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12 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-63.2011.5.12.0017 SC XXXXX-63.2011.5.12.0017

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

SECRETARIA DA 1A TURMA

Publicação

Relator

JORGE LUIZ VOLPATO

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-12_RO_00005466320115120017_06c1c.pdf
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Ementa

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA.

É irregular a representação em Juízo de menor de 18 anos quando assistido por pessoa não autorizada no rol dos arts. do Código Civil e 793 da Consolidação das Leis do Trabalho. Por consequência, é inválida também a outorga de poderes ao patrono do empregado, ocorrida por ocasião da audiência e levada a efeito por quem não tinha poderes para constituir mandato.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trt-12/643074564

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