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13 de Julho de 2024
  • 1º Grau
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TRT10 • ATOrd • Reintegração de Empregado • XXXXX-43.2023.5.10.0019 • 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - Inteiro Teor

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF

Assuntos

Reintegração de Empregado

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor2efc85a%20-%20Senten%C3%A7a.pdf
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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

XXXXX-43.2023.5.10.0019

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 05/04/2023

Valor da causa: R$ 2.640,01

Partes:

RECLAMANTE: ALEX JACOB PIMENTEL

ADVOGADO: MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS

RECLAMADO: COMPANHIA ENERGETICA DE BRASILIA

ADVOGADO: FERNANDO JORGETO DA SILVA

RECLAMADO: DISTRITO FEDERAL

RECLAMADO: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A.

ADVOGADO: OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR

PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

RECLAMANTE: ALEX JACOB PIMENTEL

RECLAMADO: COMPANHIA ENERGETICA DE BRASILIA E OUTROS (3) SENTENÇA

Relatório Ação Trabalhista - Rito Ordinário XXXXX-43.2023.5.10.0019 Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 05/04/2023

Valor da causa: R$ 2.640,01

Partes:

RECLAMANTE: ALEX JACOB PIMENTEL

ADVOGADO: MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS

RECLAMADO: COMPANHIA ENERGETICA DE BRASILIA

ADVOGADO: FERNANDO JORGETO DA SILVA

RECLAMADO: DISTRITO FEDERAL

RECLAMADO: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A.

ADVOGADO: OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR

O reclamante ajuizou reclamação trabalhista na data supra, para, em resumo, postular a condenação dos reclamados - inclusive mediante concessão de tutela provisória de urgência antecipada incidental - à obrigação de absterem-se de demitir o reclamante sem justo motivo até a decisão final de mérito do processo, bem como, à obrigação de "absorção do (a) reclamante em uma das outras empresas da 1a reclamada", pedindo o reclamante, sucessivamente em relação ao segundo dos pedidos, "seja declarada a possibilidade de adesão pelo (a) reclamante ao

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PDV NEOENERGIA-DF 2021/2022 após a decisão final de mérito". Pede, ademais, reconhecimento de nulidade de dispensa com reintegração e pagamento de verbas do período de afastamento, além de honorários advocatícios de sucumbência, requerendo também a concessão de benefícios da justiça gratuita, sendo que à causa foi dado o valor acima e sendo que documentos foram juntados.

Tutela provisória de urgência antecipada incidental foi indeferida.

À audiência designada, compareceram as partes, à exceção do Distrito Federal. Frustrada a primeira tentativa conciliatória, foi (foram) recebida (s) três defesa (s) escrita (s), acompanhada (s) de documentos, sendo que, a título de preliminar (es) de mérito e/ou prejudicial (is) de mérito, aludiu-se a impugnação ao valor dado à causa, inépcia, ilegitimidade passiva e prescrição e, no mérito propriamente dito, foram negados fatos narrados e teses veiculadas na petição inicial, requerendo-se o reconhecimento de improcedência dos pedidos.

Foi apresentada réplica.

Sem outros elementos de prova, encerrou-se a instrução processual.

Quando não demonstrado desinteresse de algum dos litigantes por tentativas de conciliação, estas restaram prejudicadas ou foram infrutíferas.

Fundamentação

A) PRELIMINARES - PREJUDICIAL DE MÉRITO

Em defesa da terceira reclamada, "impugna a Reclamada o valor atribuído a causa, pela reclamante na peça vestibular, uma vez que se trata de valor aleatório e sem qualquer fundamento, tendo em vista a improcedência dos pedidos contidos na reclamação trabalhista, consoante documentos adunados aos autos e as considerações já lançadas". Rejeito, porque o reclamante dá a cada pedido o valor que considera correto sendo que não necessariamente tal valor - que limitaria o eventual deferimento - corresponderia ao quanto deveria ser pago em caso de deferimento, pois haveria regular liquidação de sentença em caso de procedência (ainda que parcial), com oportunização de contraditório à parte diversa da que tivesse apresentado conta, de tal sorte que o mérito a ser futuramente apreciado não interfere no pressuposto processual em questão.

A petição inicial preenche satisfatoriamente os requisitos do § 1º do artigo 840 da CLT (redação vigente ao tempo do ajuizamento da ação), havendo

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além de razoáveis clareza e lógica na exposição dos fatos alegados, plena coerência entre a causa de pedir e os pleitos. Verifica-se, neste contexto, que não ocorreu prejuízo para a produção de defesa e nem para o julgamento, circunstância que, sobretudo face à informalidade que permeia o processo trabalhista, autoriza a ampla rejeição da preliminar de inépcia. Embora ao pedido de verbas trabalhistas do período de afastamento decorrentes de pretendida reintegração não tenha sido dado valor, a improcedência do pleito se impõe, como será visto adiante, pelo que deixo de oportunizar emenda.

A pertinência subjetiva ou legitimidade para a causa, assim como qualquer das outras condições da ação, é constatada a partir de um juízo provisório e hipotético de veracidade das alegações aduzidas na petição inicial. Assim, é à vista do alegado, e não do contestado ou provado, que deve ser apreciada a legitimidade que ora se discute. No caso em apreço, a parte reclamante, por entender que o segundo reclamado é também responsável por obrigações trabalhistas da primeira - o que, em tese, apenas num primeiro momento e exclusivamente para efeito de apreciação da preliminar suscitada, deve ser aceito - postulou o reconhecimento de responsabilidade solidária do DF. Elegeu, portanto, acertadamente, o DF para figurar no polo passivo da reclamação. Ainda que os fatos não se comprovem no decorrer da instrução processual ou que a tese de direito seja rejeitada, não terá existido carência de ação por ilegitimidade passiva. Nesta hipótese, a análise das condições da ação será fase já superada e o mérito terá sido, inevitavelmente, apreciado. Rejeitada mais esta preliminar, portanto.

Rejeito a prejudicial de mérito de prescrição porque a ação foi ajuizada menos de dois anos após a extinção do contrato de trabalho e porque não se formulam pleitos por parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a data de ajuizamento da ação (artigo , inciso XXIX da Constituição Federal), sendo imprescritíveis pedidos de natureza declaratória.

B) CONDENAÇÃO DOS RECLAMADOS A ABSTEREM-SE DE DEMITIR O RECLAMANTE SEM JUSTO MOTIVO ATÉ A DECISÃO FINAL DE MÉRITO DO PROCESSO - DATA DE RUPTURA CONTRATUAL - ABSORÇÃO - PEDIDO SUCESSIVO - DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - REINTEGRAÇÃO COM PAGAMENTO DE VERBAS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO

Indefiro o pedido de condenação dos réus em obrigação de não dispensar, pois o próprio reclamante menciona já ter havido dispensa, antes mesmo do ajuizamento da ação (indeferindo-se, adiante, o pedido de reconhecimento de nulidade de tal dispensa e indeferindo-se reintegração como pagamento de verbas do período de afastamento também). Acrescento como razões para indeferimento, no tocante aos dois primeiros reclamados, que, diante da sucessão empresarial, ninguém, senão a terceira reclamada, poderia sofrer a condenação pretendida, caso a dispensa já não houvesse sido perpetrada. Pontuo que embora o reclamante diga que "a terceira

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Reclamada NEOENERGIA passou a despedir discriminatoriamente os empregados que antes pertenciam à CEB, incluindo o Reclamante que foi demitido no dia 11 de abril de 2023" - fato que causou a esta Magistrada surpresa, pois o ajuizamento da ação ocorreu antes mesmo da data futura indicada como de ruptura contratual - o que se vê de documentos carreados com a própria inicial, é que a dispensa ocorreu em 11/4/22 (fls. 34 - CTPS). Portanto, o reclamante, que, em abril de 2023, pediu a condenação dos reclamados - inclusive mediante concessão de tutela provisória de urgência antecipada incidental - à obrigação de absterem-se de demitir o reclamante sem justo motivo até a decisão final de mérito do processo, já havia sido dispensado um ano antes.

Neste contexto e indeferindo-se o pedido de reconhecimento de nulidade da dispensa e indeferindo-se reintegração como pagamento de verbas do período de afastamento também, como será tratado adiante, o pedido de condenação dos reclamados à obrigação de "absorção do (a) reclamante em uma das outras empresas da 1a reclamada", encontra óbice na própria circunstância de o contrato de trabalho já estar definitivamente rompido. Não há como determinar-se a pretendida absorção se o contrato de trabalho no bojo do qual ela ocorreria - e que, na verdade, constitui uma transferência (para empresa do mesmo grupo) - não mais está vigente. Ainda que se considerasse viável, para um juiz trabalhista determinar a pretendida "absorção" mesmo já depois de rompido o pacto laboral, acrescento que, diante da sucessão empresarial, a primeira reclamada (pertencente ao grupo econômico em cujas empresas integrantes quer o reclamante ver-se integrado na condição de empregado), deixou de ser a empregadora do reclamante antes mesmo da ruptura do contrato, em sucessão cuja invalidade não foi demonstrada, sendo impossível impor ao empregador efetivo (Neoenergia) a transferência de um empregado seu, para empresa outra, com quem não tem relação. E também aqui, considero como reforço de argumentação para indeferimento em relação aos dois primeiros reclamados, que transferência (a que o reclamante chama "absorção") não poderia ser exigida de pessoas que nunca foram empregadoras ou que já não ostentavam mais tal condição.

O pedido sucessivo é igualmente indeferido, pois está evidente que a adesão a PDV está condicionada ao preenchimento de requisitos, dentre os quais a condição de empregado que o reclamante, como visto, desde um ano antes do ajuizamento da ação, não mais ostenta.

A controvérsia instituída neste processo já foi objeto de reiterados pronunciamentos desta Especializada, razão pela qual, por concordar integralmente com os fundamentos que a Excelentíssima Juíza Monica Ramos Emery, citando também a Excelentíssima Juíza Martha Franco de Azevedo, expôs na sentença proferida nos autos do processo XXXXX-66.2021.5.10.0007, peço vênia para aqui

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adotar como reforço das razões de decidir, a própria ementa do acórdão que manteve a decisão de primeiro grau em recentíssimo julgamento, conforme transcrição que segue.

CEB. PRIVATIZAÇÃO. ABSORÇÃO DO RECLAMANTE PELAS EMPRESAS DO GRUPO CEB. SUCESSÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. ADESÃO AO PDV. EXAURIMENTO DO PRAZO REGULAMENTAR. A privatização da CEB tem natureza de sucessão de contrato de trabalho pelo que, a empresa NEOENERGIA assumiu os contratos anteriormente estabelecidos entre a CEB e os seus empregados. Dessa forma, trata-se de novo contrato com empresa privada com regime exclusivamente celetista pelo que não é possível acolher o pedido inicial para impedir a terceira reclamada de demitir o reclamante. Por outro lado, é certo que, quando da privatização, houve a possibilidade de os empregados se submeterem a uma seleção interna, para eventual absorção pelas empresas do Grupo CEB, o que não ocorreu com o reclamante. Dessa forma, ainda que admitido por meio de concurso público, não se mostra possível a absorção do empregado pelas empresas do Grupo CEB, não sendo acolhido o primeiro pedido formulado em ordem subsidiária. O segundo pedido formulado em ordem subsidiária igualmente não pode ser acolhido uma vez que exaurido o prazo para a adesão do reclamante ao PDV da NEOENERGIA. Sentença mantida. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

Também como reforço de argumentação, cito outra ementa, de acórdão que manteve sentença prolatada nesta mesma 19a Vara (processo XXXXX- 45.2021.5.10.0019):

COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA - CEB. DESVERTICALIZAÇÃO. RESTABELECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO ORIGINÁRIO COM A RECLAMADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DECORRENTE DA REESTRUTURAÇÃO OCORRIDA. Hipótese em que a desverticalização da Companhia Energética De Brasília - CEB foi autorizada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, por meio da Resolução n. 319 /2005, não havendo irregularidade na reestruturação promovida nos idos de 2006. A Lei Distrital n. 2.710/2001, que autorizou a reestruturação societária da CEB, previu em seu artigo 3º que a reestruturação "não prejudicará os contratos de trabalho em curso

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celebrados entre a Companhia Energética de Brasília - CEB e seus empregados, os quais não sofrerão solução de continuidade, ficando mantidas integralmente as condições pactuadas, bem como o acordo coletivo vigente". Uma vez não comprovado, minimamente, em que residiria o prejuízo alegado, inexiste campo para a declaração de nulidade da alteração promovida e consequente retorno ao status quo ante em relação ao vínculo originariamente mantido com a reclamada. Recurso conhecido e não provido.

Finalmente, saliento ter sido declarada inconstitucional a Lei Distrital 7.172/2022 referida em jurisprudência colacionada à causa de pedir e registro que a alegação do reclamante no sentido de que a sucessão de empregadores foi fraudulenta e que a dispensa que sofreu foi discriminatória não encontra sustentação em provas dos autos, pelo que indeferem-se os pedidos formulados no corpo da petição inicial sem estarem elencados no rol do item "VII" de fls. 29, consistentes em reconhecimento de nulidade de dispensa com reintegração e pagamento de verbas do período de afastamento, registrando-se que indenização para reparação de suposto ato prejudicial sequer foi pleiteada.

C) JUSTIÇA GRATUITA

Declarada a hipossuficiência econômica sem que haja provas que infirmem a presunção daí decorrente ( § 3º do artigo 99 do CPC), são concedidos à parte reclamante, os benefícios da justiça gratuita.

D) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA

Considerando a sucumbência total e, ainda, fixando o percentual médio previsto em lei (que este Juízo entende cabível diante do razoável grau de zelo e do bom desempenho dos advogados e, ainda à luz dos demais elementos indicados no § 2º do artigo 791-A, sobretudo complexidade da causa), defiro - a cargo da (s) parte (s) reclamante (s) - à (s) parte (s) reclamada (s), honorários advocatícios de sucumbência, à razão de 10% do valor dado à causa.

Tratando-se o reclamante de parte (s) beneficiária (s) da Justiça Gratuita, embora reconhecida a responsabilidade pelo pagamento, a exigibilidade dos honorários sucumbenciais a seu cargo fica sob condição suspensiva, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT, apenas vedada a sua compensação de eventual crédito reconhecido nos autos, em observância à decisão do STF na ADI 5766, que não

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dispensou tratamento diferenciado aos advogados a depender de qual litigante defendam, em consonância com o entendimento já firmado neste Regional no verbete de jurisprudência do Egrégio Tribunal Pleno da 10a Região de número 75/2019.

É verdade que, pela ementa do julgamento originário da ADI 5766 pelo STF foi, por algum tempo, possível inferir que decidiu-se haver inconstitucionalidade de todo o § 4º do artigo 791-A da CLT e não de apenas parte dele. Ocorre que, "recentemente, em sede de embargos de declaração, cujo acórdão transitou em julgado em 07/08/2022, o Ministro ALEXANDRE DE MORAES esclareceu que a declaração de inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT foi parcial, atingindo apenas a expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, na forma postulada pela Procuradoria Geral da República ao ajuizar a ADI 5766" (Processo XXXXX- 35.2020.5.10.0019 - Recurso Ordinário - Relator Juiz Convocado Alexandre de Azevedo Silva).

E) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Em havendo oposição de embargos de declaração com verdadeiro ataque à decisão/sentença embargada em seu próprio conteúdo, veiculando a parte embargante que teria havido erro de julgamento, seja por equivocada análise de provas, seja por equivocada aplicação de normas ao caso concreto, os embargos de declaração serão considerados protelatórios E PUNIDOS COM MULTA CUJA COBRANÇA O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO AFASTA. Afinal, é notório que juiz de primeiro grau não reforma sua sentença e que, para alteração do julgado em seu mérito, o caminho é a interposição de recurso ordinário, inclusive com observância de prazo próprio e de preparo, não sendo crível que a parte embargante, devidamente acompanhada de advogado nos autos, desconheça os estritos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC.

A técnica de pedir manifestação do Juízo acerca de conteúdo de provas ou acerca de legislação ou de jurisprudência, não se coaduna com a oposição de embargos de declaração, pois o objetivo da oposição de embargos de declaração é o saneamento de eventuais vícios FORMAIS muito específicos e jamais a reforma do julgado. Observe-se que o Juízo - de quem não se exige que rebata um a um cada argumento veiculado pelas partes mas apenas que aprecie a matéria que lhe é submetida e decida de modo fundamentado - já prolatou sua decisão/sentença com base nas provas dos autos, aplicando o ordenamento jurídico pátrio vigente, conforme sua compreensão, de modo motivado, com clareza e lógica, não sendo exigível dele submeter-se à nenhuma sabatina para, novamente, exprimir o que lhe formou convencimento e a conclusão a que chegou, em verdadeiro reexame de matéria já devidamente apreciada.

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Se, supostamente, houver erro, injustiça, equívoco, quanto ao mérito do julgado e qualquer das partes objetivar a reforma, o caminho - repito - é a interposição de recurso ordinário, pois o Juízo de primeiro grau já esgotou a prestação jurisdicional, sendo que o prequestionamento, exigido para o acesso à esfera recursal extraordinária, não tem utilidade processual nesta fase, ante o amplo efeito devolutivo do recurso ordinário (artigo 1013 do CPC e Súmula 393 do C. TST).

Dispositivo

Isto posto, nos termos da fundamentação supra, a qual integra o presente dispositivo para todos os fins, rejeito as preliminares de mérito/prejudiciais de mérito arguidas e, no mérito propriamente dito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, para absolver a (s) parte (s) reclamada (s) e condenar a (s) parte (s) reclamante (s) a pagar (em) à (s) parte (s) reclamada (s) honorários advocatícios de sucumbência (embora dispensando o pagamento imediato na forma do § 4º do artigo 791-A da CLT, ante a concessão de benefícios da justiça gratuita).

É considerada desnecessária a expedição de ofícios.

Custas de R$ 52,80, calculadas sobre o valor dado à causa (R$ 2.640,01 - aqui considerado por este Juízo o valor cadastrado no PJe em ato mais recente, observado que diverge do originalmente lançado ao final da petição inicial), a cargo da (s) parte (s) reclamante (s), de cujo recolhimento imediato fica (m) dispensada (s), na forma da lei, por ser (em) beneficiária (s) da justiça gratuita.

INTIMEM-SE AS PARTES, NA PESSOA DOS ADVOGADOS CADASTRADOS NO PJe, VIA DJ, OU VIA SISTEMA, POR EDITAL OU VIA POSTAL, CONFORME O CASO.

Atente a Secretaria da Vara para, diante da condenação da (s) parte (s) reclamante (s) ao pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência e diante da concessão de benefícios da justiça gratuita, em caso de trânsito em julgado, encaminhar os autos ao arquivo (sem prejuízo de que, produzindo os interessados, dentro de dois anos, prova contundente da efetiva melhoria da condição sócio-econômica apta a afastar a hipossuficiência ora reconhecida, haja, mediante provocação, o desarquivamento para a cobrança das despesas processuais impostas neste processo).

Havendo trânsito em julgado sem alteração, ao arquivo, com baixa nos registros.

BRASILIA/DF, 23 de julho de 2023.

Fls.: 10

PATRICIA SOARES SIMOES DE BARROS

Juíza do Trabalho Titular

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trt-10/1915137691/inteiro-teor-1915137693