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2 de Março de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário: RO XXXXX20095010026 RJ

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Sexta Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Alexandre de Souza Agra Belmonte

Documentos anexos

Inteiro TeorRO_900000420095010026_RJ_1383273685253.pdf
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Ementa

EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. APLICAÇÃO DA CCT SINDIMEST-SINTTEL. NORMA MAIS BENÉFICA. TEORIA DO CONGLOBAMENTO.

Confrontando-se o ACT, firmado entre a ré e o sindicato representante da categoria profissional, com a CCT, extrai-se que o piso salarial firmado na convenção é superior ao nível salarial estipulado no primeiro. HORAS EXTRAS DEVIDAS. IRLA. ATIVIDADE EXTERNA, PORÉM PASSÍVEL DE CONTROLE. Emerge da prova oral que o autor registrava sua jornada em cartões de frequência, os quais não foram apresentados pela ré. PUNITIVE DAMAGES - INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A teoria do punitive or exemplary damages, também denominada de teoria do valor do desestímulo, visa a aplicação de indenização complementar ao ofensor, com o escopo de demovê-lo do cometimento de novas práticas lesivas, de mesma natureza. Porém, inexiste amparo legal para sua imposição. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. A parte autora não se encontra assistida pelo sindicato obreiro. Aplicação das Súmulas nº. 219 e 329, do C. TST. Recurso do autor parcialmente provido.
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