Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
15 de Junho de 2024
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10: XXXXX-32.2018.5.10.0021 DF

Detalhes

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-10__00010203220185100021_ba954.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.

Tendo o magistrado apresentado os fundamentos embasadores de sua decisão, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional.Ademais, o dever constitucional de motivar a decisão exaure-se na adoção de tese explícita acerca de toda a matéria fática e jurídica controvertida entre as partes, desobrigando-se o julgador, ao assim proceder, de rebater cada argumento expendido pela parte recorrente e de enfrentar cada dispositivo legal - Súmula n.º 297 e OJ n.º 118 da SDI-1, ambas do C. TST. Preliminar rejeitada. CERCEAMENTO DE DEFESA. PODER DIRETIVO. Ao julgador é conferida ampla liberdade na direção do processo, cabendo-lhe determinar quais provas são necessárias à solução da lide (art. 765 da CLT c/c art. 370 do CPC) e sua valoração. Assim, não há, pois, que se falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa quando o juiz tiver decidido, mesmo que contrariamente ao desejo da recorrente, após análise do conjunto probatório e respeito ao trâmite processual legalmente previsto. Preliminar rejeitada. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. É obrigação do juiz, ao proferir sua decisão, observar a correlação entre o que foi pedido e a sentença, devendo pois, esta ser limitada ao que o autor requereu na petição inicial. Deve o julgador, portanto, ater-se aos parâmetros qualitativos e quantitativos pretendidos na exordial, conforme o disposto no art. 492 do CPC. No mais, com efeito, o julgamento extra petita não gera a nulidade da sentença como entende o recorrente, mas apenas a reforma para adequar a decisão aos limites da lide. De toda sorte, na presente lide, a sentença a quo está em consonância com o que foi delineado na petição inicial, não havendo que se falar em julgamento extra petita. Preliminar rejeitada. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Extrai-se do art. 840, § 1º, da CLT que a obrigação da parte é apresentar na petição inicial a correlação existente entre a causa de pedir e o pedido, ainda que de forma concisa, a fim de delinear a relação jurídica havida entre as partes, fixar os limites da atividade jurisdicional e viabilizar a defesa pela parte contrária. Assim, se a descrição dos fatos permite a compreensão do que o autor pretende e os motivos que ensejam os pedidos, de maneira que não impeça o outro litigante de apresentar defesa, tem-se por atendidos os requisitos da norma. ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DE RUPTURA DO CONTRATO DE TRABALHO DE ACORDO PARA JUSTA CAUSA. NÃO APLICAÇÃO. A justa causa, para ser caracterizada, deve restar cabal e robustamente comprovada, não podendo remanescer dúvidas acerca do ato faltoso imputado ao trabalhador. Tal ônus compete ao empregador, nos exatos termos do art. 818, II, da CLT. Caso a empresa não se desincumba do ônus que lhe cabe, ou que a ruptura contratual tenha partido do empregador mediante perdão, mesmo que tácito, pelas faltas cometidas, não há que se falar em alteração da modalidade rescisória para justa causa.

Acórdão

Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Decisão ocorrida à unanimidade de votos; tendo participado do presente julgamento os Desembargadores Ricardo Alencar Machado (Presidente), Pedro Luís Vicentin Foltran, Ribamar Lima Júnior e José Leone Cordeiro Leite. Ausente a Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos; em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Geny Helena Fernandes Barroso Marques; opinando em parecer oral pelo prosseguimento do feito ante a inexistência de interesse público que justificasse a intervenção do parquet. Coordenador da Turma, o Sr. Luiz R. P. da V. Damasceno. Coordenadoria da 3ª Turma; Brasília/DF; 16 de setembro de 2020 (data do Julgamento).
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trt-10/1137187972

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23: XXXXX-17.2016.5.23.0004 MT

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-61.2017.5.09.0013

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-39.2018.8.07.0001 1758278

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag-ARR XXXXX-41.2017.5.02.0068

David Azulay, Advogado
Artigoshá 6 anos

A sentença e os seus possíveis vícios