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27 de Fevereiro de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11: XXXXX-05.2013.5.11.0001 - Inteiro Teor

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma

Relator

DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Turma

PROCESSO nº XXXXX-05.2013.5.11.0001 (AP)

AGRAVANTE: CHECK UP HOSPITAL LTDA

Advogados: Caroline Pereira da Costa e outros.

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

RELATOR: Desembargador DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR

OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO CUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. A recalcitrância da executada no cumprimento de obrigação de fazer determinada na Sentença de Mérito enseja aplicação de multa pelo juízo da execução. Agravo de Petição conhecido e não provido. PROVA DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS. Os argumentos recursais, bem demonstram que não foram apenas duas situações, pois invocam "greves no transporte público, graves acidentes, chuvas torrenciais aptas a prejudicar o trajeto dos colaboradores à empresa, ocasionando um excesso de ausências". Tais razões fazem parte do cotidiano não apenas de clínicas médicas, mas própria vida social da capital amazonense. De toda sorte, mesmo admitindo tais circunstâncias, a agravante não provou suas razões. Pode até fazer parte da rotina hospitalar o atraso de profissionais, pois vinculados a outros nosocômios em pontos diversos da cidade, mas a prova dos fatos alegados não foi feita, o que é indispensável para infirmar registro feito por fiscalização levada a efeito por instituição pública de fiscalização.

Vistos, relatados e discutidos nos presentes autos o Agravo de Petição, oriundo da MM. 1ª Vara do Trabalho de Manaus, no qual são partes, como CHECK UP HOSPITAL LTDA, e como Agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.

Interposto Agravo de Petição (Id acb392f) objetivando a reforma da Decisão de Decisão de .

O Agravado apresentou contraminuta conforme Id c298f90.

É O RELATÓRIO

VOTO

Conheço do Agravo de Petição, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

O MPT vindicou os seguintes pedidos em descumprimento da obrigação de não fazer (Id 68c2612):

1 - Seja a requerida intimada para pagar a multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência do descumprimento da obrigação de abster-se de prorrogar a jornada normal de trabalho de seus empregados, além do limite legal de 2 (duas) horas diárias, sem qualquer justificativa legal;

2 - Seja a requerida intimada, para apresentar os Arquivos de controle e registro de jornada, de janeiro/2021 até a atualidade, de todos os seus empregados, devendo ser apresentados, os seguintes arquivos: arquivo AFD (arquivo de fonte de dados, extraído do REP), arquivo AFDT (arquivo de fonte de dados tratados, gerado a partir do arquivo AFD), extraído do REP, nos termos do art. 12 c/c com o art. 22 da Portaria nº 1.510, de 21 de agosto de 2009, do Ministério do Trabalho e Emprego), arquivo ACJEF (arquivo de controle de jornada para efeitos fiscais) e o Relatório de Espelho de Ponto eletrônico, em formado pdf.

3-Caso o sistema do PJE não permita a juntada dos documentos listados no item 2 nos referidos formatos, solicitamos que sejam apresentados diretamente no MPT, nos autos do PAJ XXXXX.2013.11.000/4 - 11 por meio de peticionamento eletrônico.

4 - Seja incluída, além da multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por descumprimento, multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por trabalhador prejudicado, a fim de se conferir maior efetividade à tutela jurisdicional obtida nestes autos, nos termos do art. 537, caput, e § 1º, do CPC;

O Douto Juízo decidiu (Id 97f4a49):

Após o trânsito em julgado e do pagamento do dano moral coletivo, o Juízo, na sentença (id-a984770), datada de 07.04.2021, considerando a quitação dos autos, julgou extinta a execução, em conformidade ao art. art. 925,do CPC.

Os atos que sucederam foram todos em consequência do pedido do MPT (Id-fe230a9) no sentido de que a SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO AMAZONAS - SRTb/AM realizasse, no prazo de 30 dias, ação fiscal no estabelecimento da ré, a fim de verificar o cumprimento integral da decisão proferida nos autos, pedido reiterado no Id-d2c1778 e respondido em 08.06.2022 pela SRTb/AM, conforme documentos anexados no Id-e651218 e Certidão de Id-eda1e79, sendo que nesta última constam os Autos de Infração nºs: 22.068.389-1; 22.068.427-8; 22.068.428- 6 e 22.068.486-3.

No AI-22.068.427-8, foi citado, exemplificativamente, o excesso diário de Luivana Oliveira Batista em 2h16min e de Jackeline de Souza Duarte em 2h20min.

Não obstante, o MPT aduz que após importação dos dados para o sistema Jornada do MTE, gerou-se um relatório "Extrapolação" de jornada extraordinária contendo 2.491 ocorrências de registro de jornada extraordinária superior a duas horas extras, e segundo seu entendimento, fica demonstrado que a executada permanece insensível ao cumprimento das normas legais e permanece exigindo labor excessivo de seus empregados.

A executada defende a tese de que inexiste qualquer decisão determinando o pagamento de multa em caso de descumprimento da obrigação de fazer.

De fato, não há. Todavia, o art. 536,do CPC, aplicado a ação civil pública, em conformidade com o art. 19, da Lei 7.347/82, prevê a possibilidade do juízo determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente, entre elas a imposição de multa.

No mesmo sentido caminha o art. 537, do CPC, onde é destacado que a multa independe do requerimento da parte e poderá ser aplicada em quaisquer das fases, determinando-se prazo razoável para cumprimento do preceito e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado.

Nos termos do artigo 497, parágrafo único, do CPC, a tutela inibitória presta-se a inibir o cometimento do mesmo ilícito no futuro, e fundamenta-se na simples probabilidade de infringência à norma, in verbis:

(...)

Dessa forma, a tutela inibitória, capitulada pela sentença, possui natureza preventiva, de modo que o cumprimento da obrigação se renovam com o tempo, podendo a executada ser compelida no futuro.

No caso, diante da ausência de culminação anterior para a cobrança de multa por descumprimento das obrigações de fazer e de não fazer, não há amparo legal para cobrá-la neste ato.

Contudo, com o propósito de conferir efetividade ao provimento obrigacional, a LACP, no artigo 11, conferiu ao magistrado a prerrogativa de lançar mão, até mesmo de execução específica ou de cominação ex officio, de multa diária, como forma de ampliar a força coercitiva da sentença transitada em julgado, como no já mencionado art. 536, § 1º, do CPC.

Isso posto, o Juízo, neste ato, fixa a multa de R$2.000,00 (dois mil reais), por obrigação que vier a ser descumprida, a contar desta data, incidente a cada constatação e por trabalhador prejudicado.

Por outro lado, em razão da fixação da multa neste ato, indefiro o pedido do MPT de cobrança de astreintes pelas irregularidades apontados no ID. XXXXX, em observância ao princípio da reserva legal. Contudo, é imperioso determinar que a executada, no prazo de 30 dias sob pena de incidência da multa acima, regularize as jornadas de trabalho dos profissionais de saúde nos limites definidos em sentença, cabendo ao MPT fiscalizar o cumprimento desta obrigação e das demais impostas.

Considerando que inexiste qualquer dispositivo, seja na Lei nº 7347/85, seja no CPC que determine limitação temporal das penalidades ora determinadas, tendo em vista que as obrigações se renovam no tempo, o Juízo determina o arquivamento provisório dos autos, ressalvando a possibilidade de desarquivamento em caso de novos descumprimentos das obrigações impostas nas sentenças liquidandas, sob a incidência da penalidade acima definida.

Cientes as partes, a executada por seus patronos e o MPT, por sua Procuradoria.

A aplicação de multa na fase de execução por descumprimento de obrigação é prerrogativa do Juízo da execução, conforme arts. 536 e 537, do CPC, sendo procedimento pacificado nesta especializada, conforme demonstram os seguintes julgamentos do C. TST:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ASTREINTES. REDUÇÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. I. A cominação de astreintes por eventual descumprimento de obrigação de fazer e não fazer constitui o instrumento processual, à disposição do juiz, para compelir o devedor ao cumprimento espontâneo da obrigação, não assumindo caráter punitivo (art. 461, § 4º, do CPC/1973; art. 537, caput, do CPC/2015). II. A norma inscrita no art. 461, § 6º, do CPC de 1973 (atual art. 537, § 1º, do CPC de 2015), autoriza o juiz, inclusive de ofício, a modificar o valor das astreintes ou alterar sua periodicidade, caso verifique que a multa se tornou insuficiente ou excessiva, de modo que venha a atingir a sua finalidade coercitiva. III. Não vulnera nenhum dispositivo legal ou constitucional acórdão de Tribunal Regional que, sopesando as provas coligidas com os demais elementos dos autos, reduz o valor das astreintes fixadas na Vara do Trabalho, porque excessivo. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (TST - AIRR: XXXXX20155060009, Data de Julgamento: 20/06/2018, Data de Publicação: DEJT 29/06/2018)

RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA. Verifica-se a presença de transcendência política, na medida em que o acórdão regional se encontra em desconformidade com a iterativa, notória, atual e pacífica jurisprudência desta Corte. Transcendência reconhecida. ASTREINTES - NÃO CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. A multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer encontra amparo nos artigos 497, 536 e 537 do CPC de 2015, consubstanciando-se em instrumento legítimo à disposição do magistrado, voltado unicamente à efetividade do provimento jurisdicional. Tal penalidade não se confunde com as disposições legais que regem o trabalho, tampouco com as multas administrativas decorrentes da atuação fiscalizatória do Ministério do Trabalho, razão pela qual não subsiste a tese de dupla penalidade defendida pelo Tribunal Regional . Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação dos artigos 497, 536 e 537 do CPC de 2015 e provido. (TST - RR: XXXXX20175120005, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 10/04/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/04/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. VALOR FIXADO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. Na hipótese, observa-se que o Tribunal Regional fixou "o prazo para cumprimento integral das obrigações de fazer e de não fazer é de 01 (um) ano, contado da publicação do acórdão do recurso ordinário" e majorou o valor da multa diária para cada empregado encontrado em situação irregular para R$10.000,00. Nesse aspecto, cumpre enfatizar, considerando os fundamentos erigidos pela Corte Regional - amparada inclusive no artigo 461, § 4º, CPC/73 (art. 537, caput, do CPC/2015)- que, por certo, não existe, na legislação processual, critérios rígidos destinados a fixar o valor da multa, limitando-se o art. 537, caput, do CPC/2015 - art. 461, § 4º, do CPC/1973 - a estabelecer o caráter de suficiência e compatibilidade com a obrigação. Entretanto, o fato de esse valor não estar limitado ao teto da obrigação principal (como não está, realmente) não significa que deva ou possa ser desproporcional, suplantando várias vezes o valor da obrigação a que visa compelir o cumprimento. Dessa maneira, estipulado o montante pelo Juízo, a modificação do valor das astreintes, por insuficiente ou excessivo, é expressamente autorizada pelo art. 537, § 1º, I, do CPC/2015 - art. 461, § 6º, do CPC/73 -, que permite ao Julgador proceder à adequação, inclusive de ofício. Ante os fundamentos acima expendidos e em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, revela-se adequado e razoável o valor da multa aplicada, bem como o prazo concedido para a Companhia de Processamento de Dados da Paraíba - CODATA adotar providências necessárias para contratação de empregados efetivos e a desocupação de todos os cargos comissionados e funções gratificadas criados e que estejam ocupados por pessoas estranhas ao quadro funcional efetivo, à exceção do Diretor Presidente, Diretor Técnico, Diretor Administrativo-Financeiro, membros do Conselho de Administração e membros do Conselho Fiscal . Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR: XXXXX20165130003, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 13/02/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/02/2019)

A multa cominatória, prevista no art. 537 do CPC/2015, é instrumento legal à disposição do julgador para persuadir ao cumprimento da ordem judicial, além de garantir efetividade da prestação jurisdicional.

No caso, a multa no valor de R$ 2.000,00 foi aplicada a cada obrigação descumprida e incidente a cada constatação e por trabalhador prejudicado. Uma vez descumprida a obrigação determinada no comando exequendo pela executada, não há como se relativizar a aplicação da penalidade definida.

Em relação ao valor fixado e sua limitação. A legislação processual, nos termos do art. 537, § 1º, do CPC/2015, autoriza o juiz a modificar o valor ou a periodicidade da multa, ou até mesmo excluí-la, ao constatar que a sanção se tornou insuficiente ou excessiva, ou haja provas de justa causa para o descumprimento, ou cumprimento superveniente da obrigação de fazer.

No caso em exame, não vislumbro razão para reduzir o valor da multa cominada nem ampliar o prazo para seu cumprimento, pois ambos se demonstram razoáveis e proporcionais em relação a cada incidente constatado, por trabalhador prejudicado. A eventual redução do valor, por ora, importaria em verdadeiro incentivo ao descumprimento das obrigações.

Em relação a alegação de dupla penalidade. As astreintes possuem natureza processual e coercitiva, tendo como objetivo conferir efetividade ao provimento judicial. A possível penalização na esfera administrativa não é fator preponderante para redução da multa, neste momento processual.

Desse modo, escorreita a sentença ao fixar a multa cominatória, no valor e na periodicidade antes descritos, porquanto observou a natureza da infração, as peculiaridades do infrator, a periodicidade das transgressões e as circunstâncias dos fatos.

Alega ainda a clínica agravante acerca "DOS CASOS ISOLADOS QUE COMINARAM NA PREVISÃO DE APLICAÇÃO FUTURA DA MULTA. DA REALIDADE HOSPITAL À QUAL NÃO SE PODE IGNORAR".

A situação não se resume a "casos isolados" como esgrime a agravante. O auto de infração (Id 97f4a49), aqui não discutido, encontrou inúmeras situações de descumprimento de obrigações trabalhistas, exemplificou com duas hipóteses, as quais foram aproveitadas pela Decisão recorrida, sem caracterizar situações eventuais.

Os argumentos recursais, bem demonstram que não foram apenas duas situações, pois invocam "greves no transporte público, graves acidentes, chuvas torrenciais aptas a prejudicar o trajeto dos colaboradores à empresa, ocasionando um excesso de ausências". Tais razões fazem parte do cotidiano não apenas de clínicas médicas, mas própria vida social da capital amazonense. De toda sorte, mesmo admitindo tais circunstâncias, a agravante não provou suas razões. Pode até fazer parte da rotina hospitalar o atraso de profissionais, pois vinculados a outros nosocômios em pontos diversos da cidade, mas a prova dos fatos alegados não foi feita, o que é indispensável para infirmar registro feito por fiscalização levada a efeito por instituição pública de fiscalização.

Justamente por integrar o sistema de saúde pública, deve a recorrente zelar pelo cumprimento de horários, que leva ao descanso de seus colaboradores.

A Decisão de Primeiro Grau mostra-se coerente e proporcional e deve ser mantida.

Todos os argumentos e alegações do Agravo sub judice foram e condensados nas razões acima expostas e se aqui não constam foi porque foram rejeitadas e não consideradas plausíveis ao caso concreto.

Ex positis, concede-se parcial provimento ao Agravo de Petição.

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores e a Juíza Convocada da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Agravo de Petição e, por maioria, dar-lhe provimento parcial, para reduzir o valor da multa cominatória para R$ 200,00, mantendo a Decisão atacada nos seus demais termos, na forma da fundamentação. Voto parcialmente divergente do Excelentíssimo Desembargador DAVID ALVES DE MELO JÚNIOR que negava provimento ao recurso, mantendo integralmente a Decisão atacada.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS - Presidente e DAVID ALVES DE MELO JÚNIOR - Relator; a Excelentíssima Juíza Convocada EULAIDE MARIA VILELA LINS e a Excelentíssima Procuradora Regional do Trabalho ANA CLÁUDIA NASCIMENTO GOMES.

Sustentação Oral: Drs. Renato Mendes Mota e Jorsinei Dourado do Nascimento que sustentaram em 18 de maio de 2023.

Sessão de Julgamento Presencial realizada no dia 04 de julho de 2023.

Assinado em 10 de julho de 2023.

DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR

Desembargador Relator

Votos

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