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15 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Detalhes

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma - Desembargadora Elke Doris Just

Partes

Julgamento

Relator

ELKE DORIS JUST
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO
IDENTIFICAÇÃO

PROCESSO n.º XXXXX-23.2022.5.10.0007 - ACÓRDÃO 2.ª TURMA/2022 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009))

RELATORA : DESEMBARGADORA ELKE DORIS JUST

RECORRENTE : C. M. D. F. M. D.DF

ADVOGADA : DANILA VIEIRA ROCHA MANTOVANI

RECORRIDO : JOÃO VINÍCIUS DE MORAES NASCIMENTO

ADVOGADO : GABRIEL FERNANDO DA SILVA NASCIMENTO

ORIGEM : 12.ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF

EMENTA

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA AÇÃO. DESNECESSIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CARACTERIZADA. O Metrô/DF possui personalidade jurídica de direito privado, dispõe de patrimônio próprio e goza de autonomia administrativa e financeira, sendo responsável pelo pagamento das verbas deferidas nesta ação, não havendo espaço para cogitar nulidade pela ausência do DF no polo passivo desta demanda.

AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SENTENÇA NORMATIVA. BENEFÍCIOS. CONCESSÃO. Demonstrada a inobservância dos benefícios estipulados em sentença normativa oriunda do julgamento do DC n.º XXXXX-66.2019.5.10.0000, mantém-se a decisão que acolheu a pretensão obreira e deferiu os pedidos formulados.

CONDENAÇÃO NA CONDIÇÃO DE DEVEDOR PRINCIPAL. FAZENDA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 810. O Metrô/DF, que é equiparado à Fazenda Pública, encontra-se nos presentes autos na qualidade de devedor principal, sendo certo que, nas condenações da Fazenda Pública impõe-se a observância dos parâmetros específicos delineados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs nºs 4.357 e 4.425 e do RE nº 870947, com repercussão geral declarada (Tema nº 810), ou seja, nas execuções trabalhistas contra entes públicos o valor do débito deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E até 8/12/2021 (EC nº 113/2021), acrescido dos juros de mora do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, e, a partir dai, pela taxa SELIC. Recurso provido em parte.

RELATÓRIO

O juiz Carlos Augusto de Lima Nobre, da 12.ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, proferiu sentença às fls. 422/428, complementada pelas decisões de fls. 445/448 e 473/474, por meio da qual pronunciou a prescrição dos créditos anteriores a 26/2/2015 e, no mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Concedeu ao autor os benefícios da justiça gratuita.

Inconformada, a reclamada apresentou recurso ordinário (fls. 458/472) buscando a reforma da sentença no que se refere à nulidade do processo por ausência de intimação do DF, à concessão dos benefícios previstos na sentença normativa proferida no julgamento do DC n.º XXXXX-66.2019.5.10.0000, à multa convencional, à correção monetária e aos honorários advocatícios.

Deixou de comprovar o preparo recursal em razão da isenção que lhe foi reconhecida por se equiparar à Fazenda Pública.

Embora intimado, o reclamante não apresentou contrarrazões (fl. 480).

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

VOTO

ADMISSIBILIDADE

O recurso interposto pela reclamada é tempestivo e subscrito por procuradora habilitada nos autos (fl. 388).

Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, conheço do recurso ordinário da reclamada.

Preliminar de admissibilidade

Conclusão da admissibilidade

MÉRITO

Recurso da parte

NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA AÇÃO

Pretende a reclamada seja declarada nula a sentença em razão da não inclusão do Distrito Federal no polo passivo desta demanda. Afirma que a Companhia é dependente do ente público referido e, portanto, sua ausência no processo o impede de exercer a ampla defesa e o contraditório.

Sem razão, no entanto.

De acordo com a Lei Distrital n.º 513/1993, o Metrô/DF possui personalidade jurídica de direito privado, dispõe de patrimônio próprio e goza de autonomia administrativa e financeira, sendo responsável pelo pagamento das verbas deferidas nesta ação.

Não há razão para cogitar nulidade do processo, portanto.

Nego provimento.

SENTENÇA NORMATIVA. CUMPRIMENTO. REFLEXOS

Narrou o reclamante, na inicial, que o último ACT firmado foi o do período de 2017/2019 e que ao iniciarem as negociações para definição das cláusulas do ACT relativo ao biênio 2019/2021 surgiram inúmeras dificuldades, o que implicou necessidade de intervenção da Justiça do Trabalho por intermédio da sentença normativa proferida nos autos do DCG n.º XXXXX-66.2019.5.10.0000. Pontuou que como medida de retaliação a Companhia suprimiu do seu contracheque, a partir de abril de 2019, todas as parcelas previstas no ACT anterior, tais como anuênio, ressarcimento de assistência médica, abono salarial e auxílio-alimentação, bem como o reajuste salarial de 9,2%, razão pela qual requereu o pagamento das parcelas vencidas e vincendas.

Na contestação a reclamada destacou que a sentença proferida no DCG n.º XXXXX-66.2019.5.10.0000 encontra-se com recurso ordinário pendente de julgamento e que há nulidade absoluta do dissídio por vício de formalidade. Enfatizou que a ausência de trânsito em julgado da sentença mencionada não autoriza o pagamento dos benefícios postulados sob pena de grave prejuízo à Companhia.

O Juízo de origem julgou procedentes os pedidos e condenou a reclamada a pagar os benefícios previstos na sentença normativa, a saber: reajuste salarial, abono, anuênio, auxílio-alimentação, assistência médica e multa convencional, parcelas vencidas e vincendas até o efetivo implemento em folha de pagamento e limitados ao período de vigência da norma coletiva, sob o fundamento de que é dispensável o trânsito em julgado da sentença para propositura da ação de cumprimento. Deferiu reflexos do reajuste sobre gratificação natalina, férias acrescidas de 1/3 e FGTS.

Insurge-se a reclamada contra essa decisão. Sustenta que há recurso ordinário interposto em face da sentença proferida no dissídio coletivo com pedido de efeito suspensivo e pendente de julgamento, o que obstaculiza o pagamento dos benefícios. Salienta não haver dotação orçamentária para suportar o acréscimo nas despesas com pagamento de pessoal e que a sentença normativa perdeu sua vigência em 31/3/2021. Aponta que a assistência médica só pode ser ressarcida mediante comprovação dos gastos, o que não ocorreu no caso. Aduz, por fim, ser incabível a quitação do anuênio após março de 2021 e que a multa convencional deve limitar-se ao valor da obrigação principal.

Examino.

Inicialmente pontuo que a ação de cumprimento de sentença normativa pode ser ajuizada antes do seu trânsito em julgado, conforme preceitua o art. 7.º, § 6.º, da Lei 7.701/1988. Também a Súmula 246 do TST dispõe que "é dispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento". Desse modo, a tese da reclamada de que a sentença normativa é inexigível não prospera.

Importante ressaltar que o reclamante não busca a ultratividade de cláusulas coletivas já sem vigência, mas o cumprimento de cláusulas estipuladas na sentença normativa proferida no DC XXXXX-66.2019.5.10.000, que não foi alcançada pela suspensão determinada na decisão proferida na SLAT n.º XXXXX-85.2019.5.00.0000.

Destaco, ainda, que a vedação disciplinada na LRF é direcionada ao gestor público e não aos empregados beneficiados por negociação coletiva lícita ou por sentença normativa. A limitação estabelecida pela Lei Complementar 173/2020 não pode retroagir para alcançar a decisão proferida no DC XXXXX-66.2019.5.10.0000.

Assim, porque incontroversa a supressão das rubricas postuladas, correta a decisão que determinou à reclamada que proceda ao pagamento dos benefícios previstos na sentença normativa do dissídio coletivo n.º XXXXX-66.2019.5.10.0000.

Quanto ao deferimento dos anuênios é certo que o Juízo de origem limitou a quitação de todos os benefícios ao período de vigência da norma coletiva, não tendo havido condenação ao pagamento da parcela após 31/3/2021, portanto.

No que se refere à multa convencional também houve a ressalva de que deve se limitar ao valor principal de cada obrigação.

O pleito de exclusão da obrigação de pagar a assistência médica sob o argumento de que o reclamante não fez prova de utilização não pode ser amparado, porque as fichas financeiras demonstram o pagamento habitual.

Não foram deferidos reflexos do reajuste salarial sobre gratificação de titulação, gratificação de função e previdência complementar.

A sentença foi silente quanto aos critérios de correção monetária.

Examino.

No caso, a condenação do recorrente foi como devedor principal.

O STF, apreciando o tema 810 da repercussão geral, fixou as seguintes teses:

[...] 1) O art. 1º-F F da Lei nº 9.494 4/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 0/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia ( CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade ( CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20.9.2017. (destaquei)

A decisão é vinculante e não comporta novos debates.

Como se observa, o STF afastou a incidência do art. 1.º-F da Lei 9.494/97 no que se refere à atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, razão pela qual o índice a ser aplicado é o IPCA-E, conforme requerido em recurso, acrescido dos juros previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Contudo, cabe delimitar o período de sua incidência.

Vale acrescentar que não se aplica ao caso o que ficou decidido na ADC 58, pois, ao dispensar às condenações trabalhistas o mesmo tratamento dado às condenações cíveis em geral, com aplicação do critério previsto no art. 406 do Código Civil, resta implícita a premissa de tratar-se de relações jurídicas travadas entre particulares, o que se afasta do presente caso, uma vez que figura no polo passivo o Metrô, empresa equiparada à Fazenda Pública.

Logo, em cumprimento de sentença, observar-se-á a incidência do IPCA-E, como índice de correção monetária do débito, limitada até 8/12/2021 (EC 113/2021), acrescido dos juros previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e, a partir daí (9/12/2021), a incidência da taxa SELIC.

Dou parcial provimento ao recurso do Metrô para determinar a incidência do IPCA-E como índice de correção monetária até 8/12/2021 e, a partir daí, a taxa SELIC.

Também os honorários advocatícios devidos pela reclamada foram fixados no percentual de 5%, razão pela qual fica prejudicada a análise do pedido formulado (fl. 471).

Não há o que alterar na decisão recorrida, portanto.

Nego provimento.

CONCLUSÃO

Pelo exposto, conheço do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para determinar a incidência do IPCA-E como índice de correção monetária até 8/12/2021, acrescido dos juros previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e, a partir daí, a taxa SELIC, nos termos da fundamentação.

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Por tais fundamentos,

ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, decidir, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário da reclamada para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar a incidência do IPCA-E como índice de correção monetária até 8/12/2021 e, a partir daí, a taxa SELIC, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada.

Brasília (DF), sala de sessões, 9 de novembro de 2022.

Assinatura

Assinado digitalmente.

ELKE DORIS JUST

Desembargadora Relatora

DECLARAÇÃO DE VOTO

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