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21 de Junho de 2024
  • 1º Grau
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TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • XXXXX-04.2020.5.01.0067 • 67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

Juiz

GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI

Documentos anexos

Inteiro Teor34d5552688d7ed0060d2e10e5da3f9e7.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO

67a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO

ATSum XXXXX-04.2020.5.01.0067

RECLAMANTE: ROSIMAR APARECIDA DE OLIVEIRA

RECLAMADO: ATACADAO S.A.

Relatório

Dispensado o relatório na forma do artigo 852, I, da CLT.

Fundamentação

Ainda que aplicável aos contratos em vigor, no que se refere a questões

1. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017/DIREITO MATERIAL

de direitos materiais, a Lei 13.467/17 deve respeitar direitos constituídos sob a égide da lei revogada, consoante o art. 6º da Lei de introdução às normas do Direito Brasileiro, a fim de serem observados os princípios da segurança jurídica e do direito adquirido, nos termos do art. , XXXVI da CF.

1. Ademais, quando a lei nova estabelecer alterações que prejudiquem direito do trabalhador, para que produza efeitos, deve-se ponderar a irretroatividade da norma.

2. Assim, a análise de sua aplicação imediata ou não, deverá ser feita diante de cada caso concreto.

Como na hipótese o contrato da autora iniciou-se antes da vigência da Lei 13.467/2017, quanto às alterações contratuais prejudiciais, esta não se lhe aplica de imediato.

2. HORÁRIO DE TRABALHO

Sustenta a reclamante que foi admitida na ré em 01.11.2016, para exercer a função de líder de setor, sendo injustamente dispensada em 14.08.2019, percebendo como último salário o valor de R$ 1.958,00.

Afirma que trabalhava na jornada de 6x1, com uma hora de intervalo para refeição e descanso, podendo ser nos seguintes horários:

- 06h00 às 15h30, quando laborava de manhã;

- 11h00 às 21h00, quando laborava de tarde;

- 14h00 às 23h00, quando laborava de noite.

Contudo, aduz a autora que jamais recebeu a totalidade das horas extras

prestadas e seus consectários, o que ora requer.

Defende-se a ré: "A reclamante laborava em escala 6x1, como ela própria afirma na inicial, e, portanto o domingo faz parte da escala de trabalho e os eventuais domingos laborados foram objeto de folga compensatória, não sendo devido o pagamento de qualquer adicional, tudo conforme se pode constatar através dos anexos cartões de ponto. Além disto, a reclamante não laborou em todos os domingos, folgando em pelo menos 02 ao mês.

Na verdade a reclamante laborou em diversos horários, ,entre eles das 06 às 14.20 hs, das 07 às 15.20 horas, das 11 às 19.20 horas, das 14 às 22.20 horas, sempre com uma hora de intervalo para refeição e descanso e uma folga semanal, diversas delas recaindo sobre o domingo durante todo o pacto laboral.

A reclamante laborava no sistema 6x1 e na última semana do mês sua jornada era das 08 às 16.48 hs, com uma hora de intervalo e nesta semana a autora laborava 05 dias, gozando de uma folga denominada compensado além do DSR, sem que ultrapassasse as 08 horas diárias e as 44 horas semanais.

Assim, a autora laborava dentro do limite legal permitido, gozando de uma hora de intervalo e descanso diariamente e uma folga semanal, recebendo as horas extras devidas, como se verifica através dos anexos cartões de ponto e contracheques.

(...)

Portanto, todas as horas extras prestadas foram devidamente consignadas e pagas e/ou compensadas, sendo integralmente gozado o intervalo de uma hora para refeição e descanso."

Em réplica, a autora impugnou os cartões de ponto por não traduzirem a real jornada laborada.

Ressalta, ainda, que os cartões de ponto de julho a dezembro de 2018 encontram-se quase britânicos, com pouquíssimas variações de minutos. Além disso, afirma que a ré não disponibilizava o comprovante de registro de ponto, nos termos estabelecidos pela Portaria nº 1.510, de 21.08.2009, do MTE, bem como não usufruía de folga compensatória.

Inicialmente, verifica-se que a autora traz algumas confissões em seu depoimento pessoal, a saber: "que trabalhava em 03 horários diferentes: pela manhã, das 06h às 15:30h, das 11h às 21h, ou, no fechamento, das 14h às 23h; que tinha intervalo de 01 hora para refeição; que trabalhava em escala de 06 por 01; que, quando trabalhava aos domingos, havia folga compensatória; que o ponto era marcado de forma eletrônica, com crachá; que saía um recibo com a marcação dos horários;" (grifei)

A testemunha Sr Claudio declarou: "que a autora era líder de loja; que o depoente era subordinado a ela; que a autora cumpria o mesmo horário que o depoente; que, quando o depoente trocava de horário, ela também trocava; (...); que registravam o ponto, mas ficavam depois do horário para arrumar a loja; que esse tempo não era registrado; (...); que, também acontecia com a autora." (grifei)

Pelo que se vê do depoimento da testemunha, a autora somente realizava horas extras quando trabalhava no turno da noite.

A testemunha da ré, em que pese ter afirmado que não era permitido bater o ponto e retornar ao trabalho, não presenciava a realidade do trabalho da autora, já que afirma que ficava em uma sala separada. A testemunha indicada pelo autor, por sua vez, trabalhava diretamente com a obreira, inclusive quando havia as trocas de horário.

Em réplica, a autora alegou que as folhas de ponto do período de julho a dezembro de 2018 continham horários britânicos, porém, tanto a autora confessou quanto à emissão do recibo de marcação dos horários, quanto a testemunha por ela indicada asseverou que as horas extras não registradas somente ocorriam quando cumpriam o último horário.

Assim, considero válidos os controles de frequência trazidos com a defesa, salvo no que tange a marcação de saída, quando a autora laborava no horário de fechamento.

Em relação aos domingos, a autora confessou que havia folga compensatória quando trabalhava nesses dias, portanto indefere-se o pedido de pagamento dos domingos trabalhados e seus consectários.

De todo o exposto, é devido o pagamento de 1:15h por dia trabalhado no último horário, arbitrado pela média (a testemunha afirmou que ficava de 01 hora a 01 hora e 30 minutos para arrumar a loja depois que batia o ponto), acrescidas do adicional de 50% (art. , inciso XVI da Constituição Federal), e, ainda, a incidência destas no repouso semanal remunerado, por habituais, nos termos de jurisprudência pacificada pelo enunciado 172 do TST, o qual adota esse Juízo, e de ambos nas férias, acrescidas de 1/3, no 13º salário, no FGTS, no aviso prévio indenizado e na multa de 40%, em virtude de seu caráter salarial oriundo da habitualidade da prestação, deduzindo-se os valores já pagos sob o mesmo título.

No cálculo das horas extras deverá ser utilizado o divisor 220.

Deverá ser considerada como base de cálculo das horas extras a remuneração devida à empregada, conforme Súmula nº 264 do C. TST.

3. DESCONTOS INDEVIDOS

Narra a autora que a ré efetuou desconto de forma indevida em seu salário, tendo em vista que a autora se ausentou do labor por 11 dias, devido à realização de cirurgia de sua filha menor.

Afirma a obreira que mesmo apresentando laudos e atestados médicos confirmando que a autora era acompanhante da menor, os descontos foram efetuados, razão pela qual requer a devolução.

A ré rebate os argumentos alegando que: "A CCT vigente na época da dos documentos acostados pela autora sob os IDs. 7f475e4, bf7289a e 2d3b2bd, estabelecia que estava assegurado o direito à ausência remunerada de 01 (UM) dia por semestre ao empregado para levar ao médico filho menor de até 06 anos de idade, mediante comprovação no prazo de 48 horas.

A reclamante já havia apresentado atestado de acompanhamento referente ao dia 01.02.2018, sendo abonado tal ausência.

A reclamante solicitou que suas férias fossem agendadas para o mês de março de 2018, pois teria agendado uma cirurgia para sua filha, o que foi prontamente atendido, gozando a autora de férias no período de 01 a 30.03.2018,

A autora retornou ao trabalho em 31.03.2018, gozou de folga no dia 01.04.2018 e somente retornou ao labor em 14.04.2018, quando apresentou o documento de ID 2d3b2bd emitido em 06.04.2018, do qual consta que a filha da autora foi submetida a procedimento cirúrgico (conforme ID bf7289a realizado em 02.04.2018), necessitando de cuidados domiciliares por 07 dias a partir de 06.04.2018, ou seja, até 12.04.2018.

Como se pode constatar, a autora além de já ter gozado da ausência remunerada disposta na CCT, não observou o prazo de 48 horas para apresentação do atestado, retornando à empresa somente 12 dias após o início de sua ausência e mais de 7 dias após a emissão do atestado médico.

Apesar do descumprimento das normas internas e da coletiva por parte da reclamante, a reclamada ao fazer o lançamento das faltas, isentou a autora do desconto de DSR e perda nas férias em razão das faltas.

No dia 18.04.2018 após uma conversa com a analista de RH, foi realizada uma ata de orientação em que restou consignado que a mesma tinha ciência do que estava disposto na CCT quanto a 01 dia de ausência a cada 06 meses, tendo entendido e concordado com o procedimento."

De fato, a CCT 2017/2018, com vigência de 01/05/2017 a 12/05/2018, em sua cláusula trigésima sexta assim previu: "Assegura-se o direito à ausência remunerada de 1 (um) dia por semestre ao empregado, para levar ao médico filho menor ou dependente previdenciário de até 6 (seis) anos de idade, mediante comprovação no prazo de 48 horas." (id. 9db1e1e - Pág. 14).

Registre-se que a CLT prevê, no art. 473, XI, falta em apenas 1 dia por ano para acompanhamento de filho de até 6 anos em consulta médica.

No documento de id. bf7289a, constata-se que a criança tinha 3 anos na época da cirurgia.

Conforme documento de id. d087937, a autora já havia faltado no dia 01/02/2018 para acompanhar sua filha ao médico e teve a falta abonada pela ré (id. ecf1121 - Pág. 8).

As faltas que se seguiram, de 02/04/2018 a 13/04/2018, ocorreram dentro do mesmo semestre da primeira falta acima citada, ultrapassando o número de dias previsto na norma coletiva da categoria.

Assim, não houve qualquer ilegalidade nos descontos realizados pela reclamada diante do que dispõe a norma coletiva.

Importante salientar também que a autora tinha ciência da previsão contida na convenção coletiva, conforme se extrai de seu depoimento pessoal: "que poderia apresentar 01 atestado médico a cada 06 meses; que essa norma a depoente se refere à situação de sua filha; que, emitido o atestado, tinha o prazo de 48 horas para entregá-lo à empresa;".

Por todo o exposto, julga-se improcedente o pedido de devolução dos descontos salariais.

4. DANO MORAL

A Consolidação das Leis do Trabalho não é omissa, porém incompleta quanto à reparação do dano moral, mas a Constituição Federal, no art. , inciso X, veio a completá-la. O texto das leis trabalhistas e o constitucional se referem à questão relativa à indenização do dano moral em linguagem positiva e excluidora de quaisquer dúvidas.

O dano moral, segundo Savatier, constitui "todo sofrimento humano que não resulta de uma perda pecuniária".

Pretende a autora a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais alegando que : "A reclamante foi perseguida, humilhada e desmerecida na frente de seus colegas de trabalho pelo supervisor da empresa, Sr. Isac, que fazia reuniões e não comunicava a Autora, pois subestimava sua capacidade para liderar a equipe, ordenava-a fazer ronda nos corredores mesmo após a mesma ter batido o ponto e reclamava de tudo que a Reclamante fazia, afirmando estar tudo errado.

Inclusive, teve uma reunião em que o mesmo supervisor acusou a Autora de ter deixado um rato no corredor afirmando que a mesma era incompetente por essa razão. E a Reclamante era excluída de quase todas as reuniões, logo, não sabia das estratégias da loja, subestimando, assim, sua capacidade para liderar a equipe.

Além disso, o supervisor obrigava a Reclamante a fazer ronda em todos os setores que ela organizava após a mesma já ter batido o ponto, fazendo com que passasse de seu horário."

A reclamada nega todas as alegações autorais.

Acerca dos fatos narrados, a testemunha Sr Claudio afirmou em seu depoimento: "que via o Sr. Isac sendo mal educado e arrogante com a autora; que rebaixava ela, dizendo que ela não tinha capacidade para ser líder; que muitas vezes presenciou isso; (...); que, quando a reunião de liderança era na loja, o depoente participava; que não havia um lugar certo para fazer a reunião; que o depoente nunca foi líder, sempre trabalhou como repositor de loja; que o depoente não parava de trabalhar durante a reunião, mas, como era no corredor e o depoente trabalhava no corredor, ficava ouvindo; que a reunião acontecia em qualquer corredor;"

Neste diapasão, verifica-se que os valores relativos à personalidade e à

honra da autora sofreram, sem dúvidas, danos morais.

Desse modo, os danos morais havidos pela autora devem ser reparados pela ré, adotando o Juízo o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), arbitrado por este Juízo, com fulcro no art. 223-G, por entender que as quantias atingem a finalidade pedagógico-punitiva em relação à reclamada, sem causar enriquecimento sem causa à autora.

Os juros de mora e correção monetária da indenização deferida, na esteira da jurisprudência, Súmula nº 439 do TST, deve ser aferido com termo inicial nas seguintes ocasiões:

1. Súmula nº 439 do TST

D A N O S M O R A I S . J U R O S D E M O R A E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT.

5. GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Defere-se a gratuidade de justiça, eis a autora comprova que percebe salário inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, conforme exigido pelo comando do § 3º do art. 790 da CLT, com redação da Lei 13.467/17.

A autora comprova, no caso, que se encontra desempregada, considerando-se a inexistência de anotação de contrato de trabalho posterior à sua demissão da ré, em sua CTPS (ID. a59f105 - Pág. 1).

6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Incide, portanto, o art. 791-A, caput , da CLT, razão pela qual condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no montante de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, considerando-se o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação de serviços e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço.

Pedidos julgados procedentes: danos morais.

Igualmente, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no montante de 5% (cinco por cento) sobre o valor fixado na petição inicial (id. b12fff3), para os pedidos julgados improcedentes: pagamento dos domingos trabalhados e consectários; devolução dos valores referentes aos descontos salariais.

Observe-se que houve sucumbência recíproca (procedência parcial dos pedidos da inicial), razão pela qual a ré será considerada devedora de 5% (cinco por cento) do valor fixado na petição inicial (id. b12fff3) para os pedidos julgados parcialmente procedentes, quais sejam: horas extras e consectários.

Contudo, como o autor é beneficiário da gratuidade de justiça, o débito fica sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário ( CLT, art. 791-A, § 4º).

Esclareço que estou procedendo à interpretação conforme a Constituição com redução de texto, de modo a reconhecer, incidentalmente, a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do art. 791-A, § 4º, da CLT. Com efeito, o mero fato de o reconvinte vir a receber créditos em juízo não faz com que deixe de ser hipossuficiente, pois o valor da condenação não é tão significativo a ponto de mudar a situação econômica do reconvinte.

De fato, cobrar despesas processuais de pessoa hipossuficiente contraria os art. , XXX e LXXIV, da CF, pois a assistência judiciária deve ser integral e gratuita para os que comprovarem insuficiência de recursos, sob pena de violação do princípio do acesso à justiça.

Além disso, pensar diferentemente geraria grave incongruência no ordenamento processual, já que no Processo Civil (que regula lides entre partes niveladas) o beneficiário da gratuidade de justiça jamais paga despesas processuais, ainda que receba créditos em juízo - lá, se dá a suspensão de exigibilidade durante 5 (cinco) anos ( CPC, art. 98, § 3º). No Processo do Trabalho, que regula lides entre partes desniveladas sob o ponto de vista socioeconômico, o regramento não pode ser mais gravoso para a parte hipossuficiente. Logo, a interpretação lógico-sistemática também referenda a solução aqui adotada.

Dispositivo

DO EXPOSTO, a 67a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, resolve julgar PROCEDENTE EM PARTE a presente demanda, de acordo com a fundamentação supra, que a este decisum passa a integrar, para condenar a ré ao pagamento, em 8 (oito) dias, das parcelas acima deferidas, apuradas por meio do sistema PJE-CALC, conforme cálculos anexos, os quais passam a fazer parte integrante da presente sentença, acrescidas de juros e correção monetária ex vi legis , observada a variação salarial, os períodos de suspensão e interrupção do contrato de trabalho, caso houver, a dedução dos valores pagos sob os títulos ora deferidos, bem como os parâmetros abaixo estabelecidos.

Crédito líquido do autor: R$ 6.873,13.

Crédito do INSS: R$ 1.253,45.

Honorários Sucumbenciais Advocatícios (adv-autor): R$ 359,59.

Custas de conhecimento: R$ 169,72.

Custas de liquidação: R$ 42,43.

Honorários Sucumbenciais Advocatícios (adv-ré): R$ 211,44.

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

Para os fins da Lei nº 10.035/00, que acrescentou o § 3º ao artigo 832 da CLT, declara-se como parcelas de natureza indenizatória, as seguintes: diferenças de aviso prévio indenizado, diferenças de férias acrescidas de 1/3, diferenças de FGTS, diferenças de multa de 40% e dano moral.

Deverá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento da cota previdenciária, na forma da Lei 8620/93 e art. 43 e §§ da Lei 8212/91 e do Provimento 01/96 da Corregedoria-Geral do C. TST, sendo que a cota do empregado já se encontra deduzida da liquidação.

Considerando que o valor do salário de contribuição deferido não chega a R$ 20.000,00, desnecessária a remessa dos autos à União Federal, conforme a Portaria 582/13 do MF.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA/JUROS

A época própria da correção monetária observará a Súmula nº 381 do TST.

O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, do dia 18.12.2020, na ADC 58 MC-AGR / DF , julgou parcialmente procedente a ação para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º da CLT, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/17, para que a correção dos débitos trabalhistas e dos depósitos recursais em contas judiciais no âmbito da Justiça do Trabalho, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, sejam feitas pela aplicação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, da taxa Selic, a partir da citação, índice este conglobante de correção monetária e juros de mora, vigente para fins das condenações cíveis em geral, observando-se o art. 406 do Código Civil.

IMPOSTO DE RENDA

No momento da disponibilidade do crédito devido à parte autora, deverá a ré apresentar o cálculo da dedução do Imposto de Renda sobre as parcelas tributáveis, especificando-as, de acordo com o art. 12-A da Lei nº 7.713/88, sob as penas da lei e consequente expedição de ofício à Receita Federal, art. 28, § 1º da Lei nº 10.833/2003.

Na apuração do IR, os juros de mora deverão ser excluídos da base de

cálculo, adotando-se o entendimento consubstanciado na OJ nº 400 da SDI - 1 do TST.

CUSTAS

Atribui-se à condenação, o valor de R$ 8.486,17 , com custas no importe de R$ 169,72, pela ré.

Custas de liquidação de R$ 42,43 na forma do art. 789-A da CLT. Intimem-se as partes.

RIO DE JANEIRO/RJ, 23 de setembro de 2021.

GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI

Juíza do Trabalho Titular

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