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15 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10: XXXXX-40.2019.5.10.0003

Detalhes

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-10__00008854020195100003_18d7e.pdf
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Ementa

1. PEDIDO DE DEMISSÃO. AVISO PRÉVIO INDEVIDO. Sendo o motivo da ruptura contratual o pedido de demissão formulado pelo empregado, é da empresa o direito ao aviso prévio. Todavia, quando há dispensa do seu cumprimento por liberalidade do empregador, com cessação imediata da atividade laboral, não há projeção do aviso prévio, consoante o disposto no art. 487, § 1º, da CLT. Recurso não provido.
2. VALOR DO SALÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do empregador o ônus de provar o valor do salário pago ao empregado, uma vez que este é detentor dos recibos respectivos (art. 464 da CLT). A omissão quanto a apresentação dos documentos leva à prevalência dos valores salariais indicados na inicial. Recurso parcialmente provido.
3. SÓCIO RETIRANTE. RESPONSABILIZAÇÃO. LIMITES. Segundo previsão inserta no art. 10-A da CLT, o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da empresa remanescentes do período em que figurou como sócio, nas ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a retirada da sociedade no contrato social e desde que observada a ordem de preferência prevista na norma. Contudo, tais regras apenas se aplicam aos casos em que o ex-sócio tenha composto o quadro societário na época da prestação dos serviços e se beneficiado da força de trabalho. Aferida a inexistência das condições legais, inviável a inclusão da ex-sócia no polo passivo da lide. Recurso não provido.
4. VALE-ALIMENTAÇÃO. Demonstrando as provas nos autos que a empregada recebeu o vale-alimentação no curso do vínculo laboral, são devidas as diferenças postuladas pela empregada. Recurso provido.
5. MULTA DO ART. 467 DA CLT. Negando a empresa o liame laboral, a inferência lógica é a de que inexiste verba trabalhista não controversa, fato gerador da multa do art. 467 da CLT. Recurso não provido.
6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ajuizada a ação após o início da vigência da Lei n.º 13.467/2017, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na forma prevista no art. 791-A da CLT, deve observar a complexidade da causa e o zelo profissional dos patronos, além do tempo e das despesas necessárias ao acompanhamento do processo. Conforme o posicionamento da Egr. 3ª Turma desta Corte Regional, para as causas de baixa e média complexidade, o percentual dos honorários advocatícios devidos é de 10%. Recurso parcialmente provido.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores da Egr. 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso da reclamante e dar-lhe provimento parcial. Custas processuais, pelo réu, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 8.000,00, novo valor provisório arbitrado para a condenação. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trt-10/2015238251

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