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16 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10: XXXXX-89.2020.5.10.0801

Detalhes

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-10__00007918920205100801_18d7e.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm por objetivo sanar erro material, omissão, contradição e/ou obscuridade no julgado. Reconhecido a existência de vício, legal, justo e sensato que o órgão julgador efetue o saneamento exigido e integralize o julgado, ainda que lhe confira efeito modificativo. Embargos de declaração da ré acolhidos. AGRAVO DE INSTRUMENTO "1. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA DE DESERÇÃO. Havendo o indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça, incumbe ao órgão julgador conceder prazo para o recolhimento. No caso, não foi observada a regra legal. Recebidos os autos no Tribunal, foi mantido o indeferimento da justiça gratuita e concedido prazo para recolhimento das custas processuais, haja vista que se trata de entidade filantrópica dispensada do recolhimento do depósito recursal. Devidamente recolhidas as custas processuais, inexiste deserção do recurso ordinário" (TRT10, 3ª Turma, AIRO XXXXX-23.2021.5.10.0105, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, julg. 7/12/2022, DEJT 14/12/2022). No caso em análise, a ré é isenta do recolhimento do depósito prévio porque encontra-se em processo de recuperação judicial. Agravo de instrumento da reclamada provido para afastar a deserção e destrancar o recurso ordinário retido na instância de origem. RECURSO ORDINÁRIO VERBAS TRABALHISTAS E RESCISÓRIAS. QUITAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. É da empregadora o ônus de provar a regularidade do pagamento das verbas trabalhistas e rescisórias, por se tratar de fato extintivo do direito buscado (art. 818, II, da CLT). No caso, a ré não apresentou documentos hábeis (administrativo, bancário ou contábil) que comprovam a quitação de verbas salariais devidas no curso da relação contratual, na formapostulada na inicial, limitando-se a apresentar recibo bancário que confirma a quitação das parcelas descritas no TRCT. Por tal motivo deve ser reconhecido o direito do empregado às verbaspostuladas na inicial, por não observância ao art. 464 da CLT, ficando autorizada acompensação dos valores comprovadamente pagos pelo empregador. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. DANO MORAL IN RE IPSA. O atraso reiterado no pagamento dos salários acarreta o dano moral in re ipsa, pois o sofrimento moral gerado por tal situação se prova por si mesmo. Isto porque o fato irregular evidencia a angústia e a inquietação geradas ao trabalhador pela supressão da verba alimentar, pois se trata de retribuição pelo tempo e energia despendidos em prol do empregador e visa a manutenção da subsistência própria e familiar.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores da Egr. 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração da ré e dar-lhes provimento para sanar contradição na decisão às fls. 476/478; conhecer do agravo de instrumento e dar-lhe provimento para afastar a deserção declarada e destrancar o recurso ordinário retido na instância de origem; conhecer do recurso ordinário da reclamada e dar-lhe provimento parcial, declarando prejudicada a análise do pedido de justiça gratuita apresentado no recurso ordinário. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada.
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