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13 de Julho de 2024
  • 1º Grau
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TRT10 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • XXXXX-43.2023.5.10.0019 • Vara do Trabalho - 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - Inteiro Teor

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Vara do Trabalho - 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF

Assunto

Processo e Procedimento 8960
Reintegração de Empregado 13609
Antecipação de Tutela / Tutela Específica 8961
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO 8826

Juiz

PATRICIA SOARES SIMOES DE BARROS

Partes

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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10A REGIAO
19ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF
ATOrd XXXXX-43.2023.5.10.0019
RECLAMANTE: A. J. P.
RECLAMADO: C. E. B. E OUTROS (3)

Não houve, por ora, adesão da 19ª Vara do Trabalho de Brasília – DF ao “Juízo 100% Digital” (§ 4º do artigo 8º da Resolução CNJ 345/2020), pelo que, embora tendo a parte autora optado por esta modalidade de tramitação no momento de ajuizamento da ação, sendo certo que não há possibilidade de desabilitação da funcionalidade no PJe, retifico a autuação para desmarcação da opção, por ordem da Exma. Juíza do Trabalho, a quem faço os autos conclusos.

Conclusão ao (à) Exmo (a). Juiz (a) do Trabalho feita pelo (a) servidor (a) CARLOS HENRIQUE DE SALES MENDES, em 10 de abril de 2023.

DECISÃO

Primeiramente, verifico que a reclamação trabalhista foi ajuizada sob o rito sumaríssimo. No intuito de sanear o processo, determino desde já que a Secretaria proceda a retificação nos registros do PJe para que seja corrigido o rito para ordinário, em face da presença da D. F. no polo passivo.

Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência antecipada incidental por meio do qual vindica a parte autora na inicial que “as Reclamadas se abstenham de demitir o (a) Reclamante sem justo motivo até a decisão final de mérito do processo”.

Diz-se que o reclamante foi admitido pela primeira reclamada por meio de concurso público. Aduz que em 2/3/21 a CEB Distribuição foi vendida e que, após a privatização, foi realizado Processo Seletivo para absolver alguns empregados públicos da CEB distribuição para a CEB Iluminação Pública. Defende a ilegalidade da conversão dos empregados públicos em empregados privados bem como a ilegal alteração unilateral do contrato de trabalho.

Não considero suficientemente demonstrados, ainda, frente às provas juntadas aos autos, a presença dos requisitos ensejadores da concessão da medida requerida, sobretudo probabilidade do direito.

Frente ao quadro delineado e à luz do que preconiza o artigo 300 do NCPC, indefiro a tutela pois prefiro, por ora, aguardar o contraditório e, com isso, melhor compreender os fatos para, se o caso, rever o presente posicionamento.

Designo os seguintes dia e horário para audiência PRESENCIAL (não una) Inicial: 24/05/2023 08:30. A audiência será realizada na 19ª Vara do Trabalho de Brasília/DF (513 Norte, Bl. B, Lotes 2 e 3, Sala 320), exigida a presença das partes, independentemente da de advogado. Ausente a parte autora, haverá arquivamento. Ausente a parte ré, não sendo ela revel, será confessa quanto à matéria de fato, já que as partes poderão ser interrogadas. Ainda que haja defesa nos autos, a parte ré ausente não representada na audiência por advogado será revel.

Haverá tentativa de acordo. A parte ré poderá trazer proposta para início das negociações e a parte autora deverá, se o caso, trazer CTPS física e extrato do FGTS. Não havendo acordo, será recebida defesa eventual e previamente juntada pela parte ré já com prova documental, no PJe, sendo que, ausente defesa, a parte ré será revel. Caso necessário, uma audiência será designada para coleta de provas orais.

Petição inicial e documentos poderão ser acessados na Vara ou, por meio do navegador Firefox, pelo link https://pje.trt10.jus.br/pjekz/validacao (chaves elencadas na notificação).

Intimem-se as partes e notifique-se a parte ré (endereço cadastrado no PJe).

BRASILIA/DF, 11 de abril de 2023.

PATRICIA SOARES SIMOES DE BARROS
Juíza do Trabalho Titular

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trt-10/2563285686/inteiro-teor-2563285688