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24 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Detalhes

Processo

Órgão Julgador

1ªTURMA

Partes

Publicação

Julgamento

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-10_RO_00006622520175100014_234dc.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO

TRT XXXXX-25.2017.5.10.0014 RO - ACÓRDÃO 1ªTURMA

REDATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO

RELATOR: DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO

RECORRENTE: JOAO BOSCO BAPTISTA RABELLO - CPF: 374.091.237-53

ADVOGADO: RICARDO ARAUJO BORGES - OAB: DF0044825

ADVOGADO: JULIO CESAR SOARES DE SOUZA - OAB: MG107255

RECORRIDO: AGENCIA ESTADO S.A - CNPJ: 62.XXXXX/0001-38

ADVOGADO: CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR - OAB: DF0010424

ADVOGADO: LEANDRO ARTIAGA E VIEIRA - OAB: DF0016733

ORIGEM: 15ª VARA DE BRASÍLIA/DF (JUÍZA MARGARETE DANTAS PEREIRA DUQUE) -

EMENTA

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INEXISTÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR MEIO DE "EMPRESA CONSTITUÍDA PELO PRÓPRIO TRABALHADOR. O trabalhador que desenvolve suas atividades por meio de empresa por ele constituída, observando todas as prescrições legais para a criação de pessoa jurídica, tendo inscrição no CNPJ e não comprovando vício de consentimento na contratação autônoma, não pode ser considerado empregado da empresa com quem celebrou contrato de prestação de serviços". (Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran). (TRT/10; RO XXXXX-2011-008-10-00-1; 1ª Turma; Rel: Des. FLÁVIA SIMÕES FALCÃO; DJE de 13/7/2012). Recurso conhecido e desprovido.

RELATÓRIO

O relatório aprovado foi o apresentado pelo eminente Desembargador Relator, nos seguintes termos:

"A Juíza do Trabalho MARGARETE DANTAS PEREIRA DUQUE, atuando na 15ª Vara do Trabalho de Brasília, julgou improcedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por JOAO BOSCO BAPTISTA RABELLO em face da AGENCIA ESTADO S.A., bem como reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o pedido de participação nos lucros, tendo em vista a ausência de relação empregatícia.

O reclamante interpõe recurso ordinário, requerendo a reforma do julgado quanto ao reconhecimento da relação de emprego e às verbas trabalhistas decorrentes.

Contrarrazões pela reclamada.

Desnecessária a prévia manifestação do Ministério Público do Trabalho, na forma do artigo 102 do Regimento Interno.

É o relatório".

VOTO

Também houve a aprovação à unanimidade pela egrégia 1ª Turma da proposta de voto do eminente Relator na admissibilidade recursal e na preliminar de nulidade arguida, nos seguintes termos:

"1- ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante.

2- PRELIMINAR DE NULIDADE. ACOLHIMENTO DE CONTRADITA

Insurge-se o reclamante contra a valoração do depoimento da Sra. Beatriz Nogueira de Abreu, ouvida na condição de informante, em razão do acolhimento da contradita apresentada pela reclamada.

À análise.

A contradita foi acolhida pela juíza originária, nos seguintes termos:

"Primeira testemunha do reclamante: Beatriz Nogueira de Abreu, RG: 413.621/SSP-DF, casado (a), nascido em 17/06/1956, jornalista, residente e domiciliado (a) na SQSW 301, Bloco H, apto 305 - Sudoeste. Testemunha contraditada sob a alegação de que é amiga íntima do reclamante, sendo por isso suspeita para depor, conforme art. 829 da CLT. Inquirida, respondeu: que não realizou juntamente com o reclamante qualquer atividade externa que não estivesse relacionada com o trabalho, que apenas compareceu na residência do reclamante, juntamento com outros jornalistas, para tratar de assuntos profissionais (entrevistas com autoridades); perguntas do patrono da reclamada: que é amiga, apenas profissionalmente, do reclamante;

Testemunha da contradita, Sandra Manfrini Costa de Morais, RG: 2.281.199/SSP-DF, casado (a), nascido em 03/04/1971, jornalista, residente e domiciliado (a) na Condomínio Mirante das Paineiras, Conj 02, casa 17 - Jardim Botânico. Inquirida, respondeu: que tem relação de amizade com a Sra. Beatriz, tendo inclusive comparecido em sua residência para participação de festas e comemorações. Advertida e compromissada, respondeu: que participou de festas não relacionadas com o trabalho na residência da Sra. Beatriz; que o reclamante também compareceu as referidas festas; que tal fato ocorreu pelo que se recorda no ano passado uma única vez; que se tratava do aniversário da Sra. Beatriz; perguntas do patrono da reclamada: que a amizade entre a Sra. Beatriz e o reclamante era de proximidade; que não sabe informar se a amizade suscita a troca de favores; que a depoente e a Sra. Beatriz são amigas próximas, com a possibilidade de troca de favores; que não tem conhecimento de confidências entre a Sra Beatriz e o reclamante."Nada mais.

Testemunha da contradita, Valda Lucia Dutra de Carvalho, RG: XXXXX/SSP-DF, casado (a), nascido em 01/11/1967, administradora, residente e domiciliado (a) na Av. das Araucárias, lote 1135, Ed. Residencial Mont Serrat, apto 202 - Águas Claras/DF. Advertida e compromissada, respondeu: que tem conhecimento que o reclamante e a Sra Beatriz possuíam amizade que não era relacionada apenas ao trabalho, que teve conhecimento que ambos frequentavam a casa do outro para eventos não relacionados ao trabalho; que a coordenadora de RH, senhora Renata, foi quem comentou da relação de amizade entre o reclamante e a Sra. Beatriz; que não tem conhecimento de outros fatos relacionados a amizade do reclamante com a Sra. Beatriz; perguntas do patrono da reclamada: que a senhora Renata e o Sr. Joao Bosco também possuíam relação de amizade além da profissional; que teve conhecimento atraves de sua chefia que o reclamante conferia tratamento diferenciado a Sra. Beatriz." Nada mais

Acolho a contradita uma vez que restou comprovada a amizade íntima entre o reclamante e a testemunha Beatriz, especialmente em razão do depoimento da testemunha Sandra Manfrini que presenciou que o reclamante participando de confraternização na residência da Sra Beatriz não relacionada ao trabalho, porém passo a ouví-la na condição de informante. Protestos."(grifos acrescidos)

Vê-se que, conforme deliberado na origem, havia uma relação de amizade íntima entre o reclamante e a testemunha Beatriz, o que restou evidenciado pelo depoimento das testemunhas ouvidas, especificamente em relação à contradita.

Nesse contexto, o procedimento adotado pela magistrada foi correto, qual seja, o acolhimento da contradita, com a oitiva da informante.

Rejeito."

MÉRITO

O eminente Desembargador Relator apresentou à egrégia 1ª Turma seu voto, nos seguintes termos:

3.1 - RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. CONTRATO DE TRABALHO. REQUISITOS FÁTICOS E JURÍDICOS. PROVA DOS AUTOS

Em exordial, o reclamante aduziu ter laborado em favor da reclamada por diversos períodos, desde 1990, com o último vínculo empregatício registrado em CTPS entre 01.12.2000 a 03.06.2013, passando, logo após, a prestar serviços por meio da pessoa jurídica Factual Informação e Análise Ltda.

Narrou o demandante que, no período de 04.06.2013 a 01.05.2015, exerceu atribuições semelhantes às desenvolvidas quando teve sua CTPS anotada, com todos os requisitos dos arts. e da CLT. Postulou, assim, o reconhecimento da relação de emprego, o registro da CTPS e a condenação da reclamada ao pagamento das verbas contratuais e rescisórias decorrentes.

A seu turno, a reclamada, em defesa, informou que o reclamante, no período de prestação de serviços por meio da empresa Factual Informação e Análise Ltda., prestou serviços específicos e sem a presença dos requisitos da relação de emprego.

A juíza de origem rejeitou a tese de vínculo de emprego e, por consequência, reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o pleito de pagamento de participação nos lucros e resultados.

Em recurso ordinário, o reclamante reitera as alegações exordiais.

A reclamada, ao admitir que houve prestação de serviços pelo reclamante, mas por modalidade diversa do contrato de trabalho, atraiu o ônus da prova, vez que fato impeditivo/modificativo do direito do reclamante ( CLT, art. 818, II).

Nesse sentido, aliás, a lição de Carlos Henrique Bezerra Leite que, ao discutir especificamente o ônus da prova quanto à existência da relação de emprego, preleciona o seguinte:

"No que concerne à prova da existência da relação de emprego, por exemplo, compete ao reclamante provar a prestação de serviços ao suposto empregador. Se a reclamada, na defesa, admitir a prestação de serviços, mas alegar ter sido a relação jurídica diversa da empregatícia (por exemplo, relação de trabalho autônomo, eventual, cooperativado, de empreitada, de parceria, etc.), atrairá para si o ônus de provar a existência dessa relação de trabalho diversa da tutelada pelo Direito do Trabalho" (LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito Processual do Trabalho. São Paulo, Ltr, 2006, pág. 495, sem grifo no original).

Cediço que a relação de emprego caracteriza-se pela reunião dos requisitos previstos pelos artigos e da CLT, quais sejam: pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação.

Consigno, ainda, que é irrelevante a mera denominação ou anotação de uma suposta relação autônoma no contrato de prestação de serviços. Isto porque, no Direito do Trabalho, mais do que em qualquer outro ramo do ordenamento jurídico, vigora o princípio da primazia da realidade, pouco importando o nome jurídico ou a qualificação formal atribuída a determinado documento quando, na verdade, os fatos reais desafiarem as artificiais formalidades.

Nesse diapasão, ressalto que a subordinação jurídica se verifica não somente pela tarefa realizada, inerente ao empreendimento empresarial da empregadora e pela fiscalização realizada pelos seus prepostos, mas, principalmente, pela subordinação estrutural, que ocorre quando as atividades desenvolvidas pelo empregado estão inseridas na dinâmica empresarial da empregadora.

No tocante a esse tema, ensina Maurício Godinho Delgado:

"Estrutural é, pois, a subordinação que se manifesta pela inserção do trabalhador na dinâmica do tomador de seus serviços, independentemente de receber (ou não) suas ordens diretas, mas acolhendo, estruturalmente, sua dinâmica de organização e funcionamento". (GODINHO DELGADO, Maurício. Direitos fundamentais na relação de trabalho". In: Revista LTr. São Paulo: LTr, 70-06/667).

Portanto, segundo esta visão da subordinação, não se exige que o empregador, ou seus prepostos, emitam ordens diretas à figura do trabalhador. O controle se realiza mediante o resultado do trabalho, rompendo-se assim, com o conceito clássico de hierarquia funcional.

A Professora e Procuradora do Trabalho Lorena Porto de Vasconcelos destaca que a subordinação, do ponto de vista do empregado, está diretamente relacionada com a ausência de uma organização produtiva própria, de modo que a prestação de serviços se viabiliza no ambiente do tomador, que assume os riscos do empreendimento e da produção.

A evolução doutrinária a respeito do tema foi adotada pela jurisprudência pátria, conforme se vê a seguir:

"EMENTA. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA - DIMENSÕES PERTINENTES (CLÁSSICA, OBJETIVA E ESTRUTURAL) - A subordinação jurídica, elemento cardeal da relação de emprego, pode se manifestar em qualquer das seguintes dimensões: a clássica, por meio da intensidade de ordens do tomador de serviços sobre a pessoa física que os presta; a objetiva, pela correspondência dos serviços deste aos objetivos perseguidos pelo tomador (harmonização do trabalho do obreiro aos fins do empreendimento); a estrutural, mediante a integração do trabalhador à dinâmica organizativa e operacional do tomador de serviços, incorporando e se submetendo à sua cultura corporativa dominante. Atendida qualquer dessas dimensões da subordinação, configura-se este elemento individuado pela ordem jurídica trabalhista (artigo , caput, CLT). (MINAS GERAIS, Tribunal Regional do Trabalho."(RO-00173.2007.073.03.00.6, Rel. Maurício Godinho Delgado, 6ª Turma, DEJT, 12 abr).

"RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL. In casu , firmou-se um acordo de vontade entre as partes no sentido de que a reclamante exerceria a função de manicure e pedicure. Por outro lado, a empresa concederia a ambiência, com toda a sua infraestrutura, para a execução das tarefas. Ademais, a reclamada estabelecia a organização dos horários e dos atendimentos dos clientes. Na realidade, a reclamante estava submetida ao poder diretivo da empregadora, o qual abarca a estrutura organizacional interna da empresa (subordinação estrutural ou integrativa), que se traduz pela inclusão do empregado na dinâmica e nos fins empresariais, bem como pela especificação do serviço prestado. Nesse sentido, as circunstâncias detectadas pelas instâncias de origem como aspectos que desautorizariam o vínculo de emprego indicam, a bem da verdade, uma opção pelo não exercício concreto de distintas prerrogativas inerentes ao poder diretivo do empregador, tendo optado a reclamada por uma forma menos ostensiva de imposição de comandos, conferindo maior fluidez e controle apenas indireto, o que não descaracteriza o vínculo trabalhista existente. Efetivamente, a possibilidade de alteração do horário de trabalho da autora, em seu interesse exclusivo, a ausência de punições por faltas e a eventual realização de atendimentos em domicílio não demonstram a ausência de subordinação jurídica, apenas delineiam os mecanismos da técnica organizacional adotada pela reclamada. Há, porém, a demonstração da existência de controle e de pessoalidade nos serviços. Diante do exposto, não há dúvida da presença dos elementos caracterizadores da relação de emprego, da forma exigida pelos artigos e da CLT. Recurso de revista conhecido e provido."( RR-XXXXX-16.2010.5.15.0002, Rel. Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 07/06/2013)

E, ainda:

"SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL. SUBORDINAÇÃO ORDINÁRIA. O Direito do Trabalho contemporâneo evoluiu o conceito da subordinação objetiva para o conceito de subordinação estrutural como caracterizador do elemento previsto no art.da CLT, que caracteriza o contrato de trabalho. A subordinação estrutural é aquela que se manifesta pela inserção do trabalhador na dinâmica da atividade econômica do tomador de seus serviços, pouco importando se receba ou não ordens diretas deste, mas, sim, se a empresa o acolhe, estruturalmente, caso em que se terá por configurada a relação de emprego."(TRT da 3ª Região, RO-00413-2007-019-03-00-7, Rel. Desembargador Emerson José Alves Lage, pub. no" Minas Gerais "de 24/4/2008)

No caso concreto, são incontroversos os pressupostos fáticos-jurídicos da não-eventualidade e da onerosidade. Isso porque o reclamante prestou serviços ininterruptamente à reclamada, no período vindicado, tendo recebido a contraprestação pecuniária. Com efeito, a questão limita-se a saber se havia pessoalidade e subordinação jurídica.

Em relação à subordinação jurídica, inclusive sob a perspectiva clássica, vê-se que o reclamante, por meio da pessoa jurídica Factual Informação e Análise Ltda, realizava tarefa inerente ao empreendimento patronal, adstrito à estrutura do grupo empresarial (fl. 111), executando os serviços mediante fiscalização e de acordo com as prescrições gerais e específicas da reclamada, que atua em atividades jornalísticas e de comunicação.

Segue a transcrição do aditivo contratual de fl. 111:

"a) o item 1.1 da cláusula 1 do Contrato (Objeto) passará a vigorar com a seguinte redação:

1.1. Pelo presente instrumento, a Factual obriga-se a prestar à Agência Estado serviços consistentes no fornecimento de material analítico (os "Conteúdos"), incluindo comentários, entrevistas e perfis em tempo real, referente ao cenário político nacional, com cobertura das atividades do Governo Federal, Congresso Nacional, Do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e dos partidos políticos, e dos processos decisórios do Governo Federal, para publicação, distribuição e comercialização pela Agência Estado através de Broadcast (Análise Política) e do Broadcast Político, este último de propriedade da Agência Estado, além da elaboração de agendas do dia e da semana e resumo do dia político (os "Serviços")."(grifos acrescidos)

Não bastasse isso, a testemunha Erasmo Ribeiro de Lima revelou que o reclamante, após a contratação via pessoa jurídica, prestava serviços utilizando equipamentos de informática fornecidos pela reclamada, a qual efetuava a manutenção destes equipamentos, o que indica a ausência de autonomia. Segue a transcrição do aludido depoimento, com destaques:

"Segunda testemunha do reclamante: Erasmo Ribeiro de Lima (...) Depoimento: "que trabalhou para reclamada de 2000 a 2014 como coordenador de operações na área de tecnologia da informação; que após a demissão, o reclamante prestou serviços para a reclamada utilizando equipamentos de informática por ela fornecidos (computador na residência e outro na agência e um laptop); que a reclamada efetuava a manutenção dos referidos equipamentos; que como o reclamante prestava servicos como colunista tinha acesso ao sistemas Hermes da reclamada, além de utilizar o e-mail institucional da reclamada; que também o reclamante acessava o sistema via VPN, mediante login e senha; que as Sra. Dora Kramer também prestava serviços a reclamada como colunista, sem vínculo empregatício, e também tinha acesso ao sistema de informática da reclamada; que a reclamada também fornecia os equipamentos de informática da Sra. Dora; perguntas do advogado do reclamante: que a agência do reclamante sempre se localizou no mesmo prédio da reclamada; perguntas do patrono da reclamada: que o reclamante para prestação de serviços do broadcast político tinha que ter acesso ao sistema informatizado da reclamada; que o depoente também prestava serviços ao reclamante quando relacionados ao referido sistema; que com o referido acesso era possível ao reclamante editar a coluna que era responsável." (grifos acrescidos)

Ressalte-se que a autonomia é configurada quando o trabalhador não sofre qualquer tipo de ingerência na prestação de serviços, desenvolvendo-a como típico pequeno empresário, o que não restou configurado nos autos. Por certo, é patente a subordinação clássica, à luz da posição majoritária da Turma, no sentido de reconhecer a relação de emprego quando presente tal pressuposto.

No tocante à pessoalidade, restou evidente que o reclamante, cuja CTPS foi anotada até 03.06.2013, era o responsável por uma coluna relacionada a temas políticos diversos, sendo presumível, em tais circunstâncias, a impossibilidade de delegação, inclusive pela observação do que ordinariamente acontece ( CPC, art. 375). Na hipótese, a reclamada não produziu prova em sentido contrário do fato impeditivo do direito autoral, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 818, II, da CLT.

Registre-se que eventual prestação de serviços a terceiros não desnatura a relação de emprego, haja vista que a exclusividade não constitui pressuposto fático-jurídico do contrato de trabalho.

Outrossim, é irrelevante a circunstância do reclamante ter constituído pessoa jurídica, ainda que em conjunto com terceiro, para a prestação dos serviços. Isso porque, relembre-se, havendo onerosidade, habitualidade, subordinação e pessoalidade no trabalho, impõe-se o afastamento do ente coletivo e o reconhecimento do vínculo de emprego entre o prestador pessoa física e o tomador, nos termos dos artigos , e da CLT.

Não há se cogitar em afronta ao princípio da boa-fé objetiva, uma vez que os Direitos do Trabalho são indisponíveis, tampouco se deve cogitar de consolidação de ato jurídico perfeito, visto que a referida figura não está imune à invalidação ( CLT, art. ).

Está provado que o reclamante estava inserido na dinâmica produtiva da reclamada, o que revela a presença da subordinação, também nas suas acepções objetiva (labor em atividade finalística) e estrutural (inserção na dinâmica produtiva), além dos demais requisitos inerentes à relação empregatícia, tanto que sua CTPS foi devidamente anotada antes da contratação por meio de pessoa jurídica.

Em síntese, desenvolvendo as suas funções laborais em atividade fundamental para a consecução da finalidade da tomadora de serviços, de forma pessoal e habitual, o trabalhador encontra-se a ela subordinado, do ponto de vista estrutural, independentemente de haver ou não fiscalização rigorosa e direta quanto ao seu desempenho profissional.

Deveras, a estratégia da reclamada, no sentido de contratar o reclamante, sob o artifício de contrato civil, por meio de pessoa jurídica constituída pelo empregado, sucumbe ao princípio da primazia da realidade e ao conteúdo do artigo , da CLT, mormente quando precedida de contratação com registro em CTPS.

Portanto, não há dúvida quanto à existência da relação de emprego entre o reclamante e a reclamada, razão pela qual dou provimento ao apelo obreiro, para reconhecer o vínculo empregatício no lapso temporal compreendido entre 04.06.2013 a 01.05.2015 e, por consequência lógica, para afastar a incompetência da Justiça do Trabalho declarada na origem, quanto ao pleito de pagamento de participação nos lucros e resultados.

Em relação aos demais pedidos, é necessário o retorno dos autos ao juízo originário, uma vez que os pedidos não foram apreciados por aquela instância.

Nesse sentido, o conhecimento e o julgamento direto da matéria por esta instância revisora configuraria supressão de instância e violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, sobretudo por se tratar de matéria de fato, e não puramente de direito.

Assim é a lição de Cândido Dinamarco, a respeito da aplicação da chamada Teoria da Causa Madura:

"A aplicação do artigo 515, parágrafo 3º, depende de estritamente estar o processo já pronto para o julgamento do mérito. Tal exigência liga-se visivelmente às garantias integrantes da tutela constitucional do processo, especialmente às do contraditório e do devido processo legal (Nova era do processo civil, 3ª ed., São Paulo, Malheiros, 2009, p. 171)

Como ressaltado, o caso dos autos não versa exclusivamente sobre matéria de direito, o que impede o julgamento diretamente por este Tribunal, sob pena de violação aos princípios constitucionais supracitados.

Em síntese, dou parcial provimento ao recurso ordinário, para reconhecer o vínculo empregatício no lapso temporal compreendido entre 04.06.2013 a 01.05.2015. Em relação aos demais pedidos, determino a remessa dos autos à origem, para regular prosseguimento e julgamento como entender de direito.

Prejudicada a deliberação acerca das demais questões trazidas pela parte."

Contudo, com a devida vênia, apresentei voto divergente, vindo a ser aprovado na egrégia Turma, consoante devidamente retratado na certidão de julgamento de fls. 1802 (id ea56158). Seguem as razões:

Concordo integralmente com a análise probatória realizada pela Juíza de Origem, onde restou demostrado de forma clara que o autor exerceu funções distintas em épocas distintas para a reclamada, afastando-se do vínculo de emprego de forma espontânea e com evidente liberdade de manifestação de vontade.

O ordenamento jurídico brasileiro permite que as partes estabeleçam a relação jurídica de trabalho que melhor atenda as suas necessidades, desde que o referido contrato corresponda fielmente os elementos fáticos da prestação de serviço.

Alice Monteiro de Barros, em sua obra Curso de Direito do Trabalho, Editora LTR, 1ª edição, pág. 261 afirma que "as partes, no exercício da autonomia contratual, poderão excluir a subordinação, ao regular seus interesses recíprocos, não sendo possível ao juízo atribuir qualificação diversa à relação jurídica (....) Saliente-se, entretanto, que a declaração de vontade das partes não poderá prevalecer, quando comprovadas, por meio do exame das circunstâncias do caso concreto, as características intrínsecas da subordinação jurídica. (...) Compete à Justiça do Trabalho verificar se o nomen iuris atribuído à relação jurídica pelas partes é compatível com a modalidade concreta de prestação de serviços."

De igual maneira, os contratos firmados pelas partes devem atentar para o princípio da probidade e da boa-fé objetiva, previsto no Código Civil. O artigo 421 do referido diploma legal estabelece que "os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé". O princípio da boa fé objetiva exige que os contratantes adotem comportamento ético que se espera, de acordo com os patrões sociais vigentes, de maneira a não frustrarem a confiança alheia. O contrato de trabalho também deve ser interpretado à luz da boa-fé objetiva, de modo a verificar o comportamento ético do empregado e do empregador.

A relação de emprego, consoante os artigos e , da Consolidação das Leis do Trabalho, somente se aperfeiçoa se presentes os pressupostos da pessoalidade, da subordinação, da contraprestação direta e da não eventualidade dos serviços. É necessária a reunião de todos esses requisitos para caracterizar a figura do empregado, bastando que falte um deles para que a relação jurídica não configure vínculo empregatício.

É regra de direito que não pode a parte que concorreu para a ilicitude do ato valer-se de seu ato como se não tivesse consciência da ilicitude a que deu causa, com a pretensão de não assumir sua responsabilidade e, ainda, no caso em tela, como bem retratado pela r. sentença de Origem, não há prova nos autos de vício de vontade do reclamante.

Reconhecer a relação de emprego após o término da prestação pacífica de serviços é o mesmo que sacramentar que a conduta das partes foi contrária ao direito. É certo que, se houve lesão à lei trabalhista, por certo o autor teria contribuído para o ilícito.

O reclamante é detentor de elevado nível educacional e tinha plena consciência dos termos da prestação de serviços mediante empresa própria. No caso em tela, não se trata do indivíduo trabalhar a qualquer custo, em qualquer emprego, aceitando qualquer situação vexatória ou ilegal que se imponha. Por isso é que afirmo ter tido o reclamante ciência plena de seus atos e refutar sua busca agora pela relação de emprego que, neste momento, pode lhe parecer mais benéfica.

A boa-fé presumida, trazendo a ética e a moral consigo, foram observadas pelo autor quando da firmação do contrato interempresarial, disso não resta dúvida.

Desta forma, entendo que as partes de comum acordo celebraram negócio jurídico, regido pela regras do Código Civil, na qual ambas participaram e foram beneficiadas e, caso tenha havido simulação ou fraude na prestação do serviço, não pode o autor pretender dela se beneficiar, como já dito.

Destaco que o caso em apreço é único, tendo ocorrido claramente uma associação de vontades do reclamante e da reclamada para firmarem contrato de prestação de serviço de pessoas jurídicas, com benefícios financeiros recíprocos. Caso não houvesse tal benefício recíproco, com absoluta certeza a vontade de quaisquer das partes envolvidas obstaculizaria o negócio em questão.

Neste sentido:

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INEXISTÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR MEIO DE EMPRESA CONSTITUÍDA PELO PRÓPRIO TRABALHADOR. O trabalhador que desenvolve suas atividades por meio de empresa por ele constituída, observando todas as prescrições legais para a criação de pessoa jurídica, tendo inscrição no CNPJ e não comprovando vício de consentimento na contratação autônoma, não pode ser considerado empregado da empresa com quem celebrou contrato de prestação de serviços. (Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran). (TRT/10; RO XXXXX-2011-008-10-00-1; 1ª Turma; Rel: Des. FLÁVIA SIMÕES FALCÃO; DJE de 13/7/2012)

Assim, diante das razões acima e, integrando a tais fundamentos aqueles proferidos pela senhora Juíza da Origem, mantenho aquela r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, conheço do recurso do reclamante, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, nego-lhe provimento, tudo nos termos da fundamentação.

ACÓRDÃO

Por tais fundamentos,

ACORDAM os integrantes da eg. Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso do reclamante, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria, vencido o Des. Relator, negar-lhe provimento, mantendo a sentença de Origem por seus próprios e jurídicos fundamentos, tudo nos termos do voto do Juiz Denilson Bandeira Coêlho, que fica designado redator do acórdão. Ementa aprovada.

Sustentações orais: Dr. Carlos José Elias Jr. e Dr. Ricardo Araujo.

Sala de Sessões, 24 de abril de 2019 (4ª feira).

DENILSON BANDEIRA COÊLHO

Juiz Convocado Redator

DECLARAÇÃO DE VOTO

Voto vencido do Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho

1- PRELIMINAR DE NULIDADE. ACOLHIMENTO DE CONTRADITA

Insurge-se o reclamante contra a valoração do depoimento da Sra. Beatriz Nogueira de Abreu, ouvida na condição de informante, em razão do acolhimento da contradita apresentada pela reclamada.

À análise.

A contradita foi acolhida pela juíza originária, nos seguintes termos:

"Primeira testemunha do reclamante: Beatriz Nogueira de Abreu, RG: 413.621/SSP-DF, casado (a), nascido em 17/06/1956, jornalista, residente e domiciliado (a) na SQSW 301, Bloco H, apto 305 - Sudoeste. Testemunha contraditada sob a alegação de que é amiga íntima do reclamante, sendo por isso suspeita para depor, conforme art. 829 da CLT. Inquirida, respondeu: que não realizou juntamente com o reclamante qualquer atividade externa que não estivesse relacionada com o trabalho, que apenas compareceu na residência do reclamante, juntamento com outros jornalistas, para tratar de assuntos profissionais (entrevistas com autoridades); perguntas do patrono da reclamada: que é amiga, apenas profissionalmente, do reclamante;

Testemunha da contradita, Sandra Manfrini Costa de Morais, RG: 2.281.199/SSP-DF, casado (a), nascido em 03/04/1971, jornalista, residente e domiciliado (a) na Condomínio Mirante das Paineiras, Conj 02, casa 17 - Jardim Botânico. Inquirida, respondeu: que tem relação de amizade com a Sra. Beatriz, tendo inclusive comparecido em sua residência para participação de festas e comemorações. Advertida e compromissada, respondeu: que participou de festas não relacionadas com o trabalho na residência da Sra. Beatriz; que o reclamante também compareceu as referidas festas; que tal fato ocorreu pelo que se recorda no ano passado uma única vez; que se tratava do aniversário da Sra. Beatriz; perguntas do patrono da reclamada: que a amizade entre a Sra. Beatriz e o reclamante era de proximidade; que não sabe informar se a amizade suscita a troca de favores; que a depoente e a Sra. Beatriz são amigas próximas, com a possibilidade de troca de favores; que não tem conhecimento de confidências entre a Sra Beatriz e o reclamante." Nada mais.

Testemunha da contradita, Valda Lucia Dutra de Carvalho, RG: XXXXX/SSP-DF, casado (a), nascido em 01/11/1967, administradora, residente e domiciliado (a) na Av. das Araucárias, lote 1135, Ed. Residencial Mont Serrat, apto 202 - Águas Claras/DF. Advertida e compromissada, respondeu: que tem conhecimento que o reclamante e a Sra Beatriz possuíam amizade que não era relacionada apenas ao trabalho, que teve conhecimento que ambos frequentavam a casa do outro para eventos não relacionados ao trabalho; que a coordenadora de RH, senhora Renata, foi quem comentou da relação de amizade entre o reclamante e a Sra. Beatriz; que não tem conhecimento de outros fatos relacionados a amizade do reclamante com a Sra. Beatriz; perguntas do patrono da reclamada: que a senhora Renata e o Sr. Joao Bosco também possuíam relação de amizade além da profissional; que teve conhecimento atraves de sua chefia que o reclamante conferia tratamento diferenciado a Sra. Beatriz."Nada mais

Acolho a contradita uma vez que restou comprovada a amizade íntima entre o reclamante e a testemunha Beatriz, especialmente em razão do depoimento da testemunha Sandra Manfrini que presenciou que o reclamante participando de confraternização na residência da Sra Beatriz não relacionada ao trabalho, porém passo a ouví-la na condição de informante. Protestos." (grifos acrescidos)

Vê-se que, conforme deliberado na origem, havia uma relação de amizade íntima entre o reclamante e a testemunha Beatriz, o que restou evidenciado pelo depoimento das outras testemunhas ouvidas, especificamente em relação à contradita.

Nesse contexto, o procedimento adotado pela magistrada foi correto, qual seja, o acolhimento da contradita, com a oitiva da referida pessoa na qualidade de informante.

Rejeito a preliminar.

2- MÉRITO

2.1 - RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. CONTRATO DE TRABALHO. REQUISITOS FÁTICOS E JURÍDICOS. PROVA DOS AUTOS

Em exordial, o reclamante aduziu ter laborado em favor da reclamada por diversos períodos, desde 1990, com o último vínculo empregatício registrado em CTPS entre 01.12.2000 a 03.06.2013, passando, logo após, a prestar serviços por meio da pessoa jurídica Factual Informação e Análise Ltda.

Narrou o demandante que, no período de 04.06.2013 a 01.05.2015, exerceu atribuições semelhantes às desenvolvidas quando teve sua CTPS anotada, com todos os requisitos dos arts. e da CLT. Postulou, assim, o reconhecimento da relação de emprego, o registro da CTPS e a condenação da reclamada ao pagamento das verbas contratuais e rescisórias decorrentes.

A seu turno, a reclamada, em defesa, informou que o reclamante, no período de prestação de serviços por meio da empresa Factual Informação e Análise Ltda., prestou serviços específicos e sem a presença dos requisitos da relação de emprego.

A juíza de origem rejeitou a tese de vínculo de emprego e, por consequência, reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o pleito de pagamento de participação nos lucros e resultados.

Em recurso ordinário, o reclamante reitera as alegações exordiais.

A reclamada, ao admitir que houve prestação de serviços pelo reclamante, mas por modalidade diversa do contrato de trabalho, atraiu o ônus da prova, vez que fato impeditivo/modificativo do direito do reclamante ( CLT, art. 818, II).

Nesse sentido, aliás, a lição de Carlos Henrique Bezerra Leite que, ao discutir especificamente o ônus da prova quanto à existência da relação de emprego, preleciona o seguinte:

"No que concerne à prova da existência da relação de emprego, por exemplo, compete ao reclamante provar a prestação de serviços ao suposto empregador. Se a reclamada, na defesa, admitir a prestação de serviços, mas alegar ter sido a relação jurídica diversa da empregatícia (por exemplo, relação de trabalho autônomo, eventual, cooperativado, de empreitada, de parceria, etc.), atrairá para si o ônus de provar a existência dessa relação de trabalho diversa da tutelada pelo Direito do Trabalho" (LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito Processual do Trabalho. São Paulo, Ltr, 2006, pág. 495, sem grifo no original).

Cediço que a relação de emprego caracteriza-se pela reunião dos requisitos previstos pelos artigos e da CLT, quais sejam: pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação.

Consigno, ainda, que é irrelevante a mera denominação ou anotação de uma suposta relação autônoma no contrato de prestação de serviços. Isto porque, no Direito do Trabalho, mais do que em qualquer outro ramo do ordenamento jurídico, vigora o princípio da primazia da realidade, pouco importando o nome jurídico ou a qualificação formal atribuída a determinado documento quando, na verdade, os fatos reais desafiarem as artificiais formalidades.

Nesse diapasão, ressalto que a subordinação jurídica se verifica não somente pela tarefa realizada, inerente ao empreendimento empresarial da empregadora e pela fiscalização realizada pelos seus prepostos, mas, principalmente, pela subordinação estrutural, que ocorre quando as atividades desenvolvidas pelo empregado estão inseridas na dinâmica empresarial da empregadora.

No tocante a esse tema, preleciona Maurício Godinho Delgado que

"Estrutural é, pois, a subordinação que se manifesta pela inserção do trabalhador na dinâmica do tomador de seus serviços, independentemente de receber (ou não) suas ordens diretas, mas acolhendo, estruturalmente, sua dinâmica de organização e funcionamento". (GODINHO DELGADO, Maurício. Direitos fundamentais na relação de trabalho". In: Revista LTr. São Paulo: LTr, 70-06/667).

Portanto, segundo esta visão da subordinação, não se exige que o empregador, ou seus prepostos, emitam ordens diretas à figura do trabalhador. O controle se realiza mediante o resultado do trabalho, rompendo-se assim, com o conceito clássico de hierarquia funcional.

A Professora e Procuradora do Trabalho Lorena Porto de Vasconcelos destaca que a subordinação, do ponto de vista do empregado, está diretamente relacionada com a ausência de uma organização produtiva própria, de modo que a prestação de serviços se viabiliza no ambiente do tomador, que assume os riscos do empreendimento e da produção.

A evolução doutrinária a respeito do tema foi adotada pela jurisprudência pátria, conforme se vê a seguir:

"EMENTA. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA - DIMENSÕES PERTINENTES (CLÁSSICA, OBJETIVA E ESTRUTURAL) - A subordinação jurídica, elemento cardeal da relação de emprego, pode se manifestar em qualquer das seguintes dimensões: a clássica, por meio da intensidade de ordens do tomador de serviços sobre a pessoa física que os presta; a objetiva, pela correspondência dos serviços deste aos objetivos perseguidos pelo tomador (harmonização do trabalho do obreiro aos fins do empreendimento); a estrutural, mediante a integração do trabalhador à dinâmica organizativa e operacional do tomador de serviços, incorporando e se submetendo à sua cultura corporativa dominante. Atendida qualquer dessas dimensões da subordinação, configura-se este elemento individuado pela ordem jurídica trabalhista (artigo , caput, CLT). (MINAS GERAIS, Tribunal Regional do Trabalho."(RO-00173.2007.073.03.00.6, Rel. Maurício Godinho Delgado, 6ª Turma, DEJT, 12 abr).

"RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL. In casu , firmou-se um acordo de vontade entre as partes no sentido de que a reclamante exerceria a função de manicure e pedicure. Por outro lado, a empresa concederia a ambiência, com toda a sua infraestrutura, para a execução das tarefas. Ademais, a reclamada estabelecia a organização dos horários e dos atendimentos dos clientes. Na realidade, a reclamante estava submetida ao poder diretivo da empregadora, o qual abarca a estrutura organizacional interna da empresa (subordinação estrutural ou integrativa), que se traduz pela inclusão do empregado na dinâmica e nos fins empresariais, bem como pela especificação do serviço prestado. Nesse sentido, as circunstâncias detectadas pelas instâncias de origem como aspectos que desautorizariam o vínculo de emprego indicam, a bem da verdade, uma opção pelo não exercício concreto de distintas prerrogativas inerentes ao poder diretivo do empregador, tendo optado a reclamada por uma forma menos ostensiva de imposição de comandos, conferindo maior fluidez e controle apenas indireto, o que não descaracteriza o vínculo trabalhista existente. Efetivamente, a possibilidade de alteração do horário de trabalho da autora, em seu interesse exclusivo, a ausência de punições por faltas e a eventual realização de atendimentos em domicílio não demonstram a ausência de subordinação jurídica, apenas delineiam os mecanismos da técnica organizacional adotada pela reclamada. Há, porém, a demonstração da existência de controle e de pessoalidade nos serviços. Diante do exposto, não há dúvida da presença dos elementos caracterizadores da relação de emprego, da forma exigida pelos artigos e da CLT. Recurso de revista conhecido e provido."( RR-XXXXX-16.2010.5.15.0002, Rel. Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 07/06/2013)

E, ainda:

"SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL. SUBORDINAÇÃO ORDINÁRIA. O Direito do Trabalho contemporâneo evoluiu o conceito da subordinação objetiva para o conceito de subordinação estrutural como caracterizador do elemento previsto no art. 3ºda CLT, que caracteriza o contrato de trabalho. A subordinação estrutural é aquela que se manifesta pela inserção do trabalhador na dinâmica da atividade econômica do tomador de seus serviços, pouco importando se receba ou não ordens diretas deste, mas, sim, se a empresa o acolhe, estruturalmente, caso em que se terá por configurada a relação de emprego."(TRT da 3ª Região, RO-00413-2007-019-03-00-7, Rel. Desembargador Emerson José Alves Lage, pub. no" Minas Gerais "de 24/4/2008)

No caso concreto, são incontroversos os pressupostos fáticos-jurídicos da não-eventualidade e da onerosidade. Isso porque o reclamante prestou serviços ininterruptamente à reclamada, no período vindicado, tendo recebido a contraprestação pecuniária. Com efeito, a questão limita-se a saber se havia pessoalidade e subordinação jurídica.

Em relação à subordinação jurídica, inclusive sob a perspectiva clássica, vê-se que o reclamante, por intermédio da pessoa jurídica Factual Informação e Análise Ltda, realizava tarefa inerente ao empreendimento patronal, adstrito à estrutura do grupo empresarial (fl. 111), executando os serviços mediante fiscalização e de acordo com as prescrições gerais e específicas da reclamada, que atua em atividades jornalísticas e de comunicação.

Segue a transcrição do aditivo contratual de fl. 111:

"a) o item 1.1 da cláusula 1 do Contrato (Objeto) passará a vigorar com a seguinte redação:

1.1. Pelo presente instrumento, a Factual obriga-se a prestar à Agência Estado serviços consistentes no fornecimento de material analítico (os "Conteúdos"), incluindo comentários, entrevistas e perfis em tempo real, referente ao cenário político nacional, com cobertura das atividades do Governo Federal, Congresso Nacional, Do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e dos partidos políticos, e dos processos decisórios do Governo Federal, para publicação, distribuição e comercialização pela Agência Estado através de Broadcast (Análise Política) e do Broadcast Político, este último de propriedade da Agência Estado, além da elaboração de agendas do dia e da semana e resumo do dia político (os "Serviços")."(grifos acrescidos)

Não bastasse isso, a testemunha Erasmo Ribeiro de Lima revelou que o reclamante, após a contratação via pessoa jurídica, prestava serviços utilizando equipamentos de informática fornecidos pela reclamada, a qual efetuava a manutenção destes equipamentos, o que indica a ausência de autonomia. Segue a transcrição do aludido depoimento, com destaques:

"Segunda testemunha do reclamante: Erasmo Ribeiro de Lima (...) Depoimento:"que trabalhou para reclamada de 2000 a 2014 como coordenador de operações na área de tecnologia da informação; que após a demissão, o reclamante prestou serviços para a reclamada utilizando equipamentos de informática por ela fornecidos (computador na residência e outro na agência e um laptop); que a reclamada efetuava a manutenção dos referidos equipamentos; que como o reclamante prestava servicos como colunista tinha acesso ao sistemas Hermes da reclamada, além de utilizar o e-mail institucional da reclamada; que também o reclamante acessava o sistema via VPN, mediante login e senha; que as Sra. Dora Kramer também prestava serviços a reclamada como colunista, sem vínculo empregatício, e também tinha acesso ao sistema de informática da reclamada; que a reclamada também fornecia os equipamentos de informática da Sra. Dora; perguntas do advogado do reclamante: que a agência do reclamante sempre se localizou no mesmo prédio da reclamada; perguntas do patrono da reclamada: que o reclamante para prestação de serviços do broadcast político tinha que ter acesso ao sistema informatizado da reclamada; que o depoente também prestava serviços ao reclamante quando relacionados ao referido sistema; que com o referido acesso era possível ao reclamante editar a coluna que era responsável." (grifos acrescidos)

Ressalte-se que a autonomia é configurada quando o trabalhador não sofre qualquer tipo de ingerência na prestação de serviços, desenvolvendo-a como típico pequeno empresário, o que não restou configurado nos autos. Por certo, é patente a subordinação clássica, à luz da posição majoritária da Turma, no sentido de reconhecer a relação de emprego quando presente tal pressuposto.

No tocante à pessoalidade, restou evidente que o reclamante, cuja CTPS foi anotada até 03.06.2013, era o responsável por uma coluna relacionada a temas políticos diversos, sendo presumível, em tais circunstâncias, a impossibilidade de delegação de atividade intelectual de caráter personalíssimo, inclusive pela observação do que ordinariamente acontece ( CPC, art. 375). Na hipótese, a reclamada não produziu prova em sentido contrário do fato impeditivo do direito autoral, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 818, II, da CLT.

Registre-se que eventual prestação de serviços em prol de terceiros não desnatura a relação de emprego, haja vista que a exclusividade sequer constitui pressuposto fático-jurídico do contrato de trabalho.

Outrossim, é irrelevante a circunstância de o reclamante ter constituído pessoa jurídica, ainda que em conjunto com terceiro, para a prestação dos serviços. Isso porque, relembre-se, havendo onerosidade, habitualidade, subordinação e pessoalidade no trabalho, impõe-se o afastamento do ente coletivo e o reconhecimento do vínculo de emprego entre a pessoa física trabalhadora e o respectivo tomador de seus serviços, nos termos dos artigos , e da CLT.

Não há se cogitar em afronta ao princípio da boa-fé objetiva, considerando que os Direitos do Trabalho são indisponíveis, tampouco se deve cogitar de consolidação de ato jurídico perfeito, visto que a referida figura não está imune à invalidação ( CLT, art. ).

Está provado que o reclamante estava inserido na dinâmica produtiva da reclamada, o que revela a presença da subordinação, também nas suas acepções objetiva (labor em atividade finalística) e estrutural (inserção na dinâmica produtiva), além dos demais requisitos inerentes à relação empregatícia, tanto que sua CTPS foi devidamente anotada antes da contratação por meio de pessoa jurídica, sem nenhuma mudança substancial, antes e depois de 2013, ao menos no que se refere à não eventualidade, onerosidade, pessoalidade e subordinação.

Em síntese, desenvolvendo as suas funções laborais em atividade fundamental para a consecução da finalidade da tomadora de serviços, de forma pessoal e habitual, o trabalhador encontra-se a ela subordinado, do ponto de vista estrutural, independentemente de haver ou não fiscalização rigorosa e direta quanto ao seu desempenho profissional.

Deveras, a estratégia da reclamada, no sentido de contratar o reclamante, sob o artifício de contrato civil, por intermédio de pessoa jurídica constituída pelo empregado, sucumbe ao princípio da primazia da realidade e ao conteúdo do artigo , da CLT, mormente quando precedida de contratação com registro em CTPS.

Estamos diante aqui de mais um daqueles casos de "pejotização" desafiadora do Direito do Trabalho e de sua principiologia protetiva, também aplicável aos trabalhadores que desenvolvem atividades intelectuais melhor remuneradas do que o conjunto de outras profissões igualmente relevantes para o país e a sociedade brasileira.

Portanto, não há dúvida quanto à existência da relação de emprego entre o reclamante e a reclamada, razão pela qual dou provimento ao apelo obreiro, para reconhecer o vínculo empregatício no lapso temporal compreendido entre 04.06.2013 a 01.05.2015 e, por consequência lógica, afasto a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho declarada na origem, quanto ao pleito de pagamento de participação nos lucros e resultados.

Em relação aos demais pedidos, é necessário o retorno dos autos ao juízo originário, uma vez que os pedidos não foram apreciados por aquela instância.

Nesse sentido, o conhecimento e o julgamento direto da matéria por esta instância revisora configuraria supressão de instância e violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, sobretudo por se tratar de matéria de fato, e não puramente de direito.

Assim é a lição de Cândido Dinamarco, a respeito da aplicação da chamada Teoria da Causa Madura:

"A aplicação do artigo 515, parágrafo 3º, depende de estritamente estar o processo já pronto para o julgamento do mérito. Tal exigência liga-se visivelmente às garantias integrantes da tutela constitucional do processo, especialmente às do contraditório e do devido processo legal (Nova era do processo civil, 3ª ed., São Paulo, Malheiros, 2009, p. 171)

Como ressaltado, o caso dos autos não versa exclusivamente sobre matéria de direito, o que impede o julgamento diretamente por este Tribunal, sob pena de violação aos princípios constitucionais supracitados.

Em síntese, dou parcial provimento ao recurso ordinário, para reconhecer o vínculo empregatício no lapso temporal compreendido entre 04.06.2013 a 01.05.2015. Em relação aos demais pedidos, determino a remessa dos autos à origem, para regular prosseguimento e julgamento como entender de direito.

Prejudicada a deliberação acerca das demais questões trazidas pela parte.

É como voto.


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