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14 de Julho de 2024
  • 1º Grau
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TRT10 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • XXXXX-19.2022.5.10.0017 • Vara do Trabalho - 17ª Vara do Trabalho de Brasília - DF do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - Inteiro Teor

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Vara do Trabalho - 17ª Vara do Trabalho de Brasília - DF

Assunto

Responsabilidade Civil em Outras Relações de Trabalho 14031
Indenização por Dano Moral 14010
DIREITO DO TRABALHO 864
Responsabilidade Civil do Empregador 14007
Anotação/Retenção da CTPS 14017
Multa do Artigo 477 da CLT 14000
Férias Coletivas 13812
Multa do Artigo 467 da CLT 13999
Rescisão do Contrato de Trabalho 13949
Direito Individual do Trabalho 12936
CTPS 13716
Contrato Individual de Trabalho 13707
Multa de 40% do FGTS 13998
Verbas Remuneratórias
Indenizatórias e Benefícios 13831
Verbas Rescisórias 13970
Saldo de Salário 14001
Férias Proporcionais 13996
Indenização por Dano Moral 14033
Férias 13809
Multa Prevista em Norma Coletiva 13850

Juiz

PAULO HENRIQUE BLAIR DE OLIVEIRA

Partes

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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10A REGIAO
17ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF
ATOrd XXXXX-19.2022.5.10.0017
RECLAMANTE: M. R. S.
RECLAMADO: M. R. S.OZARIO E OUTROS (2)

I – RELATÓRIO

M. R. S. ajuizou reclamação trabalhista em desfavor de M. R. S.OZARIO e F. C. S., todos qualificados nos autos, alegando que firmou contrato de trabalho com a reclamada de 05/03/2011 a 13/07/2021, sem anotação em CTPS e sem receber verbas rescisórias. Alega trabalho análogo à escravidão. Requer horas extras e danos morais.

Por tais fatos, pede a satisfação das parcelas elencadas no id b375a6b.

O réu ofertou defesa, a qual veio a ser objeto de réplica tempestivamente ofertada.

Foram trazidos documentos, bem como colhido depoimentos testemunhais e do preposto da ré.

Razões finais remissivas.

Propostas conciliatórias infrutíferas.

É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO

1. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JT.

Declara-se de ofício a incompetência executiva da Justiça do Trabalho para impor o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre a remuneração percebida no curso da relação de trabalho.

A cobrança judicial desses créditos previdenciários deve ser promovida perante a Justiça Federal, eis que se trata de litígio de natureza previdenciária, que não se insere dentro da competência material da Justiça do Trabalho.

A Justiça do Trabalho somente tem competência para executar contribuições previdenciárias se e quando resultantes de título que ela própria emitir, impondo condenação cujo objeto seja a obrigação de pagar parcela integrante do salário de contribuição, ou quanto algum pagamento de tal natureza resultar de acordo homologado.

De fato, somente a sentença condenatória a uma prestação pecuniária integrante do salário de contribuição, ou equivalente transação homologada que também contemple obrigação patronal de pagar parcela componente do salário de contribuição, são suscetíveis de ensejar a determinação do juízo trabalhista de recolhimento das contribuições previdenciárias.

Essa matéria não comporta mais discussão, por estar pacificada pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula Vinculante nº 53, nos seguintes termos:

SÚMULA VINCULANTE 53

A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados.

Assim, em face da incompetência material da Justiça do Trabalho, decido extinguir o processo quanto à comprovação dos recolhimentos previdenciários no curso da relação de trabalho, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC.

2. DA INÉPCIA

Afirma a reclamada ser a inicial inepta pois não haveriam provas da relação de emprego alegada.

A inadequação apta a configurar a inépcia da petição inicial apenas se concretiza nas circunstâncias previstas no parágrafo único do art. 330 do CPC, quais sejam, verbis:

“I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;

II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;

III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;

IV - contiver pedidos incompatíveis entre si”.

No caso dos autos, verifica-se que há nítida relação lógica entre os fatos noticiados na peça vestibular e o direito invocado.

Por oportuno, convém ressaltar os termos do art. 840 da CLT, que consagra o princípio da simplicidade das formas, ou da informalidade, decorrente dos princípios da instrumentalidade e da oralidade, segundo o qual é exigível, em relação à causa de pedir, que o autor apresente de modo sucinto os fatos que entende justificarem o pedido.

O defeito que autoriza o indeferimento da petição inicial é aquele que impede o exercício da jurisdição, ou seja, quando a narrativa dos fatos é realizada de maneira obscura ou contraditória, de sorte a obstar a compreensão do pedido.

In casu, o regular exercício do contraditório confere aptidão à peça de ingresso, com o fito de possibilitar a prestação jurisdicional requerida.

Rejeita-se.

3. DA PRESCRIÇÃO

Terminado o contrato de trabalho em que se fundam os pleitos da exordial há menos de dois anos do protocolo desta ação, tem-se que prescritas as parcelas requeridas anteriores a 03/02/2017 ( CF, art. , XXIX), que são julgadas extintas com apreciação de mérito ( CPC, art. 487, II).

Há de ser observado o pleito de FGTS incidente sobre parcelas já percebidas no curso da prestação de serviços, cujo prazo prescricional é quinquenal segundo a nova redação da Súmula nº 362/TST:

Súmula nº 362 do TST

FGTS. PRESCRIÇÃO (nova redação) - Res. 198/2015, republicada em razão de erro material - DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015

I - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato;

II - Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF).

4. DO CONTRATO DE TRABALHO.

Alega a reclamante que o contrato de trabalho iniciou-se em 05/03/2011, na função de doméstica, com salário mínimo, e findou-se em 13/07/2021. Descreve que “nunca teve a sua carteira assinada (nem mesmo tem uma carteira de trabalho) e JAMAIS recebeu qualquer remuneração em contraprestação aos serviços executados. Nunca recebeu salário, horas extras, DSR ou adicional por trabalhar em feriados durante todo o período de labor, tampouco gozou férias ou recebeu 13º salário. A reclamante nunca recebeu salário pelos serviços prestados aos reclamados, sendo certo afirmar que foi, durante mais de 10 (dez) anos, submetida a situação análoga a escravidão. Além de moradia (um quarto com cama e guarda-roupa) e alimentação, os reclamados forneciam à reclamante somente artigos de higiene, como shampoo, condicionador e sabonete. A reclamante dependia da caridade de pessoas próximas para sobreviver”. Requer o reconhecimento do vínculo de emprego.

Em defesa a reclamada afirma que “Em momento algum foi acordado que a Autora seria empregada doméstica ou que haveria qualquer outro tipo prestação de serviço. Pelo contrário, os Reclamados a tratavam como se fosse da família. Diversas vezes os Réus levaram a Autora para realização de tratamentos médicos. Ao conhecimento dos Reclamados, a Autora não sabe cozinhar nem lavar roupas; ela sequer sabia ligar máquina de lavar. A única atividade que raramente era feita pela Reclamante é a de passar roupas, mas a primeira Reclamada pagava por isso, como uma forma de agradecimento. Não era sempre que a Reclamante passava roupas. (...) Além disso, a Reclamante saía de casa quando queria, prestava os serviços que sabia fazer (limpar casa e passar roupas) para outras pessoas mediante contraprestação e não possuía nenhum tipo de restrição quanto a isso. Ela tinha cópia das chaves da casa dos Reclamados e tinha plena autonomia em suas vontades. (...) Por fim, ao contrário do que afirma da petição inicial, a Autora não foi “demitida”. Ela optou por não morar mais com os Reclamados pois estes estavam de mudança para o Rio Grande do Norte. A Autora foi até convidada e ir morar com os Réus no outro estado, porém a proposta foi recusada”.

Os requisitos para configuração da relação de trabalho da empregada doméstica são previstos no art. da LCP 150/2015. Por ser mais benéfica do que a legislação que a antecedeu, esta lei complementar é aplicável à situação que ora se discute.

Dispõe o art. da LCP 150/2015: “Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana, aplica-se o disposto nesta Lei”.

Quatro requisitos, pois, são necessários para a configuração da relação de emprego: pessoalidade, habitualidade, a onerosidade e subordinação.

Os réus confessam que a autora eventualmente atuava como passadeira em sua residência e recebia remuneração por isso.

Foram ouvidas testemunhas para verificar se a prestação de serviços aos réus configura vínculo de emprego.

A primeira testemunha ouvida, Sr JURANDIR MARQUES DA SILVA, afirmou que “observava a reclamante nas proximidades da residência dos reclamados porque, sendo ciclista, tinha o hábito de andar de bicicleta algumas vezes naquela região e observava a reclamante. O depoente não observou a reclamante executando nenhuma tarefa na residência dos reclamados, contudo, observou a reclamante andando com o cachorro que aparentemente era o animal da residência.”

A segunda testemunha ouvida, Sra CONCEIÇÃO DE MARIA MACEDO, afirmou que “chegou a ver a reclamante passando uma água na frente da casa onde residem os reclamados, a depoente nunca viu a reclamante fazendo limpeza no interior da casa dos reclamados”.

Por fim, a última testemunha, Sra MANUELA DE SOUZA MESQUITA, afirmou que “Nunca presenciou a reclamante executando qualquer tipo de limpeza interna na residência. Embora nunca tivesse visto pessoalmente, teve notícia que a reclamante passava roupas dos reclamados. Essa notícia veio da reclamada que disse inclusive que pagava para reclamante passar sua roupa. Pelo que saiba a testemunha, a reclamante foi acolhida pelos reclamados. Soube a depoente que a reclamante passou a não mais residir lá porque simplesmente decidiu ir embora e residir em outro local. Por informações prestadas pela própria reclamante e pela reclamada, a depoente soube que a reclamante chegou, concomitantemente, a passar roupas em outros locais, por vezes a depoente chegou na residência do reclamado de reclamante não estava, chegando depois porque estava em outro local passando roupas em outra residência. não havia outra pessoa prestando serviços lá”.

A pessoalidade é configurada, eis que na função de empregados domésticos dificilmente alguém pode se fazer substituir, ante a confiança que deve ser depositada.

A subordinação está evidenciada, tendo em vista que a reclamante de fato realizava trabalhos na residência dos reclamados executando serviços gerais sob comando daquela.

A onerosidade é outro elemento presente, eis que restou admitido o pagamento pelos serviços executados.

A habitualidade também está presente, visto que a autora de fato residia com os réus.

Reconheço, pois, o vínculo de emprego requerido na inicial.

Em relação à modalidade rescisória, a transferência dos réus para outra localidade e a renúncia da autora em segui-los importa no reconhecimento de rescisão sem justa causa.

Assim, deverá ser anotada a CTPS obreira, assinalando como data de início do contrato de trabalho o dia 05/03/2011, na função de doméstica e com remuneração de um salário mínimo, e término o dia 11/09/2021, já considerada a projeção do aviso prévio (60 dias).

A reclamada deverá cumprir tal obrigação, no prazo de 48 horas, após intimada para tanto. Caso a reclamada não proceda as anotações na CTPS, a Secretaria deverá fazê-las.

Em relação à alegação de trabalho análogo À escravidão, a autora confessa em seu depoimento que “possuía a chave da residência”.

A testemunha Sra Conceição afirmou que “Sabe dizer que a reclamante tinha completa liberdade para sair e entrar na residência quando desejasse”.

Ante a ausência de restrição de liberdade de autora, a prestação de serviços para terceiros, afasto a alegação de trabalho análogo à escravidão.

5. DO SALDO DE SALÁRIOS.

Requer a reclamante o pagamento dos salários de todo o período imprescrito.

Defere-se, ante o reconhecimento da rescisão imotivada e a inexistência de comprovação do pagamento.

6. DO AVISO PRÉVIO.

Defere-se o pagamento de 60 dias de aviso prévio ante a rescisão imotivada do contrato de trabalho.

7. DOS SALÁRIOS TREZENOS.

Pede a reclamante o pagamento de salários trezenos integrais e proporcionais relativos a todo o período imprescrito.

Defiro.

8. DAS FÉRIAS.

Pede a reclamante o pagamento de férias integrais em dobro e simples relativas ao período aquisitivo e proporcionais relativas ao período aquisitivo ante a rescisão imotivada do contrato de trabalho, sempre acrescidas de 1/3.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 501, declarou a inconstitucionalidade da Súmula 340 do TST, que previa o pagamento em dobro de férias que, ainda que gozadas, tenham sido pagas fora do prazo:

EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. SÚMULA 450 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS EM DOBRO QUANDO ULTRAPASSADO O PRAZO DO ART. 145 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. AUSÊNCIA DE LACUNA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DE NORMA SANCIONADORA. OFENSA À SEPARAÇÃO DE PODERES E AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PROCEDÊNCIA.

1. Os poderes de Estado devem atuar de maneira harmônica, privilegiando a cooperação e a lealdade institucional e afastando as práticas de guerrilhas institucionais, que acabam minando a coesão governamental e a confiança popular na condução dos negócios públicos pelos agentes públicos. Precedentes.

2. Impossibilidade de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, de modo a ampliar o âmbito de incidência de sanção prevista no art. 137 da CLT para alcançar situação diversa, já sancionada por outra norma.

3. Ausência de lacuna justificadora da construção jurisprudencial analógica. Necessidade de interpretação restritiva de normas sancionadoras. Proibição da criação de obrigações não previstas em lei por súmulas e outros enunciados jurisprudenciais editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho ( CLT, art. , § 2º).

4. Arguição julgada procedente.

(ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 501. RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES. Sessão Virtual do Plenário. DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 18/08/2022 - ATA Nº 142/2022. DJE nº 163, divulgado em 17/08/2022)

Assim indefiro o pedido de pagamento em dobro de férias.

Defiro o pagamento das férias simples integrais e proporcionais relativas ao período imprescrito.

9. DO FGTS + 40%

A reclamada deverá pagar diretamente à parte autora as parcelas devidas a título de FGTS sobre as parcelas anteriormente deferidas, bem como aquelas não depositadas ao longo do pacto, acrescidas de 40%. A multa fundiária incidirá, também, sobre o valor já depositado.

Defiro, ainda, a liberação das guias para levantamento do FGTS tendo em vista a rescisão imotivada.

Indefiro a multa de 10% requerida por ser ela destinada à União e não à reclamante.

10. DAS HORAS EXTRAS

De acordo com a reclamante, sua jornada diária média era das 07h00 às 20h00/21h00, sem intervalo para repouso, de domingo a domingo, com raras folgas. Requer horas extras deste período.

A da LCP nº 150, art. 12, impõe “o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo”. A reclamada não juntou tal documentação.

Porém, a ausência de controles de ponto afasta a presunção de verdade se esta jornada destoa da razoabilidade.

Neste sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO REGIDO PELO CPC/2015, PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E PELA LEI Nº 13.467/2017. (...) HORAS EXTRAS. JORNADA DECLINADA NA INICIAL INVEROSSÍMEL. O Regional considerou inválida a jornada de trabalho declinada pelo autor na petição inicial, uma vez que "a jornada das 5h às 23h com apenas duas folgas mensais, indicada na inicial, se mostra extremamente extenuante, claramente desarrazoada e de improvável cumprimento. Logo, entendo inverossímil um trabalhador suportar uma carga horária com essa proporção ao longo de um contrato de trabalho". Com fundamento no princípio da razoabilidade, não se pode corroborar a incorporação automática de jornada inverossímil, o que afasta a aplicação da Súmula nº 338 do TST, visto que o mencionado verbete sumular trata de presunção relativa dos fatos narrados na petição inicial, buscando que não seja atingido resultado irreal ou desagregado da realidade. Assim, considerando às limitações humanas do empregado e em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, deve-se eleger a solução mais coerente, adequada e apropriada para o caso concreto, como o intuito de que a condenação ao pagamento das horas extras seja desprovida de excessos. Diante desse cenário, observa-se que o Regional, ao afastar a presunção de veracidade jornada de trabalho declinada na inicial, em razão da ausência de verossimilhança das alegações e da inexistência de prova que demonstre a real jornada laborada pelo autor, decidiu em harmonia com o entendimento sedimentado nesta Corte superior. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - XXXXX-22.2015.5.24.0002 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 12/08/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/08/2020)

(...) II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. ÔNUS DA PROVA. JORNADA DA INICIAL INVEROSSÍMEL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE AFASTADA. 1 - Conforme se extrai do trecho do acórdão recorrido indicado pela parte, o TRT concluiu que, embora em tese se presuma a veracidade dos fatos alegados na inicial ante a falta de cartões de ponto isso não é possível no caso concreto porque a jornada alegada pelo reclamante seria elástica demais. 2 - Nesse caso, não teria o TRT como presumir a verdade dos fatos e o reclamante é que deveria demonstrar pelos elementos pré-constituídos que cumpria jornadas incomuns. Nesse sentido, a Corte Regional registrou que a prova testemunhal não demonstrou a jornada demasiadamente elástica alegada pelo reclamante. 3 - Quanto aos fatos e provas, aplica-se a Súmula nº 126 do TST. 4 - A não apresentação do controle de frequência pelo empregador que contar com mais de 10 empregados gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho apontada pelo reclamante na petição inicial, conforme o item I da Súmula nº 338 do TST. Contudo, não sendo absoluta a presunção de veracidade, pode o magistrado afastar a jornada indicada na petição inicial quando, diante das circunstâncias do caso concreto, considerá-la inverossímil. Há julgados. 5 - Recurso de revista de que não se conhece. (ARR - XXXXX-65.2012.5.02.0024 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 10/06/2020, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/06/2020) (TST - RR: XXXXX20095020231 171600 -84.2009.5.02.0231, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 29/05/2013, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/06/2013)"

Com isso, se a reclamante afirma que cumpre uma jornada as 14h por dia, todos os dias por dez anos, sem intervalos ou folgas, destoando totalmente de um mínimo de normalidade sob o foque do homem médio, cabe a ela o ônus de comprovar extrema excepcionalidade.

Nesse sentido, o TST vem decidindo que a aplicação da Súmula 338, I, TST não deve ter aplicada de forma a chancelar o absurdo, devendo ser temperada com a razoabilidade e com as demais provas constantes dos autos. Neste sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. SÚMULA N.º 338, I, DO TST. PRESUNÇÃO RELATIVA DA JORNADA INDICADA. A presunção de veracidade da jornada de trabalho indicada pelo Autor, prevista no item I da Súmula n.º 338 do TST, não é absoluta, podendo ser ilidida por declaração do julgador que a entende inverossímil, nos termos do princípio da livre apreciação da prova, constante do art. 131 do CPC. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

(TST - AIRR: XXXXX20105020040, Relator: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 18/12/2013, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/01/2014)

Logo, ainda que não tenha sido feita a juntada de cartões de ponto, e sendo a jornada declinada na inicial incompatível com a razoabilidade e com a experiência comum, é ônus da reclamante comprovar as alegações trazidas na inicial.

A LCP nº 150/2015, em seu art. 2º, § 7º, é clara ao dispor que “Os intervalos previstos nesta Lei, o tempo de repouso, as horas não trabalhadas, os feriados e os domingos livres em que o empregado que mora no local de trabalho nele permaneça não serão computados como horário de trabalho”.

Por sua vez o art. 13, § 1º, diz, sobre o intervalo intrajornada, que “Caso o empregado resida no local de trabalho, o período de intervalo poderá ser desmembrado em 2 (dois) períodos, desde que cada um deles tenha, no mínimo, 1 (uma) hora, até o limite de 4 (quatro) horas ao dia”

Dada a natureza do trabalho doméstico, a comprovação de jornadas, em especial as extenuantes, como descritas na inicial, é difícil, mas necessária, para que haja justiça social e seja observada a função social do processo. O empregador doméstico não é empresa, a casa não é estabelecimento comercial acessível ao público, e não há distanciamento pessoal entre empregado e empregador, ao revés, é o relacionamento dado no seio de uma família.

Os depoimentos colhidos não apontam um comportamento abusivo por parte da empregadora, muito menos exploratório. Muito poucas atividades eram testemunhadas por terceiros, que ao frequentarem a casa sequer viam a autora realizando qualquer função.

Assim, não é crível a este juízo aceitar como verdadeira a jornada declinada na inicial

Assim, inexistente qualquer indício de extrapolação de jornada pela reclamante, indefiro o pedido de horas extras, assim como de intervalo intrajornada e interjornada.

Também não é devido o pagamento de feriados e DSR laborados eis que não há comprovação de efetivo trabalho em domingos e feriados.

11. DOS DANOS MORAIS

Alega a reclamante que “É evidente que o dano moral sofrido pela reclamante é in re ipsa, uma vez que, apesar de realizar o trabalho para o qual fora ‘contratada’, não teve sua CTPS assinada – sequer tem CTPS -, jamais recebeu salário ou remuneração de qualquer natureza, jamais gozou férias, era submetida a jornada de trabalho exaustiva e demandada em seu horário de descanso. Os reclamados sequer se preocuparam em proporcionar o mínimo de instrução à reclamante, pois havia o claro interesse de mantê-la na total ignorância, de modo a explorá-la sem que ela tivesse consciência de tal condição. Em sua humildade, o fornecimento de um minúsculo espaço para dormir, sem qualquer tipo de conforto (nem mesmo uma TV) e alimentação pareciam compatíveis e suficientes à sua subsistência. Não tinha consciência da exploração sofrida”. Pede a condenação da reclamada no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) e pagamento de pensão vitalícia, correspondente a 1,5 (um e meio) salários mínimos.

Para prosperar o pedido de condenação em dano moral, necessária a demonstração de três elementos caracterizadores da responsabilidade civil: provas da existência de ato ilícito; do dano e do nexo de causalidade entre este e aquele.

A autora não trabalhou em condição análoga à escravidão, como alegado. Também não foi comprovada a jornada exaustiva.

Não compete aos empregadores promover a educação de seus empregados.

Não restou comprovado que a alimentação, o quarto em que a autora dormia, o restante da casa ou mesmo a televisão não seriam de acesso da reclamante. Ao revés, a própria reclamante confessou, por exemplo, que nas viagens dos autores ela permanecia sozinha na casa, com livre acesso às chaves.

O que restou comprovada foi a falta de assinatura de CTPS e a ausência de pagamento de salários regulares, assim como concessão de férias e 13º salário, sendo a assistência financeira dada de forma esporádica e sem recibo.

A conduta da reclamada, ao deixar de quitar as verbas salariais no prazo legal pode ser entendida como ato ilícito contratual, primeiro elemento configurador da responsabilidade civil.

Evidente que o trabalhador que não recebe na época própria tem seu sustento prejudicado, acumulando-se dívidas. O ilícito contratual cometido pela reclamada coloca a reclamante em uma condição de inferioridade.

A reclamada, com o não pagamento das verbas contratuais, causou os danos de que a parte autora se diz vítima. Presente, portanto, o segundo elemento caracterizador da responsabilidade civil.

No caso dos autos, há nexo de causalidade entre o dano e o ilícito contratual praticado pela reclamada.

Condenar a reclamada a proceder as anotações na CTPS, bem como, condená-la no pagamento de parcelas oriundas do contrato de emprego, não a penaliza pela ausência do registro e nem pelos danos que causou à autora.

A reparação civil deve ser a mais ampla possível, de sorte a inibir a recidiva do ofensor, no caso, a reclamada, e também, servir de lenitivo ao ofendido, no caso, a reclamante.

A indenização decorrente de ato ilícito tem finalidades múltiplas. Primeiro, tem por objetivo propiciar momentos de euforia e de contentamento da vítima, neutralizando a dor e angústia sofridas, em face da lesão perpetrada. Deve servir de lenitivo ao ofendido.

Mas a principal finalidade da reparação civil é a de evitar a recidiva da agressão perpetrada. Atua na prevenção, a fim de incutir no ofensor receio de tornar a cometer novas agressões. O objetivo da reparação é a mantença do equilíbrio social, na busca da paz, onde os trabalhadores deverão ter respeitada a sua dignidade de pessoa humana. E mais: deve servir de advertência a todos os componentes da sociedade, para que não se comportem como se comportou o ofensor, pois se assim agirem, receberão a mesma resposta do Estado-Juiz.

Na fixação do valor da indenização, deve o Juiz considerar a situação das pessoas envolvidas, a gravidade das ofensas, de sorte que represente para a vítima uma satisfação, igualmente moral ou, que seja, psicológica, capaz de neutralizar ou amenizar os sofrimentos impingidos pelo ofensor. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que tampouco signifique um enriquecimento sem causa da vítima, mas está também em produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado contra a honra de qualquer pessoa.

O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, quando do julgamento do RO XXXXX-2004-002-10-00-0, Relator Desembargador Brasilino Santos Ramos, deixou assentado:

"DANOS MORAIS. VALORAÇÃO. No arbitramento do valor da condenação em casos de dano moral, não pode o Juiz olvidar de certos indicativos para sua fixação, tais como o grau de culpa do empregador, a situação econômica das partes, a idade e o sexo da vítima, entre outros, sob pena de, ao reparar um dano, provocar a ocorrência de outros prejuízos, inclusive de natureza social. Deve o Magistrado, outrossim, considerar, em cada caso concreto, a equivalência entre o ato faltoso e o dano sofrido, bem como a possibilidade real de cumprimento da obrigação, sempre com observância ao princípio da razoabilidade e à vedação do enriquecimento sem causa"

Assim, considerando a condição da reclamante, o valor do seu salário, o tempo do contrato de trabalho e a condição da reclamada, e, ainda, a gravidade do ato, entendo que a indenização deve ser calculada em dez vezes o salário da parte autora que o valor requerido mostra-se excessivo.

Assim, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada a pagar à reclamante a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) à título de danos morais.

Indefiro o pedido de pensão mensal vitalícia pois a autora recebe benefício do governo no mesmo valor do salário mínimo ora reconhecido como remuneração devida.

12. DA MULTA DO ART. 467 DA CLT.

Indefiro, ante a inexistência de parcelas incontroversas.

13. DA MULTA PREVISTA NO ART. 477, DA CLT

Não havendo satisfação de parcelas rescisórias ainda não quitadas é devida a multa em epígrafe.

14. DO SEGURO DESEMPREGO

Pela duração do vínculo laboral e pela rescisão imotivada fez jus a reclamante ao recebimento das guias de seguro-desemprego, o que ora é ordenado ao reclamado (Lei 7.998/90, arts. e ). Estas guias deverão ser entregues em até 5 (cinco) dias após intimada a tanto, quando do trânsito em julgado da presente sentença, em ainda em condições hábeis à fruição deste benefício pela parte reclamante, sob pena de indenização equivalente.

15. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA

Conforme decidido na ADC nº 58, “deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Desse modo, fica estabelecido que, em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP XXXXX-67/2000. Ainda quanto à fase extrajudicial, salienta-se que, além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput , da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. (…) Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem” (voto do Relator Min. Gilmar Mendes).

Na metodologia de cálculo da SELIC, pela Calculadora do Cidadão, no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4), para a atualização de valores, utiliza a metodologia de acumulação de valores por juros compostos, incluindo na acumulação os indicadores desde a data inicial do período consultado até a data final, exclusive. De forma diversa, a Receita Federal utiliza metodologia específica para atualização de tributos pela Taxa Selic, com capitalização por juros simples.

O voto proferido pelo Ministro Gilmar Mendes na ADC 58 deve ser lido em sua integridade, com a interpretação o absorvendo como um todo.

Depreende-se do voto que o Ministro pretendeu a aplicação da Selic nos moldes utilizados pelo Banco Central em sua Calculadora do Cidadão, e não de forma simples, como aplicado pela Receita Federal, haja visto que aquela ferramenta do BCB serviu de modelo de cálculo para as conclusões lá lançadas.

Assim, a SELIC a ser utilizada é a composta.

16. DA NATUREZA DAS PARCELAS DEFERIDAS

Para fins de incidência de contribuições previdenciárias, é reconhecida a natureza salarial somente das parcelas deferidas nos itens 5 e 7 retro.

17. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO

Por força do art. 492, do CPC, os valores descritos na lista de pedidos (exordial, ID. b375a6b) serão limitadores máximos das condenações agora impostas ao reclamado, podendo ser ultrapassados apenas no que tange ao acréscimo dos juros de mora e de correção monetária.

Neste sentido:

“[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 840 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA I. Hipótese em que a ação foi proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017, e se discute o dever da parte Reclamante de indicar valores específicos aos pedidos na petição inicial (art. 840, § 1º, da CLT). II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, em relação a qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal, pois se refere à correta interpretação do § 1º do art. 840 da CLT. III. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença de origem em que se entendeu que a condenação deve ser limitada aos valores dos pedidos indicados na petição inicial, em razão da imposição prevista no art. 840, § 1º, da CLT. Ressaltou-se que “a inobservância dos limites impostos pelos valores apontados na petição inicial implica em decisão ultra petita, flagrantemente violadora do art. 492 do CPC”. IV. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao § 1º do art. 840 da CLT, que passou a prever que “sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante”. V. Além disso, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. VI. Portanto, fixo a tese de que, nas reclamações trabalhistas propostas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, deve-se seguir o determinado no § 1º do art. 840 da CLT, e a expressão “com indicação de seu valor” limita a condenação do pedido ao valor atribuído na petição inicial. VII. Demonstrada a transcendência jurídica da causa. VIII. Recurso de revista de que não se conhece.” (TST-ARR-XXXXX-36.2018.5.09.0594, 4ª Turma, rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, julgado em 28/9/2021.)

18. DAS COMPENSAÇÕES

Deverão ser compensados quaisquer valores já recebidos sob a mesma rubrica, ainda que juntados posteriormente, sob pena de enriquecimento ilícito da parte autora.

19. DA JUSTIÇA GRATUITA

Defiro à parte reclamante e aos reclamados, pessoas físicas, o benefício da justiça gratuita nos termos do art. 1º da Lei nº 7.115/83 e Art. 5 LXXIV da CF. Ressalte-se que a justiça gratuita é devida não só àqueles que possuem renda inferior à estipulada por lei, mas também àqueles que tenham sua renda familiar comprometida se necessário o custeio de uma ação judicial.

III - DISPOSITIVO

Pelo que precede:

a) ACOLHO a prescrição parcial invocada, para julgar extintas com apreciação de mérito as parcelas concernentes ao período anterior a 03/02/2017, na forma do art. 487, II, do CPC; e

b) JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pleitos deduzidos na exordial, deferindo à reclamante as obrigações descritas na fundamentação, cujos termos são adicionados ao presente dispositivo, para todos os fins de lei.

Correção monetária e juros deverão incidir, nos termos da lei e da fundamentação.

Também incidirão contribuições fiscais e previdenciárias, igualmente segundo a respectiva legislação e consoante os parâmetros traçados na fundamentação acima. Observe-se a OJ nº 400 da SBDI-1 do TST.

Honorários sucumbenciais, conforme fundamentação.

Custas pelas reclamadas, solidariamente, sobre o valor estimado de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), dispensadas na forma da lei.

INTIMEM-SE AS PARTES.

INTIME-SE O INSS para fins de ciência da natureza previdenciária atribuída às parcelas deferidas na presente decisão.

BRASILIA/DF, 13 de junho de 2023.

PAULO HENRIQUE BLAIR DE OLIVEIRA
Juiz do Trabalho Titular

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