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25 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX-58.2017.5.10.0001 DF

Detalhes

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-10_RO_00011285820175100001_952d1.pdf
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Ementa

EMENTA: ACÚMULO DE FUNÇÕES. ACÚMULO DE FUNÇÕES.

O instituto do acúmulo de função inspira-se no princípio de proteção ao trabalhador. Pactuadas as condições de trabalho referentes às atividades a serem exercidas pelo empregado, o acúmulo de outras funções para além daquelas inicialmente ajustadas dá ao trabalhador o direito de perceber incremento salarial compatível com a alteração promovida, nos termos do art. 468 da CLT. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. Hipótese em que consta no TRCT o pagamento correto da parcela pleiteada pela reclamante, inviabilizando o acolhimento da alegação de que o montante em destaque não foi quitado. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. VALIDADE DOS REGISTROS ELIDIDA POR PROVA ORAL. Apresentados os controles de ponto com horários variáveis pela reclamada, o ônus da prova permanece com a autora, nos termos do art. 818, da CLT e 373, I, do CPC. Na hipótese, a prova oral desconstituiu a jornada dos controles de ponto, sendo devidas horas extras. Recurso ordinário da reclamada conhecido e parcialmente provido.
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