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27 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário: RO XXXXX-43.2012.5.01.0073 RJ

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Quarta Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Tania da Silva Garcia

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_00015564320125010073_fb2e1.pdf
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Ementa

Contribuição Sindical. À contribuição sindical prevista nos artigos. 578 e 579 da CLT, aplicam-se as disposições contidas no artigo 149, da CRFB, bem como, o Precedente Normativo 119, do C.TST.
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