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19 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Detalhes

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma - Desembargador Dorival Borges de Souza Neto

Partes

Julgamento

Relator

DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO
IDENTIFICAÇÃO

PROCESSO n.º XXXXX-77.2021.5.10.0005 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)

RELATOR: DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO

RECORRENTE: L. A. A. J.

ADVOGADO: REGIS CAJATY BARBOSA BRAGA

ADVOGADO: VICTOR BRUNO ROCHA ARAUJO

RECORRENTE: C. M. D. F. M. D.

RECORRIDO: C. M. D. F. M. D.

RECORRIDO: L. A. A. J.

ADVOGADO: REGIS CAJATY BARBOSA BRAGA

ADVOGADO: VICTOR BRUNO ROCHA ARAUJO

EMENTA

RECURSO DA RECLAMADA

METRÔ/DF. CUSTAS. DEPÓSITO RECURSAL. ADPF 524. Na ADPF 524/2018, O STF assegurou ao METRÔ/DF o direito à execução de débitos judiciais mediante precatório, o que é incompatível com a exigência de depósito recursal. E ainda que a Corte Suprema não tenha expressamente estendido ao METRÔ/DF os privilégios da Fazenda Pública, reconheceu que com essa se equipara, o que torna inexigível o pagamento antecipado das custas (aplicação, por analogia, do inc. VI do art. do Decreto-Lei 779/69).

DESCONTOS SALARIAIS RELATIVOS A DIAS DE PARALISAÇÃO POR ADESÃO A GREVE. No dissídio coletivo de greve XXXXX-56.2019.5.10.0000 foi indeferido o pedido de declaração de abusividade da greve realizada pelos empregados da reclamada no ano de 2019 e foi deferida tutela provisória para determinar a devolução de descontos salariais relativos aos dias parados em decorrência da greve. Essa tutela provisória foi confirmada por decisão do Colegiado deste Tribunal, a qual também foi mantida pelo TST no julgamento do recurso ordinário interposto pela reclamada. A decisão liminar proferida nos autos da SLAT-XXXXX-85.2019.5.00.0000, que dispensava a reclamada de restituir os descontos até o trânsito em julgado daquele dissídio coletivo foi suspensa por decisão proferida, em 18/8/2020, pelo Órgão Especial do TST que determinou a restauração da tutela provisória concedida no DCG XXXXX-56.2019.5.10.0000, até o trânsito em julgado. Assim, não há comando judicial que dispense a reclamada de efetuar a restituição dos descontos. Conforme decisões proferidas no DCG XXXXX-56.2019.5.10.0000, a greve decorreu de descumprimento de instrumento normativo vigente, o que caracteriza situação excepcional apta a impor a obrigação de garantir os salários relativos aos dias da paralisação. Logo, correto o deferimento do ressarcimento dos descontos realizados.

METRÔ/DF. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. Na hipótese de execução contra a Fazenda Pública ou pessoa jurídica equiparada, pelo regime de precatórios, ocorre a ininterrupta aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas devidos pela executada, acrescido dos juros moratórios previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, até a sua inscrição em precatório. A partir de então, cessam os juros de mora pelo "período de graça constitucional" e aplica-se apenas o IPCA-E como critério de atualização, admitida a nova contabilização de juros de mora tão somente na hipótese de inobservância do prazo para pagamento dos requisitórios de que trata o § 5º do art. 100 da Constituição Federal. Tudo nos termos da Súmula Vinculante 17 e do precedente exarado nos autos do RE 1.169.289 - Tema 1.037 da repercussão geral.

RECURSO DO RECLAMANTE

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. "O deferimento de indenização por dano moral exige a conduta ilícita e o nexo de causalidade, que faz emergir, in re ipsa, o dano moral. No caso, não foi demonstrada situação vexatória, discriminatória, humilhante ou degradante a que a autora tenha sido exposta em decorrência dos descontos indevidos, logo, indevida a reparação indenizatória postulada." (Processo ROT XXXXX-42.2021.5.10.0012 - 3ª Turma - Relator: Desembargador Ricardo Alencar Machado - Data de Julgamento: 13/12/2021 - Data de Publicação no DEJT: 17/12/2021)

JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO ELIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. A Constituição Federal, em seu artigo , inciso LXXIV, estabelece como obrigação do Estado a prestação jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O único requisito legal exigido para a concessão da justiça gratuita é a simples afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas do processo, conforme § 3º do artigo 99 do CPC e item I da Súmula 463 do TST. Logo, a declaração do empregado de que não pode demandar sem prejuízo de seu sustento e de sua família, basta para o deferimento do benefício.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. § 4º DO ART. 791-A DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. A condenação em honorários advocatícios daquele que detém os benefícios da Justiça Gratuita ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada "se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Inteligência fixada na ADI 5.766, em acórdão com trânsito em julgado, que declarou parcialmente inconstitucional o § 4º do art. 791-A.

RELATÓRIO

A Juíza ELISANGELA SMOLARECK, da 5ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação trabalhista movida por L. A. A. J. em desfavor de C. M. D. F. M. D.DF (p. 1.312/1.316) e rejeitou os embargos de declaração da reclamada (pp. 1.334 e 1.335).

As partes litigantes interpuseram recursos ordinários (p. 1.322/1.326 e 1.338/1.350).

O reclamante apresentou contrarrazões (p. 1.358/1.362). Regularmente intimado (p. 1.364), o METRÔ/DF não apresentou contrarrazões.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental (art. 102, I).

VOTO

ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário da reclamada bem como daquele interposto pelo reclamante.

Contrarrazões do reclamante em ordem.

MÉRITO

RECURSO DA RECLAMADA

METRÔ/DF. CUSTAS. DEPÓSITO RECURSAL. ADPF 524

Invocando a decisão proferida pelo STF nos autos da ADPF 524/2018, a reclamada requer que seja reconhecida a isenção das custas e do depósito recursal, com a devolução dos valores recolhidos a tais títulos.

De fato, o Supremo Tribunal Federal, na ADPF 524/2018, assegurou à reclamada o direito de pagar dívidas originárias de condenação judicial mediante precatório (Tribunal Pleno, Relator: Ministro Alexandre de Moraes, DJE 23/11/2020), o que é incompatível com a exigência de depósito recursal, que, em última análise, tem por finalidade garantir a execução.

E ainda que na mencionada decisão o STF não tenha expressamente estendido ao METRÔ todos os privilégios da Fazenda Pública, reconheceu que com essa se equipara. Assim, o pagamento das custas é exigível da reclamada apenas ao final (aplicação, por analogia, do inc. VI do art. do Decreto-Lei 779/69).

Nesse sentido, a jurisprudência das Turmas do TRT 10, a exemplo dos seguintes precedentes:

"(...) 2. METRÔ-DF. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. ADPF 524. Ante o posicionamento do Supremo Tribunal Federal externado nos autos da ADPF nº 524, afasta-se a exigência de preparo recursal para a admissão do recurso da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal Metrô/DF, com ressalva de entendimento de pessoal do Relator. (...)" (RO XXXXX-51.2021.5.10.0017, Redator Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho, 1ª Turma, DEJT 6/9/2022)

"ADPF Nº 524/2018. EXTENSÃO DOS PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA AO METRÔ-DF. ISENÇÃO DO PREPARO RECURSAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS. Muito embora a decisão provisória do Supremo Tribunal Federal na ADPF 524 nada tenha estipulado expressamente quanto à isenção do preparo recursal e não tenha estendido as prerrogativas processuais previstas no Decreto nº. 779/69 ao Reclamado, uma vez admitida pelo STF a execução do METRÔ-DF por precatório, por via de consequência não lhe é exigível o preparo recursal, estando o Reclamado isento não só do depósito recursal, como também das custas processuais, sendo devida a devolução dos valores recolhidos a tais títulos. (...)" (RO XXXXX-54.2020.5.10.0001, Relator: Desembargador João Luís Rocha Sampaio, 2ª Turma, TRT 10, DEJT 2/9/2022)

"(...) 1. PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Considerando o decidido no julgamento da ADPF nº 524 em 13/10/2020, o reclamado se beneficia dos privilégios da Fazenda Pública, sendo, assim, isento do recolhimento de custas processuais e por isso devida a devolução do valor desembolsado a tal título. (...)" (RO XXXXX-72.2021.5.10.0019, Relator: Juiz convocado Antônio Umberto de Souza Júnior, 3ª Turma, TRT 10, DEJT 9/4/2022)

Assim, dou provimento ao recurso para determinar a devolução do depósito recursal e das custas processuais comprovadamente recolhidos nestes autos.

GREVE. DESCONTOS DE SALÁRIOS

O Juízo de origem condenou a reclamada a restituir ao reclamante os valores descontados em virtude da adesão ao movimento paredista de 2019 (p. 1.312 e seguintes).

Insurge-se a reclamada, em síntese, sob o argumento de que a decisão liminar proferida na SLAT-XXXXX-85.2019.5.00.0000 a dispensou de restituir os valores descontados pelas faltas dos empregados participantes da greve, bem como de efetuar o pagamento dos salários dos trabalhadores que aderiram à greve até o trânsito em julgado dos Dissídios Coletivos de Greve XXXXX-56.2019.5.10.0000 e XXXXX-66.2019.5.10.000 (p. 1.344 e seguintes).

Pois bem.

Em 25/6/2019, no Dissídio Coletivo de Greve XXXXX-56.2019.5.10.0000 proposto no TRT da 10ª Região, foi proferida decisão liminar para que o Metrô se abstivesse de efetuar quaisquer descontos salariais pelos dias parados em decorrência da participação na greve em curso e devolvesse os valores comprovadamente descontados dos trabalhadores por esse motivo, nesses termos:

"Nessa quadra, DEFIRO PARCIALMENTE a liminar requerida para determinar que a suscitante se abstenha de efetuar quaisquer descontos salariais pelos dias parados em decorrência da participação na greve em curso e, bem assim, devolva os valores comprovadamente descontados dos trabalhadores por esse motivo. Esta decisão, ainda que com índole provisória, perdurará até o julgamento do dissídio coletivo pela 1ª Seção Especializada deste egr. Tribunal, ocasião em que se definirá se deve ou não ser mantida a presente medida. Fixa-se multa diária no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), por empregado prejudicado, tendo por termo inicial o prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a publicação desta decisão, podendo quaisquer das partes apresentarem comprovação do cumprimento das obrigações ora impostas." (grifo nosso)

Diante da decisão liminar, o Metrô propôs Suspensão de Liminar e de Tutela Provisória XXXXX-85.2019.5.00.0000 perante o TST, que cassou a liminar concedida pelo TRT da 10ª Região na parte da restituição pelos valores descontados e manutenção do pagamento de salários durante o movimento grevista:

"Ante o exposto, DEFIRO o pedido para cassar os efeitos das tutelas provisórias concedidas nos autos do Dissídio Coletivo de Greve nº XXXXX-56.2019.5.10.0000 (na parte de devolução de descontos realizados e abstenção de realização de novos descontos dos grevistas) e do Dissídio Coletivo de Natureza Mista nº 0000373- 66.2019.5.10.000 (no que se refere à manutenção das cláusulas da norma coletiva até o julgamento no Tribunal Regional do Trabalho). Portanto, diante da presente liminar, a empresa pública está dispensada, até o trânsito em julgado, de restituir os valores descontados pelas faltas dos participantes da greve e de manter o pagamento dos salários durante o movimento, bem como se reconhece a prescindibilidade de aplicação das normas coletivas sem que haja acordo coletivo ou termo aditivo devidamente formalizado entre a empresa e o sindicato." (grifo nosso)

Em 16/7/2019, no julgamento do Dissídio Coletivo de Greve XXXXX-56.2019.5.10.0000, a 1ª Seção Especializada deste Tribunal reconheceu a não abusividade da greve e, por consequência, que o Metrô deveria se abster de efetuar desconto salarial dos dias parados por adesão à greve, pois a paralisação foi motivada por descumprimento de instrumento normativo coletivo vigente:

"1. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. ATIVIDADE ESSENCIAL. REQUISITOS FORMAIS. LEI DE GREVE. OBSERVÂNCIA. LEGÍTIMA PRETENSÃO DA CATEGORIA PROFISSIONAL DE IMPRIMIR CUMPRIMENTO AOS INSTRUMENTOS COLETIVOS DE TRABALHO E SENTENÇAS NORMATIVAS. ABUSIVIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Greve é um mecanismo legítimo de autotutela de direitos dos trabalhadores, detendo a categoria profissional, além do direito ao exercício de greve para defender seus interesses, também o de decidir quais interesses serão objeto desse exercício (Convenção 98 da Organização Internacional do Trabalho; Constituição Federal - art. 9º; Lei nº 7.783, de 29 de junho de 1989, arts. e 6º). Portanto, o inquestionável direito dos trabalhadores de adesão à greve não pode ser considerado abusivo pela conduta dos sujeitos coletivos. Nada obstante, ainda que se considere que a deflagração do movimento paredista esteja sujeita à observância das formalidades exigidas pela Lei de regência, no caso concreto, cumpre afirmar que o Sindicato suscitado cumpriu os referidos requisitos. Além do mais, ressai dos autos a legítima pretensão da categoria profissional em ver cumpridos alguns dos termos do Acordo Coletivo de Trabalho vigente e seus aditivos, bem como dos direitos previstos em sentenças normativas. Por consequência, não há falar em abusividade da greve em curso. 2. GREVE. DIAS PARADOS. ABONO. RESTITUIÇÃO. Malgrado a greve configure a suspensão do contrato de trabalho, e, assim, em princípio, e independentemente da declaração de abusividade ou não, o empregador não detenha a obrigação de efetuar o pagamento dos dias de paralisação, a regra excepciona-se diante de paralisação decorrente e motivada por descumprimento de instrumento normativo coletivo vigente, não pagamento de salários e más condições de trabalho. Precedentes. O caso concreto se insere na regra exceptiva, de modo que a empregadora deve se abster de efetuar desconto salarial dos dias parados por adesão à presente greve. Todavia, os efeitos dessa decisão ficam sobrestados, haja vista a decisão liminar proferida pelo Exmº Sr. Ministro Presidente col. TST no processo SLAT-XXXXX-85.2019.5.00.0000, que dispensou a Companhia suscitante," até o trânsito em julgado, de restituir os valores descontados pelas faltas dos participantes da greve e de manter o pagamento dos salários durante o movimento. "(grifo nosso)

Em 8 de junho de 2020, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho julgou o recurso ordinário interposto pelo Metrô no Dissídio Coletivo XXXXX-56.2019.5.10.0000:

"DISSÍDIO COLETIVO. RECURSO ORDINÁRIO. GREVE MOTIVADA PELO NÃO CUMPRIMENTO DE REGRA ESTABELECIDA EM INSTRUMENTO NORMATIVO AUTÔNOMO. ABUSIVIDADE AFASTADA. OBSERVÂNCIA DO ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI Nº 7.783/89. A paralisação dos serviços motivada pelo não cumprimento de regra e consequente falta de implementação de benefício estabelecido em norma coletiva autônoma vigente importa na aplicação no art. 14, parágrafo único, I, da Lei nº 7.783/89, que elide o abuso do exercício do direito de greve ocorrido nessa situação. No caso em exame, a greve foi motivada pelo descumprimento do ajuste firmado entre os interessados no conflito, consignado no aditivo do ACT-2017/2019 e reforçado em nova pactuação em sede de dissídio coletivo (DCG- 655-75-2017-10-0000). Nesse contexto, correto é considerar que a causa do movimento paredista foi o descumprimento de condição firmada em norma coletiva, afastando a abusividade da greve, com amparo no art. 14, parágrafo único, I, da Lei nº 7.783/89. PAGAMENTO DOS DIAS PARADOS. Em observância às disposições do art. da Lei nº 7.783/1989 e à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, esta Seção Especializada firmou o entendimento de que a greve suspende o contrato de trabalho, razão pela qual, via de regra, não pode ser imposta ao empregador a obrigação de pagar os dias em que os trabalhadores não executaram seus serviços. Entretanto, em determinadas situações, como nos casos em que a greve decorra de conduta reprovável do empregador, como, por exemplo, o não cumprimento do instrumento normativo vigente, é devido o pagamento dos dias parados aos grevistas. No caso em exame, é fato incontroverso que a motivação da greve foi o descumprimento de condição prevista em instrumento normativo coletivo vigente. Desse modo, é devido o pagamento dos dias parados aos trabalhadores que não laboraram, em razão da greve. Recurso ordinário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário nº TST-RO-XXXXX-56.2019.5.10.0000, em que é Recorrente C. M. D. F. M. D.e Recorrido SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES METROVIÁRIOS DO DF. A Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - METRÔ-DF ajuizou dissídio coletivo de greve contra o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Metroviários do Distrito Federal - SINDMETRÔ/DF. O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região decidiu: "admitir parcialmente o dissídio coletivo de greve instaurado pela C. M. D. F. M. D.DF em face do SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES METROVIÁRIOS E TAMBÉM URBANOS COLETIVOS DE PASSAGEIROS SOBRE TRILHOS DO DISTRITO FEDERAL - SINDMETRÔ/DF, para no mérito, julgar improcedente o pedido de declaração de abusividade da greve em curso. Admito em parte o pedido contraposto formulado pelo Sindicato profissional e, no mérito, julgo-o procedente a fim de declarar que o acordo ajustado pelas partes no Primeiro Termo Aditivo ao ACT 2017/2019, assinado em 25/04/2018 (Cláusula Sétima) e no DCGXXXXX-75.2017.5.10.0000 estabeleceram, sem a imposição de nenhuma condição, que a duração normal de trabalho diário dos pilotos e OTMs passou a ser de 6 (seis) horas e 30 (trinta) horas semanais. Por consequência, as horas laboradas além do limite diário deverão ser Pagas como horas extraordinárias. Nos termos da fundamentação. Custas processuais pela Companhia suscitada, no importe de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) - art. 789 da CLT.", consoante os termos do acórdão de fls. 6.144/6.170, complementado às fls. 6.229/6.231. O suscitante interpôs recurso ordinário (fls. 6.243/6.262). O recurso foi admitido pelo despacho de fl. 6.277. Contrarrazões apresentadas às fls. 6.279/6.294. O Ministério Público do Trabalho foi intimado para emitir parecer, bem como compareceu às audiências de conciliação e à sessão de julgamento ocorridas no âmbito do TRT da 10ª Região, conforme consignado no acórdão regional. A Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - Metrô/DF apresentou pedido de efeito suspensivo (ES-XXXXX-79.2019.5.00.0000), o qual foi indeferido pela Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, consoante decisão de fls. 16/20"(RO-XXXXX-56.2019.5.10.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 19/06/2020).

Em 4/11/2020, o Órgão Especial do TST deu provimento ao agravo interno interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transporte Metroviários do Distrito Federal (SINDIMETRO/DF) no SLAT XXXXX-85.2019.5.00.000 para suspender a liminar concedida e para restabelecer na íntegra a tutela provisória concedida no DC XXXXX-56.2019.5.10.0000, até o trânsito em julgado das decisões proferidas nos processos de dissídio coletivo.

Por fim, em 19/3/2021, o Dissídio Coletivo de Greve XXXXX-56.2019.5.10.0000 transitou em julgado, sendo remetido ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região em 8/4/2021.

Importa reiterar que o Regional, em decisão ratificada pelo Tribunal Superior do Trabalho, reconheceu a não abusividade da greve motivada pelo descumprimento de instrumento normativo. As decisões judiciais entenderam que, apesar de a greve suspender o contrato de trabalho, é devido o pagamento dos dias parados aos grevistas, incluídos os dias de repouso semanal remunerado.

Além disso, apesar de o reclamante afirmar que houve descontos das ausências de greve e dias efetivamente trabalhados, o Metrô/DF não impugnou especificamente tal fato.

Nego provimento.

JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA

O juízo de origem deferiu juros de mora e correção monetária nos seguintes termos:

" Incidem correção monetária e juros de mora, que deverão ser calculados em regular liquidação de sentença (momento processual adequado para sua fixação), devendo ser observados os diplomas legais vigentes à época da homologação da conta de liquidação, inclusive no que se refere aos descontos fiscais sobre as parcelas tributáveis "(p. 1315).

Insurge-se a reclamada requerendo que seja determinada a utilização do IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa SELIC a partir da citação.

Pois bem.

Ainda que o Supremo Tribunal Federal, na ADPF 524, não tenha expressamente estendido ao METRÔ os privilégios da Fazenda Pública, reconheceu que com essa se equipara (Tribunal Pleno, Relator Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 13/10/2020).

E quanto ao tema dos juros e da correção monetária dos débitos não tributários da Fazenda Pública, considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC 58 bem como o regramento legal de regência da matéria, adoto como razões de decidir os fundamentos declinados no RR-XXXXX-71.2019.5.15.0060, em acórdão de relatoria do Ministro Breno Medeiros, de seguinte teor:

"O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que 'à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)'.

(...)

Assim, a decisão que modulou os efeitos do precedente em questão restou delineada nos seguintes termos:

I - são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês;

II - os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e , do CPC);

III - igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais).

Diante do decidido, é possível concluir, sucintamente, que, para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), torna-se inviável o reexame da matéria, seja como pretensão executória residual, seja como incidente de execução, seja como pretensão arguível em ação autônoma, ainda que de natureza rescisória.

Já para os processos em fase de execução que possuem débitos não quitados, há que se verificar o alcance da coisa julgada.

Se o índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas foi fixado no título executivo, transitando em julgado, não há espaço para a rediscussão da matéria, nos termos acima referidos.

Ao contrário, se não tiver havido tal fixação no título executivo, aplica-se de forma irrestrita o precedente do Supremo Tribunal Federal, incidindo o IPCA-E até a data imediatamente anterior à citação, e desde então, a taxa SELIC.

Aqui, é necessário referir a um elemento de distinção parcial que se coloca em hipóteses como a dos autos, atinentes à execução que se processa (ou se processará) diretamente contra a Fazenda Pública, pelo regime de precatórios.

Isso porque, o próprio Supremo Tribunal Federal excetuou do critério estabelecido no precedente acima referido os débitos da Fazenda Pública, os quais possuem 'regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810).'

O ponto a ser observado é exatamente essa dissociação entre o novo critério de atualização dos débitos trabalhistas (que une os juros moratórios à correção monetária) e o sistema de cômputo de juros moratórios aplicáveis à Fazenda Pública (no qual se mantém intacta a separação entre a contabilização dos juros de mora e a atualização monetária).

Esse critério tem reflexos diretos na previsão da Orientação Jurisprudencial nº 7 do Tribunal Pleno, notadamente no item III do referido verbete, que iguala os momentos anteriores e posteriores à inscrição da dívida em precatório, para fins de limitação legal dos juros aplicáveis aos requisitórios.

Segundo o critério específico que o Supremo Tribunal Federal fixou para a atualização das condenações da Fazenda Pública, decorrentes de relações não-tributárias (Tema nº 810 da repercussão geral - RE nº 870.947/SE), 'quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade ( CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.'

Ou seja, reputou-se inconstitucional a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 no que tange à atualização monetária de débitos não-tributários (TR), e constitucional no que concerne aos juros de mora aplicáveis a esses mesmos débitos (juros aplicados à caderneta de poupança), sem modulação de efeitos decisórios.

Assim, sendo o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 inconstitucional como índice de atualização monetária, e tendo sido fixado o IPCA-E como índice adequado de correção, deve-se aplicar os estritos termos da tese vinculante exarada no Tema nº 810 da repercussão geral, somando-se ao índice de atualização monetária (IPCA-E) os juros aplicados à caderneta de poupança (juros moratórios), na fração considerada constitucional do critério estabelecido no art. 1º-F da referida lei, já que o STF foi expresso no julgamento das ADI´s nºs 5.867 e 6.021 e ADC´s nºs 58 e 59 ao vedar a utilização dos critérios próprios de atualização dos débitos trabalhistas contra a Fazenda Pública.

Não sendo aplicável, em nenhuma dimensão, aos débitos oriundos das relações jurídicas não tributárias da Fazenda Pública, os termos do citado precedente que fixou os critérios de atualização de débitos trabalhistas, os juros de mora e a correção monetária de tais débitos trabalhistas da Fazenda Pública deve se dar da seguinte maneira: aplicação ininterrupta do IPCA-E como critério de atualização monetária, cumulado com juros da caderneta de poupança (juros de mora), até a inscrição da dívida em precatórios, ocasião em que, seguido o regramento constitucional, que veda a contabilização de juros moratórios no chamado 'período de graça constitucional"(art. 100, § 5º, da Constituição Federal), incide tão somente a atualização monetária pelo IPCA-E, salvo atraso no pagamento dos requisitórios, o que permite nova contabilização de juros de mora, tudo nos termos da Súmula Vinculante nº 17 e do precedente exarado nos autos do RE nº 1.169.289 - Tema 1.037 da repercussão geral, que ratificou o critério da súmula vinculante em questão. (...)" (RR-XXXXX-71.2019.5.15.0060, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/08/2022) (g.n.)

Assim, e considerando que a reclamada foi equiparada à Fazenda Pública, dou parcial provimento ao recurso para determinar a ininterrupta aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas devidos pela reclamada, acrescido dos juros moratórios previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, até a sua inscrição em precatório. A partir de então, cessam os juros de mora pelo "período de graça constitucional" e aplica-se apenas o IPCA-E como critério de atualização, admitida a nova contabilização de juros de mora tão somente na hipótese de inobservância do prazo para pagamento dos requisitórios de que trata o § 5º do art. 100 da Constituição Federal. Tudo nos termos da Súmula Vinculante 17 e do precedente exarado nos autos do RE 1.169.289 -Tema 1.037 da repercussão geral.

RECURSO DO RECLAMANTE

DANO MORAL. DESCONTOS SALARIAIS NO PERÍODO DE GREVE

O juízo de origem julgou improcedente o pedido de pagamento de indenização por dano moral sob o fundamento de que "verifica-se que houve prejuízo material, em face da postura adotada pela empresa, que está sendo ressarcido por meio do presente processo, não tendo o reclamante relatado nenhuma situação constrangedora que lhe tenha causado lesão psicológica em decorrência da conduta da reclamada" (p. 1.314).

Insurge-se o reclamante sustentando, em síntese, o que segue:

"(...) Repetimos: o Metrô/DF, não só descontou as eventuais ausências dos trabalhadores na adesão à greve, mas, também, dias e horas que os empregados, efetivamente, trabalharam. Ou seja, foi descontado muito além do autorizado, o que caracteriza retenção dolosa do salário e apropriação indébita, hábil a fundamentar a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, eis que está comprovada a conduta ilícita da empregadora que faz emergir 'in re ipsa' a afetação do patrimônio imaterial do empregado.

Ressalte-se que não houve nenhum esforço para corrigir o ato e se restituir os valores indevidamente descontados, tendo sido necessária a intervenção judicial para restabelecer os direitos da parte recorrente. Diante disso, é devida a indenização por dano moral na forma do art. 5.º, V e X da CF.

Ante a má-fé da recorrida, aos inquestionáveis e presumíveis danos ocasionados a parte recorrente (a qual teve que se valer em empréstimos e da ajuda de terceiros para prover seu sustento), e diante das provas carreadas aos autos, clamamos pela reforma da r. sentença, para que o recorrido seja condenado ao pagamento de indenização pelos danos morais ocasionados, na qualidade de ofensa de natureza grave, nos termos do Art. 223-G, § 1º, III." (pp. 13124 e 1325)

Pois bem.

A Constituição Federal assegura em seu artigo , inciso X, o direito à indenização por danos materiais ou morais decorrentes de violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas.

O artigo 223-B da CLT prevê que "causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação", obrigando o agente causador a repará-lo mediante indenização (artigo 223-E da CLT).

Em breve síntese das inúmeras conceituações doutrinárias, o dano moral se verifica quando um indivíduo sofre a conduta ilícita de outrem, a qual atinge seu ânimo psíquico, moral e intelectual, conduta esta que pode implicar ofensa à imagem, à honra, à privacidade, à intimidade ou à integridade física, alcançando, num campo mais amplo, a própria dignidade da pessoa humana.

No processo nº XXXXX-87.2020.5.10.0017, julgado 21 de janeiro de 2021, entendi que a conduta do METRÔ/DF gerou o dano moral ao empregado que teve seus rendimentos consideravelmente reduzidos por descontos salariais efetuados pela empresa pública. Contudo, aprofundando-me no tema, revi e reformulei o meu entendimento quanto aos danos morais.

Consoante exposto pela Desembargadora CILENE FERREIRA AMARO SANTOS, no processo XXXXX-98.2021.5.10.0008, "os descontos salariais indevidos relativos ao período da greve não configuram, por si só, conduta patronal da qual emerge ofensa a direitos extrapatrimoniais do autor, uma vez que a greve suspende o contrato de trabalho, e as relações obrigacionais devem ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho (art. , da Lei nº, 7.783/89). A obrigação da empregadora de manter os salários dos grevistas no período da paralisação e restituir os descontos já realizados sob o mesmo título somente foi imposta por decisão judicial proferida no DCG XXXXX-56.2019.5.10.0000, após ter sido verificada situação excepcional de que a greve decorreu de descumprimento pela empregadora de instrumento normativo".

Além disso, verifico que não há nos autos provas dos supostos empréstimos citados pelo empregado em sua petição inicial.

Nesse cenário, não há prova de ofensa à esfera moral ou psíquica do obreiro apta a gerar indenização por danos morais.

E não é só, o valor descontado pela empresa em razão do movimento paredista, independentemente da adesão à greve pelo empregado, será integralmente restituído.

No mesmo sentido do exposto e contra a mesma reclamada, os processos ROT XXXXX-97.2021.5.10.0022 e ROT XXXXX-42.2021.5.10.0012, Relator Desembargador RICARDO ALENCAR MACHADO, julgados em 27/10/2021 e 13/12/2021 e o processo XXXXX-98.2021.5.10.0008, Relatora Desembargadora CILENE FERREIRA AMARO SANTOS, julgado em 30/10/2021.

Nego provimento.

JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA (análise conjunta)

Requer a reclamada a reforma da decisão de origem a fim de que seja "julgado improcedente o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a elevada remuneração recebida pelo Reclamante, bem como pela ausência de qualquer documento que comprove sua efetiva hipossuficiência financeira" (p. 1.350).

Lado outro, insurge-se o reclamante contra o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita sob o argumento de que a declaração de hipossuficiência econômica não foi infirmada por prova em contrário. Requer, ainda, que os honorários de sucumbência devidos pela reclamada sejam majorados de 5% para 15% e que "os honorários sucumbenciais sejam devidos apenas pela recorrida" (pp. 1.325 e 1.326).

Quanto a esses aspectos, o juízo de origem assim decidiu:

"Indefiro a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante, uma vez que as fichas financeiras comprovam padrão remuneratório incompatível com o benefício, não restando, portanto, preenchidos os requisitos previstos no art. 790, § 3º, da CLT.

Nos termos do art. 791-A da CLT, ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

Considerando a sucumbência recíproca, defiro o pagamento de honorários advocatícios para as partes envolvidas no presente litígio, sendo no importe de 5% sobre o valor da condenação, pela reclamada em prol da parte autora; de 5% sobre o valor dos pedidos em que o reclamante foi sucumbente, em prol da reclamada, considerando o valor atualizado atribuído aos pleitos na exordial, levando-se em conta os elementos de valoração definidos no art. 791-A, § 2º, da CLT.

Todavia, deixo de condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em face do decidido pelo excelso Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, declarando a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, já que lhe foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita." (p. 1.315)

Da análise dessa decisão, reconheço, de ofício ( § 1º do art. 897-A da CLT), que há uma aparente contradição. E, observando a fundamentação, concluo que a inclusão do último parágrafo supratranscrito constitui mero erro material. Assim, passo a analisar a controvérsia desconsiderando o mencionado parágrafo.

Pois bem.

No caso, a parte reclamante anexou aos autos declaração de hipossuficiência econômica (p. 12), a qual tem presunção relativa de veracidade ( § 3º do art. 99 do CPC e do art. 1º da Lei 7.115/83).

E o § 3º do art. 790 da CLT meramente concede um poder discricionário ao juízo e fornece um parâmetro para concessão do benefício. Ou seja, a obtenção de salário superior a 40% do limite máximo do RGPS não é capaz de, por si, infirmar a declaração do reclamante de que necessita dos benefícios da justiça gratuita.

Assim, concluo que a declaração da parte reclamante não foi infirmada por prova em contrário e que, portanto, foi atendido o requisito para a concessão da justiça gratuita, conforme item I da súmula 463 do TST e § 4º do art. 790 da CLT.

Nesse sentido, a jurisprudência do TRT 10, a exemplo do seguinte precedente:

"(...) 8. JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. VALIDADE. LEI Nº 13.467/2017. Basta a declaração firmada pelo trabalhador no sentido de não possuir condições econômicas de demandar em juízo sem o prejuízo do próprio sustento e de sua família ou a declaração firmada por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim, para que o Poder Judiciário lhe conceda os benefícios da Justiça gratuita, somente recusável se houver prova cabal nos autos em sentido antagônico ao da presunção legal de veracidade decorrente de tal declaração, própria ou por advogado, de miserabilidade. Tal presunção não foi suprimida pela Lei nº 13.467/2017, permanecendo a declaração de hipossuficiência como prova idônea de insuficiência de recursos do litigante aspirante aos benefícios da Justiça gratuita (Lei nº 7.115/83, art. 1º; CPC, art. 99, § 3º), mesmo para as reclamações ajuizadas e as sentenças publicadas após a vigência da referida lei, mormente quando não há impugnação da parte contrária nesse sentido nem tampouco elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos para a gratuidade. A nova legislação apenas alterou o critério objetivo de obtenção da gratuidade judiciária, mantendo a dualidade do regime anterior: presunção absoluta de pobreza para os litigantes com renda no patamar legal fixado e necessidade de prova, mediante documentos, aí incluída a declaração de pobreza (prova de miserabilidade), para quem ganhe mais. Ausente nos autos prova cabal no sentido antagônico ao da presunção legal de veracidade, é de ser assegurada à reclamante a gratuidade judiciária. (...)" (RO XXXXX-61.2022.5.10.0017, Relator: Juiz convocado Antônio Umberto de Souza Júnior, 3ª Turma, TRT 10, DEJT 27/8/2022) (g.n.)

Considerado o direito da parte reclamante à concessão da gratuidade de justiça, cabe observar que transitou em julgado, em 4/8/2022, o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766, em que declarada a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A".

A condenação da parte reclamante em honorários advocatícios, portanto, ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada "se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário" (§ 4º do art. 791-A com a supressão determinada na ADI 5.766).

Quanto ao percentual dos honorários advocatícios, ainda que tenha sido fixado dentro dos limites previstos no "caput" do art. 791-A da CLT, concluo que deva ser majorado para 10%. Isso, em observância aos critérios de valoração dispostos no § 2º bem como às decisões da 1ª Turma do TRT 10 em casos análogos envolvendo a reclamada, a exemplo do RORSum 0000531-50.2021.5.10.000.

Nego provimento ao recurso da reclamada e dou parcial provimento ao recurso da parte reclamante para conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita e, assim, determinar a suspensão da exigibilidade de pagamento de honorários advocatícios à reclamada, a qual se tornará definitiva se não comprovada alteração da condição de hipossuficiente no decurso do prazo de 2 anos a contar dessa decisão. Majoro ainda para 10% o porcentual dos honorários devidos pela reclamada.

CO NCLUSÃO

Em face do exposto, conheço dos recursos ordinários e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso da reclamada para determinar a devolução do depósito recursal e das custas processuais comprovadamente recolhidos nestes autos e para determinar a ininterrupta aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas devidos pela reclamada, acrescido dos juros moratórios previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, até a sua inscrição em precatório. A partir de então, cessam os juros de mora pelo "período de graça constitucional" e aplica-se apenas o IPCA-E como critério de atualização, admitida a nova contabilização de juros de mora tão somente na hipótese de inobservância do prazo para pagamento dos requisitórios de que trata o § 5º do art. 100 da Constituição Federal. Tudo nos termos da Súmula Vinculante 17 e do precedente exarado nos autos do RE 1.169.289 - Tema 1.037 da repercussão geral. Dou provimento parcial ao recurso da parte reclamante para conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita e, assim, determinar a suspensão da exigibilidade de pagamento de honorários advocatícios à reclamada, a qual se tornará definitiva se não comprovada alteração da condição de hipossuficiente no decurso do prazo de 2 anos a contar dessa decisão. Majoro, ainda, para 10% o porcentual dos honorários devidos pela reclamada.

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

ACÓRDÃO

Por tais fundamentos,

ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para determinar a devolução do depósito recursal e das custas processuais comprovadamente recolhidos nestes autos e para determinar a ininterrupta aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas devidos pela reclamada, acrescido dos juros moratórios previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, até a sua inscrição em precatório. A partir de então, cessam os juros de mora pelo "período de graça constitucional" e aplica-se apenas o IPCA-E como critério de atualização, admitida a nova contabilização de juros de mora tão somente na hipótese de inobservância do prazo para pagamento dos requisitórios de que trata o § 5º do art. 100 da Constituição Federal. Tudo nos termos da Súmula Vinculante 17 e do precedente exarado nos autos do RE 1.169.289 - Tema 1.037 da repercussão geral. Dá-se, ainda, provimento parcial ao recurso do reclamante para conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita, e assim, determinar a suspensão da exigibilidade de pagamento de honorários advocatícios à reclamada, a qual se tornará definitiva se não comprovada alteração da condição de hipossuficiente no decurso do prazo de 2 anos a contar dessa decisão, e ainda, para majorar para 10% o porcentual dos honorários devidos pela reclamada. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator e com ressalvas do Desembargador Grijalbo Coutinho. Ementa aprovada.

Julgamento ocorrido por unanimidade de votos com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos (Presidente), Dorival Borges, Grijalbo Coutinho e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão e, em gozo de férias, o Desembargador André Damasceno. Pelo MPT o Dr. Leomar Daroncho (Procurador Regional do Trabalho).

Sessão ordinária presencial de 5 de outubro de 2022 (data do julgamento).

Assinatura

Dorival Borges de Souza Neto

Desembargador Relator

DECLARAÇÃO DE VOTO

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trt-10/2570254734/inteiro-teor-2570254735

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