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19 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Detalhes

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma - Gabinete do Juiz Convocado Francisco Luciano de Azevedo Frota

Partes

Julgamento

Relator

MARIO MACEDO FERNANDES CARON
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO
IDENTIFICAÇÃO

PROCESSO n.º XXXXX-19.2019.5.10.0015 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)

RELATOR (A): Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron

RECORRENTE: J. W. S. S.

Advogado: JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA - DF0036563

RECORRENTE: T. L. A. S.

Advogado: FABIO RIVELLI - SP0297608

RECORRIDOS: OS MESMOS

ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF

CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA

JUIZ (A): THAIS BERNARDES CAMILO ROCHA

EMENTA

EMENTA: EMENTA: DISPENSA. JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. Demonstrada a conduta faltosa subsumível à hipótese descrita no art. 482, alínea a, da CLT, devida a dispensa por justa causa. ASSÉDIO MORAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVIDA. Constatado nos autos que o autor foi vítima de assédio moral, devido o pagamento de indenização por danos morais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ART. 791-A, § 4º, DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. É inconstitucional a expressão '...desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes e suportar a despesa...', do art. 791-A da CLT, devendo ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente (art. , incisos II e LXXIV da CF)."(Verbete de Jurisprudência nº 75/2019 deste e. Regional). O entendimento desta Eg. Turma é no sentido de que a fixação dos honorários sucumbenciais nesta instância revisora se faça, em regra, no percentual de 10%. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

RELATÓRIO

I - RELATÓRIO

A Exma. Juíza do Trabalho THAIS BERNARDES CAMILO ROCHA, por meio da sentença às fls. 464/472 do PDF, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial.

A reclamada interpõe recurso ordinário às fls. 474/484 do PDF, em que pretende afastar a condenação ao pagamento da indenização por danos morais. Insurge-se contra a condição suspensiva fixada na sentença para pagamento de honorários advocatícios em favor do seu advogado bem como quer a majoração da verba.

O reclamante recorre às fls. 535/545, buscando a reversão da justa causa em dispensa imotivada. Requer ainda a majoração da indenização por danos morais e a majoração dos horários do seu advogado e a redução dos da reclamada.

Contrarrazões pelo reclamante às fls. 549/553 bem como pela reclamada (fls. 554/563).

Desnecessária a prévia manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal.

É o relatório.

II - VOTO

1. ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos.

2. MÉRITO

2.1. JUSTA CAUSA (RECURSO DO RECLAMANTE)

O d. juízo de primeira instância declarou a validade da demissão do autor por justa causa, sob os seguintes fundamentos:

"Aduz o reclamante que laborou para a reclamada, na função de agente de bagagem e rampa, no período de 15/6/2011 a 20/8/2019, quando demitido sob a alegação de justa causa. Nega os fatos a ele atribuídos e alega desproporcionalidade na penalidade aplicada, haja vista que, ao longo de todo o contrato, a única falta constante de seus assentamentos funcionais foi a que deu origem ao seu desligamento. Pugna pela reversão da justa causa, com o reconhecimento da rescisão imotivada do contrato.

Segundo a defesa, o autor foi dispensado por atos de indisciplina e improbidade (art. 482, 'a' e 'h', da CLT) consubstanciados em fraudes na indicação de dependentes para fins de obtenção de passagens aéreas, por meio do programa Staff Travel.

Explica que o item 6.2 do regulamento do Staff Travel relaciona aqueles que poderão ser beneficiários do programa e que o reclamante, com o intuito de cadastrar pessoas não permitidas, encaminhou à empresa documentos com informações adulteradas, fazendo constar como padrasto, irmãos e filhos pessoas com quem não possui nenhum grau de parentesco.

Pois bem.

O ato de improbidade é a mais grave das faltas obreiras capituladas no art. 482 da CLT e traduz-se na 'obtenção dolosa de uma vantagem de qualquer ordem"(Alice Monteiro de Barros, Curso de Direito do Trabalho, Editora LTR, p. 839).

Já as hipóteses de indisciplina e insubordinação implicam violação ao dever de obediência. " A indisciplina caracteriza-se pela desobediência às normas de caráter geral, e a insubordinação pelo desrespeito deliberado a uma ordem específica dirigida a determinado empregado "(op. cit., p. 905).

Em réplica, o autor afirma que desconhece as pessoas informadas pela reclamada e explica que tal ilicitude pode ser cometida por qualquer funcionário que possua acesso ao sistema e ao cadastro e que tenha conhecimento do seu BP. Aponta inconsistências nos formulários apresentados à empresa para inclusão indevida de beneficiários que comprovariam a falsificação de sua assinatura.

Os formulários juntados aos autos para inclusão indevida de beneficiários no programa Staff Travel estão, aparentemente, assinados pelo reclamante (fls. 260/261 e 262/263) e, conquanto o autor impugne a assinatura neles aposta, não produziu qualquer elemento probatório que infirme a presunção de veracidade dos aludidos documentos (art. 373, I, do CPC).

Ademais, há cópias de e-mails enviados pelo próprio reclamante requerendo o cadastramento de tais pessoas no benefício.

Registro que, ao contrário do alegado em réplica, há sim a indicação do seu e-mail em tais documentos (logo após o seu nome, ao tratar da pessoa solicitante - parte de cima às fls. 266 e 268), não prosperando, assim, o argumento de que os dados foram inseridos de forma unilateral, 'podendo ter sido colocados por qualquer pessoa da empresa'.

Note-se que em depoimento pessoal o autor altera o relato da inicial e da própria réplica, acabando por admitir ter preenchido manualmente um documento com o nome dos beneficiários em tela.

Vejamos:

'...bem antes da saída da empresa, alguns funcionários foram chamados pela Supervisão, ocasião em que abriram o Portal desses funcionários para verificação dos beneficiários cadastrados, que nesse momento o depoente descobriu que essas pessoas citadas acima constavam como seus beneficiários; que o depoente contestou verbalmente, que o Supervisor Daniel Evangelista determinou que o depoente registrasse em uma lista todas essas pessoas que constavam no Portal, que o depoente disse que não registraria todo mundo, apenas aqueles que o depoente tinha incluído, que o depoente teve que incluir, caso contrário levaria advertência ou suspensão; E embora sustente ter sido 'compelido' a fazê-lo, nãodemonstrou sua assertiva.

Ao ser questionada acerca do cadastro do beneficiário no programa Staff Travel, a testemunha Inácio Sousa Santos, empregado da reclamada desde 2015, declarou que" o funcionário deve pegar os documentos do dependente, acessar o Portal através do login e senha e fazer o cadastro "(fl. 462). Disse ainda que desconhece outra forma de cadastro de dependentes, que a senha não pode ser passada para outra pessoa e que, no momento de sua admissão, é explicado ao funcionário como funciona o programa de benefícios de passagens.

Em depoimento pessoal, afirmou o autor que, à época do seu cadastro no programa, bastava entregar, pessoalmente, a documentação ao RH e que a senha gerada era apenas para entrar no portal. Declarou que foram incluídos como beneficiários os seus filhos, seus irmãos, sua esposa e seus sogros e reiterou desconhecer as pessoas indicadas pela reclamada (fl. 461).

O formulário à fl. 259 de fato comprova a inclusão dos seus filhos, irmãos e esposa no referido programa.

Pela data em que o autor foi admitido na empresa é possível realmente que tenha havido mudança no procedimento de cadastro de beneficiários no programa.

No entanto, o pedido de alteração para inserção de novos beneficiários ocorreu em 2018, quando o cadastro já era feito através do portal, mediante login e senha, o que, somado às cópias dos e-mails acostadas aos autos, comprova a conduta indevida do reclamante no sentido de indicar terceiros, de forma sabidamente irregular, como seus beneficiários no programa Staff Travel.

Mesmo que se considere verídica a tese obreira no sentido de desconhecer as pessoas de nomes Augusto Bonfim, Renato Avelar, Vitor Silva, Gabriel Scaburi, Rodrigo Scaburi, Gustavo Sousa, Fernando Iberê e de que os e-mails constantes às fls. 266 /270 não foram por ele enviados, a inserção delas no cadastro do autor só poderia ser feita por meio de seu login e senha, o que, de todo modo, revela violação do reclamante ao Código de Conduta da TAM e às regras do Programa de benefícios Staff Travel, com a divulgação indevida de seus dados para benefício de terceiros, em fraude à empresa.

De uma forma ou de outra, a conduta do autor, sem dúvida, implicou a quebra da confiança ínsita às relações de trabalho, configurando-se grave o bastante a respaldar a rescisão do contrato por justo motivo, a despeito de não constarem faltas anteriores em seus assentamentos funcionais.

Por todo o exposto, considero válida a justa causa aplicada e julgo improcedentes as verbas rescisórias postuladas" (fls. 465/468).

Irresignado, o reclamante diz que jamais vendeu as passagens aéreas lhe fornecidas por cortesia, sendo que as solicitações no sistema da ré foram ilicitamente realizadas por terceiros, bastando para tanto o conhecimento do seu BP (fl. 537).

Diz que todo e qualquer funcionário da demandada, principalmente os responsáveis pelo setor de cadastramento de funcionários possuem acesso ao sistema.

Aponta divergência na prova documental apresentada pela reclamada em relação a sua assinatura (do reclamante) bem quanto às datas.

Diz que a suposta investigação da ré ocorreu mais de um ano após do suposto envio de documentos para inclusão indevida de dependentes no sistema de passagens de cortesia.

Entretanto, reexaminando os autos, alcanço, data vênia, a mesma conclusão do juízo de origem.

Lendo a inicial, tenho a impressão de que ali o demandante já confessa o cometimento da falta que ocasionou a sua dispensa por justa causa, consoante se deduz dos seguintes trechos:

"A causa da dispensa por justa causa do Reclamante foi em decorrência de venda de passagens com benefício pessoal por ser funcionário. Contudo, não há registro de advertências ou faltas anteriores.

(...)

O Reclamante nunca expôs a Reclamada e muito menos cometeu ato atentatório à Reclamada. Diante da falta cometida pelo Reclamante à Reclamada poderia, a título de punição para ajustar o comportamento funcional, suspender ou mesmo retirar o benefício de passagens mais em conta ao Reclamante" (fls. 4/5).

Na contestação, a reclamada alegou que o autor declarou falso o parentesco com diversas pessoas com o objetivo de inclui-las como seus dependentes no sistema de cortesia de passagens aéreas (fls. 220/228).

Apesar de o autor ter impugnado na réplica (fls. 420/423) a autenticidade dos formulários (fls. 259/263) e das solicitações do sistema de cortesias de passagens (fls. 264/270) apresentados pela demandada, o demandante não se desvencilhou do ônus de comprovar as suas alegações.

Com efeito, a assinatura constantes dos formulários manuscritos (fls. 260, 261 e 263) são muito semelhantes às apostas pelo autor na procuração, declaração de hipossuficiência e TRCT (fls. 11/14) por exemplo.

Ademais, nos prints do sistema de cortesias há e-mail com nome do demandante (fls. 264/270), sendo que ele confessou em audiência que foi gerada uma senha para acessar a plataforma (fl. 461) em contradição a alegação recursal no sentido de que basta o conhecimento do BP do empregado para acessar o sistema (fl. 537).

E como bem pontuou o juízo singular, o reclamante alterou tanto a narrativa inicial quanto a da réplica para informar em audiência que:

"...em 2019, bem antes da saída da empresa, alguns funcionários foram chamados pela Supervisão, ocasião em que abriram o Portal desses funcionários para verificação dos beneficiários cadastrados, que nesse momento o depoente descobriu que essas pessoas citadas acima constavam como seus beneficiários; que o depoente contestou verbalmente, que o Supervisor Daniel Evangelista determinou que o depoente registrasse em uma lista todas essas pessoas que constavam no Portal, que o depoente disse que não registraria todo mundo, apenas aqueles que o depoente tinha incluído, que o depoente teve que incluir, caso contrário levaria advertência ou suspensão; que muitos funcionários foram chamados pela Supervisão nessa mesma situação; que havia 20 funcionários aproximadamente" (fl. 461).

Não bastasse a inovação, o demandante nem de longe conseguiu se desvencilhar do ônus de comprovar a coação por ele alegada.

O mero fato de o empregador ter demorado para descobrir as irregularidades não as convalida, restando caracterizada nos autos a conduta tipificada pelo art. 482, alínea a da CLT, sendo devida a dispensa por justa causa..

Nego provimento.

2.2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL (recurso de ambas das partes)

Nas razões recursais, requer a reclamada a exclusão e subsidiariamente a redução da indenização por danos morais, alegando que o suposto assédio moral não restou cabalmente comprovado. Aduz que a "testemunha do recorrido prestou depoimento tendencioso, com único intuito de beneficiar as argumentações da recorrida" (fl. 477).

O reclamante, por sua vez, "à luz do art. 944 do Código Civil, a despeito do porte econômico da Recorrida e considerado o grau de culpa dessa (sempre contumaz e reviver este cenário degradante), à gravidade da situação e as sequelas havidas pelo Recorrente" (fl. 544 do PDF) requer a majoração do montante fixado para 10 vezes o último salário do Recorrente (fl. 545 do PDF).

Pois bem.

A testemunha do reclamante confirmou as alegações exordiais sobre os apelidos depreciativos adotados pelos superiores hierárquicos (fl. 462), demonstrando abuso do direito, pelo seu titular, assim como inegável violação aos princípios da probidade e da boa-fé objetiva, na execução do contrato de trabalho.

Ao explorar a força de trabalho humana para empreender a sua atividade econômica, o empregador chama para si os riscos e os ônus dela provenientes, bem como a obrigação de zelar por um meio ambiente laboral saudável física e mentalmente, de modo a dar real efetividade aos fundamentos constitucionais relativos à função social da propriedade, à cidadania, à dignidade da pessoa e aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

Apesar de a testemunha patronal ter informado o tratamento "normal" por parte dos superiores hierárquicos, observo que o juízo de origem ressaltou na sentença a verossimilhança do depoimento da testemunha obreira em harmonia com a narrativa inicial em detrimento do depoimento evasivo da testemunha da reclamada (fls. 469/470).

Nesse panorama, registro que no campo probatório vigora o princípio da imediação: justamente para enobrecer o contato pessoal do magistrado com a prova oral, que, frente à testemunha, pode avaliar as suas manifestações psíquicas e físicas ao prestar depoimento sob compromisso, critério evidentemente importante para a aferição da veracidade das informações concedidas e inegavelmente mais justo do que simplesmente a leitura da declaração.

Quanto ao valor da indenização, os argumentos das partes não demonstram a inadequação do importe fixado na origem.

Nego provimento aos recursos.

2.3. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (recurso de ambas as partes)

Insurge-se a reclamada contra a condição suspensiva imposta na sentença para o pagamento de honorários em favor do seu advogado bem como a majoração da verba.

Por sua vez, o autor requer o aumento da verba honorária do seu advogado e a redução da recorrida.

A presente reclamação trabalhista foi ajuizada já na vigência do art. 791-A com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, a denominada "Reforma Trabalhista".

Meu entendimento pessoal sobre o tema é no sentido de que a cobrança de honorários de sucumbência nas reclamações em que se discutem direitos decorrentes da relação de trabalho não se coaduna com o caráter alimentar do crédito trabalhista, o qual é protegido pela regra da intangibilidade e não pode ser objeto de compensação, bem como não se coaduna com o princípio do amplo acesso do Judiciário e sua concretude no mundo dos fatos mediante a concessão dos benefícios da justiça gratuita ( CF, art. , LXXIV) como forma de superar a dificuldade do trabalhador hipossuficiente - e que foi eleita cláusula pétrea limitadora inclusive do poder constituinte reformador ( CF, art. 60, IV), além de se mostrar incompatível com normas mais benéficas (art. 98, IV, do CPC; art. 129 da Lei nº 8.213/91; art. 87 do CDC; art. 55 da Lei nº 9.099/95), valendo registrar que o princípio da especialidade cede ao princípio da vedação ao retrocesso social em se tratando de direitos fundamentais.

Considero, ainda, que a novel disposição em apreço ainda colide frontalmente com as normas de natureza internacional, ratificadas pelo Governo Brasileiro, notadamente as que versam sobre garantias de acesso à justiça.

Ressalvo, todavia, o entendimento acima esposado e passo a adotar a decisão tomada pelo e. Tribunal Pleno deste Regional que, por maioria absoluta de votos nos autos da ArgInc nº XXXXX-15.2019.5.10.0000, declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 791-A, § 4º, da CLT, quanto à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", por afronta ao artigo , II e LXXIV, da Constituição, com aprovação do Verbete de Jurisprudência nº 75/2019, litteris:

"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ART. 791-A, § 4º, DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. É inconstitucional a expressão"...desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes e suportar a despesa...", do art. 791-A da CLT, devendo ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente (art. , incisos II e LXXIV da CF)."

Assim, sendo o reclamante beneficiário da justiça gratuita, a obrigação decorrente da sucumbência reconhecida ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente será executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação da reclamante.

Quanto ao percentual, o entendimento desta e. Turma é de que a fixação dos honorários sucumbenciais na instância revisora observe o percentual de 10%, patamar observado pela julgadora de origem.

Ante o exposto, dou parcial provimento para arbitrar os honorários dos advogados de ambas as partes em 10%.

III- CONCLUSÃO

Ante o exposto, conheço dos recursos e, no mérito, dou-lhes parcial provimento para arbitrar os honorários dos advogados de ambas as partes em 10%, nos termos da fundamentação.

Mantido o valor da condenação porquanto compatível com a presente decisão.

É o meu voto.

Por tais fundamentos,

ACORDAM os Desembargadores da Eg. Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, à vista do contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer dos recursos e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator e com ressalvas parciais do Desembargador João Luis Rocha Sampaio. Ementa aprovada.

Brasília (DF), 10 de novembro de 2021. (data do julgamento)

FUNDAMENTAÇÃO

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Assinatura

Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron

Relator (a)

DECLARAÇÃO DE VOTO

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trt-10/2572667473/inteiro-teor-2572667478