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19 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Detalhes

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma - OJ de Análise de Recurso

Partes

Julgamento

Relator

JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO
IDENTIFICAÇÃO

PROCESSO n.º XXXXX-71.2019.5.10.0811 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)

RELATOR : DESEMBARGADOR JOÃO AMÍLCAR

RECORRENTE: S. M. S. N.

ADVOGADO : FELIPE GILPETRON CARVALHO DE MORAES

ADVOGADO : GILPETRON DOURADO DE MORAES

ADVOGADO : RODRIGO OTAVIO CRESSONI

ADVOGADO : PRISCILA ERNESTO ARAGAO

RECORRIDO : F. N. S.

RECORRIDO : U. F. A. T.

CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

ORIGEM : 01ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUAÍNA/TO

CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário

(JUIZ ALMIRO ALDINO DE SATELES JUNIOR)

EMENTA

PROCESSO. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Insubsistente a arguição porquanto não há determinação judicial para suspender os processos relacionados ao objeto da ADI 2.968, em tramitação no STF. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. Em atenção à expressa determinação do Tribunal Superior do Trabalho, aplica-se ao caso concreto o quanto decidido pelo Tribunal Pleno daquela Corte, nos autos do processo ArgInc-XXXXX-93.1996.5.04.0018, admitindo a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e decidir a causa. Ressalva do ponto de vista do Relator. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA JUDICIÁRIA. LEI 13.467/2017. A disciplina do art. 790, §§ 3º e , da CLT, acrescido pela Lei nº 13.467/2017, não encerra antinomia com o art. 99 e §§, do CPC, sendo aperfeiçoada por meio da declaração do interessado, salvo prova em sentido contrário. AÇÃO. CONDIÇÕES. CARÊNCIA. 1. Emergindo pretensão qualificada e resistida, não há falar na ausência de interesse para o processo. 2. Transitando a controvérsia na seara material, inexiste espaço para o reconhecimento da ilegitimidade de parte. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. AUSÊNCIA. Emergindo da petição inicial a dedução de causa de pedir, o pedido e o correspondente valor, não há falar em sua inépcia. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA. "A formação de vínculo de emprego em período anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988 desautoriza a transposição automática do regime celetista para o estatutário quanto aos empregados admitidos sem concurso público após 05/10/1983, considerando-se que não transcorridos cinco anos entre a data da contratação e a promulgação da Constituição Brasileira de 1988 (art. 19, caput, do ADCT). Dessa forma, decidiu o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI-1150/RS. Logo, na hipótese em tela, o Tribunal Regional, ao reconhecer a constitucionalidade da transmudação automática de regime jurídico, incorreu em violação do inciso II do artigo 37 da Carta Magna. Precedentes. Admissão em 22/11/1985. Afastada a prescrição bienal e pronunciada a prescrição trintenária, na forma da Súmula nº 362, II, do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-XXXXX-28.2018.5.05.0651, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/08/2022). DEPÓSITOS DO FGTS. Na dicção do TST, não é válida a transposição do regime trabalhista para o institucional, daqueles servidores admitidos sem concurso público, antes da Constituição Federal de 1988, não alcançados pela estabilidade prevista no artigo 19 do ADCT. Nesse contexto, preservada a relação de emprego desde então, é devido o recolhimento do FGTS. Precedentes. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. INDENIZAÇÃO. Inexistindo o abuso do direito de litigar, não há espaço a aplicação de multa em tela. Recurso conhecido e parcialmente provido.

RELATÓRIO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima descritas.

A MM. 1ª Vara do Trabalho de Araguaína-TO rejeitou o pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 243 da Lei 8.112/1990, acolhendo, em seguida, a sua incompetência absoluta, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal (fls. 244/249).

Irresignada, a autora interpõe recurso ordinário. Sustenta a competência desta justiça especializada para apreciar e julgar a causa, pois versa questões pertinentes ao regime trabalhista, especificamente a definição da natureza do vínculo mantido com a União e o consequente inadimplemento do FGTS, desde a ilícita transmudação para o regime estatutário. Menciona precedentes de ordem jurisprudencial e pugna pelo provimento do recurso (fls. 343/356).

A reclamada ofereceu contrarrazões (PDF 359/364).

A d. Procuradoria Regional do Trabalho opinou pelo provimento do recurso (PDF 520/525).

Nos termos do v. acórdão de fls. 527/535, esta 2ª Turma negou provimento ao recurso da reclamante. Submetida a questão ao Tribunal Superior do Trabalho, a sua 2ª Turma deu provimento ao agravo de instrumento, conheceu do recurso de revista e o proveu em parte, determinando o retorno dos autos a esta Corte para prosseguimento.

O d. Ministério Público do Trabalho oficiou (fl. 1.003).

Assinei prazo à União Federal e à Fundação Nacional de Saúde, para informar se a servidora S. M. S. N. foi admitida via concurso público (fl. 1.004), vindo as informações de fls. 1.009/1.039.

É o relatório.

VOTO

ADMISSIBILIDADE. Acerca da prefacial de inadmissão do apelo suscitada em contrarrazões, gizo que a decisão que pronuncia a incompetência do juízo, apesar de possuir natureza interlocutória, encerra natureza terminativa no âmbito da Justiça do Trabalho, admitindo recurso imediato - incidência da Súmula 214 do TST.

O recurso é próprio, tempestivo e conta com dispensa de preparo, detendo a parte sucumbente boa representação processual. Presentes os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele conheço.

PROCESSO. SOBRESTAMENTO. Ainda que objeto da ADI 2.968, em tramitação no e. STF - inconstitucionalidade do artigo 243 da Lei 8.112/90-, possua correlação com a matéria ora em discussão, não há determinação judicial superior para suspender a tramitação dos processos pendentes que versem sobre a questão.

Rejeito a preliminar.

COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. PRESSUPOSTOS. Nos termos do v. acórdão de fls. 527/535, votei pela incompetência do juízo, eis que a pretensão tem como premissa nuclear o reconhecimento da nulidade da transposição do regime celetista para o estatutário, operada por força da determinação contida no artigo 243 da Lei Federal nº 8.112/1990.

Consignei, naquela oportunidade, a compreensão de que a controversa forma de contratação originária da reclamante, em 29/12/1986, se com, ou sem, a prévia realização de concurso público, em nada alterava a conclusão. Foi destacada, especialmente, a v. decisão do STF no sentido de que fere aquela proferida na ADI 3395 reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para desconsiderar a relação administrativa estabelecida entre as partes por força de lei.

Sem embargo desse contexto, o Tribunal Superior do Trabalho, como relatado, deu provimento ao recurso de revista da reclamante, determinando o retorno dos autos para verificar a efetiva realização de concurso público e, partir de tal informação, decidir à luz do r. acórdão proferido pelo Tribunal Pleno na ArgInc-XXXXX-93.1996.5.04.0018 (fls. 980/987).

Conforme informou a União, a reclamante é servidora dos quadros do Ministério da Saúde, e sua admissão em 29/12/1986 não foi precedida do concurso público. Consta, ademais, que atualmente a servidora está submetida ao regime jurídico único da União (fl. 1.012), e vinculada ao Regime Próprio de Previdência Social percebendo, desde 14/12/2016, o abono de permanência com base nos arts. da EC 41 e 3º da EC 47 (fls. 1.012/1.013).

Em atenção ao determinado pelo TST, e aferida a situação de ingresso da autora, aplica-se entendimento firmado no processo em questão, cuja ementa está vazado nos seguintes termos, in verbis:

"ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 276, "CAPUT", DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 10.098/94. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS ESTABILIZADOS. ART. 19 DO ADCT. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. VALIDADE DA INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO REGIME CELETISTA. INCONSTITUCIONALIDADE DE PROVIMENTO AUTOMÁTICO EM CARGO PÚBLICO EFETIVO DE EX-CELETISTAS ESTABILIZADOS. 1. A presente arguição de inconstitucionalidade de lei ou de ato do Poder Público tem por escopo a fiscalização da compatibilidade do art. 276, caput, da Lei Complementar 10.098 de 03 de fevereiro de 1994 do Estado do Rio Grande do Sul com a Constituição Federal. O dispositivo em questão tem a seguinte redação: "ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta lei, na qualidade de servidores públicos, os servidores estatutários da Administração Direta, das autarquias e das fundações de direito público, inclusive os interinos e extranumerários, bem como os servidores estabilizados vinculados à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943". O cerne da questão consiste em discernir se a expressão "servidores estabilizados vinculados à Consolidação das Leis do Trabalho" avistável no caput do dispositivo em voga foi prejudicada pela declaração de inconstitucionalidade, na ADI XXXXX/RS, da expressão "operando-se automaticamente a transposição dos seus ocupantes", contida no § 2º do mesmo artigo de lei. 2. Depreende-se do acórdão relativo à referida ação de controle concentrado que a Suprema Corte limitou-se a negar a possibilidade de provimento automático dos cargos efetivos criados na forma do § 2º do art. 276 da Lei Complementar nº 10.098/1994 pelos servidores celetistas estabilizados nos termos do art. 19 do ADCT, porém não considerou inconstitucional a transmudação de regime desses trabalhadores. 3. Realmente, a inconstitucionalidade verificada pelo Supremo Tribunal Federal no art. 276, § 2º, da Lei Complementar nº 10.098/1994 não reside propriamente na mudança de regime jurídico, de celetista para estatutário, mas no provimento automático (ou derivado) dos recém-criados cargos de provimento efetivo mencionados na indigitada norma por agentes que não foram previamente aprovados nos concursos públicos mencionados no art. 37, II, da Carta Magna e 19, I, do ADCT. 4. Não por outra razão, o Ministro Neri da Silveira, em voto-vista apresentado no julgamento da mencionada ação de controle concentrado, esclareceu que esses ex-empregados celetistas e novos servidores estatutários ficam "sem prover cargo". Segundo consta do aludido voto-vista, "é certo [...] que, mesmo estabilizados pelo art. 19 do ADCT, não podem esses servidores, que estão amparados pelo regime único dos servidores, conforme a regra geral do caput do art. 276 da Lei gaúcha nº 10.098/1994, ser providos em cargo de provimento efetivo" - sem prévia aprovação em concurso público na forma do art. 37, II, da Constituição ou 19, I, do ADCT, acrescente-se. Desta forma, "esses servidores não são mais celetistas, mas estatutários, embora fiquem sem prover cargo, até o concurso de efetivação para os cargos novos resultantes da transformação a que se refere o § 2º do art. 276 em foco". 5. O referido entendimento foi repisado em julgamento unânime da Primeira Turma da Suprema Corte nos autos do AI XXXXX AgR/RS. Na ocasião, sob a relatoria do Ministro Roberto Barroso, a Suprema Corte reafirmou de forma categórica sua jurisprudência acerca do art. 276, caput , da Lei Complementar nº 10.098/1994: "aplica-se o regime estatutário aos servidores celetistas não concursados e estáveis, observadas as diretrizes do art. 19 do ADCT". 6. Nessa quadra, faz-se necessário esclarecer que o Supremo Tribunal Federal, em inúmeros julgados, diferencia os institutos da estabilidade e da efetividade. Com efeito, a Suprema Corte admite a figura dos "servidores estáveis, mas não efetivos", vale dizer, estabilizados na forma do art. 19 do ADCT, porém não ocupantes de cargos públicos de provimento efetivo. 7. Já no voto condutor proferido nos autos da ADI XXXXX/RS, da lavra do Ministro Nelson Jobim, em que se aferiu a compatibilidade de dispositivo do ADCT da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul com a Carta Magna, ficou claro que "a norma estadual assegurou aos servidores civis estabilizados na forma do artigo 19 do [ADCT/CF] a organização em quadro especial em extinção", vedando-se, todavia, a equiparação das vantagens que lhes forem devidas àquelas dos ocupantes de cargos efetivos. Diante de tal precedente, não há como supor que a declaração de inconstitucionalidade do § 2º do art. 276 da Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994 enunciada na ADI XXXXX/RS, por arrastamento, comprometeu a normatividade do "caput" do mesmo dispositivo legal. 8. Realmente, houve validamente mudança de regime jurídico, de celetista para estatutário, com todas as repercussões jurídicas daí decorrentes. Contudo, diante da decisão proferida pelo STF na ADI XXXXX/RS, isso não ensejou o provimento automático de cargos públicos efetivos por tais servidores, estabilizados nos termos do art. 19 do ADCT e que não prestaram os concursos mencionados no art. 37, II, da Constituição e 19, I, do ADCT. Desse modo, não há inconstitucionalidade a ser declarada no caput do art. 276 da Lei Complementar nº 10.098/1994 do Estado do Rio Grande do Sul. Arguição de inconstitucionalidade rejeitada"(ArgInc-RR-XXXXX-93.1996.5.04.0018, Tribunal Pleno, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/09/2017)

Interpretando a extensão do decidido, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais assentou a competência da Justiça do Trabalho, naquelas hipóteses em que o empregado público não foi alcançado pela estabilidade prevista no artigo 19 do ADCT, sob a compreensão de que seu vínculo com a administração pública permaneceu regido pela CLT, ad litteram:

"...] 1. Encontra-se pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, nos termos de sua jurisprudência iterativa e notória , a controvérsia acerca da possibilidade de transmudação automática do regime jurídico, de celetista para estatutário - a partir da instituição, pelos entes públicos contratantes, de Regime Jurídico Único - , relativamente aos empregados públicos contratados anteriormente à promulgação da Constituição da Republica de 1988, sem submissão a concurso público. 2. Consolidou-se o entendimento, nesta Corte superior, de que a matéria não mais comporta questionamentos a partir do pronunciamento, pelo Tribunal Pleno do TST, no julgamento do Processo n.º ArgInc-XXXXX-93.1996.5.04.0018 - ocasião em que se examinou o tema à luz do julgamento, pelo STF, da ADI n.º 1.150/RS. O Tribunal Pleno do TST, ao julgar a Arguição de Inconstitucionalidade, decidiu que, apenas em relação aos empregados beneficiados pela norma do artigo 19 do ADCT, opera-se a transmudação automática do regime jurídico, de celetista para estatutário. A contrario sensu , os empregados admitidos no serviço público em data posterior a 5/10/1983, sem concurso público, permanecem regidos pela CLT, mesmo após a instituição de Regime Jurídico Único. 3. No caso vertente dos autos, a Turma de origem declarou a competência material da Justiça do Trabalho, tendo em vista que o ingresso nos quadros do ente público deu-se em 1984, a demonstrar que o reclamante não gozava da estabilidade prevista no artigo 19 do ADCT. Num tal contexto, seu vínculo com a Administração Pública permaneceu regido pela CLT, não obstante instituído Regime Jurídico Único no âmbito do município reclamado. 4. Uma vez demonstrado que a Turma do TST decidiu em conformidade com a jurisprudência iterativa e notória do TST, o conhecimento dos Embargos interpostos pelo ente público reclamado encontra óbice na norma do artigo 894, § 2º, da CLT. Precedentes da SBDI-1 e de todas as Turmas do TST. 5. Recurso de embargos de que não se conhece"(E-RR-XXXXX-05.2018.5.13.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 08/05/2020)

"EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. INCOMPETÊNCIA. F. N. S. - FUNASA. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME - IMPOSSIBILIDADE - EMPREGADO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO A MENOS DE 5 ANOS DA PROMULGAÇÃO DA CF/88 - AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE. O Tribunal Pleno desta Corte, nos autos do processo TST-ArgInc-XXXXX-93.1996.5.04.0018, examinando controvérsia envolvendo a lei estadual que foi objeto de apreciação pelo STF na ADI XXXXX/RS, firmou o entendimento de que, no julgamento desta ação, o STF vedou tão somente a transposição automática dos servidores celetistas admitidos sem concurso público em cargo de provimento efetivo, sem afastar a validade da mudança do regime celetista para o estatutário dos empregados estabilizados pelo artigo 19 do ADCT. Todavia, no caso dos autos, o reclamante foi contratada menos de 5 anos antes do advento da Constituição Federal de 1988, sem prévia submissão a concurso público, não tendo, assim, alcançado a estabilidade prevista no artigo 19, caput, do ADCT. Desta forma, a formação de vínculo de emprego em período anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988, sem a realização de concurso público, desautoriza a mudança do regime celetista para o estatutário. Considerando a desconformidade da decisão recorrida com a expressiva jurisprudência que vem sendo formada, dá-se provimento ao recurso de embargos para restabelecer o acórdão do TRT que declarara a competência da Justiça do Trabalho, e, por consequência, devolver os autos à Vara do Trabalho de origem, a fim de que prossiga no julgamento do processo, como entender de direito. Uma vez acolhida a pretensão recursal principal, deve ser excluída a multa por embargos de declaração protelatórios (Precedente da SDI-1: Processo nº TST-E-ED-ED-RRXXXXX-22.2015.5.03.0104). Recurso de embargos conhecido por divergência jurisprudencial e provido" (E-Ag-RR-XXXXX-73.2017.5.05.0291, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/11/2021).

COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADA PÚBLICA. ADMISSÃO, SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do processo ArgInc - XXXXX-93.1996.5.04.0018 (ocasião em que se examinou o tema à luz do julgamento, pelo STF, da ADI XXXXX/RS), decidiu que, apenas em relação aos empregados beneficiados pela norma prevista no art. 19 do ADCT, opera-se a transmudação automática do regime jurídico, de celetista para estatutário. Em sentido contrário, os empregados admitidos no serviço público em data posterior a 5/10/1983, sem concurso público, permanecem regidos pela CLT, mesmo após a instituição de Regime Jurídico Único. Precedentes. No caso, verifica-se que a reclamante foi admitida em 12/5/1988, não albergada, portanto, pela estabilidade prevista no art. 19 do ADCT. Assim, não se cogita de mudança automática de regime jurídico celetista para estatutário, sendo a Justiça do Trabalho competente para processar e julgar o feito. Recurso de Embargos de que não se conhece" . (E-RR-XXXXX-42.2018.5.13.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 29/01/2021)

Em conclusão, embora guarde profundas reservas com a orientação, curvo-me à determinação jurisdicional superior e, nos exatos termos da decisão de fls. 981/987, uma vez confirmada a contratação da reclamante, sem concurso público em 29/12/1986. Não sendo ela estável no serviço público, à vista da previsão contida no art. 19 do ADCT, é inválida a sua transposição para o regime jurídico único, persistindo hígida a relação de trabalho sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, com todas as consequências daí advindas.

Por conseguinte, dou provimento ao recurso ordinário, para fixar a competência material deste juízo para apreciar e julgar a presente reclamação trabalhista. E estando a causa madura para julgamento, passo à análise das demais questões, nos termos do art. 1.013, § 4º, do CPC.

GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LEI 13.467/2017. Postulou a autora os benefícios da gratuidade judiciária, declarando não possuir condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Já a segunda reclamada impugna a pretensão, à vista da remuneração recebida pela parte (fls. 212/213).

Ao exigir a comprovação do estado de miserabilidade, o referido § 4º do art. 790 da CLT não colide, ontologicamente, com a sistemática até então vigente. Em outros termos, a garantia inscrita no art. , inciso LXXIV, analisada sob o prisma da boa-fé objetiva, encontra concretização cônsona com a previsão do art. 99 e §§, do CPC, a qual, por sua vez, não encerra antinomia com o preceito consolidado.

In casu, a simples afirmação, na petição inicial, de que a postulante não está em condições de pagar as custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família, corroborada pela declaração de hipossuficiência (fl. 20), basta para caracterizar a situação de miserabilidade jurídica (art. 790, § 3º, da CLT, e Súmula 463, I, do TST). Assim, não vislumbro a presença de elementos objetivos a afastar a verossimilhança da declaração prestada pelo reclamante. Ainda que perceba salários em importe superior ao parâmetro erigido em lei, este reflete apenas a presunção legal de pobreza, nada impedindo o enquadramento em tal conceito daqueles empregados que não possam arcar com os custos da demanda.

Defiro à reclamante os benefícios da gratuidade judiciária.

AÇÃO. CONDIÇÕES. CARÊNCIA. Em contestação a primeira reclamada suscita a falta de interesse de agir, argumentando que a servidora anuiu por anos à transposição de regime, beneficiando-se das sucessivas vantagens do vínculo estatutário (fl. 61).

Na hipótese a empregada postulou, em síntese, a nulidade da sua transposição do regime celetista para o estatutário, eis que admitida sem a prévia realização de concurso público e, em consequência, o direito às parcelas de FGTS não recolhidas desde o ato impugnado. Data venia, o interesse de agir exsurge no seu duplo aspecto, ou seja, o denominado interesse primário, espelhado pelo bem jurídico que a autora da ação visa alcançar e o secundário, advindo da necessidade da intervenção do estado, através da prestação jurisdicional, pois de outra forma aquele não seria protegido. A lide, entendida como uma pretensão qualificada e resistida, tipifica o requisito em comento (AMARAL SANTOS).

Também não prospera a preliminar de ilegitimidade passiva da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA (fl. 62), pois estando situada a controvérsia no âmbito do direito material, não há falar em carência de ação, por ilegitimidade passiva.

A legitimidade entre as partes é condição que identifica a pessoa do autor com aquela que pretende o reconhecimento, prevenção ou ainda eficácia de determinado elo jurídico. E, por outro lado, traduz a identidade da pessoa do réu com a obrigada, segundo a manifestação do interesse concreto do primeiro (CHIOVENDA).

Entendendo a autora que manteve determinado vínculo com a primeira litisconsorte passiva, afigurasse-me indene de dúvidas a presença dessa condição - ela detém a titularidade do bem jurídico versado no presente litígio, cuja satisfação é almejada em face dos réus. Agora, a sua responsabilidade e amplitude, em razão da redistribuição da obreira para os quadros do Ministério da Saúde, segundo litisconsorte passivo, são temas afetos ao mérito da controvérsia.

Rejeito a preliminar, no seu duplo aspecto, pontuando a ausência da aparente violação dos artigos 17 e 485, inciso VI, do CPC.

PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. A primeira reclamada alega inépcia da inicial, acenando com a incompatibilidade da pretensão de recebimento do FGTS, com a ausência de qualquer pretensão voltada à reversão do regime estatutário para o celetista - a revelar narrativa ilógica (fls. 61/62).

Examinando a peça em comento, noto que a autora formulou breve exposição fática e a seguir deduziu o correspondente pedido, atribuindo o valor de R$ 172.705,73 (cento e setenta e dois mil setecentos e cinco reais e setenta e três centavos) às parcelas decorrentes do não recolhimento do FGTS desde a sua aparente transposição.

Nesse contexto e tendo a reclamante deduzido o pedido e a correspondente causa de pedir, apontando o valor da causa ao final, entendo que a parte atendeu às exigências do art. 840, § 1º, da CLT. As alegações de incompatibilidade entre o regime estatutário e as pretensões dizem com o mérito da controvérsia, e não propriamente com os requisitos da petição inicial. Pontuo a ausência de potencial afronta ao artigo 330, inciso I, § 1º, incisos III e IV ou 485, inciso I, do CPC.

Rejeito a preliminar.

PRESCRIÇÃO. Como relatado, o contrato de trabalho da reclamante foi extinto por lei em 12/12/1990, contexto apto a atrair a prescrição bienal, inclusive como orienta a Súmula 382 do TST. Afastada, porém, a eficácia da medida cabe apenas aplicar a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho sobre a questão específica, como estampam as seguintes ementas, in verbis:

"RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. SERVIÇO PÚBLICO. ADMISSÃO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 PELO REGIME DA CLT. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR NÃO ESTÁVEL . TRANSPOSIÇÃO DE REGIMES. DEPÓSITOS DO FGTS. 1. O Tribunal Pleno desta Corte, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade nº XXXXX-93.1996.5.04.0018 (DEJT 18/9/2017), firmou entendimento no sentido de que aos servidores públicos admitidos anteriormente a 5/10/1983, pelo regime da CLT, e dotados da estabilidade aludida no art. 19 do ADCT, embora não admitido o provimento do cargo público, considera-se constitucional a transmudação automática para o regime estatutário. Precedentes do STF. 2. A hipótese dos autos, por outro lado, comporta distinção, por se tratar de servidora pública admitida em 1984, não detentora da estabilidade prevista no art. 19 do ADCT, e que, portanto, permaneceu regida pela CLT mesmo após a instituição do Regime Jurídico Único . 3. A eg. Sexta Turma, ao aplicar a prescrição bienal à pretensão de depósitos de FGTS, por entender que o prazo se iniciou com a vigência da Lei nº 8.112/90, considerando, ainda, indevidos os depósitos posteriores a essa data, ante a transposição da autora para o regime estatutário, contrariou, por má-aplicação, o disposto na Súmula nº 382 deste Tribunal Superior. Precedente desta Subseção. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-XXXXX-85.2006.5.23.0021, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 24/08/2018).

[...] PRESCRIÇÃO BIENAL. DIFERENÇAS DE FGTS. SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. EMPREGADOS ADMITIDOS SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS 05.10.1983. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSPOSIÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. SÚMULA 382 DO TST. INAPLICABILIDADE. 1. A Eg. Turma manteve a prescrição total bienal pronunciada em relação a todos os substituídos, considerando que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada mais de dois anos após a mudança do regime jurídico no âmbito do Município reclamado. Aplicou à hipótese o teor da Súmula 382/TST ("A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime"), destacando que "a discussão acerca da necessidade de concurso público é impertinente à questão". 2. No caso, o sindicato-reclamante apresentou relação dos 424 substituídos, empregados e ex-empregados do reclamado, com expressa indicação da data de admissão, muitos com ingresso anterior a 5/10/1988. 3. Quanto aos substituídos concursados e àqueles admitidos sem concurso público até 05.10.1983, a Súmula 382 do TST foi bem aplicada pela Eg. Turma. A mudança de regime jurídico em 1997 importou em extinção dos contratos de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir de tal alteração. Assim, e ajuizada a presente reclamação trabalhista em 2005, há prescrição bienal a ser pronunciada. 4. Em relação aos substituídos admitidos sem a prévia submissão a concurso público após 05.10.1983, contudo, é inaplicável a Súmula 382/TST. Com efeito, a conversão automática do regime celetista para o estatutário não alcança o empregado público contratado sem concurso e não abarcado pela regra contida no art. 19, caput, do ADCT, ante o óbice do art. 37, II, da CF. Recurso de embargos parcialmente conhecido e provido, no tema. [...] (TST-E-RR-XXXXX-17.2005.5.05.0311, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, SBDI-1, DEJT 22/09/2017).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 PELO REGIME CELETISTA. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DE REGIME. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. Esta Corte pacificou o entendimento de que o empregado público, ainda que admitido anteriormente à vigência da Constituição Federal de 1988, sem submissão a certame público, continua regido pelo regime celetista, independentemente da existência de norma estadual ou municipal que estabeleça a conversão deste regime para o estatutário . No caso, não tendo o reclamante sido submetido a concurso público, revela-se inviável a conversão automática de regime jurídico, de celetista para estatutário, permanecendo ele regido pela CLT, independentemente da existência de norma estabelecendo a mudança para o regime jurídico único, o que atrai a competência desta Justiça especializada para julgar o feito. Agravo de instrumento desprovido. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA Nº 362, ITEM II, DO TST. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO ARE Nº 709.212. Esta Corte superior consolidou entendimento de que a prescrição para reclamar os recolhimentos de FGTS é trintenária, desde que ajuizada a ação no prazo de dois anos, contados do término do contrato de trabalho. Insta esclarecer, no tocante à Súmula nº 362 desta Corte, que a decisão do STF, nos autos do ARE nº 709.212, julgado em 13/11/2014, no sentido de invalidar a regra da prescrição trintenária, em razão da interpretação dada ao artigo , inciso XXIX, da Constituição Federal, foi modulada pela Corte Suprema, de maneira que não atinja os processos em curso, em que a prescrição já está interrompida, atribuindo, assim, efeitos ex nunc à decisão. Esse entendimento foi consolidado na nova redação da Súmula nº 362, que dispõe: "FGTS. PRESCRIÇÃO (nova redação) - Res. 198/2015, republicada em razão de erro material - DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015 I - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II - Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF)". Assim, a Suprema Corte, modulando os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do artigo 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990, que seriam, em regra, ex tunc , determinou a aplicação da prescrição quinquenal das pretensões trabalhistas relativas ao FGTS apenas para o futuro (efeito ex nunc), como forma de se resguardar a segurança jurídica. Logo, o prazo prescricional quinquenal não se aplica às demandas cuja prescrição tenha iniciado antes desse julgamento, hipótese dos autos. Assim, nos termos da Súmula nº 362, item II, desta Corte, aplica-se ao caso a prescrição trintenária, pois "considerando-se que o Município não comprovou o recolhimento dos depósitos fundiários durante o período celetista reconhecido", o prazo prescricional começou a fluir desde a contratação em 1º/9/1986 e já consumado na data do ajuizamento deste feito em 1º/09/2016, razão pela qual não há falar em aplicação da prescrição quinquenal. Agravo de instrumento desprovido. (TST-AIRR-XXXXX-57.2016.5.06.0103, Rel.Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 01/12/2017).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DE 1988. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. É competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda, uma vez que o pedido refere-se a parcelas decorrentes do contrato de trabalho. Ao pessoal admitido pela Administração Pública antes de 1988 sem concurso não é aplicável o regime estatutário, uma vez que, sem concurso, inexiste a transmudação alegada, já que há impeditivo constitucional explícito a respeito. DEPÓSITOS DO FGTS. PRESCRIÇÃO. No caso, o Tribunal Regional registrou que a autora ingressou nos quadros do Município antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mais precisamente em 1985, sem aprovação em concurso público para o provimento de cargo público regido por regime celetista. Restou incontroverso, ainda, que a ação foi interposta dentro da vigência do contrato de trabalho. Nesse contexto, não há prescrição a ser declarada no caso, na medida em que não houve mudança de regime jurídico ou ruptura do contrato de trabalho. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST-AIRR-XXXXX-04.2017.5.06.0331, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 25/05/2018).

Nesses termos, afastada a higidez da alteração de regime jurídico não há falar em extinção do contrato de trabalho e, por conseguinte, em incidência da prescrição bienal quanto ao FGTS, sendo inaplicável ao caso o entendimento consubstanciado na Súmula 382 do TST. Por outro lado, interpretando as disposições da Lei nº 8.036/1990, art. 23, § 5º, e art. , inciso XXIX, da Constituição Federal, foi compreendida como trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho, tal como espelha a dicção encerrada na Súmula 362. O STJ, por sua vez, adotava o mesmo posicionamento (Súmula 210).

Prevalecia o entendimento de não ser inconstitucional a disposição ordinária que previa prazo superior àquele fixado pela Constituição Federal por se tratar de norma mais favorável ao empregado. Além disso, a Súmula 206 explicita que a pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE XXXXX/DF (julgado em 13/11/2014), decidiu que o prazo prescricional aplicável às cobranças dos depósitos de FGTS é aquele previsto no art. , inciso XXIX, da CF. Em síntese, foi definido que, respeitado o prazo de dois anos do término da relação de emprego, somente são exigíveis os valores, devidos a tal título, referentes aos últimos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação. Mas compreendendo ser necessária a mitigação do princípio da nulidade da lei inconstitucional, com a consequente modulação dos efeitos da referida decisão, fixou que para aqueles casos cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do referido julgamento, aplica-se desde logo, o prazo de cinco anos. Já para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro - trinta anos contados do termo inicial, ou cinco anos a partir da decisão.

No caso, a pretensão direciona-se ao recebimento das parcelas de FGTS devidas desde 11/12/1990, data a partir da qual a servidora teve seu contrato de trabalho invalidamente - na dicção do TST - transposto para o regime estatutário (fl. 09). Já estava, pois, em curso o prazo trintenário quando do julgamento do STF, que declarou a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990, enquanto o de cinco anos não foi consumado até a propositura da ação, em 10/11/2019 (fl. 02).

Esse o contexto, rejeito a prejudicial de prescrição suscitada pela União Federal, em todas as suas concepções, seja em relação à bienal, porquanto inexistiu materialmente a extinção da relação de emprego (Súmula 382 do TST), a quinquenal, a contar de 13/12/2019, na medida em que proposta a ação antes dessa data, ou ainda a trintenária, porquanto não atingida desde 11/12/1990 até 10/11/2019. Em outras palavras incide, na espécie, a prescrição de 30 (trinta) anos, a qual não restou alcançada no tempo. Nesse sentido a jurisprudência específica do TST, ad litteram:

"RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS DE FGTS. SERVIÇO PÚBLICO. EMPREGADO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS 05/10/1983. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSPOSIÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. PRESCRIÇÃO BIENAL AFASTADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 362 DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA REFERENTE AOS DEPÓSITOS DO FGTS NÃO EFETUADOS. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR. ADMISSÃO EM 22/11/1985. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A formação de vínculo de emprego em período anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988 desautoriza a transposição automática do regime celetista para o estatutário quanto aos empregados admitidos sem concurso público após 05/10/1983, considerando-se que não transcorridos cinco anos entre a data da contratação e a promulgação da Constituição Brasileira de 1988 (art. 19, caput, do ADCT). Dessa forma, decidiu o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI-1150/RS. Logo, na hipótese em tela, o Tribunal Regional, ao reconhecer a constitucionalidade da transmudação automática de regime jurídico, incorreu em violação do inciso II do artigo 37 da Carta Magna. Precedentes. Admissão em 22/11/1985. Afastada a prescrição bienal e pronunciada a prescrição trintenária, na forma da Súmula nº 362, II, do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-XXXXX-28.2018.5.05.0651, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/08/2022).

DEPÓSITOS DO FGTS. Corolário lógico do afastamento da prescrição, da preservação da natureza empregatícia do vínculo jurídico mantido entre a União e a reclamante, e da incontroversa falta de recolhimento do FGTS desde a formal transposição de regime, é a condenação da reclamada a realizar os depósitos, em conta vinculada. Nesse sentido é, mais uma vez, o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, in verbis:

"[...] . ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ESTABILIDADE DO ARTIGO 19, CAPUT, DO ADCT NÃO CARACTERIZADA. SUBMISSÃO AO REGIME CELETISTA. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA PARA ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO AOS DEPÓSITOS DE FGTS. A c. Turma, partindo da premissa de que o reclamante fora contratado, sem concurso público, a menos de cinco anos da promulgação da Constituição da Republica, tratando-se, pois, de servidor não estável nos termos do art. 19 do ADCT, reconheceu a impossibilidade de transmudação automática do regime jurídico, de celetista para estatutário, restabelecendo os termos da sentença que declarou a competência desta Justiça Especializada para o exame da lide e condenou o réu ao recolhimento dos depósitos de FGTS a partir de 12/11/1990. Após o julgamento do Processo ArgInc-XXXXX-93.1996.5.04.0018 pelo Tribunal Pleno desta Corte, consolidou-se o entendimento de que a transmudação automática do regime jurídico celetista para o estatutário alcança os empregados estáveis nos termos do art. 19 do ADCT, ou seja, admitidos, sem submissão a concurso público, há mais de cinco anos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988. Por corolário, os empregados admitidos no serviço público em data posterior a 5/10/1983, sem concurso público, permanecem regidos pela CLT, mesmo após a instituição de Regime Jurídico Único. Julgados desta Subseção. Apelo que não atende às exigências do art. 894, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido."(E-RR-XXXXX-64.2018.5.13.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 02/10/2020);

"AGRAVO DA F. N. S. - FUNASA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE PROVIDO MEDIANTE DECISÃO MONOCRÁTICA. LEI Nº 13.467/2017. CONTROVÉRSIA SOBRE A VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DO REGIME JURÍDICO CELETISTA EM ESTATUTÁRIO. LEI Nº 8.112/1990. RECLAMANTE CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO NOS CINCO ANOS QUE ANTECEDERAM A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (EM 04/07/1987). INEXISTÊNCIA DE DIREITO À ESTABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 19 DO ADCT. EFEITOS. DEPÓSITOS DO FGTS. 1 - Consoante sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência quanto ao tema objeto do recurso de revista do reclamante e, na sequência, o recurso de revista foi conhecido e provido para, diante da inviabilidade da transmudação do regime jurídico, restabelecer a sentença que condenara o ente público ao pagamento dos depósitos de FGTS incontroversamente não efetuados a partir da vigência da Lei nº 8.112/1990, observada a prescrição trintenária prevista na Súmula nº 362, II, do TST, conforme se apurar em liquidação de sentença. 2 - Nas razões em exame, a parte aduz que não há falar em direito do reclamante aos depósitos do FGTS, porque,"Após a edição da Lei 8112/90, todos os servidores públicos, exceto os contratados por prazo determinado, passaram a ser regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Federais, conhecido como Regime Estatutário. No caso, o reclamante mantinha vínculo celetista com a Administração. Contudo, após a edição da Lei 8112/90, passou a manter relação estatutária com a FUNASA, por disposição lega l "(fl. 631). Indica violação dos artigos , inciso XXXVI, , inciso XXIX, 37, II, 39 e 114, da Constituição Federal, 243 da Lei 8112/90, contrariedade à Súmula nº 382 do TST e à Súmula Vinculante 10 do STF. Transcreve arestos. 3 - Os argumentos da parte não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. 4 - O entendimento do Tribunal Pleno do TST (ArgInc-XXXXX-93.1996.5.04.0018) é de que não há óbice para que o trabalhador contratado sem concurso público antes da vigência da Constituição Federal, com estabilidade do art. 19 do ADCT, entre no regime estatutário, não havendo nesse caso somente a investidura em cargo público para o qual se exige concurso público; a contrario sensu, nos casos em que o empregado não é detentor da estabilidade do art. 19 do ADCT - como na hipótese vertente, não há falar em transmudação do regime celetista para o estatutário . 5 - Consoante bem assinalado na decisão monocrática, observa-se que, no caso concreto, o TRT julgou improcedente o pedido de depósitos do FGTS não efetuados após a edição da Lei nº 8.112/1990, por considerar válida a transmudação do regime celetista em estatutário, a despeito de o reclamante ter sido admitido sem concurso público nos cinco anos anteriores à promulgação da Constituição da Republica de 88 (em 04.07.1987, não estabilizado, portanto, à luz do artigo 19 do ADCT). 6 - O TRT adotou, dessa forma, posicionamento antagônico à jurisprudência desta Corte, consolidada no sentido de que, nessa hipótese, é vedada a transmudação automática de regime, por implicar ingresso na Administração Pública sem a indispensável aprovação prévia em concurso público, em afronta ao artigo 37, inciso II, da Constituição da Republica, não havendo solução de continuidade do contrato de trabalho, circunstância que, além de afastar o pedido de pronúncia de prescrição bienal, confere o direito aos depósitos de FGTS incontroversamente não efetuados no período posterior à vigência da lei instituidora do regime jurídico estatutário. 7 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a decisão monocrática, o que torna insubsistente a fundamentação jurídica alegada pela agravante. 8 - No caso concreto, cabível a aplicação da multa, pois a parte insiste em discutir matéria que já possui entendimento pacificado nesta Corte Superior, sendo, portanto, manifesta a inadmissibilidade do agravo. 9 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa"(Ag-RR-XXXXX-94.2017.5.05.0291, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/08/2022)

Esclareço, ainda, que a empregada foi demitida 25/06/1990 e, por força da Lei nº 8.878/1994, retornou ao serviço público em 29/08/1994 (fls. 29, 1.019 e 1.023), sendo incogitável atribuir efeitos financeiros retroativos à readmissão, sendo devidos os depósitos de FGTS apenas contar do retorno à atividade. O tema, a propósito, já está pacificado, nos termos da OJSBDI 1- Transitória nº 56.

Gizo, ademais, que conforme informações prestadas pelas litisconsortes passivas, a empregada foi originalmente contratada pela Fundação de Serviços de Saúde Pública, estando vinculada, atualmente, ao quadro de pessoal do Ministério da Saúde, matrícula SIAPE nº 1084669 - UPAG/TO (fls. 1.016 e 1.037), deixando os quadros da FUNASA em 30/03/2011 por redistribuição (fls. 1.012 e 1.039). A União, portanto, sucedeu a FUNASA na relação de emprego, devendo responder com exclusividade pela condenação.

Dou parcial provimento ao recurso, para condenar a União a promover o recolhimento do FGTS em conta vinculada, parcelas vencidas e vincendas, desde 29/08/1994, e enquanto perdurar a relação de emprego entre as partes. Os cálculos deverão considerar todas as parcelas de natureza salarial percebidas pela reclamante.

Julgo, ainda, improcedentes os pedidos em relação à primeira litisconsorte passiva.

JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997. LEI Nº 11.960/2009. Os índices aplicáveis para atualização monetária, são aqueles descritos na tese do Tema 810 da repercussão geral do STF, ad litteram:

"1) O art. 1ºF da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia ( CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1ºF da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1ºF da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade ( CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina"

Mas a partir da vigência da EC 113/2021 seus termos devem ser observados, como dispõe o seu art. , in verbis:

"Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente".

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Quanto ao pedido de condenação da autora por litigância de má-fé (fl. 62), entendo que a conduta processual da parte é insuficiente para caracterizar quaisquer das hipóteses do artigo 80 do CPC, mesmo do artigo 793-B da CLT. Ao propor a ação e interpor os recursos cabíveis, a parte tão-somente veio a juízo defender os seus interesses, inexistindo o reprovável abuso do direito de litigar.

Indefiro o pleito.

SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Provido em parte o recurso da parte autora, fixo as custas processuais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), pela reclamada, calculadas sobre R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), valor ora arbitrado à condenação. Dispensado o recolhimento.

Em razão da procedência do pedido, condeno a segunda reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da reclamante. Analisado o grau de dificuldade, zelo técnico e tempo despendido, a verba deve experimentar, como compatível à atuação do procurador, o índice de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

CONCLUSÃO

Conheço do recurso ordinário da reclamante e dou-lhe parcial provimento, para afastar a incompetência pronunciada na origem, a ela conceder os benefícios da gratuidade judiciária, rejeitar a preliminar de carência de ação e a prescrição suscitada, e condenar a União a promover o recolhimento do FGTS na conta vinculada da trabalhadora, parcelas vencidas e vincendas, desde 29/08/1994 e enquanto perdurar a relação de emprego entre as partes, além de honorários advocatícios, tudo nos estritos termos da fundamentação.

ACÓRDÃO

Por tais fundamentos,

ACORDAM os Juízes da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em Sessão Ordinária, à vista do contido na certidão de julgamento (fl. retro), por unanimidade aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário, rejeitar as preliminares e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Assinatura

Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan

Relator (a)

DECLARAÇÃO DE VOTO

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trt-10/2570252205/inteiro-teor-2570252207

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