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22 de Julho de 2024
  • 1º Grau
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TRT11 • ATOrd • Reintegração / Readmissão ou Indenização • XXXXX-58.2022.5.11.0001 • 8ª Vara do Trabalho de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - Inteiro Teor

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

8ª Vara do Trabalho de Manaus

Assuntos

Reintegração / Readmissão ou Indenização, Indenização por Dano Moral

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor0156aec%20-%20Senten%C3%A7a.pdf
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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 11a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

XXXXX-58.2022.5.11.0001

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 18/02/2022

Valor da causa: R$ 80.091,84

Partes:

RECLAMANTE: ADONIAS CARVALHO SANTANA

ADVOGADO: ADEMARIO DO ROSARIO AZEVEDO

RECLAMADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO AMAZONAS

ADVOGADO: MARCELLO HENRIQUE GARCIA LIMA

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RECLAMANTE: ADONIAS CARVALHO SANTANA

RECLAMADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO AMAZONAS

S E N T E N Ç A

I - RELATÓRIO ADONIAS CARVALHO SANTANA ajuizou, em 18/02/2022,

Reclamação Trabalhista em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO AMAZONAS, ambos devidamente qualificados. Pleiteia reintegração, o pagamento de verbas salariais, indenização por danos morais, dentre outros requerimentos de estilo. Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$80.091,84.

Conciliação rejeitada.

A reclamada apresentou contestação escrita com documentos, pugnando pela improcedência da ação.

Em audiência, sem mais provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual.

Razões finais facultadas ao reclamante e remissivas pela reclamada.

Rejeitada a última tentativa de conciliação.

É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO

REINTEGRAÇÃO

Fls.: 3

O reclamante alega ter sido contratado pela reclamada em 15/06 /1998 para a função inicial de auxiliar administrativo, vindo a ser promovido para outras funções, mediante último salário de R$3.426,50, sendo demitido sem justa causa em 01/02/2022. Argumenta que, nos termos do regulamento empresarial, sua demissão somente poderia ocorrer de forma motivada, requisito não observado, motivo pelo qual requer a anulação da dispensa, a reintegração e o pagamento dos salários devidos.

Por sua vez, a reclamada alega a regularidade da demissão, decorrente de determinação do TCE e fundada na jurisprudência atual do STF, motivos pelos quais requer a improcedência dos pedidos.

Nos autos do RE XXXXX, após examinar embargos declaratórios, o STF restringiu o alcance da tese fixada aos empregados da ECT, de forma que o entendimento fixado sob a sistemática da repercussão geral não abrange outras sociedades de economia mista, conforme expressamente consignado na ementa:

Direito Constitucional e Direito do Trabalho. Embargos de declaração em recurso extraordinário. Dispensa sem justa causa de empregados da ECT. Esclarecimentos acerca do alcance da repercussão geral. Aderência aos elementos do caso concreto examinado. 1. No julgamento do RE XXXXX, realizado sob o regime da repercussão geral, esta Corte estabeleceu que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT tem o dever de motivar os atos de dispensa sem justa causa de seus empregados. Não houve, todavia, a fixação expressa da tese jurídica extraída do caso, o que justifica o cabimento dos embargos. 2. O regime da repercussão geral, nos termos do art. 543-A, § 7º, do CPC/1973 (e do art. 1.035, § 11, do CPC/2015), exige a fixação de uma tese de julgamento. Na linha da orientação que foi firmada pelo Plenário, a tese referida deve guardar conexão direta com a hipótese objeto de julgamento. 3. A questão constitucional versada no presente recurso envolvia a ECT, empresa prestadora de serviço público em regime de exclusividade, que desfruta de imunidade tributária recíproca e paga suas dívidas mediante precatório. Logo, a tese de julgamento deve estar adstrita a esta hipótese. 4. A fim de conciliar a natureza privada dos vínculos trabalhistas com o regime essencialmente público reconhecido à ECT, não é possível impor-lhe nada além da exposição, por escrito, dos motivos ensejadores da dispensa sem justa causa. Não se pode exigir, em especial, instauração

Fls.: 4

de processo administrativo ou a abertura de prévio contraditório. 5. Embargos de declaração providos em parte para fixar a seguinte tese de julgamento: A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados. (RE XXXXX ED, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 10/10/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-261 DIVULG XXXXX-12-2018 PUBLIC XXXXX-12-2018) (grifos à parte)

Portanto, não merece prosperar a tese formulada na petição inicial, pois amparada em jurisprudência que vincula apenas a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, prevalecendo o entendimento de regularidade da dispensa do reclamante. Ante o exposto, julgo improcedentes os pleitos relativos à reintegração e ao pagamento das verbas salariais.

Ademais, considerando a inexistência de ato ilícito, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais.

JUSTIÇA GRATUITA

Não há prova de que o reclamante perceba salário atual superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (artigo 790, § 3º da CLT). Desse modo, presumo sua insuficiência de recursos para o pagamento de custas processuais (art. 99, § 3º do CPC) e concedo-lhe o benefício da justiça gratuita, nos termos do § 4º do artigo 790 da CLT.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Ante a improcedência dos pedidos, são devidos pelo reclamante os honorários advocatícios de sucumbência (art. 791-A da CLT) ao procurador da reclamada, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executadas se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, na diretriz do decidido pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5677.

III - DISPOSITIVO:

Fls.: 5

Isso posto, considerando o mais que dos autos consta, na Reclamação Trabalhista movida por ADONIAS CARVALHO SANTANA em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO AMAZONAS, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial.

Justiça gratuita e honorários advocatícios na forma da fundamentação.

Custas pelo reclamante, no importe de R$1.601,84, calculadas sobre o valor da causa (R$80.091,84), das quais fica isento, nos termos da lei.

Cientes as partes.

Dispensada a intimação da União (Portaria MF 582/13).

MANAUS/AM, 29 de abril de 2022.

PALLYNI FELICIO REZENDE

Juiz (a) do Trabalho Substituto

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