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23 de Abril de 2024
  • 1º Grau
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TRT11 • Ação Civil Pública Cível • XXXXX-05.2013.5.11.0001 • 1ª Vara do Trabalho de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - Inteiro Teor

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

1ª Vara do Trabalho de Manaus

Juiz

DJALMA MONTEIRO DE ALMEIDA

Partes

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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS
ACPCiv XXXXX-05.2013.5.11.0001
REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
REQUERIDO: CHECK UP HOSPITAL LTDA.

DECISÃO

Vistos etc.

Instado a se manifestar sobre o direcionamento dos depositados nestes autos da Ação Civil Pública, o Ministério Público do Trabalho, diante do peculiar e gravíssimo estado de calamidade pública vivenciado pelo estado do Amazonas decorrente da contaminação pelo Covid-19, justifica e pede a reversão dos valores depositados nos autos em favor da sociedade civil CARITAS ARQUIDIOCESANA DE MANAUS, CNPJ: 04.XXXXX/0001-47, para atender parcela da população que se encontra em situação de vulnerabilidade econômica e social.

Nesse sentido, em conformidade com o art. 127 da Constituição Federal, o Ministério Público é instituição incumbida da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis e está legitimado a formular a postulação.

No caso, a instituição indicada atua nos interesses difusos de uma parte da população que se encontra em vulnerabilidade econômica e social, situação de risco e exclusão social e tem, a instituição, o seu trabalho reconhecido por toda sociedade Manauara.

Vale destacar que o Estado do Amazonas, no início deste ano, sofreu com a catastrófica falta de oxigênio que vitimou milhares de vidas, gerando cenas fortes e comoventes veiculadas diuturnamente pelos meios de comunicação.

Sensível a essa necessidade o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região realizou a campanha “SOS Amazonas: ajude a salvar vidas”, em janeiro e fevereiro passados, que encerrou com mais de R$430 mil arrecadados para o enfrentamento da Covid-19.

Assim, este Juízo se solidariza com os esforços praticados e defere o pedido do MPT. Como efeito, determina que os valores remanescentes sejam repassados para a CARITAS ARQUIDIOCESANA DE MANAUS, CNPJ: 04.XXXXX/0001-47, Agencia: 3739, C/C: XXXXX-7, Banco Bradesco, Representante Legal: Dom Leonardo Ulrich Steiner (Arcebispo Metropolitano de Manaus e Presidente da Cáritas no Amazonas).

Defere-se o prazo de 48 horas, após a transferência, para que a CARITAS informe o projeto exato de reforma que será executada, bem como juntar orçamentos atualizados e cronograma de execução da obra a fim de que possa firmar o termo de responsabilidade com o MPT, o qual acompanhará a execução das atividades.

Fica concedido o prazo de quinze (15) dias, após a transferência dos valores conforme determinado, para que o MPT apresente o Termo de Doação.

Por fim, considerando a quitação dos autos, julga-se extinta a execução.

Registrem-se os pagamentos.

Apresentado o Termo de Doação pelo MPT, arquivem-se os autos.

MANAUS/AM, 07 de abril de 2021.

DJALMA MONTEIRO DE ALMEIDA
Juiz (a) do Trabalho Titular

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