo. Recurso ordinário do sindicato autor conhecido e provido em parte.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário em que figuram: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE NITERÓI, SÃO GONÇALO, ITABORAÍ, TANGUÁ, RIO BONITO, SILVA JARDIM, CASIMIRO DE ABREU, RIO DAS OSTRAS, ARMAÇÃO DE BÚZIOS, CABO FRIO, ARRAIAL DO CABO, SÃO PEDRO DA ALDEIA, IGUABA GRANDE, ARARUAMA, SAQUAREMA E MARICÁ , como recorrente, e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, como recorrida.

Irresignado com a r. sentença (Id 70f24f2), da lavra da Exma. Juíza do Trabalho Roberta Lima Carvalho, que julgou improcedentes os pedidos formulados nos autos da presente ação de cumprimento que tramitou perante a 1a Vara do Trabalho de Niterói, recorre ordinariamente o sindicato autor (Id XXXXX).

Requer a reforma da r. sentença no que respeita ao plano de assistência à saúde, à gratuidade de justiça e aos honorários advocatícios sucumbenciais.

Contrarrazões oferecidas pela empresa ré (Id a09579d), sem preliminares.

O Ministério Público do Trabalho, em parecer da lavra da i. Procuradora do Trabalho Emilie Margret Henriques Netto, manifesta-se pelo conhecimento do recurso ordinário, pelo acolhimento da prescrição bienal arguida em contrarrazões, pela rejeição das demais matérias lá arguidas e, no mérito, pelo parcial provimento do apelo (Id 980b127).

Éo relatório.

VOTO

1. CONHECIMENTO

Adequadamente interposto por parte legítima, capaz e juridicamente interessada para impugnar ato recorrível (Id 70f24f2), através de peça formalmente subscrita por procurador regularmente constituído (Id 5679d13 e Id 8b98f77), tempestivamente apresentada (Id 8c28fbf), acompanhada do comprovante do devido recolhimento das custas judiciais (Id fdb2091), e não constatada a existência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer, conheço do recurso ordinário do sindicato autor, por atendidos os requisitos legais de admissibilidade.

2. MÉRITO

MATÉRIAS SUSCITADAS NA CONTESTAÇÃO E RENOVADAS EM

CONTRARRAZÕES

CARÊNCIA DE AÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA

Arguiu a empresa ré, na contestação, preliminar de carência de ação por inadequação da via eleita, ao argumento de que são individuais heterogêneos os direitos postulados na exordial, que demandam análise individualizada dos elementos fáticos e jurídicos para o seu reconhecimento judicial (Id de1a44e).

Sobre a questão, assim decidiu o MM. juízo de primeiro grau (Id 70f24f2), verbis:

"CARÊNCIA DE AÇÃO

A carência de ação, com fundamento no artigo 485, VI, do NCPC, consubstancia-se na ausência de legitimidade ad causam ou de interesse de agir.

Na apreciação de tais aspectos, vê-se que o autor é parte legítima, eis que demanda em face de quem considera responsável pelos títulos postulados. O interesse de agir está caracterizado pela necessidade de impulso perante esta Justiça Especializada, tendo em vista a assertiva de ofensa aos direitos do laborista.

Nessa senda, estão presentes as condições da ação, sendo devida a prestação jurisdicional buscada pelo Autor".

Repisa a empresa ré, em contrarrazões, as assertivas expendidas na contestação (Id a09579d).

Sem razão.

Assim dispõe o inciso III do artigo da Constituição da Republica:

Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

A controvérsia que girava em torno dos limites da substituição prevista em tal dispositivo foi solucionada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do recurso extraordinário 210.029, da relatoria original do Ministro Carlos Velloso, cuja ementa do respectivo acórdão assim consigna:

PROCESSO CIVIL. SINDICATO. ART. , III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

O artigo , III da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam.

Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores.

Por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos.

Recurso conhecido e provido.

Note-se que a ampla legitimidade extraordinária reconhecida pelo Pretório Excelso abrange, sem qualquer distinção, a declaração do direito e a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores substituídos tanto no bojo da própria ação coletiva quando no âmbito das ações individuais.

Outrossim, inexiste dúvida de que a pretensão veiculada na peça de ingresso visa o reconhecimento da violação de direitos individuais homogêneos da categoria profissional e a condenação da empresa ré ao pagamento de multa pecuniária aos trabalhadores substituídos em decorrência do eventual inadimplemento da obrigação de fazer alegadamente prevista no acordo coletivo de trabalho.

Nesse sentido, assim estabelece o inciso III do parágrafo único do artigo 81 do Código de Defesa do Consumidor:

Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

[...]

III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

Como se percebe, a homogeneidade e a origem comum são os requisitos para o tratamento coletivo dos direitos individuais.

No caso dos autos, discute-se o possível descumprimento de cláusula inserta em acordo coletivo de trabalho em relação aos empregados admitidos pela empresa ré a partir do dia 31 de agosto de 2018, a quem não teria sido oferecido o mesmo plano de assistência à saúde garantido aos empregados admitidos até tal data (Saúde Caixa) ou mesmo plano de assistência à saúde alternativo até a implantação do novo modelo de assistência à saúde coletivamente estatuído.

Tem-se, pois, claramente visualizada a identidade da obrigação, a identidade da natureza da prestação devida e a identidade do sujeito passivo.

Tais características evidenciam a origem comum dos interesses e direitos discutidos na presente ação de cumprimento, ainda que sejam eles materialmente individualizáveis em relação a cada um dos substituídos.

Segundo Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Direito do Consumidor, 2 ed., São Paulo, Editora Atlas, 2010):

"Conforme já reiterado, o Código do Consumidor criou uma terceira categoria de direitos coletivos, aos quais chamou de interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum (art. 81, parágrafo único, inciso III, do CDC). São características desses direitos: (a) objeto divisível; (b) sujeitos determinados; (c) natureza disponível; (d) origem comum fática ou jurídica. Na verdade, não são direitos coletivos; são individuais por natureza, tanto assim que seus titulares podem ser determinados (singularizados) e o seu objeto é divisível. Recebem, no entanto, tratamento jurídico equivalente aos interesses e direitos coletivos em função da origem comum".

Por conseguinte, constatada a origem comum do direito alegadamente violado, resta verificada a homogeneidade que viabiliza a defesa judicial pelo sindicato representativo dos interesses da categoria profissional.

Mantenho a r. sentença de conhecimento, no particular.

INÉPCIA DA INICIAL

Arguiu a empresa ré, na contestação, preliminar de inépcia da inicial, ao argumento de que, ao deixar de individualizar os trabalhadores processualmente substituídos, titulares do direito alegadamente violado, o sindicato autor impossibilitou a apresentação de contestação específica em relação a cada um deles (Id de1a44e).

A matéria foi assim resolvida pelo MM. juízo a quo (Id 70f24f2), verbis:

"DA INÉPCIA DA INICIAL

Com base no art. 840 da CLT, é suficiente uma breve exposição dos fatos, vigorando, na seara trabalhista, o 'princípio da simplicidade'.

Ademais, não se vislumbra a inépcia quando a ré contesta, exaustivamente, a pretensão autoral subsumida na causa de pedir.

Registre-se, outrossim, que desde o cancelamento da Súmula n. 310 do C. TST, o entendimento prevalecente é o de que os sindicatos possuem ampla legitimidade para atuarem em defesa dos interesses coletivos da categoria, sendo, pois, desnecessária a inclusão do rol de substituídos.

Nesse caso, tendo a ré exercido seu pleno direito de defesa, não há se cogitar de lesão ao contraditório ou cerceamento, uma vez que não há nulidade sem prejuízo, conforme o art. 794 da CLT (Princípio da Transcendência ou Prejuízo). Rejeito".

Repisa a empresa ré, em contrarrazões, as assertivas expendidas na contestação (Id a09579d).

Não tem razão.

Assim dispõem o caput e o § 1º do artigo 840 da CLT e o § 1º do artigo 330 do CPC:

CLT

Art. 840. A reclamação poderá ser escrita ou verbal.

§ 1º. Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.

CPC

Art. 330. [...]

§ 1º. Considera-se inepta a petição inicial quando:

I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;

II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;

III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;

IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.

In casu , não se vislumbra a inépcia suscitada, na medida em que a peça vestibular aponta de forma clara o fundamento da pretensão de reconhecimento da violação de direitos individuais homogêneos da categoria profissional e apresenta, também de forma clara, os pedidos relacionados ao cumprimento de cláusula inserta em acordo coletivo de trabalho em relação aos empregados admitidos pela empresa ré a partir do dia 31 de agosto de 2018 e de pagamento de multa pecuniária aos trabalhadores substituídos em decorrência do eventual inadimplemento da obrigação de fazer alegadamente prevista no acordo coletivo de trabalho.

Ademais, declarada pelo Excelso Pretório a desnecessidade de autorização especial de cada um dos trabalhadores cujos direitos e interesses foram alegadamente violados pela empresa ré para a propositura da presente ação, daí decorre, por corolário lógico, a prescindibilidade da apresentação de rol de substituídos para fins de aferição da aptidão da petição inicial.

Nesse sentido se manifesta a jurisprudência trabalhista do país:

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADO. [...] SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL (DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO ROL DOS

SUBSTITUÍDOS). 1 - A Jurisprudência desta Corte é no sentido de que é desnecessária a juntada de lista com o rol de substituídos nas ações em que o sindicato atua como substituto processual, não se tratando, portanto, de requisito da petição inicial, mesmo porque, além de não ser exigência prevista em lei, a categoria é representeada pelo ente coletivo e, por conseguinte, o direito pode ser reivindicado em nome do grupo e, em liquidação, individualizados os seus destinatários. Há julgados. [...] (TST, ARR-XXXXX-64.2013.5.13.0004, 6a Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 22/11/2019).

SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ROL DE SUBSTITUÍDOS. DESNECESSIDADE. A CRFB/88, em seu art. , III, dispõe que: 'ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas'. A conclusão lógica é que o Sindicato profissional tem legitimidade para representar os membros da sua categoria em questões judiciais e administrativas, sem qualquer restrição, posicionamento adotado pelo STF, o que inclusive, impulsionou o cancelamento da Súmula 310 pelo C. TST. A substituição processual representa uma das mais nobres conquistas constitucionais alcançadas pelos trabalhadores brasileiros, tendo, entre outros méritos, o de judicializar coletivamente os conflitos trabalhistas, algo a produzir resultados altamente satisfatórios para os empregados e para a máquina judiciária. Essa garantia processual assegurada aos entes sindicais ( CF, artigo , III)é legítima, dispensando-se, por isso mesmo, a autorização formal da categoria profissional para o ajuizamento da ação, assim como a exibição da lista de substituídos (TRT-1, RO XXXXX-82.2014.5.01.0032, Oitava Turma, Relator Desembargador José Antonio Teixeira da Silva, publicado em 14/10/2016).

Mantenho a r. sentença de conhecimento, no particular.

PRESCRIÇÃO TOTAL

Arguiu a empresa ré, na contestação, prejudicial de mérito, ao argumento de que é necessária a declaração de prescrição das pretensões vindicadas na exordial, seja a quinquenal, seja a bienal em relação aos substituídos que tiveram o contrato de trabalho rompido há mais de dois anos contados do ajuizamento da presente ação de cumprimento (Id de1a44e).

Sobre a questão, assim decidiu o MM. juízo de primeiro grau (Id 70f24f2), verbis:

"DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

Nos termos do art. , inc. XXIX da CRFB, o prazo prescricional para cobrança de créditos decorrentes da relação de emprego é de cinco anos até o limite de dois anos a contar do término do contrato de trabalho.

Nesse aspecto, não há se falar em prescrição quinquenal, uma vez que o início da lesão apontada pela parte autora se deu em período inferior aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda. Rejeito".

Repisa a empresa ré, em contrarrazões, as assertivas expendidas na contestação (Id a09579d).

Não lhe assiste razão.

Oportunamente arguida a exceção de direito material, aplica-se o disposto no inciso XXIX do artigo da Constituição Federal.

Proposta a presente ação de cumprimento no dia 22 de abril de 2020, a prescrição quinquenal retroagiria ao dia 22 de abril de 2015 (cinco anos contados da data do ajuizamento da ação), mas tal data é anterior à data apontada como de ocorrência do alegado descumprimento de cláusula inserta em acordo coletivo de trabalho em relação aos empregados admitidos pela empresa ré a partir do dia 31 de agosto de 2018.

Da mesma forma, proposta a presente ação de cumprimento no dia 22 de abril de 2020, e circunscrita a pretensão exordial aos empregados contratados pela empresa ré a partir do dia 1º de setembro de 2018, não há possibilidade de que a eventual ruptura dos respectivos contratos de trabalho tenha ocorrido há mais de dois anos contados do ajuizamento, razão pela qual não há falar em prescrição bienal.

Mantenho a r. sentença de conhecimento, no particular.

RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO AUTOR

PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE

Recorre o sindicato autor, sustentando que a concessão de benefícios distintos a empregados submetidos a um mesmo edital de concurso público viola a garantia constitucional da isonomia e o princípio da dignidade humana (Id XXXXX).

Sem razão. Adiro ao voto do Des. Antonio Paes Araújo, que ora transcrevo:

"Ajuiza o sindicato-autor atuar, na condição de substituto processual dos bancários e ex-bancários da ré, associados ou não, que trabalham em sua base territorial - que compreende os Municípios de Niterói, São Gonçalo, Itaboraí, Silva Jardim, Maricá, Saquarema, São Pedro da Aldeia, Cabo Frio, Casemiro de Abreu, Rio Bonito e Arraial do Cabo - ação de cumprimento, vindicando garantir o cumprimento da cláusula 33a do acordo coletivo de trabalho, firmado entre as partes e que a ré conceda o Plano de Assistência à Saúde, usufruído pelos empregados contratados até agosto de 2018, aos empregados admitidos por ela após 31 de outubro do mesmo ano, ou, sucessivamente, plano alternativo, até a implementação do novo plano de saúde.

Pontua que a cláusula 33a do acordo coletivo de trabalho firmado previu a implantação de novo modelo de assistência à saúde para os empregados admitidos pela ré a partir de 31.08.2018, sendo assegurado aos empregados admitidos até tal data a manutenção do plano anterior.

Reza a aludida cláusula 33a, in verbis:

"CLÁUSULA 33 - ASSISTÊNCIA À SAÚDE PARA EMPREGADOS ADMITIDOS APÓS 31/08/2018

A CAIXA assegurará aos empregados admitidos após 31/08/2018 e respectivos dependentes, assistência à saúde, em modalidade, forma e condições estabelecidas na legislação vigente, cujas regras eventualmente estabelecidas em normas internas da CAIXA não aderem aos contratos de trabalho.

Parágrafo Único - A contribuição da CAIXA para o custeio do benefício de assistência à saúde previsto nesta cláusula não poderá exceder a contribuição dos empregados."

Aduz que a ré contratou novos empregados após 31.08.2018, sendo que sua grande maioria amolda-se ao item 1.1.96.1 do Edital nº 12/2014 do Concurso Público para Formação de Cadastro de Reserva para o Cargo de Técnico Bancário Novo - Carreira Administrativa, relativo à aprovação de candidatos que se declararam portadores de necessidades especiais, estando enquadrados na previsão contida na cláusula 33a do acordo coletivo de trabalho de 2018/2020, nela constando que a reclamada assegurará"assistência à saúde, em modalidade, forma e condições estabelecidas na legislação vigente /.../"e que, por se tratar de pessoas com deficiências físicas, a necessidade do direito ao Plano de Assistência à Saúde torna-se ainda mais patente.

Argumenta que, passados quase dois anos do início da vigência do acordo coletivo de trabalho, que se iniciou em 1º de setembro de 2018, consoante o disposto em sua cláusula 63a, nenhuma providência concreta foi levada a efeito pela ré para a resolução do estado de desamparo em que se encontram os substituídos no que tange ao plano de saúde, não se encontrando os substituídos vinculados a qualquer plano.

Entende que, diante da morosidade na implementação do novo plano, resta devida, ao menos, a concessão temporária do antigo ou de alternativo até que se concluam os estudos e trâmites necessários à implementação daquele previsto no acordo coletivo de trabalho de 2018/2020.

Assere que o pedido de cumprimento da cláusula coletiva tem como base o disposto no art. , inciso XXVI, da Constituição da Republica, uma vez que busca trazer efetividade ao instrumento normativo firmado entre as partes.

Relembra a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Congresso Nacional pelo Decreto Legislativo nº 186/2008 e promulgada por meio do Decreto nº 6.949/2009, prevendo que os Estados Partes tomarão todas as medidas apropriadas para promover a recuperação física, cognitiva e psicológica, inclusive mediante a provisão de serviços de proteção, a reabilitação e a reinserção social de pessoas com deficiência que forem vítimas de qualquer forma de exploração, violência ou abuso. Tais recuperação e reinserção ocorrerão em ambientes que promovam a saúde, o bem-estar, o auto- respeito, a dignidade e a autonomia da pessoa e levem em consideração as necessidades de gênero e idade.

Alude que o Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146/2015 - prevê a proteção do direito das PCDs ao acesso à saúde e à não discriminação, nos termos dos artigos , 18, 20 e 23, prevendo, no art. 34, o direito ao trabalho sadio e em iguais condições com os demais empregados.

Pondera que, encontrando-se os substituídos em estado de desigualdade com os demais empregados da reclamada, não podendo usufruir o plano de saúde por ela fornecido, encontrando-se, também, em situação precária do proteção à saúde, mormente por serem PCDs, entende que a ré possui o dever de oportunizar o plano de assistência à saúde, de forma temporária, seja nos moldes antigos ou na forma de um novo plano, até que se verifique a efetiva implementação do novo plano de saúde, com respaldo nos artigos , inciso III, , caput, , caput, e , incisos XXII e XXXII, da Constituição da Republica e nos artigos 157 e 444 da CLT, não sendo razoável a demora na implementação do novo plano, que se vem alongando por mais de 10 (dez) meses, sem que se saiba quando tal processo efetivamente será concluído.

Menciona violação ao princípio da isonomia, haja vista os novos empregados estarem submetidos ao Edital nº 01/2014 do Concurso Público para Formação de Cadastro de Reserva para o cargo de Técnico Bancário Novo - Carreia Administrativa, sendo certo que o item 2.1.5. do aludido edital assim dispõe:

"2.1.5 VANTAGENS:

a) possibilidade de ascensão e desenvolvimento profissional;

b) participação nos lucros e nos resultados, nos termos da legislação pertinente e do acordo coletivo vigente

c) possibilidade de participação em plano de saúde e em plano de previdência complementar;

d) auxílio refeição/alimentação;

e) auxílio cesta/alimentação;

f) possibilidade de participação em programa de elevação da escolaridade e desenvolvimento;

g) programas de preservação da saúde, qualidade de vida e prevenção de acidentes; e

h) contrato de trabalho regido pela CLT e, portanto, com direito a FGTS, dentre outras vantagens."(grifos do sindicato-autor)

Argumenta que, realizado o concurso, o fato é que se seguiram várias contratações de outros funcionários, sendo-lhes assegurado o Saúde Caixa, plano de assistência à saúde ofertado pela CEF a diversos funcionários admitidos antes do referido concurso público.

Salienta que o edital estipula normas vinculantes à Administração Pública e ao candidato, que regerão não apenas a realização do concurso, mas as condições de contratação.

Requer seja-lhe concedida a tutela de urgência, nos moldes previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, tendo em conta a probabilidade do direito ora em debate e o periculum in mora, consistente na ausência de oferta do plano de saúde em tempos de pandemia decorrente do novo coronavírus, sendo determinado à ré que conceda e mantenha o Saúde Caixa, plano de assistência à saúde usufruído pelos empregados contratados até agosto de 2018, aos empregados admitidos pela ré após 31/08/2018, em respeito às regras de vinculação ao Edital e ao princípio isonômico, ou, sucessivamente, seja determinado à ré que conceda Plano de Assistência à Saúde alternativo, até a implementação do novo plano previsto na ACT 2018/2020.

Por fim, pugna, em sede de tutela definitiva, seja determinado à ré a concessão e manutenção do Saúde Caixa, plano de assistência à saúde usufruído pelos empregados contratados até agosto de 2018, aos empregados admitidos pela ré após 31/08/2018 em respeito às regras de vinculação ao Edital e ao princípio isonômico ou, sucessivamente, seja determinado à ré que conceda plano de saúde alternativo aos empregados admitidos após 31/08/2018, até a implementação do novo plano previsto na ACT 2018/2020, com a fixação de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) por empregado na hipótese de descumprimento ou de outro valor fixado pelo Juízo.

Em contestação, a reclamada informa que o plano de saúde restou garantido somente aos admitidos até 31.08.2018, por força de acordo coletivo de trabalho firmado entre as partes, com validade até 2020, remanescendo, ainda assim, possibilidade à parte reclamante de se inserir na nova sistemática de assistência à saúde, também prevista no acordo coletivo de trabalho.

Observa que os substituídos - que não foram arrolados - foram admitidos após 31.08.2018, quando não mais vigia direito ao plano de saúde da Caixa, atraindo a incidência da Súmula nº 51, I, do c. Tribunal Superior do Trabalho.

Pondera que o edital do concurso já não garantia assistência saúde fora do definido na legislação vigente, sendo que esta não prevê a obrigatoriedade do plano de saúde corporativo.

Entende não verificados os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência requerida e que já foi providenciada solução substitutiva para o caso em questão, não se podendo considerar que exista urgência ou perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Argui a existência de carência de ação, por conta de a via eleita não ser a adequada ante a ausência de direitos coletivos ou individuais homogêneos, sustentando também a inépcia da inicial, ante a ausência do rol de substituídos, havendo a possível repetição e ações individuais, com a necessidade de exclusão dos que já demandaram e que o alcance da decisão limite-se àqueles que estejam efetivamente lotados nas agências localizadas na base territorial do sindicato-autor, que estejam efetivamente lotados na agências que estejam sob jurisdição da Vara do Trabalho de Niterói e que sejam efetivamente sindicalizados no momento em que ajuizada a ação.

Suscita preliminar de suspensão de todos os processos que versarem sobre validade de norma coletiva de trabalho, por conta do Tema 1.046 da Repercussão Geral ( ARE XXXXX), de prejudicial de prescrição total para os substituídos que tiveram a rescisão do contrato há mais de dois anos do ajuizamento da ação e de prescrição parcial, nos termos do art. , inciso XXIX, da Constituição da Republica.

No mérito, sustenta a inexistência de direito adquirido a plano de saúde (Saúde Caixa), com fulcro no princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva, bem como a validade do acordo coletivo de trabalho de 2018/2020.

Pontua que as alterações promovidas decorrem diretamente de diretrizes governamentais, inseridas e consolidadas no ACT 2018/2020 e que, em janeiro de 2007, o Presidente da República publicou o Decreto nº 6.021, criando a Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR), com o intuito de tratar de matérias relacionadas com a governança corporativa das empresas estatais federais e da administração de participações societárias da União, sendo que, nesse contexto, a CGPAR editou a Resolução nº 23, em 18.01.2018, estabelecendo novas diretrizes e parâmetros para o custeio das empresas estatais federais no que tange a benefícios de assistência à saúde aos seus empregados.

Informa que o art. 15 da Resolução nº 23/2018 assim dispõe:

"Art. 15. As empresas estatais federais que possuam o benefício de assistência à saúde previsto em Acordos Coletivos de Trabalho ACT deverão tomar as providências necessárias para que, nas futuras negociações, a previsão constante no ACT se limite à garantia do benefício de assistência à saúde, sem previsão de qualquer detalhamento do mesmo."(grifo da reclamada)

Pondera que, em 05.04.2018, o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão encaminhou à presidência da Caixa o Ofício Circular nº 146/2018, com orientações direcionadas a todas as empresas estatais federais, determinando a imediata aplicação da Resolução CGPAR nº 23, a fim de adequar os benefícios de assistência-saúde dos empregados o mais rapidamente possível, bem assim vedando a adoção de medias que fossem contrárias às diretrizes lá estabelecidas.

Por conta disso, foi elaborado novo formato de benefício a ser oferecido aos empregados admitidos a pós a vigência do ACT, ofertando-se nova modalidade de benefício de assistência à saúde, consoante disposto na cláusula 33 do ACT 2018/2020, restando definido que todos os empregados admitidos a partir de 01.09.2018 terão assegurada assistência à saúde na modalidade de reembolso mensal, verificando-se, de plano, que as alegações deduzidas pelo sindicato-autor, quanto à mora da reclamada, são completamente infundadas.

Considera que a Lei nº 13.467/2017 teve como um de seus principais objetivos aprimorar as relações de trabalho no Brasil, por meio da valorização da negociação coletiva entre trabalhadores e empregadores, haja vista o próprio texto da Carta Magna, em seu art. , inciso XXVI, prestigiar a autonomia coletiva da vontade e a autocomposição dos conflitos trabalhistas, acompanhando uma tendência mundial ao crescente reconhecimento dos mecanismos de negociação coletiva, conforme retratado nas Convenções nº 98/1949 e 154/1981 da OIT, ambas ratificadas e válidas como leis em solo pátrio.

Ressalta que o próprio edital do concurso não estabeleceu a obrigatoriedade de a empresa conceder e manter plano de saúde a seus empregados, mas tão só a possibilidade, condição esta que os empregados tiveram pleno conhecimento da existência, assim como com ela anuíram ao se inscrever no certame, não se olvidando do disposto no art. 444 do diploma consolidado.

Discorre sobre a inexistência, na CLT ou em qualquer outro diploma legal, da obrigatoriedade, por parte do empregador, de que seja concedido e mantido plano de saúde, ponderando que tal vantagem se trata, indubitavelmente, de liberalidade contratual, que, a partir de 31.08.2018, foi retirada dos contratos de trabalho dos novos empregados, após negociação coletiva, não havendo, assim, que se falar em direito adquirido, nos moldes previstos na norma contida no art. 468 do Decreto-lei nº 5.452/1943.

Entende que a pretensão deduzida pelo sindicato-autor, com eventual deferimento do plano de saúde usufruído pelos empregados contratados até agosto de 2018 aos concursados admitidos após tal data, ainda que temporariamente, vai de encontro ao estabelecido no ACT, que expressamente prevê que as normas internas da Caixa não aderem aos contratos de trabalho, além de promover a cobertura de benefício que não mais possui previsão de existência, caracterizando-se, assim, pretensão contra legem, que deve ser repelida pelo Judiciário.

Acentua que o momento mais adequado para o questionamento da cláusula 33 foi ultrapassado, já que a ausência de concordância do sindicato deveria ter sido manifestada no curso das negociações, descabendo, no presente momento, a tentativa, via judicial, de invalidá-la, mormente por ter sido acordada de boa-fé por ambas as partes, na busca pela preservação dos interesses mútuos.

Informa que, nada obstante, restou definido pela direção, em consonância com a Resolução CGPAR 23 e ao ACT vigente, que todos os empregados admitidos a partir d 01.09.2018 terão assegurada assistência à saúde na modalidade de reembolso mensal, com a criação do MN RH 227, devendo a proposta ser submetida à SEST, conforme consta na Portaria DEST/SE/MP Nº 27, de 12.12.2012 e que, tão logo aprovada, o pedido de ressarcimento de plano contratado no mercado por empregado admitido após 31.08.2018 poderá ser retroativo à vigência do ACT, caso em que tais empregados farão jus a todo o reembolso devido desde 01.09.2018, conforme valor aprovado pelo SEST, ressaltando que a cláusula 33 do ACT de 2018/2020 não estabeleceu uma dada de início para tal reembolso, descabendo, assim, a alegação de descumprimento do acordado.

Sopesa que a pretensão autoral viola o disposto no art. , § 3º, e no art. 611-A da CLT, haja vista a chamada reforma trabalhista dar prevalência aos termos da negociação coletiva.

Esclarece que, em 11.10.2019, publicou o Manual Normativo RH 227 - BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, NA MODALIDADE REEMBOLSO - PARA EMPREGADOS ADMITIDOS A PARTIR DE 01/09/2018 - ACT 2018/2020 e que deu início à vigência do benefício de assistência à saúde apto a atender a legislação vigente e ao ACT de 2018/2020, estando disponível para adesão de todos os empregados contratados após 01.09.2018, inclusive com a possibilidade de reembolso retroativo, o que, por si só, já seria motivo para o indeferimento do pedido liminar e a consequente extinção da ação, sem resolução do mérito, por perda do objeto.

Sublinha que não procede o argumento de que o oferecimento de benefícios de assistência à saúde diferentes para grupos de empregados contratados antes e após 01.09.2018 feriria o princípio da isonomia, sendo tal fundamento válido se o edital do concurso público previsse a assistência por meio do Saúde Caixa, o que não foi o caso, descabendo a alegação de que o próprio acordo coletivo de trabalho asseguraria a assistência à saúde nos moldes anteriores.

O MM. Juízo de 1º grau, em decisão adunada ao Id. d0d808a, assim decidiu acerca da tutela de urgência requerida:

"Vistos etc

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO 1a Vara do Trabalho de Niterói ACum XXXXX- 45.2020.5.01.0241 AUTOR: SIND DOS TRAB EM EMPRESAS DO RAMO FINC DE NIT, SG, ITB, TAG, RIB, S.JA, C DE AB,R DAS OST, BZ, CF, A DO CABO, SP A,IGB,ARUR, SAQ E MARICA RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Trata-se a ação de cumprimento em que o sindicato autor requer a tutela de urgência, visando à concessão do plano Saúde Caixa ou outro alternativo aos empregados contratados após 31/08 /2018.

Intimada, a ré se manifestou.

De fato, a cláusula nº 33 do ACT 2018/2020 prevê que a ré "assegurará aos empregados admitidos após 31/08/2018 e respectivos dependentes, assistência à saúde, em modalidade, forma e condições estabelecidas na legislação vigente".

Em sua manifestação, contudo, a ré juntou o documento ID 35d910f , que comprova a instituição de benefício de assistência à saúde, modelo reembolso, para empregados admitidos a partir de 01/09/2018.

Comprovada a providência pela ré, não se vislumbra a plausiblidade do direito invocado pelo autor ou mesmo perigo de dano, uma vez que os contratados após 31/08/2018 foram beneficiados com o plano de assistência à saúde, embora de modalidade diversa.

Desta forma, por ausentes os requisitos legais do art. 300 do CPC, indefiro a tutela de urgência.

Dê-se ciência às partes da decisão.

Considerando-se o Ato XXXXX/GCGJT de 23/04/2020, art. 6º, intime-se a parte ré por meio de seu advogado já habilitado nos autos para que apresente defesa e documentos no prazo de 15 dias, sem sigilo, sob pena de revelia, devendo, inclusive, dizer as provas que pretende produzir.

Uma vez apresentada a defesa, intime-se a parte autora para se manifestar e também especificar as provas que pretende produzir, no prazo de 15 dias.

Na hipótese de conciliação, as partes deverão apresentar minuta do acordo para análise e possível homologação.

Sendo necessária a produção de outras provas, os patronos das partes, deverão fornecer, em 48h, os e-mails, inclusive de seus clientes, por meio dos quais será enviado o link para acesso à audiência, independentemente de cadastro no CNJ ou download da ferramenta.

Para viabilização da audiência, além de acessar o link que será encaminhado, necessário haver câmera e microfone, em funcionamento, habilitados no computador, tablet ou celular.

As partes e patronos que não desejarem aderir à medida deverão informar o motivo da não adesão, o que será analisado pelo Juízo, nos termos do art. 5º, § 4º do Ato Conjunto 6/2020 do TRT da 1a Região.

Não havendo mais provas, façam-se os autos conclusos para sentença.

lz

NITEROI/RJ, 11 de maio de 2020.

ROBERTA LIMA CARVALHO

Juiz do Trabalho Titular"

Na r. sentença de Id. 70f24f2, houve por bem decidir o MM. Juízo a quo:

" DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE - SAÚDE CAIXA Emerge do processado que a parte ré teria realizado concurso público para a formação de cadastro de reserva referente ao cargo de "técnico bancário novo carreira administrativa" , em 22.01.2014 (ID 249a077), ofertando como uma das vantagens a "possibilidade de participação em plano de saúde e em plano de previdência complementar (subitem 2.1.5, alínea c).

Esclarece a parte autora, em prosseguimento, que, em decorrência do ACT 2018/2019, confeccionado entre a reclamada e a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (ID 3464a48), apenas os empregados admitidos até 31.08.2018 tiveram permitida a inclusão no plano de assistência à saúde (Saúde Caixa), e que os demais empregados admitidos após tal data, por estarem excluídos do acesso a tal benefício.

Relata, o sindicato-autor, ainda, que o benefício de reembolso instituído aos empregados admitidos a partir de 01/09/2018, nos moldes da RH 227, estabelece regramento prejudicial, submetendo os empregados a uma situação de desvantagem, e denotando quebra do princípio da isonomia previsto na Magna Carta.

Em sede de contestação, a reclamada sustenta que as cláusulas ajustadas na ACT 2018/2020 não ofendem os termos editalícios, inexistindo alteração contratual lesiva, e que a concessão de assistência à saúde aos empregados, na modalidade de reembolso, observa o princípio da legalidade da Administração Pública, o regramento interno da empresa, as diretrizes do Ministério do Planejamento Desenvolvimento e Gestão na Resolução nº 23 CGPAR e o Ofício 146/2018.

De início, cumpre observar que, de fato, houve uma diferenciação quanto à inclusão dos empregados no plano de saúde oferecido, com base na data de ingresso na empresa-ré, nos termos das cláusulas 32a e 33a da ACT de 2018/2019, que assim dispõem:

CLÁUSULA 32 - PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - SAÚDE CAIXA PARA EMPREGADOS ADMITIDOS ATÉ 31/08/2018. A CAIXA assegurará, aos empregados admitidos até 31/08/2018 e seus respectivos dependentes, a assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica, fonoaudiológica, fisioterápica, de serviços sociais e medicina alternativa reconhecidos pelo Ministério da Saúde, com participação contributiva mensal dos titulares e da CAIXA nos limites e forma estabelecidos nesta cláusula, constantes dos manuais normativos da CAIXA.

(...)

CLÁUSULA 33 - ASSISTÊNCIA À SAÚDE PARA EMPREGADOS ADMITIDOS APÓS 31/08/2018. A CAIXA assegurará aos empregados admitidos após 31/08/2018 e respectivos dependentes, assistência à saúde, em modalidade, forma e condições estabelecidas na legislação vigente, cujas regras eventualmente estabelecidas em normas internas da CAIXA não aderem aos contratos de trabalho.

Nesse contexto, quadra destacar a importância da vinculação às normas do edital de concurso, no âmbito da Administração Pública, o que não apenas rege a relação entre a Administração e o candidato, mas, também, leva à assertiva de que o edital em si é lei interna, contendo ditames que devem ser observados.

Dito isso, não se pode relegar ao oblívio que o próprio edital indicado no intróito estabeleceu, no item 14, que os empregados admitidos deveriam observar as disposições normativas internas vigentes na data de contratação, in verbis:

14.4 Durante o prazo de validade deste concurso público, as contratações nos diversos polos de opção

ocorrerão exclusivamente por meio do aproveitamento dos (as) candidatos (as) aprovados (as) e classificados (as) nos respectivos polos ou macropolo.

14.4.1 A contratação dar-se-á na estrita conformidade da ordem classificatória alcançada pelo (a) candidato (a) considerado apto (a) nos exames médicos admissionais no polo ou no macropolo, em unidade a ser definida pela CAIXA, que seja ou venha a ser vinculada ao polo de sua opção, observadas, ainda, as disposições normativas internas vigentes na data da contratação.

Ademais, da leitura do item 2.1.5, c do edital em análise deflui mera possibilidade de participação do empregado em plano de saúde, sem a fixação de qual plano seria, e que o Regulamento RH 227 instituiu:

"2. DEFINIÇÕES

[...]

Benefício de Assistência à Saúde na Modalidade de Reembolso modalidade de oferta do Benefício de Assistência à Saúde, oferecida pela CAIXA a seus empregados, admitidos a partir de 01 /09/2018, por meio de ressarcimento em folha de pagamento ao empregado participante, mediante comprovação de contratação e pagamento de parcela correspondente à mensalidade de plano de saúde suplementar adquirido pelo empregado no mercado, enquanto vigente o contrato de trabalho assinado entre o empregado e a CAIXA"

Vale dizer, ainda que não tenha sido oferecido aos empregados admitidos a partir de 01.09.2018 o plano de saúde usufruído pelos empregados admitidos em data anterior, não há se falar em ofensa às normas do edital, porquanto, pois atendida a finalidade precípua de fornecimento de assistência à saúde.

Registre-se, inclusive, que o art. 10 da Resolução Ministerial nº 23, de 18.01.2018, do MPDG, dita que"As empresas que concedem benefícios de assistência à saúde, na modalidade autogestão, que não se enquadrem nas condições estabelecidas no art. 9º: I - deverão fechar seus planos para adesão de empregados admitidos após a entrada em vigor desta Resolução e II - somente estarão autorizadas a oferecer para seus novos empregados benefício de assistência à saúde na modalidade de reembolso", o que é suficiente para considerar que a modalidade de reembolso implementada pela ré não é ilícita e atende ao interesse público, ao observar a adequação orçamentária e econômica da Administração Pública.

Com espeque em tais elementos, convém repisar, em síntese, que os termos editalícios não garantiam aos empregados o direito à inclusão a plano de saúde específico (Saúde Caixa), e que o artigo , XXVI, da Constituição Federal, prestigiou o princípio da autonomia negocial coletiva, ao determinar o reconhecimento das convenções e acordos coletivos do trabalho, de sorte que a pretensão autoral não merece prosperar.

Sobre tal tema, merece relevo a jurisprudência pátria:

INCLUSÃO EM PLANO DE SAÚDE. EMPREGADO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO CONTIDA EM EDITAL DE CONCURSO. OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES EXISTENTES À ÉPOCA DA ADMISSÃO. A regra vigente no edital do concurso prestado pelo reclamante prescrevia a possibilidade de participação em plano de saúde, não especificando ser aquele vigente à época do edital. Não cabe, pois, ao intérprete, realizar distinções onde a lei não fez. Ademais, ressalta-se que os atos de administração pauta-se na busca pelo interesse público, razão pela qual possui a faculdade de rever seus próprios atos, revogando-os ou anulando-os. Nesse contexto, havendo determinação do órgão responsável pela administração e gestão das empresas públicas para restringir a disponibilização do plano de saúde outrora concedido, mas, em contrapartida, havendo a continuidade da disponibilização de assistência à saúde, embora em modalidade distinta, tenho não haver ilegalidade no ato da reclamada que negou a inclusão do autor ao plano de saúde vigente à época da publicação do edital em 2014. Recurso da reclamada a que se nega provimento. (TRT 18a Região, 2a Turma, RO XXXXX.2020.5.18.0122, Rel. DES. EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA, publicado em 13.08.2020)

Nessa linha, não se constatando ato ilícito praticado pela ré no que se refere à implementação de reembolso de assistência à saúde, e inexistindo obrigatoriedade da reclamada em fornecer plano de saúde específico aos empregados admitidos a partir de 01.09.2018, mantenho o entendimento esposado na decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela (ID d0d808a), e julgo improcedente o pleito autoral."

Pugna o sindicato-autor pela reforma do r. julgado, reiteando os argumentos trazidos na petição inicial.

Analiso.

A Ex.ma Desembargadora Relatora fundamentou seu brilhante voto com a seguinte fundamentação, a saber:

"SINDICATO AUTOR

PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE

Aduziu o sindicato autor, na inicial, que a cláusula trigésima terceira do acordo coletivo de trabalho 2018/2020 celebrado com a empresa ré previu a implantação de um novo modelo de assistência à saúde para os empregados contratados a partir do dia 31 de agosto de 2018, assegurando aos trabalhadores admitidos até tal data a manutenção do plano de assistência à saúde anterior (Saúde Caixa); que, embora a empresa ré tenha contratado novos empregados após o dia 31 de agosto de 2018, a grande maioria deles é composta por candidatos com deficiência, aprovados no concurso público para formação de cadastro de reserva para o cargo de técnico bancário novo - carreira administrativa, regulado pelo Edital nº 1/2014; que outros trabalhadores que também se submeteram a este edital mas foram admitidos até o dia 31 de agosto de 2018 se beneficiaram do plano de assistência à saúde concedido à generalidade dos empregados (Saúde Caixa); e que, nada obstante já tenham se passado quase dois anos desde o início da vigência do mencionado acordo coletivo de trabalho, os empregados admitidos após a referida data não estão vinculados a nenhum plano de assistência à saúde e nenhuma providência concreta foi implementada pela empresa ré para solucionar o estado de desamparo em que se encontram os substituídos. Postulou, por isso, com base no princípio da isonomia, a condenação da empresa ré ao cumprimento do acordo coletivo de trabalho, oferecendo aos novos empregados contratados após o dia 31 de agosto de 2018 o mesmo plano de assistência à saúde garantido aos trabalhadores admitidos até tal data (Saúde Caixa), ou, sucessivamente, a condenação da empresa ré à obrigação de oferecer plano de assistência à saúde alternativo, até que haja a implantação do novo modelo de assistência à saúde, sob pena de pagamento de multa pecuniária por descumprimento de obrigação de fazer (Id c58bca1).

Defendendo-se, alegou a empresa ré que as negociações que resultaram na celebração do acordo coletivo de trabalho 2018/2020 se basearam nas diretrizes governamentais emanadas da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União; que tal comissão editou resolução estabelecendo novos parâmetros para o custeio das empresas estatais federais em relação a benefícios de assistência à saúde de seus empregados; que, a partir de tais parâmetros, avaliou-se não ser possível a adequação total do plano de assistência à saúde então mantido pela empresa (Saúde Caixa), de forma a permitir o ingresso de novos beneficiários; que, por isso, está em elaboração novo formato de benefício a ser oferecido aos empregados contratados a partir do dia 31 de agosto de 2018; que todos os trabalhadores desde então admitidos estão recebendo assistência à saúde na modalidade de reembolso mensal, regulamentado pelo Manual Normativo RH 227; que o reembolso equivale à metade do valor da mensalidade do plano de assistência à saúde diretamente contratado pelos empregados; que tal solução está em conformidade com a cláusula trigésima terceira do citado acordo coletivo de trabalho, elaborada segundo a disposição contida no artigo 611-A da CLT; e que o edital do concurso público a que se submeteram os substituídos somente previu a possibilidade - e não a obrigatoriedade - de concessão de plano de assistência à saúde pela empregadora (Id de1a44e).

A improcedência dos pleitos foi assim fundamentada na r. sentença de conhecimento (Id 70f24f2), verbis:

"DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE - SAÚDE CAIXA

Emerge do processado que a parte ré teria realizado concurso público para a formação de cadastro de reserva referente ao cargo de 'técnico bancário novo carreira administrativa', em 22.01.2014 (ID 249a077), ofertando como uma das vantagens a 'possibilidade de participação em plano de saúde e em plano de previdência complementar (subitem 2.1.5, alínea 'c').

Esclarece a parte autora, em prosseguimento, que, em decorrência do ACT 2018/2019, confeccionado entre a reclamada e a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (ID 3464a48), apenas os empregados admitidos até 31.08.2018 tiveram permitida a inclusão no plano de assistência à saúde (Saúde Caixa), e que os demais empregados admitidos após tal data, por estarem excluídos do acesso a tal benefício.

Relata, o sindicato-autor, ainda, que o benefício de reembolso instituído aos empregados admitidos a partir de 01/09/2018, nos moldes da RH 227, estabelece regramento prejudicial, submetendo os empregados a uma situação de desvantagem, e denotando quebra do princípio da isonomia previsto na Magna Carta.

Em sede de contestação, a reclamada sustenta que as cláusulas ajustadas na ACT 2018/2020 não ofendem os termos editalícios, inexistindo alteração contratual lesiva, e que a concessão de assistência à saúde aos empregados, na modalidade de reembolso, observa o princípio da legalidade da Administração Pública, o regramento interno da empresa, as diretrizes do Ministério do Planejamento Desenvolvimento e Gestão na Resolução nº 23 CGPAR e o Ofício 146/2018.

De início, cumpre observar que, de fato, houve uma diferenciação quanto à inclusão dos empregados no plano de saúde oferecido, com base na data de ingresso na empresa-ré, nos termos das cláusulas 32a e 33a da ACT de 2018/2019, que assim dispõem:

CLÁUSULA 32 - PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - SAÚDE CAIXA PARA EMPREGADOS ADMITIDOS ATÉ 31/08/2018. A CAIXA assegurará, aos empregados admitidos até 31/08/2018 e seus respectivos dependentes, a assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica, fonoaudiológica, fisioterápica, de serviços sociais e medicina alternativa reconhecidos pelo Ministério da Saúde, com participação contributiva mensal dos titulares e da CAIXA nos limites e forma estabelecidos nesta cláusula, constantes dos manuais normativos da CAIXA.

(...)

CLÁUSULA 33 - ASSISTÊNCIA À SAÚDE PARA EMPREGADOS ADMITIDOS APÓS 31/08/2018. A CAIXA assegurará aos empregados admitidos após 31/08/2018 e respectivos dependentes, assistência à saúde, em modalidade, forma e condições estabelecidas na legislação vigente, cujas regras eventualmente estabelecidas em normas internas da CAIXA não aderem aos contratos de trabalho.

Nesse contexto, quadra destacar a importância da vinculação às normas do edital de concurso, no âmbito da Administração Pública, o que não apenas rege a relação entre a Administração e o candidato, mas, também, leva à assertiva de que o edital em si é lei interna, contendo ditames que devem ser observados.

Dito isso, não se pode relegar ao oblívio que o próprio edital indicado no introito estabeleceu, no item 14, que os empregados admitidos deveriam observar as disposições normativas internas vigentes na data de contratação, in verbis:

14.4 Durante o prazo de validade deste concurso público, as contratações nos diversos polos de opção ocorrerão exclusivamente por meio do aproveitamento dos (as) candidatos (as) aprovados (as) e classificados (as) nos respectivos polos ou macropolo.

14.4.1 A contratação dar-se-á na estrita conformidade da ordem classificatória alcançada pelo (a) candidato (a) considerado apto (a) nos exames médicos admissionais no polo ou no macropolo, em unidade a ser definida pela CAIXA, que seja ou venha a ser vinculada ao polo de sua opção, observadas, ainda, as disposições normativas internas vigentes na data da contratação.

Ademais, da leitura do item 2.1.5, 'c' do edital em análise deflui mera possibilidade de participação do empregado em plano de saúde, sem a fixação de qual plano seria, e que o Regulamento RH 227 instituiu:

'2. DEFINIÇÕES

[...]

Benefício de Assistência à Saúde na Modalidade de Reembolso - modalidade de oferta do Benefício de Assistência à Saúde, oferecida pela CAIXA a seus empregados, admitidos a partir de 01/09/2018, por meio de ressarcimento em folha de pagamento ao empregado participante, mediante comprovação de contratação e pagamento de parcela correspondente à mensalidade de plano de saúde suplementar adquirido pelo empregado no mercado, enquanto vigente o contrato de trabalho assinado entre o empregado e a CAIXA'

Vale dizer, ainda que não tenha sido oferecido aos empregados admitidos a partir de 01.09.2018 o plano de saúde usufruído pelos empregados admitidos em data anterior, não há se falar em ofensa às normas do edital, porquanto, pois atendida a finalidade precípua de fornecimento de assistência à saúde.

Registre-se, inclusive, que o art. 10 da Resolução Ministerial nº 23, de 18.01.2018, do MPDG, dita que 'As empresas que concedem benefícios de assistência à saúde, na modalidade autogestão, que não se enquadrem nas condições estabelecidas no art. 9º: I - deverão fechar seus planos para adesão de empregados admitidos após a entrada em vigor desta Resolução e II - somente estarão autorizadas a oferecer para seus novos empregados benefício de assistência à saúde na modalidade de reembolso', o que é suficiente para considerar que a modalidade de reembolso implementada pela ré não é ilícita e atende ao interesse público, ao observar a adequação orçamentária e econômica da Administração Pública.

Com espeque em tais elementos, convém repisar, em síntese, que os termos editalícios não garantiam aos empregados o direito à inclusão a plano de saúde específico (Saúde Caixa), e que o artigo , XXVI, da Constituição Federal, prestigiou o princípio da autonomia negocial coletiva, ao determinar o reconhecimento das convenções e acordos coletivos do trabalho, de sorte que a pretensão autoral não merece prosperar.

Sobre tal tema, merece relevo a jurisprudência pátria:

INCLUSÃO EM PLANO DE SAÚDE. EMPREGADO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO CONTIDA EM EDITAL DE CONCURSO. OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES EXISTENTES À ÉPOCA DA ADMISSÃO. A regra vigente no edital do concurso prestado pelo reclamante prescrevia a possibilidade de participação em plano de saúde, não especificando ser aquele vigente à época do edital. Não cabe, pois, ao intérprete, realizar distinções onde a lei não fez. Ademais, ressalta-se que os atos de administração pauta-se na busca pelo interesse público, razão pela qual possui a faculdade de rever seus próprios atos, revogando-os ou anulando-os. Nesse contexto, havendo determinação do órgão responsável pela administração e gestão das empresas públicas para restringir a disponibilização do plano de saúde outrora concedido, mas, em contrapartida, havendo a continuidade da disponibilização de assistência à saúde, embora em modalidade distinta, tenho não haver ilegalidade no ato da reclamada que negou a inclusão do autor ao plano de saúde vigente à época da publicação do edital em 2014. Recurso da reclamada a que se nega provimento. (TRT 18a Região, 2a Turma, RO XXXXX-37.2020.5.18.0122, Rel. DES. EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA, publicado em 13.08.2020)

Nessa linha, não se constatando ato ilícito praticado pela ré no que se refere à implementação de reembolso de assistência à saúde, e inexistindo obrigatoriedade da reclamada em fornecer plano de saúde específico aos empregados admitidos a partir de 01.09.2018, mantenho o entendimento esposado na decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela (ID d0d808a), e julgo improcedente o pleito autoral".

Recorre o sindicato autor, sustentando que a concessão de benefícios distintos a empregados submetidos a um mesmo edital de concurso público viola a garantia constitucional da isonomia e o princípio da dignidade humana (Id XXXXX).

Com razão.

Assim dispõe o artigo 872 da Consolidação das Leis do Trabalho acerca do cumprimento das decisões proferidas em dissídios coletivos:

Art. 872. Celebrado o acordo, ou transitada em julgado a decisão, seguir-se-á o seu cumprimento, sob as penas estabelecidas neste Título.

Parágrafo único. Quando os empregadores deixarem de satisfazer o pagamento de salários, na conformidade da decisão proferida, poderão os empregados ou seus sindicatos, independentes de outorga de poderes de seus associados, juntando certidão de tal decisão, apresentar reclamação à Junta ou Juízo competente, observado o processo previsto no Capítulo II deste Título, sendo vedado, porém, questionar sobre a matéria de fato e de direito já apreciada na decisão.

Segundo Élisson Miessa (in Curso de Direito Processual do Trabalho, 8 ed., Salvador, Editora Juspodivm, 2021):

"A sentença normativa, proferida nos dissídios coletivos econômico, revisional e originário, tem o condão de instituir normas abstratas, diferenciando-se das leis apenas em seu aspecto formal.

Caso haja descumprimento da sentença normativa, outra ação deverá ser ajuizada, denominada ação de cumprimento, conforme prevê o art. 872 da CLT:

[...]

Essa ação tem natureza de ação de conhecimento de cunho condenatório, pois a sentença normativa não cria um título judicial, mas, sim, uma norma jurídica abstrata. Noutras palavras, sendo a sentença normativa uma norma abstrata, seu descumprimento iguala-se ao descumprimento da legislação formal. Com efeito, exige-se o ajuizamento de uma ação de conhecimento para condenar o descumpridor da norma a cumpri-la, chamada de ação de cumprimento".

Vale ressaltar que há entendimento sedimentado na Súmula 286 do C. TST, abaixo transcrita, em relação à possibilidade de utilização da presente ação em caso de descumprimento de acordo coletivo de trabalho ou de convenção coletiva de trabalho:

SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS. A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se também à observância de acordo ou de convenção coletivos.

In casu, trata-se de ação de descumprimento de cláusula de acordo coletivo de trabalho que regula o benefício de assistência à saúde assegurado aos candidatos aprovados em concurso público e contratados pela empresa ré a partir do dia 1º de setembro de 2018.

Assim previu o Edital nº 1 - Caixa, de 22 de janeiro de 2014, que regulou o concurso público para formação de cadastro de reserva para o cargo de técnico bancário novo - carreira administrativa, a respeito das vantagens e da contratação (Id 741d7e0):

2.1.5 VANTAGENS:

a) possibilidade de ascensão e desenvolvimento profissional;

b) participação nos lucros e nos resultados, nos termos da legislação pertinente e do acordo coletivo vigente;

c) possibilidade de participação em plano de saúde e em plano de previdência complementar;

d) auxílio refeição/alimentação;

e) auxílio cesta/alimentação;

f) possibilidade de participação em programa de elevação da escolaridade e desenvolvimento;

g) programas de preservação da saúde, qualidade de vida e prevenção de acidentes; e

h) contrato de trabalho regido pela CLT e, portanto, com direito a FGTS, dentre outras vantagens.

[...]

14 DA CONTRATAÇÃO

14.1 Os requisitos exigidos para a admissão no cargo, descritos neste edital, deverão ser comprovados pelo (a) candidato (a) por ocasião da convocação para os procedimentos pré-admissionais.

[...]

14.3 Observada a necessidade de provimento, a CAIXA procederá, dentro do prazo de validade do concurso público, à contratação mediante assinatura de Contrato Individual de Trabalho que reger-se-á pelos preceitos da CLT e pelas Normas do Regulamento de Pessoal e do Plano de Cargos e Salários vigentes na CAIXA, na ocasião do aproveitamento no cargo, devendo o período inicial de 90 dias ser considerado contrato a título de experiência.

[...]

14.4.1 A contratação dar-se-á na estrita conformidade da ordem classificatória alcançada pelo (a) candidato (a) considerado apto (a) nos exames médicos admissionais no polo ou no macropolo, em unidade a ser definida pela CAIXA, que seja ou venha a ser vinculada ao polo de sua opção, observadas, ainda, as disposições normativas internas vigentes na data da contratação.

[...]

14.16 Após o período de experiência, o contrato de trabalho passará a vigorar por prazo indeterminado e o empregado integrará a Carreira Administrativa, prevista no Plano de Cargos e Salários vigente à época da contratação, resguardados os seus direitos retroativamente à data de início da vigência do contrato de trabalho para todos os fins.

Àevidência, trata-se de mera possibilidade - e não de garantia - a vantagem prevista no edital em relação à participação do candidato contratado em plano de assistência à saúde oferecido pela empresa contratante.

Infere-se, ainda, da leitura dos itens atinentes à admissão do candidato aprovado que esta se daria mediante a observância das disposições normativas internas vigentes na data da contratação.

Outrossim, essas são as disposições contidas nas cláusulas do acordo coletivo de trabalho 2018/2020 celebrado entre a empresa ré e a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro acerca do benefício de assistência à saúde (Id cf2d887):

CLÁUSULA 32 - PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - SAÚDE CAIXA PARA EMPREGADOS ADMITIDOS ATÉ 31/08/2018

A CAIXA assegurará, aos empregados admitidos até 31/08/2018 e seus respectivos dependentes, a assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica, fonoaudiológica, fisioterápica, de serviços sociais e medicina alternativa reconhecidos pelo Ministério da Saúde, com participação contributiva mensal dos titulares e da CAIXA nos limites e forma estabelecidos nesta cláusula, constantes dos manuais normativos da CAIXA.

Parágrafo Primeiro - Fica garantido ao empregado admitido até 31/08/2018, que se aposentou ou que venha a se aposentar pela previdência oficial antes de romper seu vínculo trabalhista com a CAIXA, e aos seus respectivos dependentes, o direito à manutenção do benefício Plano de assistência à saúde - Saúde CAIXA.

Parágrafo Segundo - É fixada a participação de custeio do Saúde CAIXA em 30% das despesas assistenciais para os beneficiários titulares, assim entendidas, as relativas exclusivamente ao pagamento do valor de consultas e outros serviços prestados diretamente pela rede credenciada ou livre escolha ao titular e seus dependentes e 70% das despesas assistenciais para a CAIXA.

Parágrafo Terceiro - A partir do exercício de 2021 a parcela de custeio de responsabilidade da CAIXA prevista no parágrafo anterior será limitada ao teto de 6,50% da Folha de Pagamento e Proventos, excluídos os valores referentes ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nos termos estabelecidos pelo estatuto da CAIXA.

Parágrafo Quarto - A remuneração base do titular empregado para o cálculo da contribuição é a definida como a remuneração mensal composta pelas rubricas salariais de natureza não eventual de acordo com a situação funcional na data em que ela é apurada e para o titular aposentado e desligado da CAIXA ou o titular de pensão é a soma do benefício previdenciário do INSS com o benefício do Fundo de Previdência Privada.

Parágrafo Quinto - O titular do Saúde CAIXA (o empregado ativo e o aposentado, nos termos do parágrafo primeiro desta cláusula, e o titular de pensão) contribuirão com mensalidade no valor de 2% da remuneração base, definida no Parágrafo Quarto, para o custeio do plano de Assistência à Saúde - Saúde Caixa, com vistas à cobertura do grupo familiar, assim entendido o titular e dependentes diretos.

I - São dependentes diretos:

a) Cônjuge, ou companheiro (a) de união estável, inclusive de relação homoafetiva;

b) Filhos, incluídos os adotivos, ou enteados solteiros menores de 21 anos de idade.

c) Filhos, incluídos os adotivos, ou enteados solteiros maiores de 21 anos de idade incapacitados permanentemente para o trabalho ou menores sobre tutela ou curatela.

Parágrafo Sexto - É garantido o pagamento de mensalidade única para o grupo familiar por opção de um dos cônjuges ou companheiros (as) quando ambos são empregados CAIXA.

Parágrafo Sétimo - É garantida a inscrição na condição de dependente indireto, mediante pagamento de mensalidade adicional de R$ 110,00 para cada um.

I - São dependentes indiretos os filhos, incluídos os adotivos, ou enteados solteiros a partir de 21 anos de idade e menores de 24 anos que não possuam qualquer renda superior a R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) mensais;

II - Permanecerão como dependentes indiretos, até os 27 anos incompletos, os filhos, incluídos os adotivos, ou enteados solteiros, que na data de início da vigência deste acordo coletivo tenham idade igual ou superior a 24 anos.

Parágrafo Oitavo - O titular contribuirá, também, com coparticipação de 20% (vinte por cento) sobre o valor das despesas com a utilização do plano de Assistência à Saúde - Saúde Caixa, pelo grupo familiar, incluindo, nesse caso, o beneficiário indireto, por escolha dirigida ou livre escolha, limitada a um teto anual de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), acumulado de 1º de janeiro a 31 de dezembro.

Parágrafo Nono - Em novembro de cada ano civil, será realizado cálculo atuarial e serão apresentados os balancetes para fins de acompanhamento do Plano e identificação da necessidade de reajuste dos valores das mensalidades previstas nos Parágrafos Quinto e Sétimo, bem como do limite de coparticipação, previsto no Parágrafo Oitavo, passando os novos valores, se necessário, a vigorar automaticamente a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.

Parágrafo Décimo - Ao final de cada exercício, e havendo desequilíbrio na proporção estabelecida para o custeio das despesas assistenciais, de 70% e 30%, pela CAIXA e pelos titulares respectivamente, será realizado o ajuste necessário.

I - Caso haja saldo superavitário, ao final de cada exercício, este saldo será acrescido à reserva técnica e após três exercícios de superavit, o saldo será revertido em benefícios para o plano e para o formato de custeio.

II - Caso haja saldo deficitário, ao final de cada exercício, deverá haver o ajuste necessário da participação da CAIXA e dos titulares, respeitando-se sempre a proporção de 70% e 30%, respectivamente, ao longo do exercício seguinte.

Parágrafo Décimo Primeiro - Será constituído e mantido fundo contábil, para reserva de contingência, de 5% (cinco por cento) dos valores de contribuições da CAIXA e dos participantes, na proporção estabelecida para as partes, cujo saldo será remunerado pela CAIXA com base na taxa SELIC.

Parágrafo Décimo Segundo - A CAIXA é responsável pela gestão e operacionalização do plano de Assistência à Saúde - Saúde Caixa, sem qualquer custo adicional para o Plano.

Parágrafo Décimo Terceiro - O Conselho de Usuários é um órgão autônomo de caráter consultivo, criado com a finalidade de oferecer a CAIXA subsídios ao aperfeiçoamento da gestão do plano de Assistência à Saúde - Saúde Caixa, conforme as normas, regulamento e legislação em vigor, constituído por representantes da CAIXA, que serão indicados pela Vice-Presidência de Gestão de Pessoas - VIPES, e representantes dos titulares do plano de Assistência à Saúde - Saúde Caixa, que serão eleitos, cujo Regimento Interno é parte integrante deste Acordo Coletivo de Trabalho (Anexo I).

Parágrafo Décimo Quarto - A Caixa realizará pesquisa a cada exercício sobre a qualidade de atendimento e satisfação dos usuários do Saúde Caixa, cujos parâmetros serão discutidos com as entidades representativas dos empregados, as quais também terão acesso aos resultados apurados.

Parágrafo Décimo Quinto - Serão reembolsados 50 (cinquenta) medicamentos especiais de uso contínuo, com custeio do plano de Assistência à Saúde - Saúde Caixa, por regras, normas e limites financeiros definidos anualmente pela CAIXA, desde que não custeados ou oferecidos sem ônus pela rede pública de Saúde, cujos percentuais de reembolso serão de 50%, 80% e 100%, conforme patologia e posologia definidas em relatório médico, para beneficiários do plano e seus dependentes devidamente habilitados ao reembolso.

Parágrafo Décimo Sexto - No prazo da vigência do presente Acordo Coletivo a CAIXA realizará estudos técnicos atuariais que fundamentarão a adequação das regras e parâmetros do plano de Assistência à Saúde às diretrizes estabelecidas pelos Órgãos de Controle e Supervisão, cujos resultados serão apresentados às entidades representativas dos empregados.

CLÁUSULA 33 - ASSISTÊNCIA À SAÚDE PARA EMPREGADOS ADMITIDOS APÓS 31/08/2018

A CAIXA assegurará aos empregados admitidos após 31/08/2018 e respectivos dependentes, assistência à saúde, em modalidade, forma e condições estabelecidas na legislação vigente, cujas regras eventualmente estabelecidas em normas internas da CAIXA não aderem aos contratos de trabalho.

Parágrafo Único - A contribuição da CAIXA para o custeio do benefício de assistência à saúde previsto nesta cláusula não poderá exceder a contribuição dos empregados.

Como se percebe, não houve assunção de compromisso coletivo, pela empresa ré, de oferecimento do plano de assistência à saúde por ela mantido (Saúde Caixa) aos empregados contratados a partir do 1º de setembro de 2018.

O que se vê na cláusula trigésima terceira acima reproduzida é a garantia de assistência à saúde, em modalidade, forma e condições estabelecidas na legislação vigente.

Disso decorre a constatação de que o incontroverso oferecimento, aos trabalhadores admitidos a partir do 1º de setembro de 2018, de assistência à saúde, na modalidade de reembolso mensal, não representa, só por si, o descumprimento da garantia assegurada no acordo coletivo de trabalho 2018/2020.

Entretanto, também inexiste controvérsia nos autos a respeito do fato de que a alteração da modalidade, da forma e das condições do benefício de assistência à saúde concedido pela empresa ré aos empregados admitidos a partir do dia 1º de setembro de 2018 se deveu à edição da Resolução nº 23, de 18 de janeiro de 2018, pela Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União, instituída pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que assim estabeleceu (Id 7418ddc):

Art. 9º. A oferta de benefício de assistência à saúde, na modalidade autogestão, será permitida, desde que as seguintes condições sejam implementadas:

I - cobrança de mensalidade por beneficiário, de acordo com faixa etária e/ou renda;

II - utilização de mecanismos financeiros de regulação, nos termos autorizados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS;

III - fixação de prazo de carência, de acordo com os normativos da ANS, para os empregados cuja adesão ocorra após noventa dias do início do contrato de trabalho; e

IV - limitação da inscrição, como beneficiários dependentes de seus empregados, exclusivamente aos seguintes:

a) cônjuge ou companheiro (a) de união estável, inclusive os do mesmo sexo;

b) filhos, incluídos os adotivos, ou enteados solteiros menores de vinte e um anos de idade;

c) filhos, incluídos os adotivos, ou enteados solteiros a partir de vinte e um anos de idade e menores de vinte e quatro anos de idade, cursando o 3º grau ou equivalente;

d) filhos ou enteados solteiros maiores de vinte e um anos incapacitados permanentemente para o trabalho; e

e) os menores sob tutela ou curatela.

Parágrafo único. Respeitado o direito adquirido, as empresas deverão ajustar seu benefício de assistência à saúde, de modo a se enquadrar no disposto neste artigo, observado o prazo estabelecido no art. 17.

Art. 10. As empresas que concedem benefícios de assistência à saúde, na modalidade autogestão, que não se enquadrem nas condições estabelecidas no art. 9º:

I - deverão fechar seus planos para adesão de empregados admitidos após a entrada em vigor desta Resolução; e

II - somente estarão autorizadas a oferecer para seus novos empregados benefício de assistência à saúde na modalidade de reembolso.

Acontece que tal resolução teve seus efeitos suspensos no dia 8 de setembro de 2021 pelo Decreto Legislativo nº 26 de 2021 editado pelo Congresso Nacional, que assim dispõe:

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º. Ficam sustados os efeitos da Resolução nº 23, de 18 de janeiro de 2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que estabelece"diretrizes e parâmetros para o custeio das empresas estatais federais sobre benefícios de assistência à saúde aos empregados".

Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Ora. Extirpado do ordenamento jurídico o Diploma Infralegal com base no qual se assentava a recusa da empresa ré de oferecimento do plano de assistência à saúde por ela mantido (Saúde Caixa) aos empregados contratados a partir do 1º de setembro de 2018, tal distinção configura ação discriminatória por parte do empregador, por conferir tratamento diferente a empregados que não se encontram em situações diferentes.

O respeito ao direito adquirido por alguns empregados em virtude de circunstâncias que lhe são próprias somente não se transforma em obrigação de extensão desse direito aos demais empregados quando estes não comungam das mesmas circunstâncias.

No caso em apreço, porém, deixou de existir a norma administrativa que modificava o quadro jurídico incidente no momento da contratação dos empregados admitidos após o dia 31 de agosto de 2018.

Por isso, a negativa, pela empresa ré, de oferecimento, aos empregados contratados a partir do 1º de setembro de 2018, do plano de assistência à saúde por ela mantido (Saúde Caixa) e assegurado aos trabalhadores admitidos até o dia 31 de agosto de 2018, produz violação ao princípio da não discriminação.

Segundo lição de Mauricio Godinho Delgado (in Princípios de Direito Individual e Coletivo do Trabalho, 4 ed., São Paulo, Editora LTr, 2013):

"O princípio da não discriminação é a diretriz geral vedatória de tratamento diferenciado à pessoa em virtude de fator injustamente desqualificante.

Discriminação é a conduta pela qual se nega a alguém, em função de fator injustamente desqualificante, tratamento compatível com o padrão jurídico assentado para a situação concreta vivenciada. O referido princípio nega validade a essa conduta discriminatória.

Distingue-se a não discriminação de conceito muito próximo, relativo à isonomia. Não são conceitos efetivamente idênticos.

[...]

Rigorosamente, a Constituição da Republica e o próprio Direito do Trabalho incorporaram, de fato, como critério filosófico e jurídico básico, apenas o princípio da não discriminação. A diretriz mais ampla e imprecisa da isonomia tem sido aplicada somente a certas circunstâncias e situações específicas, porém não como parâmetro informador universal.

[...]

O Direito, em sua função de regular a vida social, atua com regras de caráter positivo e regras de caráter negativo. Regras positivas, que atribuem vantagens jurídicas em favor de seus titulares ou incentivam atos socialmente valorizados; regras negativas, que inviabilizam a prática de condutas agressoras sobre o patrimônio moral e material das pessoas.

No conjunto das regras de caráter negativo, talvez as mais significativas, hoje, no universo jurídico, sejam as dirigidas ao combate à discriminação no contexto social".

Sendo assim, comprovada a violação do princípio da não discriminação, tem-se por configurado o descumprimento do acordo coletivo de trabalho 2018/2020 celebrado entre a empresa ré e a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo

Financeiro.

Por conseguinte, em movimento contrário ao sugerido no parecer do i. parquet, dou provimento ao apelo do sindicato autor, no particular, para condenar a empresa ré a oferecer aos novos empregados contratados após o dia 31 de agosto de 2018 o mesmo plano de assistência à saúde garantido aos trabalhadores admitidos até tal data (Saúde Caixa), com base no mesmo edital, sob pena de pagamento de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais) por empregado prejudicado com o descumprimento da obrigação de fazer."

Ora, se até com relação às leis, não há que se falar em repristinação automática quando da revogação ou da suspensão de eficácia do diploma anterior, haja vista o disposto no art. 2º, § 3º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, com muito mais razão é defeso o mesmo tipo de revalidação em se tratando de atos infralegais.

Nesse sentido, a doutrina, in litteris:

"Muito importante lembrar que o art. 2.º, § 3.º, da Lei de Introdução, afasta a possibilidade da lei revogada anteriormente repristinar, salvo disposição expressa em lei em sentido contrário."

(TARTUCE , Flávio. Manual de Direito Civil - Volume Único. 12. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 29. Edição do Kindle)

A propósito, há inclusive entendimento científico de que a repristinação, tal como tradicionalmente percebida, nem sequer existiria:

"/.../

A rigor, o fenômeno da repristinação, tal como é tradicionalmente concebido, não existe. É logicamente impossível que uma lei banida do ordenamento jurídico possa a ele retornar. Aquilo que se chama de repristinação constitui, na verdade, a entrada, no ordenamento jurídico, de preceito legal novo, mas sob a"capa"de lei já desaparecida.

(BITTAR FILHO , Carlos Alberto. Notas em sede de teoria geral do direito in Revista dos Tribunais - vol. 720/1995, p. 349).

E, por diversas vezes, teve nossa Suprema Corte a oportunidade de analisar o tema, seja para confirmar a impossibilidade de repristinação, seja para validá-la, neste último caso, havendo determinação expressa, como se segue:

"CONCURSO - JUIZ FEDERAL - EXAME PSICOTECNICO. SOB A EGIDE DAS CONSTITUIÇÕES FEDERAIS DE 1946 E DE 1967, ARTIGOS 105, PAR.2., E 118,

PAR.2., RESPECTIVAMENTE, O INGRESSO NA CARREIRA DA MAGISTRATURA FEDERAL - STRICTO SENSU - ERA REGIDO PELA LEGISLAÇÃO ORDINARIA, MOSTRANDO-SE VALIDA A EXIGÊNCIA DO EXAME PSICOTECNICO DE QUE COGITAVA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 22 DA LEI 5.010/66. COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1, DE 1969, FOI ABANDONADA A SISTEMATICA ANTERIOR, POIS IMPLICOU A DISCIPLINA DOS REQUISITOS A SEREM ATENDIDOS PELOS CANDIDATOS - ARTIGO 123, PARÁGRAFO ÚNICO. O FATO DE A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 7, DE 1977, HAVER REINTRODUZIDO A COMPETÊNCIA DO LEGISLADOR ORDINÁRIO NÃO ATRAIU, POR SI SÓ, A REPRISTINAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 22 DA LEI 5.010/66. INEXIGIVEL E O EXAME PSICOTECNICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DE JUIZ FEDERAL NÃO SÓ DIANTE DOS TERMOS DO ARTIGO 123, PARÁGRAFO ÚNICO, DA EMENDA N. 1, DE 1969, COMO TAMBÉM DO SILENCIO DA LEI QUE LHE SEGUIU - N. 5.677/71 (ART. 4.) - E DA EDITADA APÓS A EMENDA N. 7, DE 1977 - N. 7.595/87 (ARTIGO 2.)."(STF - RMS: 20997 DF, Relator: ALDIR PASSARINHO, Data de Julgamento: 19/04/1991, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicação: DJ XXXXX-06-1991 PP-08904 EMENT VOL- 01626-01 PP-00141 RTJ VOL-00136-01 PP-00093) - grifou-se

" CONSTITUCIONAL. "IMPEACHMENT". PROCESSO E JULGAMENTO: SENADO FEDERAL. ACUSAÇÃO: ADMISSIBILIDADE: CÂMARA DOS DEPUTADOS. DEFESA. PROVAS: INSTÂNCIA ONDE DEVEM SER REQUERIDAS. VOTO SECRETO E VOTO EM ABERTO. RECEPÇÃO PELA CF/88 DA NORMA INSCRITA NO ART. 23 DA LEI 1079/50. REVOGAÇÃO DE CRIMES DE RESPONSABILIDADE PELA EC 4/61. REPRISTINAÇÃO EXPRESSA PELA EC N. 6/63. C.F., ART. 5., LV; ART. 51, I; ART. 52, I; ART. 86, "CAPUT", PAR.1., II, PAR.2.; EMENDA CONSTITUCIONAL N. 4, DE 1961; EMENDA CONSTITUCIONAL N. 6, DE 1.963. LEI N. 1.079/50, ART. 14, ART. 23. I. - "IMPEACHMENT" DO PRESIDENTE DA REPUBLICA: COMPETE AO SENADO FEDERAL PROCESSAR E JULGAR O PRESIDENTE DA REPUBLICA NOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE ( C.F., ART. 52, I; ART. 86, PAR.1., II), DEPOIS DE AUTORIZADA, PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS, POR DOIS TERCOS DE SEUS MEMBROS, A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ( C.F., ART. 51, I), OU ADMITIDA A ACUSAÇÃO ( C.F., ART. 86). E DIZER: O "IMPEACHMENT" DO PRESIDENTE DA REPUBLICA SERÁ PROCESSADO E JULGADO PELO SENADO. O SENADO E NÃO MAIS A CÂMARA DOS DEPUTADOS FORMULARA A ACUSAÇÃO (JUÍZO DE PRONUNCIA) E PROFERIRA O JULGAMENTO ( C.F., ART. 51, I; ART. 52, I; ART. 86, PAR.1., II, PAR.2.). II. - NO REGIME DA CARTA DE 1988, A CÂMARA DOS DEPUTADOS, DIANTE DA DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O PRESIDENTE DA REPUBLICA, EXAMINA A ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO ( C.F., ART. 86,"CAPUT"), PODENDO, PORTANTO, REJEITAR A DENUNCIA OFERECIDA NA FORMA DO ART. 14 DA LEI 1079/50. III. - NO PROCEDIMENTO DE ADMISSIBILIDADE DA DENUNCIA, A CÂMARA DOS DEPUTADOS PROFERE JUÍZO POLÍTICO. DEVE SER CONCEDIDO AO ACUSADO PRAZO PARA DEFESA, DEFESA QUE DECORRE DO PRINCÍPIO INSCRITO NO ART. 5., LV, DA CONSTITUIÇÃO, OBSERVADAS, ENTRETANTO, AS LIMITAÇÕES DO FATO DE A ACUSAÇÃO SOMENTE MATERIALIZAR-SE COM A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO, NO SENADO. NESTE, E QUE A DENUNCIA SERÁ RECEBIDA, OU NÃO, DADO QUE, NA CÂMARA OCORRE, APENAS, A ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, A PARTIR DA EDIÇÃO DE UM JUÍZO POLÍTICO, EM QUE A CÂMARA VERIFICARA SE A ACUSAÇÃO E CONSISTENTE, SE TEM ELA BASE EM ALEGAÇÕES E FUNDAMENTOS PLAUSIVEIS, OU SE A NOTICIA DO FATO REPROVAVEL TEM RAZOAVEL PROCEDENCIA, NÃO SENDO A ACUSAÇÃO SIMPLESMENTE FRUTO DE QUIZILIAS OU DESAVENCAS POLITICAS. POR ISSO, SERÁ NA ESFERA INSTITUCIONAL DO SENADO, QUE PROCESSA E J U L G A O P R E S I D E N T E D A R E P U B L I C A , N O S C R I M E S D E RESPONSABILIDADE, QUE ESTE PODERA PROMOVER AS INDAGAÇÕES PROBATORIAS ADMISSIVEIS. IV. - RECEPÇÃO, PELA CF/88, DA NORMA INSCRITA NO ART. 23 DA LEI 1079/50. VOTAÇÃO NOMINAL, ASSIM OSTENSIVA (RI/CÂMARA DOS DEPUTADOS, ART. 187, PAR.1., VI). V. - ADMITINDO-SE A REVOGAÇÃO, PELA EC N. 4, DE 1961, QUE INSTITUIU O

S I S T E M A P A R L A M E N T A R D E G O V E R N O , D O S C R I M E S D E RESPONSABILIDADE NÃO TIPIFICADOS NO SEU ARTIGO 5., COMO FIZERA A CF/46, ART. 89, V A VIII, CERTO E QUE A EC N. 6, DE 1.963, QUE REVOGOU A EC N. 4, DE 1961, RESTABELECEU O SISTEMA PRESIDENCIAL INSTITUIDO PELA CF/46, SALVO O DISPOSTO NO SEU ART. 61 (EC N. 6/63, ART. 1.). E DIZER: RESTABELECIDO TUDO QUANTO CONSTAVA DA CF/46, NO TOCANTE AO SISTEMA PRESIDENCIAL DE GOVERNO, OCORREU REPRISTINAÇÃO EXPRESSA DE TODO O SISTEMA. VI. - MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO, EM PARTE, PARA O FIM DE ASSEGURAR AO IMPETRANTE O PRAZO DE DEZ SESSÕES, PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA."(STF - MS: 21564 DF, Relator: OCTAVIO GALLOTTI, Data de Julgamento: 23/09/1992, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicação: DJ XXXXX-08-1993 PP-17019 EMENT VOL- 01714-02 PP-00164 RTJ VOL-00169-01 PP-00080) - grifou-se.

In casu, não há qualquer determinação contida no Decreto Legislativo nº 26/2021, editado pelo Congresso Nacional, no sentido de se restabelecer a normativa anterior, aplicando-se, pois, o princípio geral da não repristinação.

Ademais, não se há que confundir a sustação de efeitos por meio de decreto legislativo com o chamado efeito repristinatório, próprio do controle concentrado de constitucionalidade exercido pelo e. Supremo Tribunal Federal:

"Contudo, excepcionalmente, a lei revogada volta a viger quando a lei revogadora for declarada inconstitucional ou quando for concedida a suspensão cautelar da eficácia da norma impugnada - art. 11, § 2.º, da Lei 9.868/1999.

Também voltará a viger quando, não sendo situação de inconstitucionalidade, o legislador assim o determinar expressamente. Em suma, são possíveis duas situações.

A primeira delas é aquela em que o efeito repristinatório decorre da declaração de inconstitucionalidade da lei. A segunda é o efeito repristinatório previsto pela própria norma jurídica.

Como exemplo da primeira hipótese, pode ser transcrito o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:

"Contribuição previdenciária patronal. Empresa agroindustrial. Inconstitucionalidade. Efeito repristinatório. Lei de Introdução ao Código Civil. 1. A declaração de inconstitucionalidade em tese, ao excluir do ordenamento positivo a manifestação estatal inválida, conduz à restauração de eficácia das leis e das normas afetadas pelo ato declarado inconstitucional. 2. Sendo nula e, portanto, desprovida de eficácia jurídica a lei inconstitucional, decorre daí que a decisão declaratória da inconstitucionalidade produz efeitos repristinatórios. 3. O chamado efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade não se confunde com a repristinação prevista no artigo 2.º, § 3.º, da LICC, sobretudo porque, no primeiro caso, sequer há revogação no plano jurídico. 4. Recurso especial a que se nega provimento"(STJ, REsp XXXXX/AL, 2.a Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha,

j. 08.06.2004, DJ 13.06.2005, p. 236).

(TARTUCE , Flávio. Manual de Direito Civil - Volume Único. 12. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022, pp. 29-30. Edição do Kindle)

"Ainda no que tange à medida cautelar no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade, o art. 11, § 1º, da Lei n. 9.868/99 dispõe, em consonância com a jurisprudência do STF, que a cautelar será concedida, regularmente, com eficácia ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa. Da mesma forma, prevê-se que a medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação do Tribunal em sentido contrário (art. 11, § 2º). Tal situação tem sido denominada como atribuição de efeitos repristinatórios à legislação revogada pelo ato normativo cuja vigência for suspensa pelo Tribunal. A rigor, essa circunstância é diferente do fenômeno da"repristinação", que, nos termos da doutrina civilista, corresponde a uma das possibilidades de aplicação da lei no tempo."

(MENDES , Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional - 17a ed. - São Paulo: SaraivaJur, 2022, pp. 2312-2313. Edição do Kindle.)

Melhor dizendo, sob qualquer prisma em que se analise a questão debatida nos presentes autos eletrônicos, entendo que a revogação - ou a suspensão de eficácia pelo Poder Legislativo - da norma regulamentar não repristina ou estabelece direitos nunca existentes no mundo jurídico dos empregados admitidos após o dia 31 de agosto de 2018.

Outrossim, frise-se incidir, no caso concreto, o princípio da vinculação ao edital e nele (Id. 249a077) inexiste qualquer norma a determinar que os novos candidatos possuam o direito à participação no antigo plano de saúde mantido pela reclamada, muito ao revés (cláusula 2.1.5, f - Id. 249a077 - Pág. 2):

"2.1.5 VANTAGENS:

a) possibilidade de ascensão e desenvolvimento profissional;

b) participação nos lucros e nos resultados, nos termos da legislação pertinente e do acordo coletivo vigente;

c) possibilidade de participação em plano de saúde e em plano de previdência complementar;

d) auxílio refeição/alimentação;

e) auxílio cesta/alimentação;

f) possibilidade de participação em programa de elevação da escolaridade e desenvolvimento;

g) programas de preservação da saúde, qualidade de vida e prevenção de acidentes; e

h) contrato de trabalho regido pela CLT e, portanto, com direito a FGTS, dentre outras vantagens."

O vocábulo "possibilidade", segundo a definição de Caldas Aulete (in: https://aulete.com.br/possibilidade. Acesso em 29.07.2022, é a seguinte, in litteris:

"sf.

1. Qualidade do que é possível, do que pode acontecer ou existir. [+ de, para, quanto a"

E não é outro o sentido que lhe confere o lexicógrafo Antônio Houais (in: https://houaiss.uol.com.br/corporativo/apps/uol_www/v6-0/html/index.php#2):

"substantivo feminino

condição do que é possível, do que pode acontecer"

Ou seja, o vocábulo tem que ver com evento que "pode acontecer", mas que não necessariamente acontecerá e, no momento de inscrição do certame, tal cláusula era de ciência de todos os candidatos - ou, ao menos, deveria sê-lo.

E mais, a cláusula 33 do ACT de 2018/2020 estabelece (Id. 3464a48 - Pág. 13):

"CLÁUSULA 33 ASSISTÊNCIA À SAÚDE PARA EMPREGADOS ADMITIDOS APÓS 31/08/2018

A CAIXA assegurará aos empregados admitidos após 31/08/2018 e respectivos dependentes, assistência à saúde, em modalidade, forma e condições estabelecidas na legislação vigente, cujas regras eventualmente estabelecidas em normas internas da CAIXA não aderem aos contratos de trabalho.

Parágrafo Único A contribuição da CAIXA para o custeio do benefício de assistência à saúde previsto nesta cláusula não poderá exceder a contribuição dos empregados." (grifou-se)

Como visto, a norma coletiva assegurará - no futuro - a assistência à saúde, aos empregados admitidos após 31.08.2018. Dessa forma, correta a irresignação da reclamada, em razão de já ter implementado, observando o ordenamento jurídico vigente - e nele incluídas as diretrizes traçadas na CGPAR nº 23 - o plano de assistência à saúde na modalidade reembolso, em estrita observância ao princípio da legalidade, como sói com a Administração Pública, ainda que indireta.

Ademais, o sindicato-autor não comprovou sua alegação inicial, deduzida no Id. c58bca1 - Pág. 3, no sentido de que "os substituídos encontram-se em frágil situação, sem estarem vinculados à [sic] nenhum plano, seja o antigo, seja a um novo.", afigurando-se emblemático o seu silêncio, em réplica, quanto aos argumentos aduzidos pela parte adversa, seja na ocasião da apreciação da liminar, seja em sede de defesa.

Por fim, ainda que a voo de pássaro, há que se traçar algumas linhas acerca do princípio da autonomia da vontade coletiva.

Quanto ao tema, a professora Carla Teresa Martins Romar resumiu com absoluta precisão:

"O TST, aceitando que deve prevalecer a autonomia privada coletiva, como fundamento da negociação coletiva de trabalho, fixou, contudo, entendimento majoritário no sentido de que as respectivas normas coletivas produzidas devem harmonizar-se com as fontes formais do direito, observando a sua hierarquia, podendo fazer estipulações in pejus nas hipóteses específicas permitidas pela norma superior e não de uma forma ampla e irrestrita.

O entendimento que foi fixado no STF, no entanto, é no sentido de que deve prevalecer a autonomia privada coletiva como fundamento da negociação coletiva de trabalho.

Nesse sentido, o STF debruçou-se sobre o tema da prevalência no Direito do Trabalho do negociado pelas partes, e as decisões da Corte Máxima do nosso Judiciário pautaram-se pelo entendimento de que a Constituição Federal buscou prestigiar"a autonomia coletiva da vontade e a autocomposição dos conflitos trabalhistas", quando, entre os incisos do art. , inseriu como direito dos trabalhadores o"reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho"(art. 7º, XXVI). E mais. Decidiu que" o reconhecimento dos acordos e convenções coletivas permite que os trabalhadores contribuam para a formulação das normas que regerão a sua própria vida "( RE 590.415-SC , DJe 29.05.2015 - Relator Ministro Luís Roberto Barroso)

/.../"

(ROMAR , Carla Teresa Martins. 1. Negociado Sobre o Legislado - Realinhamento das Fontes Regulatórias do Direito do Trabalho - Convenção Sindical com Força de Lei In: RT, Equipe. Contraponto Jurídico - Ed. 2019. São Paulo (SP): Editora R e v i s t a d o s T r i b u n a i s . 2 0 1 9 . D i s p o n í v e l e m : https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/1166915675/contraponto-jurídico- ed-2019. Acesso em: 29 de julho de 2022)

De mais a mais, nossa Suprema Corte, analisando o Tema 1.046 (RE XXXXX), em decisão ainda não transitada em julgado (recurso extraordinário expressamente mencionado em sede de contestação e aparentemente não analisado pela Ex.ma Desembargadora Relatora, nada obstante a determinação do sobrestamento dos feitos em que debatida a matéria, por meio do Ofício Circular TST.GP nº 471/2019) fixou a seguinte tese, com repercussão geral reconhecida:

"São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis".

Em outros termos, não se vislumbra qualquer tipo vício na já tão alardeada cláusula 33 do acordo coletivo de trabalho firmado entre as partes, sendo certo que, doravante, máxime com os reiterados julgados prolatados pela nossa Suprema Corte, respeitados os direitos absolutamente indisponíveis - o que se afigura no caso trazido à colação - há que se ter como norte o princípio a autonomia da vontade coletiva, cabendo aos interessados, no momento da negociação, defender seus interesses da maneira mais escorreita, não podendo se valer, ulteriormente, do Poder Judiciário a fim de colmatar eventuais falhas ou desatenções.

Por todo o exposto, é de se negar provimento ao apelo."

GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Postulou o sindicato autor, na peça de ingresso, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, com base nas disposições contidas no artigo 18 da Lei 7.347 de 24 de julho de 1985 - Lei da Ação Civil Pública - e no artigo 87 da Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor (Id c58bca1).

Sobre a questão, assim decidiu o MM. juízo de primeiro grau (Id 70f24f2), verbis:

"GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Ao contrário do que ocorre com a pessoa física, não basta a pessoa jurídica simplesmente afirmar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, de forma cabal, a impossibilidade de arcar com os custos do processo sem que isso inviabilize sua atividade, encargo do qual o sindicato-autor não se desvencilhou. Indefiro".

Recorre o sindicato autor, enfatizando que, atuando na defesa de direitos coletivos em sentido amplo, como substituto processual da categoria profissional que representa, a presente lide está submetida ao microssistema processual da tutela coletiva (Id XXXXX).

Tem razão.

Assim dispõem a Lei 7.347 de 24 de julho de 1985 e a Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990:

Lei da Ação Civil Pública

Art. 21. Aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor.

Código de Defesa do Consumidor

Art. 87. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais.

Parágrafo único. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.

Àevidência, tais dispositivos consagram o princípio da gratuidade nas demandas em que o sindicato atua como substituto processual em defesa de direitos coletivos.

Outrossim, não se pode olvidar que o magistrado deve agir com ponderação na aplicação de lei, atentando aos princípios que regem o processo do trabalho, como o da simplicidade.

Àluz da doutrina de Carlos Maximiliano (in Hermenêutica e Aplicação do Direito, 9 ed., Rio de Janeiro, Editora Forense, 1979):

"Existe entre o legislador e o juiz a mesma relação que entre o dramaturgo e o ator. Deve este atender às palavras da peça e inspirar-se no seu conteúdo; porém, se é verdadeiro artista, não se limita à reprodução pálida e servil: dá vida ao papel, encarna de modo particular a personagem, imprime um traço pessoal à representação, empresta à cena um certo colorido, variações de matiz quase imperceptíveis; e tudo faz ressaltarem aos olhos dos espectadores maravilhados belezas inesperadas, imprevistas. Assim o magistrado: não procede como insensível e frio aplicador mecânico de dispositivos; porém como órgão de aperfeiçoamento destes, intermediário entre a letra morta dos Códigos e a vida real, apto a plasmar, com a matéria-prima da lei, uma obra de elegância moral e útil à sociedade. Não o consideram autômato: e, sim, árbitro da adaptação dos textos às espécies ocorrentes, mediador esclarecido entre o direito individual e o social".

O autor/recorrente é uma entidade representativa dos interesses de categoria profissional. Trata-se de sindicato que presta assistência jurídica ao trabalhador, não exercendo atividade econômica.

O indeferimento da gratuidade judiciária ensejaria, por via oblíqua, negativa de acesso à justiça.

Embora pessoa jurídica, não explora atividade econômica e só tem encargos relacionados aos trabalhadores, como, por exemplo, assistência jurídica gratuita.

A gratuidade judiciária é um direito previsto no texto constitucional e regulamentado pela legislação infraconstitucional. Pode até mesmo ser deferida de ofício pelo Juiz do Trabalho, conforme o disposto no § 3º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho.

O processo tem sentido instrumental e é um método de atuação do direito objetivo.

Os que não possuem recursos para demandar em juízo devem ter assegurado o acesso ao Poder Judiciário. E a gratuidade judiciária foi concebida para que o Estado possa tornar viável o exercício do direito de petição pelo interessado juridicamente necessitado ( Constituição Federal, artigo , inciso XXXIV, alínea a , arts. 98 e seguintes do CPC e § 3º do art. 790 da CLT).

Se a entidade sindical não explora atividade econômica e só tem encargos relacionados aos trabalhadores, pode ser presumida a sua situação de dificuldade financeira.

Dou provimento ao apelo do sindicato autor, no particular, para deferir-lhe os benefícios da gratuidade de justiça.

Nos termos do parágrafo terceiro do art. 941 do CPC, seguem os votos divergentes dos Desembargadores Claudia Samy e Antonio Paes:

"Solicitou o sindicato-autor na inicial, reiterando o pedido em razões recursais, o benefício da gratuidade de justiça.

Houve por bem assim decidir o MM. Juízo de 1º grau:

"GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Ao contrário do que ocorre com a pessoa física, não basta a pessoa jurídica simplesmente afirmar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, de forma cabal, a impossibilidade de arcar com os custos do processo sem que isso inviabilize sua atividade, encargo do qual o sindicato-autor não se desvencilhou. Indefiro."

Reitera o sindicato-autor o pedido da benesse em razões recursais.

Àanálise.

Em primeiro lugar, registre-se que a hipossuficiência econômica não pode ser apenas alegada, mas sim comprovada nos autos.

A concessão do direito à gratuidade de justiça à pessoa jurídica somente é admitida em situações excepcionais e desde que comprovada, de forma cabal, a sua insuficiência econômica.

Ocorre que, cabia à recorrente comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, nelas incluídas os honorários advocatícios de sucumbência.

Entretanto, nada nos autos demonstra a atual saúde financeira do autor.

Ademais, não se tratando desses autos de ação civil pública, nem de ação consumerista, nem de demanda a elas equiparada, não colhendo ainda concessão de gratuidade - mormente ao sindicato-autor, um dos mais pujantes e bem aquinhoados financeiramente, data venia, com base em mera presunção.

Assim, o ora recorrente não demonstrou que preenche os requisitos necessários à concessão da justiça gratuita, uma vez que não trouxe aos autos elementos concretos de prova que permitam a ilação de que ela não possui recursos econômicos bastantes aos encargos processuais.

Não há, portanto, como se acolher o pleito de gratuidade de justiça formulado pelo sindicato-autor."

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

Requereu o sindicato autor, na peça de ingresso, a condenação da empresa ré ao pagamento de honorários advocatícios (Id c58bca1).

A matéria foi assim resolvida pela i. magistrada de piso (Id 70f24f2), verbis:

"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Tendo em vista que à época do ajuizamento da ação sequer estava em vigor a Lei

n. 13.467/2017, a matéria em comento deve ser analisada sob a égide da base normativa anterior, sendo tal, inclusive, o entendimento adotado pelo C. TST na OJ

n. 421 da SDI-1 do C. TST.

Assim, defiro o pagamento de honorários em favor do advogado da ré, a cargo do autor, no importe de 10% sobre o valor atribuído à causa, tomando por base os critérios estabelecidos no artigo 85 do CPC".

Recorre o sindicato autor, repisando a pretensão exordial (Id XXXXX).

No Processo do Trabalho, os honorários sucumbenciais são instituto novo, já que não previsto anteriormente, e surge para remunerar o trabalho do advogado vencedor na demanda, e assim dispõe a CLT:

"Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

§ 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.

§ 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.

§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

§ 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção."

Pois bem. Considera-se pedido, para fins de aplicação dos honorários, aquele cujo cálculo não dependa do deferimento de outra verba, considerando-o como pedido principal.

Mantida a r. sentença de origem, é de se negar provimento ao apelo.

Registro o voto divergente do Des. Valmir de Araújo Carvalho, nos termos do art. 941, parágrafo terceiro, do CPC:

"Razão lhe assiste.

A presente ação trabalhista foi ajuizada no dia 22 de abril de 2020, após, portanto, o início da vigência das normas instituídas pela Lei 13.467 de 13 de julho de 2017.

Assim estabelecem o caput e o § 1º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho (acrescentado pela Lei 13.467 de 13 de julho de 2017):

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

§ 1º. Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.

Por conseguinte, julgados integralmente procedentes os pleitos formulados na exordial (em razão da reforma da r. sentença de conhecimento acerca do mérito da causa), não há dúvida a respeito da sucumbência exclusiva da empresa ré e do direito do advogado do sindicato autor aos honorários advocatícios sucumbenciais.

Dou provimento ao apelo do sindicato autor, no particular, para condenar a empresa ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ora arbitrados em valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa na inicial, para proveito do advogado da parte demandante."

Isto posto, decido CONHECER do recurso ordinário interposto pelo sindicato autor e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para deferir-lhe os benefícios da gratuidade de justiça.

3. DISPOSITIVO

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo sindicato autor e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para deferir-lhe os benefícios da gratuidade de justiça. Vencido o Desembargador Valmir de Araújo Carvalho que daria parcial provimento ao recurso para: (i) condenar a empresa ré a oferecer aos novos empregados contratados após o dia 31 de agosto de 2018 o mesmo plano de assistência à saúde garantido aos trabalhadores admitidos até tal data (Saúde Caixa), sob pena de pagamento de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais) por empregado prejudicado com o descumprimento da obrigação de fazer; e (ii) condenar a empresa ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ora arbitrados em valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa na inicial, para proveito do advogado da parte demandante; e vencidos também os Desembargadores Cláudia Maria Samy Pereira da Silva e Antônio Paes Araújo quanto à gratuidade de justiça. Fez uso da palavra o (a) Dr (a). Luiz Leonardo Alfonso, OAB: 92.101 RJ, por SIND DOS TRAB EM EMPRESAS DO RAMO FINC DE NIT, SG, ITB, TAG, RIB, S.JA, C DE AB,R DAS OST, BZ, CF, A DO CABO, SP A,IGB,ARUR, SAQ E MARICA.

Rio de Janeiro, 29 de março de 2023.

MARISE COSTA RODRIGUES

Desembargadora do Trabalho

Relatora

evps / HSD

Votos

Voto do (a) Des (a). VALMIR DE ARAUJO CARVALHO / Gabinete do Desembargador Valmir de Araujo Carvalho

Divergência inserida nos termos do § 3º do art. 941 do CPC.

RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO AUTOR PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE

Com todas as vênias estou divergindo do voto da Relatora, fazendo-o da seguinte forma:

De início esclareço que, para divergir, adotei o inteiro teor do primeiro voto apresentado pela Relatora, valendo ressaltar que esta, na sessão derradeira, aderiu ao voto divergente do Des. ANTONIO PAES ARAUJO. Eu havia acompanhado o voto anterior da Relatora no sentido de dar provimento ao apelo do recorrente.

Feito o registro, prossigo transcrevendo e sem aspas o voto anterior da Relatora, a saber:

Aduziu o sindicato autor, na inicial, que a cláusula trigésima terceira do acordo coletivo de trabalho 2018/2020 celebrado com a empresa ré previu a implantação de um novo modelo de assistência à saúde para os empregados contratados a partir do dia 31 de agosto de 2018, assegurando aos trabalhadores admitidos até tal data a manutenção do plano de assistência à saúde anterior (Saúde Caixa); que, embora a empresa ré tenha contratado novos empregados após o dia 31 de agosto de 2018, a grande maioria deles é composta por candidatos com deficiência, aprovados no concurso público para formação de cadastro de reserva para o cargo de técnico bancário novo - carreira administrativa, regulado pelo Edital nº 1/2014; que outros trabalhadores que também se submeteram a este edital mas foram admitidos até o dia 31 de agosto de 2018 se beneficiaram do plano de assistência à saúde concedido à generalidade dos empregados (Saúde Caixa); e que, nada obstante já tenham se passado quase dois anos desde o início da vigência do mencionado acordo coletivo de trabalho, os empregados admitidos após a referida data não estão vinculados a nenhum plano de assistência à saúde e nenhuma providência concreta foi implementada pela empresa ré para solucionar o estado de desamparo em que se encontram os substituídos. Postulou, por isso, com base no princípio da isonomia, a condenação da empresa ré ao cumprimento do acordo coletivo de trabalho, oferecendo aos novos empregados contratados após o dia 31 de agosto de 2018 o mesmo plano de assistência à saúde garantido aos trabalhadores admitidos até tal data (Saúde Caixa), ou, sucessivamente, a condenação da empresa ré à obrigação de oferecer plano de assistência à saúde alternativo, até que haja a implantação do novo modelo de assistência à saúde, sob pena de pagamento de multa pecuniária por descumprimento de obrigação de fazer (Id c58bca1).

Defendendo-se, alegou a empresa ré que as negociações que resultaram na celebração do acordo coletivo de trabalho 2018/2020 se basearam nas diretrizes governamentais emanadas da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União; que tal comissão editou resolução estabelecendo novos parâmetros para o custeio das empresas estatais federais em relação a benefícios de assistência à saúde de seus empregados; que, a partir de tais parâmetros, avaliou- se não ser possível a adequação total do plano de assistência à saúde então mantido pela empresa (Saúde Caixa), de forma a permitir o ingresso de novos beneficiários; que, por isso, está em elaboração novo formato de benefício a ser oferecido aos empregados contratados a partir do dia 31 de agosto de 2018; que todos os trabalhadores desde então admitidos estão recebendo assistência à saúde na modalidade de reembolso mensal, regulamentado pelo Manual Normativo RH 227; que o reembolso equivale à metade do valor da mensalidade do plano de assistência à saúde diretamente contratado pelos empregados; que tal solução está em conformidade com a cláusula trigésima terceira do citado acordo coletivo de trabalho, elaborada segundo a disposição contida no artigo 611-A da CLT; e que o edital do concurso público a que se submeteram os substituídos somente previu a possibilidade - e não a obrigatoriedade - de concessão de plano de assistência à saúde pela empregadora (Id de1a44e).

A improcedência dos pleitos foi assim fundamentada na r. sentença de conhecimento (Id 70f24f2), verbis:

"DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE - SAÚDE CAIXA

Emerge do processado que a parte ré teria realizado concurso público para a formação de cadastro de reserva referente ao cargo de 'técnico bancário novo carreira administrativa', em 22.01.2014 (ID 249a077), ofertando como uma das vantagens a 'possibilidade de participação em plano de saúde e em plano de previdência complementar (subitem 2.1.5, alínea 'c').

Esclarece a parte autora, em prosseguimento, que, em decorrência do ACT 2018/2019, confeccionado entre a reclamada e a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (ID 3464a48), apenas os empregados admitidos até 31.08.2018 tiveram permitida a inclusão no plano de assistência à saúde (Saúde Caixa), e que os demais empregados admitidos após tal data, por estarem excluídos do acesso a tal benefício.

Relata, o sindicato-autor, ainda, que o benefício de reembolso instituído aos empregados admitidos a partir de 01/09/2018, nos moldes da RH 227, estabelece regramento prejudicial, submetendo os empregados a uma situação de desvantagem, e denotando quebra do princípio da isonomia previsto na Magna Carta.

Em sede de contestação, a reclamada sustenta que as cláusulas ajustadas na ACT 2018/2020 não ofendem os termos editalícios, inexistindo alteração contratual lesiva, e que a concessão de assistência à saúde aos empregados, na modalidade de reembolso, observa o princípio da legalidade da Administração Pública, o regramento interno da empresa, as diretrizes do Ministério do Planejamento Desenvolvimento e Gestão na Resolução nº 23 CGPAR e o Ofício 146/2018.

De início, cumpre observar que, de fato, houve uma diferenciação quanto à inclusão dos empregados no plano de saúde oferecido, com base na data de ingresso na empresa-ré, nos termos das cláusulas 32a e 33a da ACT de 2018/2019, que assim dispõem:

CLÁUSULA 32 - PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - SAÚDE CAIXA PARA EMPREGADOS ADMITIDOS ATÉ 31/08/2018. A CAIXA assegurará, aos empregados admitidos até 31/08/2018 e seus respectivos dependentes, a assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica, fonoaudiológica, fisioterápica, de serviços sociais e medicina alternativa reconhecidos pelo Ministério da Saúde, com participação contributiva mensal dos titulares e da CAIXA nos limites e forma estabelecidos nesta cláusula, constantes dos manuais normativos da CAIXA.

(...)

CLÁUSULA 33 - ASSISTÊNCIA À SAÚDE PARA EMPREGADOS ADMITIDOS APÓS 31/08/2018. A CAIXA assegurará aos empregados admitidos após 31/08/2018 e respectivos dependentes, assistência à saúde, em modalidade, forma e condições estabelecidas na legislação vigente, cujas regras eventualmente estabelecidas em normas internas da CAIXA não aderem aos contratos de trabalho.

Nesse contexto, quadra destacar a importância da vinculação às normas do edital de concurso, no âmbito da Administração Pública, o que não apenas rege a relação entre a Administração e o candidato, mas, também, leva à assertiva de que o edital em si é lei interna, contendo ditames que devem ser observados.

Dito isso, não se pode relegar ao oblívio que o próprio edital indicado no introito estabeleceu, no item 14, que os empregados admitidos deveriam observar as disposições normativas internas vigentes na data de contratação, in verbis:

14.4 Durante o prazo de validade deste concurso público, as contratações nos diversos polos de opção ocorrerão exclusivamente por meio do aproveitamento dos (as) candidatos (as) aprovados (as) e classificados (as) nos respectivos polos ou macropolo.

14.4.1 A contratação dar-se-á na estrita conformidade da ordem classificatória alcançada pelo (a) candidato (a) considerado apto (a) nos exames médicos admissionais no polo ou no macropolo, em unidade a ser definida pela CAIXA, que seja ou venha a ser vinculada ao polo de sua opção, observadas, ainda, as disposições normativas internas vigentes na data da contratação.

Ademais, da leitura do item 2.1.5, 'c' do edital em análise deflui mera possibilidade de participação do empregado em plano de saúde, sem a fixação de qual plano seria, e que o Regulamento RH 227 instituiu:

'2. DEFINIÇÕES

[...]

Benefício de Assistência à Saúde na Modalidade de Reembolso - modalidade de oferta do Benefício de Assistência à Saúde, oferecida pela CAIXA a seus empregados, admitidos a partir de 01/09/2018, por meio de ressarcimento em folha de pagamento ao empregado participante, mediante comprovação de contratação e pagamento de parcela correspondente à mensalidade de plano de saúde suplementar adquirido pelo empregado no mercado, enquanto vigente o contrato de trabalho assinado entre o empregado e a CAIXA'

Vale dizer, ainda que não tenha sido oferecido aos empregados admitidos a partir de 01.09.2018 o plano de saúde usufruído pelos empregados admitidos em data anterior, não há se falar em ofensa às normas do edital, porquanto, pois atendida a finalidade precípua de fornecimento de assistência à saúde.

Registre-se, inclusive, que o art. 10 da Resolução Ministerial nº 23, de 18.01.2018, do MPDG, dita que 'As empresas que concedem benefícios de assistência à saúde, na modalidade autogestão, que não se enquadrem nas condições estabelecidas no art. 9º:

I - deverão fechar seus planos para adesão de empregados admitidos após a entrada em vigor desta Resolução e II - somente estarão autorizadas a oferecer para seus novos empregados benefício de assistência à saúde na modalidade de reembolso', o que é suficiente para considerar que a modalidade de reembolso implementada pela ré não é ilícita e atende ao interesse público, ao observar a adequação orçamentária e econômica da Administração Pública.

Com espeque em tais elementos, convém repisar, em síntese, que os termos editalícios não garantiam aos empregados o direito à inclusão a plano de saúde específico (Saúde Caixa), e que o artigo , XXVI, da Constituição Federal, prestigiou o princípio da autonomia negocial coletiva, ao determinar o reconhecimento das convenções e acordos coletivos do trabalho, de sorte que a pretensão autoral não merece prosperar.

Sobre tal tema, merece relevo a jurisprudência pátria:

INCLUSÃO EM PLANO DE SAÚDE. EMPREGADO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO CONTIDA EM EDITAL DE CONCURSO. OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES EXISTENTES À ÉPOCA DA ADMISSÃO. A regra vigente no edital do concurso prestado pelo reclamante prescrevia a possibilidade de participação em plano de saúde, não especificando ser aquele vigente à época do edital. Não cabe, pois, ao intérprete, realizar distinções onde a lei não fez. Ademais, ressalta-se que os atos de administração pauta-se na busca pelo interesse público, razão pela qual possui a faculdade de rever seus próprios atos, revogando-os ou anulando-os. Nesse contexto, havendo determinação do órgão responsável pela administração e gestão das empresas públicas para restringir a disponibilização do plano de saúde outrora concedido, mas, em contrapartida, havendo a continuidade da disponibilização de assistência à saúde, embora em modalidade distinta, tenho não haver ilegalidade no ato da reclamada que negou a inclusão do autor ao plano de saúde vigente à época da publicação do edital em 2014. Recurso da reclamada a que se nega provimento. (TRT 18a Região, 2a Turma, RO XXXXX-37.2020.5.18.0122, Rel. DES. EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA, publicado em 13.08.2020)

Nessa linha, não se constatando ato ilícito praticado pela ré no que se refere à implementação de reembolso de assistência à saúde, e inexistindo obrigatoriedade da reclamada em fornecer plano de saúde específico aos empregados admitidos a partir de 01.09.2018, mantenho o entendimento esposado na decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela (ID d0d808a), e julgo improcedente o pleito autoral".

Recorre o sindicato autor, sustentando que a concessão de benefícios distintos a empregados submetidos a um mesmo edital de concurso público viola a garantia constitucional da isonomia e o princípio da dignidade humana (Id XXXXX).

Com razão.

Assim dispõe o artigo 872 da Consolidação das Leis do Trabalho acerca do cumprimento das decisões proferidas em dissídios coletivos:

Art. 872. Celebrado o acordo, ou transitada em julgado a decisão, seguir-se-á o seu cumprimento, sob as penas estabelecidas neste Título.

Parágrafo único. Quando os empregadores deixarem de satisfazer o pagamento de salários, na conformidade da decisão proferida, poderão os empregados ou seus sindicatos, independentes de outorga de poderes de seus associados, juntando certidão de tal decisão, apresentar reclamação à Junta ou Juízo competente, observado o processo previsto no Capítulo II deste Título, sendo vedado, porém, questionar sobre a matéria de fato e de direito já apreciada na decisão.

Segundo Élisson Miessa (in Curso de Direito Processual do Trabalho, 8 ed., Salvador, Editora Juspodivm, 2021):

"A sentença normativa, proferida nos dissídios coletivos econômico, revisional e originário, tem o condão de instituir normas abstratas, diferenciando-se das leis apenas em seu aspecto formal.

Caso haja descumprimento da sentença normativa, outra ação

deverá ser ajuizada, denominada ação de cumprimento, conforme prevê o art. 872 da CLT:

[...]

Essa ação tem natureza de ação de conhecimento de cunho condenatório, pois a sentença normativa não cria um título judicial, mas, sim, uma norma jurídica abstrata. Noutras palavras, sendo a sentença normativa uma norma abstrata, seu descumprimento iguala-se ao descumprimento da legislação formal. Com efeito, exige-se o ajuizamento de uma ação de conhecimento para condenar o descumpridor da norma a cumpri-la, chamada de ação de cumprimento".

Vale ressaltar que há entendimento sedimentado na Súmula 286 do

C. TST, abaixo transcrita, em relação à possibilidade de utilização da presente ação em caso de descumprimento de acordo coletivo de trabalho ou de convenção coletiva de trabalho:

SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS. A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se também à observância de acordo ou de convenção coletivos.

In casu, trata-se de ação de descumprimento de cláusula de acordo coletivo de trabalho que regula o benefício de assistência à saúde assegurado aos candidatos aprovados em concurso público e contratados pela empresa ré a partir do dia 1º de setembro de 2018.

Assim previu o Edital nº 1 - Caixa, de 22 de janeiro de 2014, que regulou o concurso público para formação de cadastro de reserva para o cargo de técnico bancário novo - carreira administrativa, a respeito das vantagens e da contratação (Id 741d7e0):

2.1.5 VANTAGENS:

a) possibilidade de ascensão e desenvolvimento profissional;

b) participação nos lucros e nos resultados, nos termos da legislação

pertinente e do acordo coletivo vigente;

c) possibilidade de participação em plano de saúde e em plano de

previdência complementar;

d) auxílio refeição/alimentação;

e) auxílio cesta/alimentação;

f) possibilidade de participação em programa de elevação da

escolaridade e desenvolvimento;

g) programas de preservação da saúde, qualidade de vida e

prevenção de acidentes; e

h) contrato de trabalho regido pela CLT e, portanto, com direito a

FGTS, dentre outras vantagens.

[...]

14 DA CONTRATAÇÃO

14.1 Os requisitos exigidos para a admissão no cargo, descritos neste edital, deverão ser comprovados pelo (a) candidato (a) por ocasião da convocação para os procedimentos pré-admissionais.

[...]

14.3 Observada a necessidade de provimento, a CAIXA procederá, dentro do prazo de validade do concurso público, à contratação mediante assinatura de Contrato Individual de Trabalho que reger-se-á pelos preceitos da CLT e pelas Normas do Regulamento de Pessoal e do Plano de Cargos e Salários vigentes na CAIXA, na ocasião do aproveitamento no cargo, devendo o período inicial de 90 dias ser considerado contrato a título de experiência.

[...]

14.4.1 A contratação dar-se-á na estrita conformidade da ordem classificatória alcançada pelo (a) candidato (a) considerado apto (a) nos exames médicos admissionais no polo ou no macropolo, em unidade a ser definida pela CAIXA, que seja ou venha a ser vinculada ao polo de sua opção, observadas, ainda, as disposições normativas internas vigentes na data da contratação.

[...]

14.16 Após o período de experiência, o contrato de trabalho passará a vigorar por prazo indeterminado e o empregado integrará a Carreira Administrativa, prevista no Plano de Cargos e Salários vigente à época da contratação, resguardados os seus direitos retroativamente à data de início da vigência do contrato de trabalho para todos os fins.

Àevidência, trata-se de mera possibilidade - e não de garantia - a vantagem prevista no edital em relação à participação do candidato contratado em plano de assistência à saúde oferecido pela empresa contratante.

Infere-se, ainda, da leitura dos itens atinentes à admissão do candidato aprovado que esta se daria mediante a observância das disposições normativas internas vigentes na data da contratação.

Outrossim, essas são as disposições contidas nas cláusulas do acordo coletivo de trabalho 2018/2020 celebrado entre a empresa ré e a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro acerca do benefício de assistência à saúde (Id cf2d887):

CLÁUSULA 32 - PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - SAÚDE CAIXA PARA EMPREGADOS ADMITIDOS ATÉ 31/08/2018

A CAIXA assegurará, aos empregados admitidos até 31/08/2018 e seus respectivos dependentes, a assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica, fonoaudiológica, fisioterápica, de serviços sociais e medicina alternativa reconhecidos pelo Ministério da Saúde, com participação contributiva mensal dos titulares e da CAIXA nos limites e forma estabelecidos nesta cláusula, constantes dos manuais normativos da CAIXA.

Parágrafo Primeiro - Fica garantido ao empregado admitido até 31/08/2018, que se aposentou ou que venha a se aposentar pela previdência oficial antes de romper seu vínculo trabalhista com a CAIXA, e aos seus respectivos dependentes, o direito à manutenção do benefício Plano de assistência à saúde - Saúde CAIXA.

Parágrafo Segundo - É fixada a participação de custeio do Saúde CAIXA em 30% das despesas assistenciais para os beneficiários titulares, assim entendidas, as relativas exclusivamente ao pagamento do valor de consultas e outros serviços prestados diretamente pela rede credenciada ou livre escolha ao titular e seus dependentes e 70% das despesas assistenciais para a CAIXA.

Parágrafo Terceiro - A partir do exercício de 2021 a parcela de custeio de responsabilidade da CAIXA prevista no parágrafo anterior será limitada ao teto de 6,50% da Folha de Pagamento e Proventos, excluídos os valores referentes ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nos termos estabelecidos pelo estatuto da CAIXA.

Parágrafo Quarto - A remuneração base do titular empregado para o cálculo da contribuição é a definida como a remuneração mensal composta pelas rubricas salariais de natureza não eventual de acordo com a situação funcional na data em que ela é apurada e para o titular aposentado e desligado da CAIXA ou o titular de pensão é a soma do benefício previdenciário do INSS com o benefício do Fundo de Previdência Privada.

Parágrafo Quinto - O titular do Saúde CAIXA (o empregado ativo e o aposentado, nos termos do parágrafo primeiro desta cláusula, e o titular de pensão) contribuirão com mensalidade no valor de 2% da remuneração base, definida no Parágrafo Quarto, para o custeio do plano de Assistência à Saúde - Saúde Caixa, com vistas à cobertura do grupo familiar, assim entendido o titular e dependentes diretos.

I - São dependentes diretos:

a) Cônjuge, ou companheiro (a) de união estável, inclusive de relação

homoafetiva;

b) Filhos, incluídos os adotivos, ou enteados solteiros menores de 21

anos de idade.

c) Filhos, incluídos os adotivos, ou enteados solteiros maiores de 21

anos de idade incapacitados permanentemente para o trabalho ou menores sobre tutela ou curatela.

Parágrafo Sexto - É garantido o pagamento de mensalidade única para o grupo familiar por opção de um dos cônjuges ou companheiros (as) quando ambos são empregados CAIXA.

Parágrafo Sétimo - É garantida a inscrição na condição de dependente indireto, mediante pagamento de mensalidade adicional de R$ 110,00 para cada um.

I - São dependentes indiretos os filhos, incluídos os adotivos, ou

enteados solteiros a partir de 21 anos de idade e menores de 24 anos que não possuam qualquer renda superior a R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) mensais;

II - Permanecerão como dependentes indiretos, até os 27 anos

incompletos, os filhos, incluídos os adotivos, ou enteados solteiros, que na data de início da vigência deste acordo coletivo tenham idade igual ou superior a 24 anos.

Parágrafo Oitavo - O titular contribuirá, também, com coparticipação

de 20% (vinte por cento) sobre o valor das despesas com a utilização do plano de Assistência à Saúde - Saúde Caixa, pelo grupo familiar, incluindo, nesse caso, o beneficiário indireto, por escolha dirigida ou livre escolha, limitada a um teto anual de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), acumulado de 1º de janeiro a 31 de dezembro.

Parágrafo Nono - Em novembro de cada ano civil, será realizado cálculo atuarial e serão apresentados os balancetes para fins de acompanhamento do Plano e identificação da necessidade de reajuste dos valores das mensalidades previstas nos Parágrafos Quinto e Sétimo, bem como do limite de coparticipação, previsto no Parágrafo Oitavo, passando os novos valores, se necessário, a vigorar automaticamente a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.

Parágrafo Décimo - Ao final de cada exercício, e havendo desequilíbrio na proporção estabelecida para o custeio das despesas assistenciais, de 70% e 30%, pela CAIXA e pelos titulares respectivamente, será realizado o ajuste necessário.

I - Caso haja saldo superavitário, ao final de cada exercício, este

saldo será acrescido à reserva técnica e após três exercícios de superavit, o saldo será revertido em benefícios para o plano e para o formato de custeio.

II - Caso haja saldo deficitário, ao final de cada exercício, deverá

haver o ajuste necessário da participação da CAIXA e dos titulares, respeitando-se sempre a proporção de 70% e 30%, respectivamente, ao longo do exercício seguinte.

Parágrafo Décimo Primeiro - Será constituído e mantido fundo contábil, para reserva de contingência, de 5% (cinco por cento) dos valores de contribuições da CAIXA e dos participantes, na proporção estabelecida para as partes, cujo saldo será remunerado pela CAIXA com base na taxa SELIC.

Parágrafo Décimo Segundo - A CAIXA é responsável pela gestão e operacionalização do plano de Assistência à Saúde - Saúde Caixa, sem qualquer custo adicional para o Plano.

Parágrafo Décimo Terceiro - O Conselho de Usuários é um órgão autônomo de caráter consultivo, criado com a finalidade de oferecer a CAIXA subsídios ao aperfeiçoamento da gestão do plano de Assistência à Saúde - Saúde Caixa, conforme as normas, regulamento e legislação em vigor, constituído por representantes da CAIXA, que serão indicados pela Vice-Presidência de Gestão de Pessoas - VIPES, e representantes dos titulares do plano de Assistência à Saúde - Saúde Caixa, que serão eleitos, cujo Regimento Interno é parte integrante deste Acordo Coletivo de Trabalho (Anexo I).

Parágrafo Décimo Quarto - A Caixa realizará pesquisa a cada exercício sobre a qualidade de atendimento e satisfação dos usuários do Saúde Caixa, cujos parâmetros serão discutidos com as entidades representativas dos empregados, as quais também terão acesso aos resultados apurados.

Parágrafo Décimo Quinto - Serão reembolsados 50 (cinquenta) medicamentos especiais de uso contínuo, com custeio do plano de Assistência à Saúde - Saúde Caixa, por regras, normas e limites financeiros definidos anualmente pela CAIXA, desde que não custeados ou oferecidos sem ônus pela rede pública de Saúde, cujos percentuais de reembolso serão de 50%, 80% e 100%, conforme patologia e posologia definidas em relatório médico, para beneficiários do plano e seus dependentes devidamente habilitados ao reembolso.

Parágrafo Décimo Sexto - No prazo da vigência do presente Acordo Coletivo a CAIXA realizará estudos técnicos atuariais que fundamentarão a adequação das regras e parâmetros do plano de Assistência à Saúde às diretrizes estabelecidas pelos Órgãos de Controle e Supervisão, cujos resultados serão apresentados às entidades representativas dos empregados.

CLÁUSULA 33 - ASSISTÊNCIA À SAÚDE PARA EMPREGADOS ADMITIDOS APÓS 31/08/2018

A CAIXA assegurará aos empregados admitidos após 31/08/2018 e respectivos dependentes, assistência à saúde, em modalidade, forma e condições estabelecidas na legislação vigente, cujas regras eventualmente estabelecidas em normas internas da CAIXA não aderem aos contratos de trabalho.

Parágrafo Único - A contribuição da CAIXA para o custeio do benefício de assistência à saúde previsto nesta cláusula não poderá exceder a contribuição dos empregados.

Como se percebe, não houve assunção de compromisso coletivo, pela empresa ré, de oferecimento do plano de assistência à saúde por ela mantido (Saúde Caixa) aos empregados contratados a partir do 1º de setembro de 2018.

O que se vê na cláusula trigésima terceira acima reproduzida é a garantia de assistência à saúde, em modalidade, forma e condições estabelecidas na legislação vigente.

Disso decorre a constatação de que o incontroverso oferecimento, aos trabalhadores admitidos a partir do 1º de setembro de 2018, de assistência à saúde, na modalidade de reembolso mensal, não representa, só por si, o descumprimento da garantia assegurada no acordo coletivo de trabalho 2018/2020.

Entretanto, também inexiste controvérsia nos autos a respeito do fato de que a alteração da modalidade, da forma e das condições do benefício de assistência à saúde concedido pela empresa ré aos empregados admitidos a partir do dia 1º de setembro de 2018 se deveu à edição da Resolução nº 23, de 18 de janeiro de 2018, pela Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União, instituída pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que assim estabeleceu (Id 7418ddc):

Art. 9º. A oferta de benefício de assistência à saúde, na modalidade autogestão, será permitida, desde que as seguintes condições sejam implementadas:

I - cobrança de mensalidade por beneficiário, de acordo com faixa

etária e/ou renda;

II - utilização de mecanismos financeiros de regulação, nos termos

autorizados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS;

III - fixação de prazo de carência, de acordo com os normativos da

ANS, para os empregados cuja adesão ocorra após noventa dias do início do contrato de trabalho; e

IV - limitação da inscrição, como beneficiários dependentes de seus

empregados, exclusivamente aos seguintes:

a) cônjuge ou companheiro (a) de união estável, inclusive os do

mesmo sexo;

b) filhos, incluídos os adotivos, ou enteados solteiros menores de

vinte e um anos de idade;

c) filhos, incluídos os adotivos, ou enteados solteiros a partir de vinte

e um anos de idade e menores de vinte e quatro anos de idade, cursando o 3º grau ou equivalente;

d) filhos ou enteados solteiros maiores de vinte e um anos

incapacitados permanentemente para o trabalho; e

e) os menores sob tutela ou curatela.

Parágrafo único. Respeitado o direito adquirido, as empresas deverão ajustar seu benefício de assistência à saúde, de modo a se enquadrar no disposto neste artigo, observado o prazo estabelecido no art. 17.

Art. 10. As empresas que concedem benefícios de assistência à saúde, na modalidade autogestão, que não se enquadrem nas condições estabelecidas no art. 9º:

I - deverão fechar seus planos para adesão de empregados admitidos

após a entrada em vigor desta Resolução; e

II - somente estarão autorizadas a oferecer para seus novos

empregados benefício de assistência à saúde na modalidade de reembolso.

Acontece que tal resolução teve seus efeitos suspensos no dia 8 de setembro de 2021 pelo Decreto Legislativo nº 26 de 2021 editado pelo Congresso Nacional, que assim dispõe:

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º. Ficam sustados os efeitos da Resolução nº 23, de 18 de janeiro de 2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que estabelece"diretrizes e parâmetros para o custeio das empresas estatais federais sobre benefícios de assistência à saúde aos empregados".

Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Ora. Extirpado do ordenamento jurídico o Diploma Infralegal com base no qual se assentava a recusa da empresa ré de oferecimento do plano de assistência à saúde por ela mantido (Saúde Caixa) aos empregados contratados a partir do 1º de setembro de 2018, tal distinção configura ação discriminatória por parte do empregador, por conferir tratamento diferente a empregados que não se encontram em situações diferentes.

O respeito ao direito adquirido por alguns empregados em virtude de circunstâncias que lhe são próprias somente não se transforma em obrigação de extensão desse direito aos demais empregados quando estes não comungam das mesmas circunstâncias.

No caso em apreço, porém, deixou de existir a norma administrativa que modificava o quadro jurídico incidente no momento da contratação dos empregados admitidos após o dia 31 de agosto de 2018.

Por isso, a negativa, pela empresa ré, de oferecimento, aos empregados contratados a partir do 1º de setembro de 2018, do plano de assistência à saúde por ela mantido (Saúde Caixa) e assegurado aos trabalhadores admitidos até o dia 31 de agosto de 2018, produz violação ao princípio da não discriminação.

Segundo lição de Mauricio Godinho Delgado (in Princípios de Direito Individual e Coletivo do Trabalho, 4 ed., São Paulo, Editora LTr, 2013):

"O princípio da não discriminação é a diretriz geral vedatória de tratamento diferenciado à pessoa em virtude de fator injustamente desqualificante.

Discriminação é a conduta pela qual se nega a alguém, em função de fator injustamente desqualificante, tratamento compatível com o padrão jurídico assentado para a situação concreta vivenciada. O referido princípio nega validade a essa conduta discriminatória.

Distingue-se a não discriminação de conceito muito próximo, relativo à isonomia. Não são conceitos efetivamente idênticos.

[...]

Rigorosamente, a Constituição da Republica e o próprio Direito do Trabalho incorporaram, de fato, como critério filosófico e jurídico básico, apenas o princípio da não discriminação. A diretriz mais ampla e imprecisa da isonomia tem sido aplicada somente a certas circunstâncias e situações específicas, porém não como parâmetro informador universal.

[...]

O Direito, em sua função de regular a vida social, atua com regras de caráter positivo e regras de caráter negativo. Regras positivas, que atribuem vantagens jurídicas em favor de seus titulares ou incentivam atos socialmente valorizados; regras negativas, que inviabilizam a prática de condutas agressoras sobre o patrimônio moral e material das pessoas.

No conjunto das regras de caráter negativo, talvez as mais significativas, hoje, no universo jurídico, sejam as dirigidas ao combate à discriminação no contexto social".

Sendo assim, comprovada a violação do princípio da não discriminação, tem-se por configurado o descumprimento do acordo coletivo de trabalho 2018/2020 celebrado entre a empresa ré e a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro.

Por conseguinte, em movimento contrário ao sugerido no parecer do

i. parquet, dou provimento ao apelo do sindicato autor, no particular, para condenar a empresa ré a oferecer aos novos empregados contratados após o dia 31 de agosto de 2018 o mesmo plano de assistência à saúde garantido aos trabalhadores admitidos até tal data (Saúde Caixa), com base no mesmo edital, sob pena de pagamento de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais) por empregado prejudicado com o descumprimento da obrigação de fazer.

Eis aí o meu voto de divergência.

Voto do (a) Des (a). CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA / Gabinete da

Desembargadora Cláudia Maria Samy Pereira da Silva

Peço venia para divergir, acompanhando o Exmo. Desembargador Antonio Paes Araujo quanto a todas as suas propostas, inclusive no que tange à gratuidade e aos honorários advocatícios.

Voto do (a) Des (a). ANTONIO PAES ARAUJO / Gabinete do Desembargador Antonio Paes Araujo

PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE

Divirjo, data venia.

A revogação ou a suspensão de sua eficácia - da norma

regulamentar não repristina ou estabelece direitos nunca existentes no mundo jurídico dos empregados admitidos após o dia 31 de agosto de 2018.

Tome-se ainda por fanal a súmula 51, I do TST.

PEDIDO DE VISTA

DO PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE

Ajuiza o sindicato-autor atuar, na condição de substituto processual dos bancários e ex-bancários da ré, associados ou não, que trabalham em sua base territorial - que compreende os Municípios de Niterói, São Gonçalo, Itaboraí, Silva Jardim, Maricá,

Saquarema, São Pedro da Aldeia, Cabo Frio, Casemiro de Abreu, Rio Bonito e Arraial do Cabo - ação de cumprimento, vindicando garantir o cumprimento da cláusula 33a do acordo coletivo de trabalho, firmado entre as partes e que a ré conceda o Plano de Assistência à Saúde, usufruído pelos empregados contratados até agosto de 2018, aos empregados admitidos por ela após 31 de outubro do mesmo ano, ou, sucessivamente, plano alternativo, até a implementação do novo plano de saúde.

Pontua que a cláusula 33a do acordo coletivo de trabalho firmado previu a implantação de novo modelo de assistência à saúde para os empregados admitidos pela ré a partir de 31.08.2018, sendo assegurado aos empregados admitidos até tal data a

manutenção do plano anterior.

Reza a aludida cláusula 33a, in verbis:

"CLÁUSULA 33 - ASSISTÊNCIA À SAÚDE PARA EMPREGADOS ADMITIDOS APÓS 31/08/2018

A CAIXA assegurará aos empregados admitidos após 31/08/2018 e respectivos dependentes, assistência à saúde, em modalidade, forma e condições estabelecidas na legislação vigente, cujas regras eventualmente estabelecidas em normas internas da CAIXA não aderem aos contratos de trabalho.

Parágrafo Único - A contribuição da CAIXA para o custeio do

benefício de assistência à saúde previsto nesta cláusula não poderá exceder a contribuição dos empregados."

Aduz que a ré contratou novos empregados após 31.08.2018, sendo que sua grande maioria amolda-se ao item 1.1.96.1 do Edital nº 12/2014 do Concurso Público para Formação de Cadastro de Reserva para o Cargo de Técnico Bancário Novo - Carreira

Administrativa, relativo à aprovação de candidatos que se declararam portadores de

necessidades especiais, estando enquadrados na previsão contida na cláusula 33a do acordo coletivo de trabalho de 2018/2020, nela constando que a reclamada assegurará" assistência à saúde, em modalidade, forma e condições estabelecidas na legislação vigente /.../ "e que, por se tratar de pessoas com deficiências físicas, a necessidade do direito ao Plano de Assistência à Saúde torna-se ainda mais patente.

Argumenta que, passados quase dois anos do início da vigência do acordo coletivo de trabalho, que se iniciou em 1º de setembro de 2018, consoante o disposto em sua cláusula 63a, nenhuma providência concreta foi levada a efeito pela ré para a resolução do estado de desamparo em que se encontram os substituídos no que tange ao plano de saúde, não se encontrando os substituídos vinculados a qualquer plano.

Entende que, diante da morosidade na implementação do novo

plano, resta devida, ao menos, a concessão temporária do antigo ou de alternativo até que se concluam os estudos e trâmites necessários à implementação daquele previsto no acordo coletivo de trabalho de 2018/2020.

Assere que o pedido de cumprimento da cláusula coletiva tem como base o disposto no art. , inciso XXVI, da Constituição da Republica, uma vez que busca trazer efetividade ao instrumento normativo firmado entre as partes.

Relembra a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Congresso Nacional pelo Decreto Legislativo nº 186/2008 e

promulgada por meio do Decreto nº 6.949/2009, prevendo que os Estados Partes tomarão todas as medidas apropriadas para promover a recuperação física, cognitiva e psicológica, inclusive mediante a provisão de serviços de proteção, a reabilitação e a reinserção social de pessoas com deficiência que forem vítimas de qualquer forma de exploração, violência ou abuso. Tais

recuperação e reinserção ocorrerão em ambientes que promovam a saúde, o bem-estar, o auto- respeito, a dignidade e a autonomia da pessoa e levem em consideração as necessidades de gênero e idade.

Alude que o Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146/2015 - prevê a proteção do direito das PCDs ao acesso à saúde e à não discriminação, nos termos dos artigos , 18, 20 e 23, prevendo, no art. 34, o direito ao trabalho sadio e em iguais condições com os demais empregados.

Pondera que, encontrando-se os substituídos em estado de

desigualdade com os demais empregados da reclamada, não podendo usufruir o plano de saúde por ela fornecido, encontrando-se, também, em situação precária do proteção à saúde, mormente por serem PCDs, entende que a ré possui o dever de oportunizar o plano de assistência à saúde, de forma temporária, seja nos moldes antigos ou na forma de um novo plano, até que se verifique a efetiva implementação do novo plano de saúde, com respaldo nos artigos 1º, inciso III, 5º,

caput, 6º, caput, e 7º, incisos XXII e XXXII, da Constituição da Republica e nos artigos 157 e 444 da CLT, não sendo razoável a demora na implementação do novo plano, que se vem alongando por mais de 10 (dez) meses, sem que se saiba quando tal processo efetivamente será concluído.

Menciona violação ao princípio da isonomia, haja vista os novos

empregados estarem submetidos ao Edital nº 01/2014 do Concurso Público para Formação de Cadastro de Reserva para o cargo de Técnico Bancário Novo - Carreia Administrativa, sendo certo que o item 2.1.5. do aludido edital assim dispõe:

"2.1.5 VANTAGENS:

a) possibilidade de ascensão e desenvolvimento profissional;

b) participação nos lucros e nos resultados, nos termos da legislação

pertinente e do acordo coletivo vigente

c) possibilidade de participação em plano de saúde e em plano de

previdência complementar;

d) auxílio refeição/alimentação;

e) auxílio cesta/alimentação;

f) possibilidade de participação em programa de elevação da

escolaridade e desenvolvimento;

g) programas de preservação da saúde, qualidade de vida e

prevenção de acidentes; e

h) contrato de trabalho regido pela CLT e, portanto, com direito a

FGTS, dentre outras vantagens."(grifos do sindicato-autor)

Argumenta que, realizado o concurso, o fato é que se seguiram várias contratações de outros funcionários, sendo-lhes assegurado o Saúde Caixa, plano de assistência à saúde ofertado pela CEF a diversos funcionários admitidos antes do referido concurso público.

Salienta que o edital estipula normas vinculantes à Administração Pública e ao candidato, que regerão não apenas a realização do concurso, mas as condições de contratação.

Requer seja-lhe concedida a tutela de urgência, nos moldes previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, tendo em conta a probabilidade do direito ora em debate e o periculum in mora, consistente na ausência de oferta do plano de saúde em tempos de pandemia decorrente do novo coronavírus, sendo determinado à ré que conceda e mantenha o Saúde Caixa, plano de assistência à saúde usufruído pelos empregados contratados até agosto de 2018, aos empregados admitidos pela ré após 31/08/2018, em respeito às regras de vinculação ao Edital e ao princípio isonômico, ou, sucessivamente, seja determinado à ré que conceda Plano de Assistência à Saúde alternativo, até a implementação do novo plano previsto na ACT 2018/2020.

Por fim, pugna, em sede de tutela definitiva, seja determinado à ré a concessão e manutenção do Saúde Caixa, plano de assistência à saúde usufruído pelos empregados contratados até agosto de 2018, aos empregados admitidos pela ré após 31/08/2018 em respeito às regras de vinculação ao Edital e ao princípio isonômico ou, sucessivamente, seja determinado à ré que conceda plano de saúde alternativo aos empregados admitidos após 31/08/2018, até a implementação do novo plano previsto na ACT 2018/2020, com a fixação de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) por empregado na hipótese de descumprimento ou de outro valor fixado pelo Juízo.

Em contestação, a reclamada informa que o plano de saúde restou garantido somente aos admitidos até 31.08.2018, por força de acordo coletivo de trabalho firmado entre as partes, com validade até 2020, remanescendo, ainda assim, possibilidade à parte reclamante de se inserir na nova sistemática de assistência à saúde, também prevista no acordo coletivo de trabalho.

Observa que os substituídos - que não foram arrolados - foram admitidos após 31.08.2018, quando não mais vigia direito ao plano de saúde da Caixa, atraindo a incidência da Súmula nº 51, I, do c. Tribunal Superior do Trabalho.

Pondera que o edital do concurso já não garantia assistência saúde fora do definido na legislação vigente, sendo que esta não prevê a obrigatoriedade do plano de saúde corporativo.

Entende não verificados os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência requerida e que já foi providenciada solução substitutiva para o caso em

questão, não se podendo considerar que exista urgência ou perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Argui a existência de carência de ação, por conta de a via eleita não ser a adequada ante a ausência de direitos coletivos ou individuais homogêneos, sustentando também a inépcia da inicial, ante a ausência do rol de substituídos, havendo a possível repetição e ações individuais, com a necessidade de exclusão dos que já demandaram e que o alcance da decisão limite-se àqueles que estejam efetivamente lotados nas agências localizadas na base territorial do sindicato-autor, que estejam efetivamente lotados na agências que estejam sob

jurisdição da Vara do Trabalho de Niterói e que sejam efetivamente sindicalizados no momento em que ajuizada a ação.

Suscita preliminar de suspensão de todos os processos que

versarem sobre validade de norma coletiva de trabalho, por conta do Tema 1.046 da

Repercussão Geral ( ARE XXXXX), de prejudicial de prescrição total para os substituídos que tiveram a rescisão do contrato há mais de dois anos do ajuizamento da ação e de prescrição parcial, nos termos do art. , inciso XXIX, da Constituição da Republica.

No mérito, sustenta a inexistência de direito adquirido a plano de saúde (Saúde Caixa), com fulcro no princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva, bem como a validade do acordo coletivo de trabalho de 2018/2020.

Pontua que as alterações promovidas decorrem diretamente de

diretrizes governamentais, inseridas e consolidadas no ACT 2018/2020 e que, em janeiro de 2007, o Presidente da República publicou o Decreto nº 6.021, criando a Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR), com o intuito de tratar de matérias relacionadas com a governança corporativa das empresas estatais federais e da administração de participações societárias da União, sendo que, nesse contexto, a CGPAR editou a Resolução nº 23, em 18.01.2018, estabelecendo novas diretrizes e parâmetros para o custeio das empresas estatais federais no que tange a benefícios de

assistência à saúde aos seus empregados.

Informa que o art. 15 da Resolução nº 23/2018 assim dispõe:

"Art. 15. As empresas estatais federais que possuam o benefício de assistência à saúde previsto em Acordos Coletivos de Trabalho ACT deverão tomar as

providências necessárias para que, nas futuras negociações, a previsão constante no ACT se limite à garantia do benefício de assistência à saúde, sem previsão de qualquer detalhamento do mesmo."(grifo da reclamada)

Pondera que, em 05.04.2018, o Ministério do Planejamento,

Desenvolvimento e Gestão encaminhou à presidência da Caixa o Ofício Circular nº 146/2018, com orientações direcionadas a todas as empresas estatais federais, determinando a imediata aplicação da Resolução CGPAR nº 23, a fim de adequar os benefícios de assistência-saúde dos empregados o mais rapidamente possível, bem assim vedando a adoção de medias que fossem contrárias às diretrizes lá estabelecidas.

Por conta disso, foi elaborado novo formato de benefício a ser oferecido aos empregados admitidos a pós a vigência do ACT, ofertando-se nova modalidade de benefício de assistência à saúde, consoante disposto na cláusula 33 do ACT 2018/2020, restando definido que todos os empregados admitidos a partir de 01.09.2018 terão assegurada assistência à saúde na modalidade de reembolso mensal, verificando-se, de plano, que as alegações deduzidas pelo sindicato-autor, quanto à mora da reclamada, são completamente infundadas.

Considera que a Lei nº 13.467/2017 teve como um de seus principais objetivos aprimorar as relações de trabalho no Brasil, por meio da valorização da negociação coletiva entre trabalhadores e empregadores, haja vista o próprio texto da Carta Magna, em seu art. , inciso XXVI, prestigiar a autonomia coletiva da vontade e a autocomposição dos conflitos trabalhistas, acompanhando uma tendência mundial ao crescente reconhecimento dos

mecanismos de negociação coletiva, conforme retratado nas Convenções nº 98/1949 e 154/1981 da OIT, ambas ratificadas e válidas como leis em solo pátrio.

Ressalta que o próprio edital do concurso não estabeleceu a

obrigatoriedade de a empresa conceder e manter plano de saúde a seus empregados, mas tão só a possibilidade, condição esta que os empregados tiveram pleno conhecimento da existência, assim como com ela anuíram ao se inscrever no certame, não se olvidando do disposto no art. 444 do diploma consolidado.

Discorre sobre a inexistência, na CLT ou em qualquer outro diploma legal, da obrigatoriedade, por parte do empregador, de que seja concedido e mantido plano de saúde, ponderando que tal vantagem se trata, indubitavelmente, de liberalidade contratual, que, a partir de 31.08.2018, foi retirada dos contratos de trabalho dos novos empregados, após

negociação coletiva, não havendo, assim, que se falar em direito adquirido, nos moldes previstos na norma contida no art. 468 do Decreto-lei nº 5.452/1943.

Entende que a pretensão deduzida pelo sindicato-autor, com eventual deferimento do plano de saúde usufruído pelos empregados contratados até agosto de 2018 aos concursados admitidos após tal data, ainda que temporariamente, vai de encontro ao

estabelecido no ACT, que expressamente prevê que as normas internas da Caixa não aderem aos contratos de trabalho, além de promover a cobertura de benefício que não mais possui

previsão de existência, caracterizando-se, assim, pretensão contra legem, que deve ser repelida pelo Judiciário.

Acentua que o momento mais adequado para o questionamento da cláusula 33 foi ultrapassado, já que a ausência de concordância do sindicato deveria ter sido

manifestada no curso das negociações, descabendo, no presente momento, a tentativa, via

judicial, de invalidá-la, mormente por ter sido acordada de boa-fé por ambas as partes, na busca pela preservação dos interesses mútuos.

Informa que, nada obstante, restou definido pela direção, em

consonância com a Resolução CGPAR 23 e ao ACT vigente, que todos os empregados admitidos a partir d 01.09.2018 terão assegurada assistência à saúde na modalidade de reembolso mensal, com a criação do MN RH 227, devendo a proposta ser submetida à SEST, conforme consta na Portaria DEST/SE/MP Nº 27, de 12.12.2012 e que, tão logo aprovada, o pedido de ressarcimento de plano contratado no mercado por empregado admitido após 31.08.2018 poderá ser retroativo à vigência do ACT, caso em que tais empregados farão jus a todo o reembolso devido desde

01.09.2018, conforme valor aprovado pelo SEST, ressaltando que a cláusula 33 do ACT de

2018/2020 não estabeleceu uma dada de início para tal reembolso, descabendo, assim, a

alegação de descumprimento do acordado.

Sopesa que a pretensão autoral viola o disposto no art. , § 3º, e no art. 611-A da CLT, haja vista a chamada reforma trabalhista dar prevalência aos termos da

negociação coletiva.

Esclarece que, em 11.10.2019, publicou o Manual Normativo RH 227 - BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, NA MODALIDADE REEMBOLSO - PARA

EMPREGADOS ADMITIDOS A PARTIR DE 01/09/2018 - ACT 2018/2020 e que deu início à

vigência do benefício de assistência à saúde apto a atender a legislação vigente e ao ACT de 2018/2020, estando disponível para adesão de todos os empregados contratados após

01.09.2018, inclusive com a possibilidade de reembolso retroativo, o que, por si só, já seria

motivo para o indeferimento do pedido liminar e a consequente extinção da ação, sem resolução do mérito, por perda do objeto.

Sublinha que não procede o argumento de que o oferecimento de benefícios de assistência à saúde diferentes para grupos de empregados contratados antes e após 01.09.2018 feriria o princípio da isonomia, sendo tal fundamento válido se o edital do

concurso público previsse a assistência por meio do Saúde Caixa, o que não foi o caso,

descabendo a alegação de que o próprio acordo coletivo de trabalho asseguraria a assistência à saúde nos moldes anteriores.

O MM. Juízo de 1º grau, em decisão adunada ao Id. d0d808a, assim decidiu acerca da tutela de urgência requerida:

"Vistos etc

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL

REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO 1a Vara do Trabalho de Niterói ACum XXXXX- 45.2020.5.01.0241 AUTOR: SIND DOS TRAB EM EMPRESAS DO RAMO FINC DE NIT, SG, ITB, TAG, RIB, S.JA, C DE AB,R DAS OST, BZ, CF, A DO CABO, SP A,IGB,ARUR, SAQ E

MARICA RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Trata-se a ação de cumprimento em que o sindicato autor requer a tutela de urgência, visando à concessão do plano Saúde Caixa ou outro alternativo aos

empregados contratados após 31/08 /2018.

Intimada, a ré se manifestou.

De fato, a cláusula nº 33 do ACT 2018/2020 prevê que a ré

"assegurará aos empregados admitidos após 31/08/2018 e respectivos dependentes, assistência à saúde, em modalidade, forma e condições estabelecidas na legislação vigente".

Em sua manifestação, contudo, a ré juntou o documento ID 35d910f , que comprova a instituição de benefício de assistência à saúde, modelo reembolso, para

empregados admitidos a partir de 01/09/2018.

Comprovada a providência pela ré, não se vislumbra a plausiblidade do direito invocado pelo autor ou mesmo perigo de dano, uma vez que os contratados após

31/08/2018 foram beneficiados com o plano de assistência à saúde, embora de modalidade

diversa.

Desta forma, por ausentes os requisitos legais do art. 300 do CPC, indefiro a tutela de urgência.

Dê-se ciência às partes da decisão.

Considerando-se o Ato XXXXX/GCGJT de 23/04/2020, art. 6º, intime-se a parte ré por meio de seu advogado já habilitado nos autos para que apresente defesa e

documentos no prazo de 15 dias, sem sigilo, sob pena de revelia, devendo, inclusive, dizer as provas que pretende produzir.

Uma vez apresentada a defesa, intime-se a parte autora para se manifestar e também especificar as provas que pretende produzir, no prazo de 15 dias.

Na hipótese de conciliação, as partes deverão apresentar minuta do acordo para análise e possível homologação.

Sendo necessária a produção de outras provas, os patronos das partes, deverão fornecer, em 48h, os e-mails, inclusive de seus clientes, por meio dos quais será enviado o link para acesso à audiência, independentemente de cadastro no CNJ ou download da ferramenta.

Para viabilização da audiência, além de acessar o link que será encaminhado, necessário haver câmera e microfone, em funcionamento, habilitados no computador, tablet ou celular.

As partes e patronos que não desejarem aderir à medida deverão informar o motivo da não adesão, o que será analisado pelo Juízo, nos termos do art. 5º, § 4º do Ato Conjunto 6/2020 do TRT da 1a Região.

Não havendo mais provas, façam-se os autos conclusos para sentença.

lz

NITEROI/RJ, 11 de maio de 2020.

ROBERTA LIMA CARVALHO

Juiz do Trabalho Titular"

Na r. sentença de Id. 70f24f2, houve por bem decidir o MM. Juízo a quo:

" DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE - SAÚDE CAIXA Emerge do processado que a parte ré teria realizado concurso público para a formação de cadastro de reserva referente ao cargo de "técnico bancário novo carreira administrativa" , em 22.01.2014 (ID 249a077), ofertando como uma das vantagens a "possibilidade de participação em plano de saúde e em plano de previdência complementar (subitem 2.1.5, alínea c).

Esclarece a parte autora, em prosseguimento, que, em decorrência do ACT 2018/2019, confeccionado entre a reclamada e a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (ID 3464a48), apenas os empregados admitidos até 31.08.2018 tiveram permitida a inclusão no plano de assistência à saúde (Saúde Caixa), e que os demais empregados admitidos após tal data, por estarem excluídos do acesso a tal benefício.

Relata, o sindicato-autor, ainda, que o benefício de reembolso instituído aos empregados admitidos a partir de 01/09/2018, nos moldes da RH 227, estabelece regramento prejudicial, submetendo os empregados a uma situação de desvantagem, e denotando quebra do princípio da isonomia previsto na Magna Carta.

Em sede de contestação, a reclamada sustenta que as cláusulas ajustadas na ACT 2018/2020 não ofendem os termos editalícios, inexistindo alteração contratual lesiva, e que a concessão de assistência à saúde aos empregados, na modalidade de reembolso, observa o princípio da legalidade da Administração Pública, o regramento interno da empresa, as diretrizes do Ministério do Planejamento Desenvolvimento e Gestão na Resolução nº 23 CGPAR e o Ofício 146/2018.

De início, cumpre observar que, de fato, houve uma diferenciação quanto à inclusão dos empregados no plano de saúde oferecido, com base na data de ingresso na empresa-ré, nos termos das cláusulas 32a e 33a da ACT de 2018/2019, que assim dispõem:

CLÁUSULA 32 - PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - SAÚDE CAIXA PARA EMPREGADOS ADMITIDOS ATÉ 31/08/2018. A CAIXA assegurará, aos

empregados admitidos até 31/08/2018 e seus respectivos dependentes, a assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica, fonoaudiológica, fisioterápica, de serviços sociais e medicina alternativa reconhecidos pelo Ministério da Saúde, com participação contributiva mensal dos titulares e da CAIXA nos limites e forma estabelecidos nesta cláusula, constantes dos manuais normativos da CAIXA.

(...)

CLÁUSULA 33 - ASSISTÊNCIA À SAÚDE PARA EMPREGADOS ADMITIDOS APÓS 31/08/2018. A CAIXA assegurará aos empregados admitidos após

31/08/2018 e respectivos dependentes, assistência à saúde, em modalidade, forma e condições estabelecidas na legislação vigente, cujas regras eventualmente estabelecidas em normas internas da CAIXA não aderem aos contratos de trabalho.

Nesse contexto, quadra destacar a importância da vinculação às normas do edital de concurso, no âmbito da Administração Pública, o que não apenas rege a relação entre a Administração e o candidato, mas, também, leva à assertiva de que o edital em si é lei interna, contendo ditames que devem ser observados.

Dito isso, não se pode relegar ao oblívio que o próprio edital indicado no intróito estabeleceu, no item 14, que os empregados admitidos deveriam observar as disposições normativas internas vigentes na data de contratação, in verbis:

14.4 Durante o prazo de validade deste concurso público, as contratações nos diversos polos de opção

ocorrerão exclusivamente por meio do aproveitamento dos (as) candidatos (as) aprovados (as) e classificados (as) nos respectivos polos ou macropolo.

14.4.1 A contratação dar-se-á na estrita conformidade da ordem classificatória alcançada pelo (a) candidato (a) considerado apto (a) nos exames médicos

admissionais no polo ou no macropolo, em unidade a ser definida pela CAIXA, que seja ou venha a ser vinculada ao polo de sua opção, observadas, ainda, as disposições normativas internas vigentes na data da contratação.

Ademais, da leitura do item 2.1.5, c do edital em análise deflui mera possibilidade de participação do empregado em plano de saúde, sem a fixação de qual plano seria, e que o Regulamento RH 227 instituiu:

"2. DEFINIÇÕES

[...]

Benefício de Assistência à Saúde na Modalidade de Reembolso modalidade de oferta do Benefício de Assistência à Saúde, oferecida pela CAIXA a seus

empregados, admitidos a partir de 01 /09/2018, por meio de ressarcimento em folha de

pagamento ao empregado participante, mediante comprovação de contratação e pagamento de parcela correspondente à mensalidade de plano de saúde suplementar adquirido pelo empregado no mercado, enquanto vigente o contrato de trabalho assinado entre o empregado e a CAIXA"

Vale dizer, ainda que não tenha sido oferecido aos empregados

admitidos a partir de 01.09.2018 o plano de saúde usufruído pelos empregados admitidos em data anterior, não há se falar em ofensa às normas do edital, porquanto, pois atendida a

finalidade precípua de fornecimento de assistência à saúde.

Registre-se, inclusive, que o art. 10 da Resolução Ministerial nº 23, de 18.01.2018, do MPDG, dita que"As empresas que concedem benefícios de assistência à

saúde, na modalidade autogestão, que não se enquadrem nas condições estabelecidas no art. 9º: I - deverão fechar seus planos para adesão de empregados admitidos após a entrada em

vigor desta Resolução e II - somente estarão autorizadas a oferecer para seus novos empregados benefício de assistência à saúde na modalidade de reembolso", o que é suficiente para

considerar que a modalidade de reembolso implementada pela ré não é ilícita e atende ao

interesse público, ao observar a adequação orçamentária e econômica da Administração Pública.

Com espeque em tais elementos, convém repisar, em síntese, que os termos editalícios não garantiam aos empregados o direito à inclusão a plano de saúde específico (Saúde Caixa), e que o artigo , XXVI, da Constituição Federal, prestigiou o princípio da

autonomia negocial coletiva, ao determinar o reconhecimento das convenções e acordos

coletivos do trabalho, de sorte que a pretensão autoral não merece prosperar.

Sobre tal tema, merece relevo a jurisprudência pátria:

INCLUSÃO EM PLANO DE SAÚDE. EMPREGADO PÚBLICO.

PRESCRIÇÃO CONTIDA EM EDITAL DE CONCURSO. OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES

EXISTENTES À ÉPOCA DA ADMISSÃO. A regra vigente no edital do concurso prestado pelo reclamante prescrevia a possibilidade de participação em plano de saúde, não especificando ser aquele vigente à época do edital. Não cabe, pois, ao intérprete, realizar distinções onde a lei não fez. Ademais, ressalta-se que os atos de administração pauta-se na busca pelo interesse público, razão pela qual possui a faculdade de rever seus próprios atos, revogando-os ou anulando-os. Nesse contexto, havendo determinação do órgão responsável pela administração e gestão das empresas públicas para restringir a disponibilização do plano de saúde outrora concedido, mas, em contrapartida, havendo a continuidade da disponibilização de assistência à saúde, embora em modalidade distinta, tenho não haver ilegalidade no ato da reclamada que negou a inclusão do autor ao plano de saúde vigente à época da publicação do edital em 2014. Recurso da reclamada a que se nega provimento. (TRT 18a Região, 2a Turma, RO XXXXX.2020.5.18.0122, Rel. DES. EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA, publicado em 13.08.2020)

Nessa linha, não se constatando ato ilícito praticado pela ré no que se refere à implementação de reembolso de assistência à saúde, e inexistindo obrigatoriedade da reclamada em fornecer plano de saúde específico aos empregados admitidos a partir de

01.09.2018, mantenho o entendimento esposado na decisão que indeferiu a antecipação dos

efeitos da tutela (ID d0d808a), e julgo improcedente o pleito autoral."

Pugna o sindicato-autor pela reforma do r. julgado, reiteando os

argumentos trazidos na petição inicial.

Analiso.

A Ex.ma Desembargadora Relatora fundamentou seu brilhante voto com a seguinte fundamentação, a saber:

"SINDICATO AUTOR

PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE

Aduziu o sindicato autor, na inicial, que a cláusula trigésima terceira do acordo coletivo de trabalho 2018/2020 celebrado com a empresa ré previu a implantação de um novo modelo de assistência à saúde para os empregados contratados a partir do dia 31 de agosto de 2018, assegurando aos trabalhadores admitidos até tal data a manutenção do plano de assistência à saúde anterior (Saúde Caixa); que, embora a empresa ré tenha contratado novos empregados após o dia 31 de agosto de 2018, a grande maioria deles é composta por candidatos com deficiência, aprovados no concurso público para formação de cadastro de reserva para o cargo de técnico bancário novo - carreira administrativa, regulado pelo Edital nº 1/2014; que

outros trabalhadores que também se submeteram a este edital mas foram admitidos até o dia 31 de agosto de 2018 se beneficiaram do plano de assistência à saúde concedido à generalidade dos empregados (Saúde Caixa); e que, nada obstante já tenham se passado quase dois anos desde o início da vigência do mencionado acordo coletivo de trabalho, os empregados admitidos após a referida data não estão vinculados a nenhum plano de assistência à saúde e nenhuma providência concreta foi implementada pela empresa ré para solucionar o estado de desamparo em que se encontram os substituídos. Postulou, por isso, com base no princípio da isonomia, a condenação da empresa ré ao cumprimento do acordo coletivo de trabalho, oferecendo aos

novos empregados contratados após o dia 31 de agosto de 2018 o mesmo plano de assistência à saúde garantido aos trabalhadores admitidos até tal data (Saúde Caixa), ou, sucessivamente, a condenação da empresa ré à obrigação de oferecer plano de assistência à saúde alternativo, até que haja a implantação do novo modelo de assistência à saúde, sob pena de pagamento de

multa pecuniária por descumprimento de obrigação de fazer (Id c58bca1).

Defendendo-se, alegou a empresa ré que as negociações que

resultaram na celebração do acordo coletivo de trabalho 2018/2020 se basearam nas diretrizes governamentais emanadas da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de

Administração de Participações Societárias da União; que tal comissão editou resolução

estabelecendo novos parâmetros para o custeio das empresas estatais federais em relação a benefícios de assistência à saúde de seus empregados; que, a partir de tais parâmetros, avaliou- se não ser possível a adequação total do plano de assistência à saúde então mantido pela

empresa (Saúde Caixa), de forma a permitir o ingresso de novos beneficiários; que, por isso, está em elaboração novo formato de benefício a ser oferecido aos empregados contratados a partir do dia 31 de agosto de 2018; que todos os trabalhadores desde então admitidos estão recebendo assistência à saúde na modalidade de reembolso mensal, regulamentado pelo Manual Normativo RH 227; que o reembolso equivale à metade do valor da mensalidade do plano de assistência à saúde diretamente contratado pelos empregados; que tal solução está em conformidade com a cláusula trigésima terceira do citado acordo coletivo de trabalho, elaborada segundo a disposição contida no artigo 611-A da CLT; e que o edital do concurso público a que se submeteram os

substituídos somente previu a possibilidade - e não a obrigatoriedade - de concessão de plano de assistência à saúde pela empregadora (Id de1a44e).

A improcedência dos pleitos foi assim fundamentada na r. sentença de conhecimento (Id 70f24f2), verbis:

"DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE - SAÚDE CAIXA

Emerge do processado que a parte ré teria realizado concurso

público para a formação de cadastro de reserva referente ao cargo de 'técnico bancário novo carreira administrativa', em 22.01.2014 (ID 249a077), ofertando como uma das vantagens a 'possibilidade de participação em plano de saúde e em plano de previdência complementar (subitem 2.1.5, alínea 'c').

Esclarece a parte autora, em prosseguimento, que, em decorrência do ACT 2018/2019, confeccionado entre a reclamada e a Confederação Nacional dos

Trabalhadores do Ramo Financeiro (ID 3464a48), apenas os empregados admitidos até

31.08.2018 tiveram permitida a inclusão no plano de assistência à saúde (Saúde Caixa), e que os demais empregados admitidos após tal data, por estarem excluídos do acesso a tal benefício.

Relata, o sindicato-autor, ainda, que o benefício de reembolso

instituído aos empregados admitidos a partir de 01/09/2018, nos moldes da RH 227, estabelece regramento prejudicial, submetendo os empregados a uma situação de desvantagem, e

denotando quebra do princípio da isonomia previsto na Magna Carta.

Em sede de contestação, a reclamada sustenta que as cláusulas ajustadas na ACT 2018/2020 não ofendem os termos editalícios, inexistindo alteração contratual lesiva, e que a concessão de assistência à saúde aos empregados, na modalidade de reembolso, observa o princípio da legalidade da Administração Pública, o regramento interno da empresa, as diretrizes do Ministério do Planejamento Desenvolvimento e Gestão na Resolução nº 23 CGPAR e o Ofício 146/2018.

De início, cumpre observar que, de fato, houve uma diferenciação quanto à inclusão dos empregados no plano de saúde oferecido, com base na data de ingresso na empresa-ré, nos termos das cláusulas 32a e 33a da ACT de 2018/2019, que assim dispõem:

CLÁUSULA 32 - PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - SAÚDE CAIXA PARA EMPREGADOS ADMITIDOS ATÉ 31/08/2018. A CAIXA assegurará, aos

empregados admitidos até 31/08/2018 e seus respectivos dependentes, a assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica, fonoaudiológica, fisioterápica, de serviços sociais e medicina alternativa reconhecidos pelo Ministério da Saúde, com participação contributiva mensal dos titulares e da CAIXA nos limites e forma estabelecidos nesta cláusula, constantes dos manuais normativos da CAIXA.

(...)

CLÁUSULA 33 - ASSISTÊNCIA À SAÚDE PARA EMPREGADOS ADMITIDOS APÓS 31/08/2018. A CAIXA assegurará aos empregados admitidos após

31/08/2018 e respectivos dependentes, assistência à saúde, em modalidade, forma e condições estabelecidas na legislação vigente, cujas regras eventualmente estabelecidas em normas

internas da CAIXA não aderem aos contratos de trabalho.

Nesse contexto, quadra destacar a importância da vinculação às normas do edital de concurso, no âmbito da Administração Pública, o que não apenas rege a relação entre a Administração e o candidato, mas, também, leva à assertiva de que o edital em si é lei interna, contendo ditames que devem ser observados.

Dito isso, não se pode relegar ao oblívio que o próprio edital indicado no introito estabeleceu, no item 14, que os empregados admitidos deveriam observar as

disposições normativas internas vigentes na data de contratação, in verbis:

14.4 Durante o prazo de validade deste concurso público, as

contratações nos diversos polos de opção ocorrerão exclusivamente por meio do aproveitamento dos (as) candidatos (as) aprovados (as) e classificados (as) nos respectivos polos ou macropolo.

14.4.1 A contratação dar-se-á na estrita conformidade da ordem

classificatória alcançada pelo (a) candidato (a) considerado apto (a) nos exames médicos

admissionais no polo ou no macropolo, em unidade a ser definida pela CAIXA, que seja ou venha a ser vinculada ao polo de sua opção, observadas, ainda, as disposições normativas internas

vigentes na data da contratação.

Ademais, da leitura do item 2.1.5, 'c' do edital em análise deflui mera possibilidade de participação do empregado em plano de saúde, sem a fixação de qual plano

seria, e que o Regulamento RH 227 instituiu:

'2. DEFINIÇÕES

[...]

Benefício de Assistência à Saúde na Modalidade de Reembolso - modalidade de oferta do Benefício de Assistência à Saúde, oferecida pela CAIXA a seus

empregados, admitidos a partir de 01/09/2018, por meio de ressarcimento em folha de

pagamento ao empregado participante, mediante comprovação de contratação e pagamento de parcela correspondente à mensalidade de plano de saúde suplementar adquirido pelo empregado no mercado, enquanto vigente o contrato de trabalho assinado entre o empregado e a CAIXA'

Vale dizer, ainda que não tenha sido oferecido aos empregados

admitidos a partir de 01.09.2018 o plano de saúde usufruído pelos empregados admitidos em data anterior, não há se falar em ofensa às normas do edital, porquanto, pois atendida a

finalidade precípua de fornecimento de assistência à saúde.

Registre-se, inclusive, que o art. 10 da Resolução Ministerial nº 23, de 18.01.2018, do MPDG, dita que 'As empresas que concedem benefícios de assistência à

saúde, na modalidade autogestão, que não se enquadrem nas condições estabelecidas no art. 9º:

I - deverão fechar seus planos para adesão de empregados admitidos após a entrada em vigor desta Resolução e II - somente estarão autorizadas a oferecer para seus novos empregados benefício de assistência à saúde na modalidade de reembolso', o que é suficiente para considerar

que a modalidade de reembolso implementada pela ré não é ilícita e atende ao interesse público, ao observar a adequação orçamentária e econômica da Administração Pública.

Com espeque em tais elementos, convém repisar, em síntese, que os termos editalícios não garantiam aos empregados o direito à inclusão a plano de saúde específico (Saúde Caixa), e que o artigo , XXVI, da Constituição Federal, prestigiou o princípio da

autonomia negocial coletiva, ao determinar o reconhecimento das convenções e acordos

coletivos do trabalho, de sorte que a pretensão autoral não merece prosperar.

Sobre tal tema, merece relevo a jurisprudência pátria:

INCLUSÃO EM PLANO DE SAÚDE. EMPREGADO PÚBLICO.

PRESCRIÇÃO CONTIDA EM EDITAL DE CONCURSO. OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES EXISTENTES À ÉPOCA DA ADMISSÃO. A regra vigente no edital do concurso prestado pelo reclamante prescrevia a possibilidade de participação em plano de saúde, não especificando ser aquele vigente à época do edital. Não cabe, pois, ao intérprete, realizar distinções onde a lei não fez. Ademais, ressalta-se que os atos de administração pauta-se na busca pelo interesse público, razão pela qual possui a faculdade de rever seus próprios atos, revogando-os ou anulando-os. Nesse contexto, havendo determinação do órgão responsável pela administração e gestão das empresas públicas para restringir a disponibilização do plano de saúde outrora concedido, mas, em contrapartida, havendo a continuidade da disponibilização de assistência à saúde, embora em modalidade distinta, tenho não haver ilegalidade no ato da reclamada que negou a inclusão do autor ao plano de saúde vigente à época da publicação do edital em 2014. Recurso da reclamada a que se nega provimento. (TRT 18a Região, 2a Turma, RO XXXXX-37.2020.5.18.0122, Rel. DES. EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA, publicado em 13.08.2020)

Nessa linha, não se constatando ato ilícito praticado pela ré no que se refere à implementação de reembolso de assistência à saúde, e inexistindo obrigatoriedade da reclamada em fornecer plano de saúde específico aos empregados admitidos a partir de

01.09.2018, mantenho o entendimento esposado na decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela (ID d0d808a), e julgo improcedente o pleito autoral".

Recorre o sindicato autor, sustentando que a concessão de

benefícios distintos a empregados submetidos a um mesmo edital de concurso público viola a garantia constitucional da isonomia e o princípio da dignidade humana (Id XXXXX).

Com razão.

Assim dispõe o artigo 872 da Consolidação das Leis do Trabalho acerca do cumprimento das decisões proferidas em dissídios coletivos:

Art. 872. Celebrado o acordo, ou transitada em julgado a decisão, seguir-se-á o seu cumprimento, sob as penas estabelecidas neste Título.

Parágrafo único. Quando os empregadores deixarem de satisfazer o pagamento de salários, na conformidade da decisão proferida, poderão os empregados ou seus sindicatos, independentes de outorga de poderes de seus associados, juntando certidão de tal decisão, apresentar reclamação à Junta ou Juízo competente, observado o processo previsto no Capítulo II deste Título, sendo vedado, porém, questionar sobre a matéria de fato e de direito já apreciada na decisão.

Segundo Élisson Miessa (in Curso de Direito Processual do Trabalho, 8 ed., Salvador, Editora Juspodivm, 2021):

"A sentença normativa, proferida nos dissídios coletivos econômico, revisional e originário, tem o condão de instituir normas abstratas, diferenciando-se das leis

apenas em seu aspecto formal.

Caso haja descumprimento da sentença normativa, outra ação

deverá ser ajuizada, denominada ação de cumprimento, conforme prevê o art. 872 da CLT:

[...]

Essa ação tem natureza de ação de conhecimento de cunho

condenatório, pois a sentença normativa não cria um título judicial, mas, sim, uma norma jurídica abstrata. Noutras palavras, sendo a sentença normativa uma norma abstrata, seu

descumprimento iguala-se ao descumprimento da legislação formal. Com efeito, exige-se o

ajuizamento de uma ação de conhecimento para condenar o descumpridor da norma a cumpri-la, chamada de ação de cumprimento".

Vale ressaltar que há entendimento sedimentado na Súmula 286 do

C. TST, abaixo transcrita, em relação à possibilidade de utilização da presente ação em caso de descumprimento de acordo coletivo de trabalho ou de convenção coletiva de trabalho:

SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS. A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se também à observância de acordo ou de convenção coletivos.

In casu, trata-se de ação de descumprimento de cláusula de acordo coletivo de trabalho que regula o benefício de assistência à saúde assegurado aos candidatos aprovados em concurso público e contratados pela empresa ré a partir do dia 1º de setembro de 2018.

Assim previu o Edital nº 1 - Caixa, de 22 de janeiro de 2014, que regulou o concurso público para formação de cadastro de reserva para o cargo de técnico

bancário novo - carreira administrativa, a respeito das vantagens e da contratação (Id 741d7e0):

2.1.5 VANTAGENS:

a) possibilidade de ascensão e desenvolvimento profissional;

b) participação nos lucros e nos resultados, nos termos da legislação

pertinente e do acordo coletivo vigente;

c) possibilidade de participação em plano de saúde e em plano de

previdência complementar;

d) auxílio refeição/alimentação;

e) auxílio cesta/alimentação;

f) possibilidade de participação em programa de elevação da

escolaridade e desenvolvimento;

g) programas de preservação da saúde, qualidade de vida e

prevenção de acidentes; e

h) contrato de trabalho regido pela CLT e, portanto, com direito a

FGTS, dentre outras vantagens.

[...]

14 DA CONTRATAÇÃO

14.1 Os requisitos exigidos para a admissão no cargo, descritos neste edital, deverão ser comprovados pelo (a) candidato (a) por ocasião da convocação para os procedimentos pré-admissionais.

[...]

14.3 Observada a necessidade de provimento, a CAIXA procederá, dentro do prazo de validade do concurso público, à contratação mediante assinatura de Contrato Individual de Trabalho que reger-se-á pelos preceitos da CLT e pelas Normas do Regulamento de Pessoal e do Plano de Cargos e Salários vigentes na CAIXA, na ocasião do aproveitamento no cargo, devendo o período inicial de 90 dias ser considerado contrato a título de experiência.

[...]

14.4.1 A contratação dar-se-á na estrita conformidade da ordem classificatória alcançada pelo (a) candidato (a) considerado apto (a) nos exames médicos

admissionais no polo ou no macropolo, em unidade a ser definida pela CAIXA, que seja ou venha a ser vinculada ao polo de sua opção, observadas, ainda, as disposições normativas internas vigentes na data da contratação.

[...]

14.16 Após o período de experiência, o contrato de trabalho passará a vigorar por prazo indeterminado e o empregado integrará a Carreira Administrativa, prevista no Plano de Cargos e Salários vigente à época da contratação, resguardados os seus direitos

retroativamente à data de início da vigência do contrato de trabalho para todos os fins.

Àevidência, trata-se de mera possibilidade - e não de garantia - a vantagem prevista no edital em relação à participação do candidato contratado em plano de

assistência à saúde oferecido pela empresa contratante.

Infere-se, ainda, da leitura dos itens atinentes à admissão do

candidato aprovado que esta se daria mediante a observância das disposições normativas

internas vigentes na data da contratação.

Outrossim, essas são as disposições contidas nas cláusulas do

acordo coletivo de trabalho 2018/2020 celebrado entre a empresa ré e a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro acerca do benefício de assistência à saúde (Id cf2d887):

CLÁUSULA 32 - PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - SAÚDE CAIXA PARA EMPREGADOS ADMITIDOS ATÉ 31/08/2018

A CAIXA assegurará, aos empregados admitidos até 31/08/2018 e seus respectivos dependentes, a assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica,

fonoaudiológica, fisioterápica, de serviços sociais e medicina alternativa reconhecidos pelo

Ministério da Saúde, com participação contributiva mensal dos titulares e da CAIXA nos limites e forma estabelecidos nesta cláusula, constantes dos manuais normativos da CAIXA.

Parágrafo Primeiro - Fica garantido ao empregado admitido até

31/08/2018, que se aposentou ou que venha a se aposentar pela previdência oficial antes de romper seu vínculo trabalhista com a CAIXA, e aos seus respectivos dependentes, o direito à manutenção do benefício Plano de assistência à saúde - Saúde CAIXA.

Parágrafo Segundo - É fixada a participação de custeio do Saúde CAIXA em 30% das despesas assistenciais para os beneficiários titulares, assim entendidas, as relativas exclusivamente ao pagamento do valor de consultas e outros serviços prestados

diretamente pela rede credenciada ou livre escolha ao titular e seus dependentes e 70% das despesas assistenciais para a CAIXA.

Parágrafo Terceiro - A partir do exercício de 2021 a parcela de

custeio de responsabilidade da CAIXA prevista no parágrafo anterior será limitada ao teto de 6,50% da Folha de Pagamento e Proventos, excluídos os valores referentes ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nos termos estabelecidos pelo estatuto da CAIXA.

Parágrafo Quarto - A remuneração base do titular empregado para o cálculo da contribuição é a definida como a remuneração mensal composta pelas rubricas

salariais de natureza não eventual de acordo com a situação funcional na data em que ela é apurada e para o titular aposentado e desligado da CAIXA ou o titular de pensão é a soma do benefício previdenciário do INSS com o benefício do Fundo de Previdência Privada.

Parágrafo Quinto - O titular do Saúde CAIXA (o empregado ativo e o aposentado, nos termos do parágrafo primeiro desta cláusula, e o titular de pensão) contribuirão com mensalidade no valor de 2% da remuneração base, definida no Parágrafo Quarto, para o custeio do plano de Assistência à Saúde - Saúde Caixa, com vistas à cobertura do grupo familiar, assim entendido o titular e dependentes diretos.

I - São dependentes diretos:

a) Cônjuge, ou companheiro (a) de união estável, inclusive de relação

homoafetiva;

b) Filhos, incluídos os adotivos, ou enteados solteiros menores de 21

anos de idade.

c) Filhos, incluídos os adotivos, ou enteados solteiros maiores de 21

anos de idade incapacitados permanentemente para o trabalho ou menores sobre tutela ou

curatela.

Parágrafo Sexto - É garantido o pagamento de mensalidade única para o grupo familiar por opção de um dos cônjuges ou companheiros (as) quando ambos são empregados CAIXA.

Parágrafo Sétimo - É garantida a inscrição na condição de

dependente indireto, mediante pagamento de mensalidade adicional de R$ 110,00 para cada um.

I - São dependentes indiretos os filhos, incluídos os adotivos, ou

enteados solteiros a partir de 21 anos de idade e menores de 24 anos que não possuam qualquer renda superior a R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) mensais;

II - Permanecerão como dependentes indiretos, até os 27 anos

incompletos, os filhos, incluídos os adotivos, ou enteados solteiros, que na data de início da vigência deste acordo coletivo tenham idade igual ou superior a 24 anos.

Parágrafo Oitavo - O titular contribuirá, também, com coparticipação de 20% (vinte por cento) sobre o valor das despesas com a utilização do plano de Assistência à Saúde - Saúde Caixa, pelo grupo familiar, incluindo, nesse caso, o beneficiário indireto, por

escolha dirigida ou livre escolha, limitada a um teto anual de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), acumulado de 1º de janeiro a 31 de dezembro.

Parágrafo Nono - Em novembro de cada ano civil, será realizado

cálculo atuarial e serão apresentados os balancetes para fins de acompanhamento do Plano e identificação da necessidade de reajuste dos valores das mensalidades previstas nos Parágrafos Quinto e Sétimo, bem como do limite de coparticipação, previsto no Parágrafo Oitavo, passando os novos valores, se necessário, a vigorar automaticamente a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.

Parágrafo Décimo - Ao final de cada exercício, e havendo

desequilíbrio na proporção estabelecida para o custeio das despesas assistenciais, de 70% e 30%, pela CAIXA e pelos titulares respectivamente, será realizado o ajuste necessário.

I - Caso haja saldo superavitário, ao final de cada exercício, este

saldo será acrescido à reserva técnica e após três exercícios de superavit, o saldo será revertido em benefícios para o plano e para o formato de custeio.

II - Caso haja saldo deficitário, ao final de cada exercício, deverá

haver o ajuste necessário da participação da CAIXA e dos titulares, respeitando-se sempre a proporção de 70% e 30%, respectivamente, ao longo do exercício seguinte.

Parágrafo Décimo Primeiro - Será constituído e mantido fundo

contábil, para reserva de contingência, de 5% (cinco por cento) dos valores de contribuições da CAIXA e dos participantes, na proporção estabelecida para as partes, cujo saldo será

remunerado pela CAIXA com base na taxa SELIC.

Parágrafo Décimo Segundo - A CAIXA é responsável pela gestão e operacionalização do plano de Assistência à Saúde - Saúde Caixa, sem qualquer custo adicional para o Plano.

Parágrafo Décimo Terceiro - O Conselho de Usuários é um órgão autônomo de caráter consultivo, criado com a finalidade de oferecer a CAIXA subsídios ao

aperfeiçoamento da gestão do plano de Assistência à Saúde - Saúde Caixa, conforme as normas, regulamento e legislação em vigor, constituído por representantes da CAIXA, que serão indicados pela Vice-Presidência de Gestão de Pessoas - VIPES, e representantes dos titulares do plano de Assistência à Saúde - Saúde Caixa, que serão eleitos, cujo Regimento Interno é parte integrante deste Acordo Coletivo de Trabalho (Anexo I).

Parágrafo Décimo Quarto - A Caixa realizará pesquisa a cada

exercício sobre a qualidade de atendimento e satisfação dos usuários do Saúde Caixa, cujos parâmetros serão discutidos com as entidades representativas dos empregados, as quais

também terão acesso aos resultados apurados.

Parágrafo Décimo Quinto - Serão reembolsados 50 (cinquenta)

medicamentos especiais de uso contínuo, com custeio do plano de Assistência à Saúde - Saúde Caixa, por regras, normas e limites financeiros definidos anualmente pela CAIXA, desde que não custeados ou oferecidos sem ônus pela rede pública de Saúde, cujos percentuais de reembolso serão de 50%, 80% e 100%, conforme patologia e posologia definidas em relatório médico, para beneficiários do plano e seus dependentes devidamente habilitados ao reembolso.

Parágrafo Décimo Sexto - No prazo da vigência do presente Acordo Coletivo a CAIXA realizará estudos técnicos atuariais que fundamentarão a adequação das

regras e parâmetros do plano de Assistência à Saúde às diretrizes estabelecidas pelos Órgãos de Controle e Supervisão, cujos resultados serão apresentados às entidades representativas dos empregados.

CLÁUSULA 33 - ASSISTÊNCIA À SAÚDE PARA EMPREGADOS ADMITIDOS APÓS 31/08/2018

A CAIXA assegurará aos empregados admitidos após 31/08/2018 e respectivos dependentes, assistência à saúde, em modalidade, forma e condições estabelecidas na legislação vigente, cujas regras eventualmente estabelecidas em normas internas da CAIXA não aderem aos contratos de trabalho.

Parágrafo Único - A contribuição da CAIXA para o custeio do

benefício de assistência à saúde previsto nesta cláusula não poderá exceder a contribuição dos empregados.

Como se percebe, não houve assunção de compromisso coletivo, pela empresa ré, de oferecimento do plano de assistência à saúde por ela mantido (Saúde Caixa) aos empregados contratados a partir do 1º de setembro de 2018.

O que se vê na cláusula trigésima terceira acima reproduzida é a garantia de assistência à saúde, em modalidade, forma e condições estabelecidas na legislação vigente.

Disso decorre a constatação de que o incontroverso oferecimento, aos trabalhadores admitidos a partir do 1º de setembro de 2018, de assistência à saúde, na modalidade de reembolso mensal, não representa, só por si, o descumprimento da garantia assegurada no acordo coletivo de trabalho 2018/2020.

Entretanto, também inexiste controvérsia nos autos a respeito do fato de que a alteração da modalidade, da forma e das condições do benefício de assistência à saúde concedido pela empresa ré aos empregados admitidos a partir do dia 1º de setembro de 2018 se deveu à edição da Resolução nº 23, de 18 de janeiro de 2018, pela Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União, instituída pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que assim estabeleceu (Id

7418ddc):

Art. 9º. A oferta de benefício de assistência à saúde, na modalidade autogestão, será permitida, desde que as seguintes condições sejam implementadas:

I - cobrança de mensalidade por beneficiário, de acordo com faixa

etária e/ou renda;

II - utilização de mecanismos financeiros de regulação, nos termos

autorizados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS;

III - fixação de prazo de carência, de acordo com os normativos da

ANS, para os empregados cuja adesão ocorra após noventa dias do início do contrato de

trabalho; e

IV - limitação da inscrição, como beneficiários dependentes de seus

empregados, exclusivamente aos seguintes:

a) cônjuge ou companheiro (a) de união estável, inclusive os do

mesmo sexo;

b) filhos, incluídos os adotivos, ou enteados solteiros menores de

vinte e um anos de idade;

c) filhos, incluídos os adotivos, ou enteados solteiros a partir de vinte

e um anos de idade e menores de vinte e quatro anos de idade, cursando o 3º grau ou

equivalente;

d) filhos ou enteados solteiros maiores de vinte e um anos

incapacitados permanentemente para o trabalho; e

e) os menores sob tutela ou curatela.

Parágrafo único. Respeitado o direito adquirido, as empresas deverão ajustar seu benefício de assistência à saúde, de modo a se enquadrar no disposto neste artigo, observado o prazo estabelecido no art. 17.

Art. 10. As empresas que concedem benefícios de assistência à

saúde, na modalidade autogestão, que não se enquadrem nas condições estabelecidas no art. 9º:

I - deverão fechar seus planos para adesão de empregados admitidos

após a entrada em vigor desta Resolução; e

II - somente estarão autorizadas a oferecer para seus novos

empregados benefício de assistência à saúde na modalidade de reembolso.

Acontece que tal resolução teve seus efeitos suspensos no dia 8 de setembro de 2021 pelo Decreto Legislativo nº 26 de 2021 editado pelo Congresso Nacional, que assim dispõe:

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º. Ficam sustados os efeitos da Resolução nº 23, de 18 de

janeiro de 2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que estabelece

"diretrizes e parâmetros para o custeio das empresas estatais federais sobre benefícios de

assistência à saúde aos empregados".

Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua

publicação.

Ora. Extirpado do ordenamento jurídico o Diploma Infralegal com

base no qual se assentava a recusa da empresa ré de oferecimento do plano de assistência à saúde por ela mantido (Saúde Caixa) aos empregados contratados a partir do 1º de setembro de 2018, tal distinção configura ação discriminatória por parte do empregador, por conferir

tratamento diferente a empregados que não se encontram em situações diferentes.

O respeito ao direito adquirido por alguns empregados em virtude de circunstâncias que lhe são próprias somente não se transforma em obrigação de extensão desse direito aos demais empregados quando estes não comungam das mesmas circunstâncias.

No caso em apreço, porém, deixou de existir a norma administrativa que modificava o quadro jurídico incidente no momento da contratação dos empregados

admitidos após o dia 31 de agosto de 2018.

Por isso, a negativa, pela empresa ré, de oferecimento, aos

empregados contratados a partir do 1º de setembro de 2018, do plano de assistência à saúde por ela mantido (Saúde Caixa) e assegurado aos trabalhadores admitidos até o dia 31 de agosto de 2018, produz violação ao princípio da não discriminação.

Segundo lição de Mauricio Godinho Delgado (in Princípios de Direito Individual e Coletivo do Trabalho, 4 ed., São Paulo, Editora LTr, 2013):

"O princípio da não discriminação é a diretriz geral vedatória de

tratamento diferenciado à pessoa em virtude de fator injustamente desqualificante.

Discriminação é a conduta pela qual se nega a alguém, em função de fator injustamente desqualificante, tratamento compatível com o padrão jurídico assentado para a situação concreta vivenciada. O referido princípio nega validade a essa conduta discriminatória.

Distingue-se a não discriminação de conceito muito próximo, relativo à isonomia. Não são conceitos efetivamente idênticos.

[...]

Rigorosamente, a Constituição da Republica e o próprio Direito do Trabalho incorporaram, de fato, como critério filosófico e jurídico básico, apenas o princípio da não discriminação. A diretriz mais ampla e imprecisa da isonomia tem sido aplicada somente a certas circunstâncias e situações específicas, porém não como parâmetro informador universal.

[...]

O Direito, em sua função de regular a vida social, atua com regras de caráter positivo e regras de caráter negativo. Regras positivas, que atribuem vantagens jurídicas em favor de seus titulares ou incentivam atos socialmente valorizados; regras negativas, que inviabilizam a prática de condutas agressoras sobre o patrimônio moral e material das pessoas.

No conjunto das regras de caráter negativo, talvez as mais

significativas, hoje, no universo jurídico, sejam as dirigidas ao combate à discriminação no

contexto social".

Sendo assim, comprovada a violação do princípio da não

discriminação, tem-se por configurado o descumprimento do acordo coletivo de trabalho

2018/2020 celebrado entre a empresa ré e a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro.

Por conseguinte, em movimento contrário ao sugerido no parecer do

i. parquet, dou provimento ao apelo do sindicato autor, no particular, para condenar a empresa ré a oferecer aos novos empregados contratados após o dia 31 de agosto de 2018 o mesmo plano de assistência à saúde garantido aos trabalhadores admitidos até tal data (Saúde Caixa), com base no mesmo edital, sob pena de pagamento de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais) por

empregado prejudicado com o descumprimento da obrigação de fazer."

Ora, se até com relação às leis, não há que se falar em repristinação automática quando da revogação ou da suspensão de eficácia do diploma anterior, haja vista o disposto no art. 2º, § 3º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, com muito mais razão é defeso o mesmo tipo de revalidação em se tratando de atos infralegais.

Nesse sentido, a doutrina, in litteris:

"Muito importante lembrar que o art. 2.º, § 3.º, da Lei de Introdução, afasta a possibilidade da lei revogada anteriormente repristinar, salvo disposição expressa em lei em sentido contrário."

(TARTUCE , Flávio. Manual de Direito Civil - Volume Único. 12. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 29. Edição do Kindle)

A propósito, há inclusive entendimento científico de que a

repristinação, tal como tradicionalmente percebida, nem sequer existiria:

"/.../

A rigor, o fenômeno da repristinação, tal como é tradicionalmente concebido, não existe. É logicamente impossível que uma lei banida do ordenamento jurídico possa a ele retornar. Aquilo que se chama de repristinação constitui, na verdade, a entrada, no ordenamento jurídico, de preceito legal novo, mas sob a"capa"de lei já desaparecida.

(BITTAR FILHO , Carlos Alberto. Notas em sede de teoria geral do direito in Revista dos Tribunais - vol. 720/1995, p. 349).

E, por diversas vezes, teve nossa Suprema Corte a oportunidade de analisar o tema, seja para confirmar a impossibilidade de repristinação, seja para validá-la, neste último caso, havendo determinação expressa, como se segue:

"CONCURSO - JUIZ FEDERAL - EXAME PSICOTECNICO. SOB A EGIDE DAS CONSTITUIÇÕES FEDERAIS DE 1946 E DE 1967, ARTIGOS 105, PAR.2., E 118, PAR.2., RESPECTIVAMENTE, O INGRESSO NA CARREIRA DA MAGISTRATURA FEDERAL - STRICTO SENSU - ERA REGIDO PELA LEGISLAÇÃO ORDINARIA, MOSTRANDO-SE VALIDA A EXIGÊNCIA DO EXAME PSICOTECNICO DE QUE COGITAVA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 22 DA LEI 5.010/66. COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1, DE 1969, FOI

ABANDONADA A SISTEMATICA ANTERIOR, POIS IMPLICOU A DISCIPLINA DOS

REQUISITOS A SEREM ATENDIDOS PELOS CANDIDATOS - ARTIGO 123, PARÁGRAFO ÚNICO. O FATO DE A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 7, DE 1977, HAVER REINTRODUZIDO A COMPETÊNCIA DO LEGISLADOR ORDINÁRIO NÃO ATRAIU, POR SI SÓ, A

REPRISTINAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 22 DA LEI 5.010/66. INEXIGIVEL E O EXAME PSICOTECNICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DE JUIZ FEDERAL NÃO SÓ

DIANTE DOS TERMOS DO ARTIGO 123, PARÁGRAFO ÚNICO, DA EMENDA N. 1, DE 1969, COMO TAMBÉM DO SILENCIO DA LEI QUE LHE SEGUIU - N. 5.677/71 (ART. 4.) - E DA

EDITADA APÓS A EMENDA N. 7, DE 1977 - N. 7.595/87 (ARTIGO 2.)."(STF - RMS: 20997 DF,

Relator: ALDIR PASSARINHO, Data de Julgamento: 19/04/1991, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicação: DJ XXXXX-06-1991 PP-08904 EMENT VOL-01626-01 PP-00141 RTJ VOL-00136-01 PP- 00093) - grifou-se

" CONSTITUCIONAL. "IMPEACHMENT". PROCESSO E

JULGAMENTO: SENADO FEDERAL. ACUSAÇÃO: ADMISSIBILIDADE: CÂMARA DOS

DEPUTADOS. DEFESA. PROVAS: INSTÂNCIA ONDE DEVEM SER REQUERIDAS. VOTO

SECRETO E VOTO EM ABERTO. RECEPÇÃO PELA CF/88 DA NORMA INSCRITA NO ART. 23

DA LEI 1079/50. REVOGAÇÃO DE CRIMES DE RESPONSABILIDADE PELA EC 4/61.

REPRISTINAÇÃO EXPRESSA PELA EC N. 6/63. C.F., ART. 5., LV; ART. 51, I; ART. 52, I; ART.

86, "CAPUT", PAR.1., II, PAR.2.; EMENDA CONSTITUCIONAL N. 4, DE 1961; EMENDA

CONSTITUCIONAL N. 6, DE 1.963. LEI N. 1.079/50, ART. 14, ART. 23. I. - "IMPEACHMENT" DO

PRESIDENTE DA REPUBLICA: COMPETE AO SENADO FEDERAL PROCESSAR E JULGAR O

PRESIDENTE DA REPUBLICA NOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE ( C.F., ART. 52, I; ART.

86, PAR.1., II), DEPOIS DE AUTORIZADA, PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS, POR DOIS

TERCOS DE SEUS MEMBROS, A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ( C.F., ART. 51, I), OU

ADMITIDA A ACUSAÇÃO ( C.F., ART. 86). E DIZER: O "IMPEACHMENT" DO PRESIDENTE DA

REPUBLICA SERÁ PROCESSADO E JULGADO PELO SENADO. O SENADO E NÃO MAIS A

CÂMARA DOS DEPUTADOS FORMULARA A ACUSAÇÃO (JUÍZO DE PRONUNCIA) E

PROFERIRA O JULGAMENTO ( C.F., ART. 51, I; ART. 52, I; ART. 86, PAR.1., II, PAR.2.). II. -

NO REGIME DA CARTA DE 1988, A CÂMARA DOS DEPUTADOS, DIANTE DA DENUNCIA

OFERECIDA CONTRA O PRESIDENTE DA REPUBLICA, EXAMINA A ADMISSIBILIDADE DA

ACUSAÇÃO ( C.F., ART. 86,"CAPUT"), PODENDO, PORTANTO, REJEITAR A DENUNCIA

OFERECIDA NA FORMA DO ART. 14 DA LEI 1079/50. III. - NO PROCEDIMENTO DE

ADMISSIBILIDADE DA DENUNCIA, A CÂMARA DOS DEPUTADOS PROFERE JUÍZO

POLÍTICO. DEVE SER CONCEDIDO AO ACUSADO PRAZO PARA DEFESA, DEFESA QUE

DECORRE DO PRINCÍPIO INSCRITO NO ART. 5., LV, DA CONSTITUIÇÃO, OBSERVADAS,

ENTRETANTO, AS LIMITAÇÕES DO FATO DE A ACUSAÇÃO SOMENTE MATERIALIZAR-SE

COM A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO, NO SENADO. NESTE, E QUE A DENUNCIA SERÁ

RECEBIDA, OU NÃO, DADO QUE, NA CÂMARA OCORRE, APENAS, A ADMISSIBILIDADE DA

ACUSAÇÃO, A PARTIR DA EDIÇÃO DE UM JUÍZO POLÍTICO, EM QUE A CÂMARA

VERIFICARA SE A ACUSAÇÃO E CONSISTENTE, SE TEM ELA BASE EM ALEGAÇÕES E

FUNDAMENTOS PLAUSIVEIS, OU SE A NOTICIA DO FATO REPROVAVEL TEM RAZOAVEL

PROCEDENCIA, NÃO SENDO A ACUSAÇÃO SIMPLESMENTE FRUTO DE QUIZILIAS OU

DESAVENCAS POLITICAS. POR ISSO, SERÁ NA ESFERA INSTITUCIONAL DO SENADO,

QUE PROCESSA E JULGA O PRESIDENTE DA REPUBLICA, NOS CRIMES DE

RESPONSABILIDADE, QUE ESTE PODERA PROMOVER AS INDAGAÇÕES PROBATORIAS

ADMISSIVEIS. IV. - RECEPÇÃO, PELA CF/88, DA NORMA INSCRITA NO ART. 23 DA LEI

1079/50. VOTAÇÃO NOMINAL, ASSIM OSTENSIVA (RI/CÂMARA DOS DEPUTADOS, ART.

187, PAR.1., VI). V. - ADMITINDO-SE A REVOGAÇÃO, PELA EC N. 4, DE 1961, QUE

INSTITUIU O SISTEMA PARLAMENTAR DE GOVERNO, DOS CRIMES DE

RESPONSABILIDADE NÃO TIPIFICADOS NO SEU ARTIGO 5., COMO FIZERA A CF/46, ART.

89, V A VIII, CERTO E QUE A EC N. 6, DE 1.963, QUE REVOGOU A EC N. 4, DE 1961,

RESTABELECEU O SISTEMA PRESIDENCIAL INSTITUIDO PELA CF/46, SALVO O DISPOSTO

NO SEU ART. 61 (EC N. 6/63, ART. 1.). E DIZER: RESTABELECIDO TUDO QUANTO

CONSTAVA DA CF/46, NO TOCANTE AO SISTEMA PRESIDENCIAL DE GOVERNO,

OCORREU REPRISTINAÇÃO EXPRESSA DE TODO O SISTEMA. VI. - MANDADO DE

SEGURANÇA DEFERIDO, EM PARTE, PARA O FIM DE ASSEGURAR AO IMPETRANTE O

PRAZO DE DEZ SESSÕES, PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA."(STF - MS: 21564 DF,

Relator: OCTAVIO GALLOTTI, Data de Julgamento: 23/09/1992, TRIBUNAL PLENO, Data de

Publicação: DJ XXXXX-08-1993 PP-17019 EMENT VOL-01714-02 PP-00164 RTJ VOL-00169-01 PP-

00080) - grifou-se.

In casu, não há qualquer determinação contida no Decreto Legislativo nº 26/2021, editado pelo Congresso Nacional, no sentido de se restabelecer a normativa anterior, aplicando-se, pois, o princípio geral da não repristinação.

Ademais, não se há que confundir a sustação de efeitos por meio de decreto legislativo com o chamado efeito repristinatório, próprio do controle concentrado de

constitucionalidade exercido pelo e. Supremo Tribunal Federal:

"Contudo, excepcionalmente, a lei revogada volta a viger quando a lei revogadora for declarada inconstitucional ou quando for concedida a suspensão cautelar da

eficácia da norma impugnada - art. 11, § 2.º, da Lei 9.868/1999.

Também voltará a viger quando, não sendo situação de

inconstitucionalidade, o legislador assim o determinar expressamente. Em suma, são possíveis duas situações.

A primeira delas é aquela em que o efeito repristinatório decorre da declaração de inconstitucionalidade da lei. A segunda é o efeito repristinatório previsto pela

própria norma jurídica.

Como exemplo da primeira hipótese, pode ser transcrito o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:

"Contribuição previdenciária patronal. Empresa agroindustrial.

Inconstitucionalidade. Efeito repristinatório. Lei de Introdução ao Código Civil. 1. A declaração de inconstitucionalidade em tese, ao excluir do ordenamento positivo a manifestação estatal inválida, conduz à restauração de eficácia das leis e das normas afetadas pelo ato declarado

inconstitucional. 2. Sendo nula e, portanto, desprovida de eficácia jurídica a lei inconstitucional, decorre daí que a decisão declaratória da inconstitucionalidade produz efeitos repristinatórios. 3. O chamado efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade não se confunde com a repristinação prevista no artigo 2.º, § 3.º, da LICC, sobretudo porque, no primeiro caso, sequer há revogação no plano jurídico. 4. Recurso especial a que se nega provimento" (STJ, REsp

517.789/AL, 2.a Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 08.06.2004, DJ 13.06.2005, p. 236).

(TARTUCE , Flávio. Manual de Direito Civil - Volume Único. 12. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022, pp. 29-30. Edição do Kindle)

"Ainda no que tange à medida cautelar no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade, o art. 11, § 1º, da Lei n. 9.868/99 dispõe, em consonância com a

jurisprudência do STF, que a cautelar será concedida, regularmente, com eficácia ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa. Da mesma forma, prevê-se que a medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa

manifestação do Tribunal em sentido contrário (art. 11, § 2º). Tal situação tem sido denominada como atribuição de efeitos repristinatórios à legislação revogada pelo ato normativo cuja vigência for suspensa pelo Tribunal. A rigor, essa circunstância é diferente do fenômeno da"repristinação", que, nos termos da doutrina civilista, corresponde a uma das possibilidades de aplicação da lei no tempo."

(MENDES , Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional - 17a ed. - São Paulo: SaraivaJur, 2022, pp. 2312-2313. Edição do

Kindle.)

Melhor dizendo, sob qualquer prisma em que se analise a questão debatida nos presentes autos eletrônicos, entendo que a revogação - ou a suspensão de eficácia pelo Poder Legislativo - da norma regulamentar não repristina ou estabelece direitos nunca

existentes no mundo jurídico dos empregados admitidos após o dia 31 de agosto de 2018.

Outrossim, frise-se incidir, no caso concreto, o princípio da vinculação ao edital e nele (Id. 249a077) inexiste qualquer norma a determinar que os novos candidatos

possuam o direito à participação no antigo plano de saúde mantido pela reclamada, muito ao

revés (cláusula 2.1.5, f - Id. 249a077 - Pág. 2):

"2.1.5 VANTAGENS:

a) possibilidade de ascensão e desenvolvimento profissional;

b) participação nos lucros e nos resultados, nos termos da legislação

pertinente e do acordo coletivo vigente;

c) possibilidade de participação em plano de saúde e em plano de

previdência complementar;

d) auxílio refeição/alimentação;

e) auxílio cesta/alimentação;

f) possibilidade de participação em programa de elevação da

escolaridade e desenvolvimento;

g) programas de preservação da saúde, qualidade de vida e

prevenção de acidentes; e

h) contrato de trabalho regido pela CLT e, portanto, com direito a

FGTS, dentre outras vantagens."

O vocábulo "possibilidade", segundo a definição de Caldas Aulete (in: https://aulete.com.br/possibilidade. Acesso em 29.07.2022, é a seguinte, in litteris:

"sf.

1. Qualidade do que é possível, do que pode acontecer ou existir. [+

de, para, quanto a"

E não é outro o sentido que lhe confere o lexicógrafo Antônio Houais (in: https://houaiss.uol.com.br/corporativo/apps/uol_www/v6-0/html/index.php#2):

"substantivo feminino

condição do que é possível, do que pode acontecer"

Ou seja, o vocábulo tem que ver com evento que "pode acontecer", mas que não necessariamente acontecerá e, no momento de inscrição do certame, tal cláusula era de ciência de todos os candidatos - ou, ao menos, deveria sê-lo.

E mais, a cláusula 33 do ACT de 2018/2020 estabelece (Id. 3464a48 - Pág. 13):

"CLÁUSULA 33 ASSISTÊNCIA À SAÚDE PARA EMPREGADOS ADMITIDOS APÓS 31/08/2018

A CAIXA assegurará aos empregados admitidos após 31/08/2018 e respectivos dependentes, assistência à saúde, em modalidade, forma e condições estabelecidas na legislação vigente, cujas regras eventualmente estabelecidas em normas internas da CAIXA não aderem aos contratos de trabalho.

Parágrafo Único A contribuição da CAIXA para o custeio do benefício de assistência à saúde previsto nesta cláusula não poderá exceder a contribuição dos

empregados." (grifou-se)

Como visto, a norma coletiva assegurará - no futuro - a assistência à saúde, aos empregados admitidos após 31.08.2018. Dessa forma, correta a irresignação da

reclamada, em razão de já ter implementado, observando o ordenamento jurídico vigente - e nele incluídas as diretrizes traçadas na CGPAR nº 23 - o plano de assistência à saúde na modalidade reembolso, em estrita observância ao princípio da legalidade, como sói com a Administração Pública, ainda que indireta.

Ademais, o sindicato-autor não comprovou sua alegação inicial, deduzida no Id. c58bca1 - Pág. 3, no sentido de que "os substituídos encontram-se em frágil situação, sem estarem vinculados à [sic] nenhum plano, seja o antigo, seja a um novo.", afigurando-se emblemático o seu silêncio, em réplica, quanto aos argumentos aduzidos pela parte adversa, seja na ocasião da apreciação da liminar, seja em sede de defesa.

Por fim, ainda que a voo de pássaro, há que se traçar algumas linhas acerca do princípio da autonomia da vontade coletiva.

Quanto ao tema, a professora Carla Teresa Martins Romar resumiu com absoluta precisão:

"O TST, aceitando que deve prevalecer a autonomia privada coletiva, como fundamento da negociação coletiva de trabalho, fixou, contudo, entendimento majoritário no sentido de que as respectivas normas coletivas produzidas devem harmonizar-se com as fontes formais do direito, observando a sua hierarquia, podendo fazer estipulações in pejus nas hipóteses específicas permitidas pela norma superior e não de uma forma ampla e irrestrita.

O entendimento que foi fixado no STF, no entanto, é no sentido de que deve prevalecer a autonomia privada coletiva como fundamento da negociação coletiva de trabalho.

Nesse sentido, o STF debruçou-se sobre o tema da prevalência no Direito do Trabalho do negociado pelas partes, e as decisões da Corte Máxima do nosso Judiciário pautaram-se pelo entendimento de que a Constituição Federal buscou prestigiar"a autonomia coletiva da vontade e a autocomposição dos conflitos trabalhistas", quando, entre os incisos do art. , inseriu como direito dos trabalhadores o"reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho"(art. 7º, XXVI). E mais. Decidiu que" o reconhecimento dos acordos e convenções coletivas permite que os trabalhadores contribuam para a formulação das normas que regerão a sua própria vida "( RE 590.415-SC , DJe 29.05.2015 - Relator Ministro Luís Roberto Barroso)

/.../"

(ROMAR , Carla Teresa Martins. 1. Negociado Sobre o Legislado - Realinhamento das Fontes Regulatórias do Direito do Trabalho - Convenção Sindical com Força de Lei In: RT, Equipe. Contraponto Jurídico - Ed. 2019. São Paulo (SP): Editora Revista dos Tribunais. 2019. Disponível em:

https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/1166915675/contraponto-jurídico-ed-2019.

Acesso em: 29 de julho de 2022)

De mais a mais, nossa Suprema Corte, analisando o Tema 1.046 (RE XXXXX), em decisão ainda não transitada em julgado (recurso extraordinário expressamente mencionado em sede de contestação e aparentemente não analisado pela Ex.ma

Desembargadora Relatora, nada obstante a determinação do sobrestamento dos feitos em que debatida a matéria, por meio do Ofício Circular TST.GP nº 471/2019) fixou a seguinte tese, com repercussão geral reconhecida:

"São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis".

Em outros termos, não se vislumbra qualquer tipo vício na já tão alardeada cláusula 33 do acordo coletivo de trabalho firmado entre as partes, sendo certo que, doravante, máxime com os reiterados julgados prolatados pela nossa Suprema Corte, respeitados os direitos absolutamente indisponíveis - o que se afigura no caso trazido à colação - há que se ter como norte o princípio a autonomia da vontade coletiva, cabendo aos interessados, no

momento da negociação, defender seus interesses da maneira mais escorreita, não podendo se valer, ulteriormente, do Poder Judiciário a fim de colmatar eventuais falhas ou desatenções.

Por todo o exposto, é de se negar provimento ao apelo.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Divirjo, data venia, mantendo a sentença de origem, não se tratando destes autos de ACP, nem ação consumerista, nem de demanda a elas equiparada, não

colhendo ainda concessão de gratuidade - mormente ao sindicato autor, um dos mais pujantes e bem aquinhoados financeiramente, data venia - com base em mera presunção.

PEDIDO DE VISTA

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Solicitou o sindicato-autor na inicial, reiterando o pedido em razões recursais, o benefício da gratuidade de justiça.

Houve por bem assim decidir o MM. Juízo de 1º grau:

"GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Ao contrário do que ocorre com a pessoa física, não basta a pessoa jurídica simplesmente afirmar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, de forma cabal, a impossibilidade de arcar com os custos do processo sem que isso inviabilize sua atividade, encargo do qual o sindicato-autor não se desvencilhou. Indefiro."

Reitera o sindicato-autor o pedido da benesse em razões recursais.

Àanálise.

Em primeiro lugar, registre-se que a hipossuficiência econômica não pode ser apenas alegada, mas sim comprovada nos autos.

A concessão do direito à gratuidade de justiça à pessoa jurídica somente é admitida em situações excepcionais e desde que comprovada, de forma cabal, a sua insuficiência econômica.

Ocorre que, cabia à recorrente comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, nelas incluídas os honorários advocatícios de sucumbência.

Entretanto, nada nos autos demonstra a atual saúde financeira do autor.

Ademais, não se tratando desses autos de ação civil pública, nem de ação consumerista, nem de demanda a elas equiparada, não colhendo ainda concessão de gratuidade - mormente ao sindicato-autor, um dos mais pujantes e bem aquinhoados

financeiramente, data venia, com base em mera presunção.

Assim, o ora recorrente não demonstrou que preenche os requisitos necessários à concessão da justiça gratuita, uma vez que não trouxe aos autos elementos

concretos de prova que permitam a ilação de que ela não possui recursos econômicos bastantes aos encargos processuais.

Não há, portanto, como se acolher o pleito de gratuidade de justiça formulado pelo sindicato-autor.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

Divirjo, já que mantida a sentença de origem.

PEDIDO DE VISTA

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Consta na r. sentença ora guerreada, in litteris:

"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Tendo em vista que à época do ajuizamento da ação sequer estava em vigor a Lei n. 13.467 /2017, a matéria em comento deve ser analisada sob a égide da base normativa anterior, sendo tal, inclusive, o entendimento adotado pelo C. TST na OJ n. 421 da SDI-1 do C. TST.

Assim, defiro o pagamento de honorários em favor do advogado da ré, a cargo do autor, no importe de 10% sobre o valor atribuído à causa, tomando por base os critérios estabelecidos no artigo 85 do CPC."

Requer o sindicato-autor a reforma do r. julgado, pleiteando a

condenação da reclamada a título de honorários sucumbenciais.

No Processo do Trabalho, os honorários sucumbenciais são instituto novo, já que não previsto anteriormente, e surge para remunerar o trabalho do advogado

vencedor na demanda, e assim dispõe a CLT:

"Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito

econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

§ 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua

categoria.

§ 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.

§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as

obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

§ 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção."

Pois bem. Considera-se pedido, para fins de aplicação dos

honorários, aquele cujo cálculo não dependa do deferimento de outra verba, considerando-o como pedido principal.

Em virtude de votar no sentido de manter-se a r. sentença de origem, é de se negar provimento ao apelo.

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trt-1/1811501231/inteiro-teor-1811501235