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15 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-09.2020.5.12.0057

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara

Relator

ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO
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Ementa

PRODUÇÃO. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. Por força do art. 464 e do art. 818, II, da CLT, os critérios adotados pela empregadora para pagamento de parcelas ligadas à produção devem ser detalhados e claros, a fim de possibilitar a aferição, pelos empregados, do seu correto adimplemento, mediante simples conferência dos relatórios de produção e dos recibos de pagamento. O processo não pode dar margem a dúvidas e enganos, cabendo à empresa repassar aos empregados todas as informações relativas ao cálculo da rubrica.

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