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24 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Sexta Turma

Publicação

Julgamento

Relator

CESAR MARQUES CARVALHO

Documentos anexos

Inteiro Teor8c6aa3586b9201a993e9e8f296dd2cb5.pdf
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Inteiro Teor

PROCESSO nº XXXXX-24.2022.5.01.0035 (AP/ED)

AGRAVANTE: CONECTA CORRETORA E FORMAÇÃO PROFISSIONAL LTDA. (EMBARGANTE)

AGRAVADO: ELCIO ERNANDES

RELATOR: DESEMBARGADOR CESAR MARQUES CARVALHO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, tampouco erro material no acórdão, não há como se acolher os embargos de declaração.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de petição em que são partes CONECTA CORRETORA E FORMAÇÃO PROFISSIONAL LTDA. , agravante, e ELCIO ERNANDES, agravado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo agravante em face do venerando acórdão proferido no ID 416a511 por esta Egrégia Turma que, por unanimidade, rejeitou a preliminar suscitada pelo agravado, conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento.

Alega o ora embargante (ID ae354f6) que "não houve fundamentação conforme determina o art. 792 CPC sobre o fato ou ato que demonstra a fraude, havendo omissão quanto a prova da alegada fraude". Acrescenta que a apreciação superficial da matéria implica ofensa direta e literal ao princípio da motivação específica contida no artigo 93, IX, da Constituição Federal. Argumenta que o venerando acórdão não analisou a tese da defesa e as provas que demonstrariam a condição da empresa embargante como parte ilegítima para a execução. Por fim, aponta o vício da omissão quanto à análise das teses da defesa.

Éo relatório.

CONHECIMENTO

Conheço dos embargos de declaração, por atendidos os pressupostos legais de admissibilidade.

MÉRITO

Alega o ora embargante (ID ae354f6) que "não houve fundamentação conforme determina o art. 792 CPC sobre o fato ou ato que demonstra a fraude, havendo omissão quanto a prova da alegada fraude". Acrescenta que a apreciação superficial da matéria implica ofensa direta e literal ao princípio da motivação específica contida no artigo 93, IX, da Constituição Federal. Argumenta que o venerando acórdão não analisou a tese da defesa e as provas que demonstrariam a condição da empresa embargante como parte ilegítima para a execução. Por fim, aponta o vício da omissão quanto à análise das teses da defesa.

Nada há a alterar.

A parte volta a mencionar trechos da respeitável sentença, quando os embargos deveriam ser direcionados apenas a supostos vícios do venerando acórdão.

Não há no julgado qualquer omissão, contradição ou obscuridade, tampouco erro material a justificar os embargos de declaração.

Como bem salienta o Ministro CELSO DE MELLO:

Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Essa modalidade recursal permite o reexame do acórdão embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador que, afastando as situações de obscuridade, omissão ou contradição, complemente e esclareça o conteúdo da decisao [Ac. 1a Turma - STF-RE-173.459 (AgRg-EDcl)-DF, proferido em 22.04.97, pub. RTJ-175, p. 315/320] (grifado no original).

Não tem o Poder Judiciário obrigação de emitir tese jurídica sobre a qual não tenha explicitamente se manifestado na decisão impugnada, incapaz de alterar a conclusão adotada. Não contém omissão, obscuridade ou contradição julgado que não responde à totalidade da argumentação, desde que sua síntese seja a inteligência de seu conteúdo e do caminho intelectual e jurídico que tomou para chegar a ele.

Como ensina CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO:

[...]. Omissão é a falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de algum pedido etc. (decidir sobre a demanda principal sem se pronunciar sobre a acessória, deixar de indicar o nome de algum dos litisconsortes ativos ou passivos etc ). A sentença que acolhe os embargos declaratórios, aclarando a sentença embargada, não a cassa nem a substitui, como acontece no julgamento dos recursos em geral (art. 512): simplesmente, integra-a com os elementos ou com a coerência que faltavam, sem desfigurar substancialmente as conclusões ( in "Instituições de Direito Processual Civil", v. III, Malheiros Editores, 5a ed., 2005, p. 688).

O venerando acórdão foi claro e preciso ao negar provimento ao agravo interposto pela ora embargante. Após analisar a relação entre as empresas, concluiu-se que a agravante não fez prova sumária da sua condição de terceiro, pois sequer apresentou sua movimentação financeira.

O acórdão está devidamente fundamentado e a prestação

jurisdicional encerrada, nada havendo a alterar ou acrescentar.

O que os presentes embargos objetivam é a reforma da decisão, coisa a que não se prestam.

Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração.

A C O R D A M os Desembargadores da 6a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região, por unanimidade , em conhecer e em rejeitar os embargos de declaração.

Rio de Janeiro, 12 de junho de 2023.

CESAR MARQUES CARVALHO

Desembargador do Trabalho

Relator

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