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24 de Julho de 2024
  • 1º Grau
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TRT10 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • XXXXX-43.2023.5.10.0019 • Vara do Trabalho - 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - Inteiro Teor

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Vara do Trabalho - 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF

Assunto

Processo e Procedimento 8960
Reintegração de Empregado 13609
Antecipação de Tutela / Tutela Específica 8961
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO 8826

Juiz

PATRICIA SOARES SIMOES DE BARROS

Partes

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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10A REGIAO
19ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF
ATOrd XXXXX-43.2023.5.10.0019
RECLAMANTE: A. J. P.
RECLAMADO: C. E. B. E OUTROS (3)

SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

XXXXX-43.2023.5.10.0019

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 05/04/2023

Valor da causa: R$ 2.640,01

Partes:

RECLAMANTE: A. J. P.

ADVOGADO: MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS

RECLAMADO: C. E. B.

ADVOGADO: FERNANDO JORGETO DA SILVA

RECLAMADO: D. F.

RECLAMADO: N. D. B. S.

ADVOGADO: OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR

Relatório

A parte reclamante opõe embargos de declaração ao argumento de que houve omissão no julgado.

Fundamentação

Quanto à admissibilidade, acreditando a parte embargante (reclamante) que houve omissão, como é o caso, existe o cabimento.

Repercutindo a sentença embargada sobre a parte embargante que, no aspecto abordado, foi sucumbente, existem tanto a legitimidade quanto o interesse.

Existe, também, a tempestividade, porque a parte embargante foi intimada em 25/7/23 e opôs embargos de declaração em 1/8/23, ou seja, dentro do prazo de cinco dias úteis contados da intimação.

A peça está devidamente assinada por advogado/a com procuração nos autos (fls. 33), não havendo que se falar em defeitos formais do recurso em questão.

Tempestivos e regulares, merecem conhecimento os embargos de declaração.

Quanto ao mérito, todavia, razão não assiste à parte embargante, como será visto.

Diz-se que “deixou-se de observar precedente paradigma de caso semelhante ao dos autos no qual ficou reconhecida a manutenção do vínculo público do Reclamante por meio da absorção de seu contrato de trabalho pelas outras empresas do grupo Eletrobras”. E apontam-se o que seriam erros de julgamento (“não existe óbice na absorção, e não há aqui que se falar em mérito administrativo ou discricionariedade de aproveitamento dos empregados, eis que a alteração contratual lesiva ocorrida ofende não só Princípio da Vinculação do Edital, em razão da garantia do vínculo público trabalhista, como o próprio Princípio da Legalidade, autorizando, portanto, a interferência do Poder Judiciário para corrigir as legalidades ocorridas” e “diferentemente do que pontuou a il. Magistrada, em razão da privatização da Reclamada o seu contrato de trabalho foi lesivamente alterado, uma vez que poderá ser dispensado a qualquer momento sem que ao menos lhe seja garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, desrespeitando assim os direitos decorrentes de seu vinculo público, garantido em edital”.

Constou expressamente da sentença advertência para que as partes se abstivessem de tentar a reforma do julgado por meio de embargos de declaração, nos termos abaixo transcritos:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Em havendo oposição de embargos de declaração com verdadeiro ataque à decisão/sentença embargada em seu próprio conteúdo, veiculando a parte embargante que teria havido erro de julgamento, seja por equivocada análise de provas, seja por equivocada aplicação de normas ao caso concreto, os embargos de declaração serão considerados protelatórios E PUNIDOS COM MULTA CUJA COBRANÇA O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO AFASTA. Afinal, é notório que juiz de primeiro grau não reforma sua sentença e que, para alteração do julgado em seu mérito, o caminho é a interposição de recurso ordinário, inclusive com observância de prazo próprio e de preparo, não sendo crível que a parte embargante, devidamente acompanhada de advogado nos autos, desconheça os estritos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC.

A técnica de pedir manifestação do Juízo acerca de conteúdo de provas ou acerca de legislação ou de jurisprudência, não se coaduna com a oposição de embargos de declaração, pois o objetivo da oposição de embargos de declaração é o saneamento de eventuais vícios FORMAIS muito específicos e jamais a reforma do julgado. Observe-se que o Juízo – de quem não se exige que rebata um a um cada argumento veiculado pelas partes mas apenas que aprecie a matéria que lhe é submetida e decida de modo fundamentado - já prolatou sua decisão/sentença com base nas provas dos autos, aplicando o ordenamento jurídico pátrio vigente, conforme sua compreensão, de modo motivado, com clareza e lógica, não sendo exigível dele submeter-se à nenhuma sabatina para, novamente, exprimir o que lhe formou convencimento e a conclusão a que chegou, em verdadeiro reexame de matéria já devidamente apreciada.

Se, supostamente, houver erro, injustiça, equívoco, quanto ao mérito do julgado e qualquer das partes objetivar a reforma, o caminho – repito - é a interposição de recurso ordinário, pois o Juízo de primeiro grau já esgotou a prestação jurisdicional, sendo que o prequestionamento, exigido para o acesso à esfera recursal extraordinária, não tem utilidade processual nesta fase, ante o amplo efeito devolutivo do recurso ordinário (artigo 1013 do CPC e Súmula 393 do C. TST).

Não houve omissão na sentença. Os pedidos foram apreciados à luz de alegações defensivas, com base na prova colhida e de modo fundamentado. Não se vislumbra ausência de manifestação acerca de matéria sobre a qual eu tivesse obrigação de me pronunciar. Observe-se que “(...) é cediço que não está o Juízo obrigado a um diálogo com a parte de modo a responder a cada um dos argumentos apresentados, mas a decidir a lide de modo fundamentado” (01081-2014-007-10-00-9 RO – RR - Acórdão 2ª Turma – Relator Juiz Gilberto Augusto Leitão Martins – Julgado em 27/9/16 – Publicado no DEJT na mesma data). E observe-se, também, que o prequestionamento, exigido para o acesso à esfera recursal extraordinária, não tem utilidade processual nesta fase, ante o amplo efeito devolutivo do recurso ordinário (artigo 1013 do CPC e Súmula 393 do C. TST).

Não houve contradição na sentença. Toda a fundamentação da sentença é absolutamente compatível com a parte dispositiva e não foram lançadas afirmações inconciliáveis entre si. Existe lógica e coerência no que se decidiu e não há antagonismo no que se escreveu.

Não houve obscuridade na sentença. A redação adotada, tanto no relatório, quanto na fundamentação e também no dispositivo, é clara, objetiva, não gera dúvidas e tampouco dá margem a mais de uma interpretação.

Não houve sequer erro material pois este Juízo realmente quis dizer tudo quanto disse.

Na verdade, a parte embargante, longe de apontar como erro de forma da sentença, verdadeira omissão/contradição/obscuridade/erro material, apenas e tão somente expõe inconformismo com o que se decidiu no mérito, o que desafia recurso próprio. A almejada reforma do julgado visa à correção de suposto erro de fundo (e não de forma) que a embargante acredita ter ocorrido, seja no tocante a apreciação de prova, seja em relação a aplicação de norma. Ocorre que a este Juízo simplesmente não é dado reformar. Afinal, com a sentença proferida sem defeitos de forma, já cumpri meu ofício jurisdicional, não me sendo possível alterar o mérito do julgado, nos termos do que preconiza o artigo 494 do CPC, situação que o mau manejo dos embargos de declaração não altera pois “não é dado à parte, a pretexto de obter uma declaração pertinente ao exato conteúdo do pronunciamento judicial, valer-se dos embargos para tentar, na verdade, a reforma da decisão” (Manoel Antônio Teixeira Filho, em sua obra Sistema dos Recursos Trabalhistas, Ed. LTR. 1986).

Pontuo que o reclamante veiculou, ainda, que, “considerando que o próprio Reclamante foi quem requereu, subsidiariamente, sua participação do PDV NEOENERGIA-DF 2021/2022, demonstrando assim a sua pretensão à respectiva adesão, caso o pedido principal mantenha-se por indeferido, deve o Judiciário se manifestar sobre o pleito, sob pena de afronta ao art. 489, IV do CPC”. No particular, registro que houve apreciação do pedido sucessivo (vide penúltimo parágrafo de fls. 1234).

Impõe-se, portanto, a rejeição dos embargos de declaração.

Por entender protelatórios os embargos opostos - pois, afinal, é notório - E FOI EXPRESSAMENTE VEICULADO EM SENTENÇA - que juiz de primeiro grau não reforma sua sentença e que, para alteração do julgado em seu mérito, o caminho é a interposição de recurso ordinário, inclusive com observância de prazo próprio e de preparo, não sendo crível que a parte embargante, devidamente acompanhada de advogado nos autos, desconheça os estritos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC - aplico à parte embargante (reclamante) – convencida de que ela apenas pretendeu ganhar tempo - nos termos do § 2º do artigo 1.026 do CPC, multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, em benefício das partes embargadas, sem prejuízo de majoração em caso de reincidência.

Dispositivo

Isto posto, nos termos da fundamentação supra, a qual integra o presente dispositivo para todos os fins, conheço dos Embargos de Declaração para, no mérito, REJEITÁ-LOS, condenando a parte embargante (reclamante) ao pagamento, em favor das partes embargadas (reclamadas), de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

INTIMEM-SE AS PARTES, NA PESSOA DOS ADVOGADOS CADASTRADOS NO PJe, VIA DJ, OU VIA SISTEMA, POR EDITAL OU VIA POSTAL, CONFORME O CASO.

BRASILIA/DF, 02 de agosto de 2023.

PATRICIA SOARES SIMOES DE BARROS
Juíza do Trabalho Titular

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trt-10/2563950526/inteiro-teor-2563950532