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2 de Março de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX-51.2013.5.01.0082 RJ

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Décima Turma

Publicação

Julgamento

Relator

LEONARDO DIAS BORGES

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_00101655120135010082_e1f41.pdf
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Ementa

SEGURANÇA NO AMBIENTE DE TRABALHO - ASSALTO SOFRIDO PELO EMPREGADO DURANTE A JORNADA, COM PREJUÍZO MATERIAL PARA O PATRÃO E INDISCUTÍVEL DANO AO PATRIMÔNIO MORAL DO LABORISTA - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR.

I - Se hoje pode ser inviável adotar medidas de segurança aptas a impedir, por completo, assaltos ou outras formas de violência a que se expõe qualquer cidadão, não é correto afirmar, por outro lado, que ao empregador não se pode impor nenhuma responsabilidade relacionada à proteção à integridade de seu empregado pelo mesmo tipo de conduta delituosa, sob a tese de ser atribuição exclusiva do Estado.
II - Fosse assim, nem mesmo nas atividades consideradas de risco não se responsabilizaria no âmbito civil o empregador por assaltos sofridos pelo trabalhador no curso da jornada.
III - Nada obstante, não sendo hipótese de o patrão desenvolver típica atividade de risco, cabe analisar a questão sob a teoria da responsabilidade subjetiva.
IV - A culpa do empregador pela violência sofrida por seus empregados no ambiente de trabalho resta evidente quando, apesar de o patrão, indiscutivelmente, ter ciência do risco de assaltos, tanto que se utiliza de vigilância realizada por pessoa até as 22h, não emprega essa mesma medida de cautela no horário posterior, quando o reclamante sofreu assalto no curso de sua jornada, no estabelecimento patronal.
V - Nesse cenário, de conduta patronal ilicita, prejuízo (pois nenhuma dúvida há do trauma nos assaltos) e nexo causal, é devida compensação por dano moral. Recurso do trabalhador a que se dá provimento.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trt-1/201855072